SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

EMENDA Nº ______CCJ
(ao Substitutivo do PLS nº 156, de 2009)

 	 Dê-se ao art. 22, do Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009, a seguinte redação:

“Art. 22. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, salvo nos casos de flagrante delito.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

			Em princípio, a redação atual do art. 22, do PLS nº 156, de 2009, é provida de lógica. Não teria sentido iniciar uma investigação criminal sobre fato cuja ação penal exija a representação da vítima, como condição de procedibilidade, sem a implementação, desde o início, dessa condição.

			Ocorre, todavia, que em algumas situações de prisão em flagrante a vítima não está presente ou mesmo muito distante. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de furtos em casas de veraneio em que o proprietário, não raro, mora a centenas de quilômetros. Seria desprestígio à administração da justiça a polícia não poder manter alguém preso em 

flagrante pelo simples fato de a vítima não ser localizada para pronunciar-se dentro do prazo legal para a lavratura do auto de prisão em flagrante. 

Sala da Comissão,