SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

EMENDA Nº ______CCJ
(ao Substitutivo do PLS nº 156, de 2009)

 			Acrescente-se ao art. 18 um § 2º, renumerando o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

“Art. 18 ............................................................................
§ 1º....................................................................................
§2º A competência definida neste artigo não excluirá a do Ministério Público e de outras autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.”

 JUSTIFICAÇÃO

		É sabido que além do Ministério Público, outros órgãos, especialmente os da administração fazendária, como o COAF, realizam excepcionalmente a apuração de infrações penais. O Supremo Tribunal Federal, em vários julgamentos, já firmou posição no sentido de que o Ministério Público pode presidir investigações.

		

Óbvio que o instrumento jurídico denominado “inquérito policial” somente pode ser instaurado e presidido pelo delegado de polícia (estadual ou federal).

		Assim, a presente emenda visa apenas a tornar clara a exceção processual vigente e plenamente aceita em nosso sistema legal.
		
Sala da Comissão,