SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

EMENDA Nº ______CCJ
(ao Substitutivo do PLS nº 156, de 2009)

		Dê-se aos §§ 1º e 2º do artigo 554 do Substitutivo do PLS nº 156, de 2009, a seguinte redação:

Art. 554. ......................................................................................
§1º A prisão preventiva também poderá ser decretada quando a gravidade do fato, o clamor público ou a prática reiterada de crimes recomendarem a adoção da medida.
§2º. A prisão preventiva jamais será utilizada como forma de antecipação da pena.
.................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
	
		A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a elaboração de anteprojeto de lei teve como objetivos principais a simplificação dos procedimentos, como forma de possibilitar o julgamento mais célere das ações penais, e a criação ou aperfeiçoamento de institutos jurídicos capazes de reduzir a impunidade que hoje grassa no País.
		O artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 45, inclusive, trouxe determinação expressa determinando a modificação da legislação federal para tornar mais rápida a tramitação processual. 
		O anteprojeto apresentado, que se transformou no PLS nº 156, de 2009, traz importantes inovações mas creio que pode ser aperfeiçoado e 

não é por outra razão que está sendo analisado por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
		Vejo que as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, por exemplo, previstas no projeto repetem o vigente artigo 312, do Código de Processo Penal. São consideradas muito tímidas.
		Creio que, além das hipóteses clássicas, podem também autorizar o decreto prisional preventivo a gravidade do fato, o clamor público ou a prática reiterada de crimes quando tais hipóteses recomendarem a adoção da medida.
		Recentemente o Brasil assistiu, perplexo, a concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de habeas corpus que colocou em liberdade o médico paulista Roger Abdelmassih, acusado de ter estuprado pelo menos 56 mulheres em sua clínica de fertilização. Ora, não é possível que alguém que tenha praticado reiteradamente tantos crimes graves tenha o direito de responder ao clamoroso processo em liberdade.
		Assim, solicito o apoio de Vossas Excelências para que a presente emenda seja aprovada.

Sala da Comissão,