SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

EMENDA Nº ______CCJ
(ao Substitutivo do PLS nº 156, de 2009)
	
 	 Dê-se ao inciso II, do caput do art. 555, do Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009, a seguinte redação:

“Art. 553..................................................
I – ..................................................
II – nos crimes dolosos apenados com detenção, salvo se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou nos casos de reincidência;
........................................................”
JUSTIFICAÇÃO
			A presente emenda busca a readequação das situações em que não se permite a prisão preventiva. O critério previsto no Substitutivo (crimes dolosos cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a quatro anos) não atende adequadamente à política criminal brasileira. É sabido que em muitos casos, mesmo nos crimes em que a pena máxima não ultrapassa quatro anos, é necessária a prisão do acusado, não raro, por conveniência da instrução criminal.
Sala da Comissão,