EMENDA Nº             ao PRS 96/2009, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, instituído pela Resolução nº 58, de 1972, e posteriores modificações.

O Art. 639  do PRS 96/2009, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º  O ocupante de cargo em comissão poderá ser destituído por proposta da administração, se incidir em falta grave ou infringir os dispositivos previstos no artigo 132 da Lei 8.112/90. 

Justificativa

Esta emenda visa melhor adequar a redação do novo Regulamento Administrativo à Lei 8.112/90, que prevê que o servidor que incidir em falta grave ou infringir o disposto no artigo 132 daquela lei será destituído do cargo em comissão, pois a figura da exoneração não constitui uma penalidade. 

Senador Inácio Arruda