SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

EMENDA Nº ______CCJ
(ao Substitutivo do PLS nº 156, de 2009)

 	 Dê-se ao art. 553, do Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009, a seguinte redação:

“Art. 553. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – manter, fundamentadamente, a prisão quando presente qualquer hipótese legal que autoriza a prisão preventiva; ou
III – arbitrar fiança ou aplicar outras medidas cautelares mais adequadas às circunstâncias do caso; ou
IV – conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. 
§ 1º. A concessão de liberdade provisória na forma do inciso IV deste artigo somente será admitida se o preso for pobre e não tiver condição de efetuar o pagamento da fiança.
§ 2º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser aumentado em até 5 (cinco) dias em se tratando de crime apenado com reclusão, salvo no caso do inciso I.”

JUSTIFICAÇÃO

			Proponho, pela presente emenda, em princípio, a alteração do inciso II, do caput objetivando alterar a expressão “converter” 

para “manter” a prisão. A prisão em flagrante é espécie de medida constritiva de liberdade individual prevista na Constituição da República (art. 5º, LXI) e neste próprio projeto (art. 533, I). Não é, portanto, razoável nem de boa técnica legislativa que uma medida constitucional e infraconstitucionalmente prevista seja convertida em outra da mesma natureza (cautelar) e com o mesmo objetivo (manutenção da prisão), principalmente quando, para a manutenção da medida original (flagrante), se exija fundamentação judicial.  
	Sugiro também acrescentar um parágrafo ao artigo por entender que o prazo de 24 horas para que o juiz decida sobre a manutenção da prisão ou concessão de liberdade do preso é muito curto para que sejam levados aos autos comprovantes de, por exemplo, residência, antecedentes e ocupação lícita. Embora o intuito da ilustre Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto seja nobre, buscando evitar prisões desnecessárias, como ocorre hoje, o curtíssimo prazo poderá trazer efeitos contrários aos objetivos buscados. É certo que a maioria dos juízes, na falta de informações mínimas sobre o preso, manterá a prisão sob o fundamento da conveniência da instrução criminal ou mesmo da garantia da aplicação da lei penal. É claro que a análise de pedido de liberdade provisória é bem mais demorado que os cinco dias que pretendo estender.
  
Sala da Comissão,