SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

EMENDA Nº ______CCJ
(ao Substitutivo do PLS nº 156, de 2009)

 	 Suprima-se o § 1º, do art. 38, do Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009, renumerando-se o § 2º como parágrafo único.

JUSTIFICAÇÃO

	A nova redação dada pelo Substitutivo ao caput do artigo 38 estabeleceu que compete ao juiz das garantias o deferimento de arquivamento do inquérito policial, ao contrário da previsão original. Antes, era atribuição do Ministério Público tal providência.
	Ora, o parágrafo que se busca suprimir diz que “se a vítima, seu representante legal ou terceiros interessados não concordarem com o arquivamento do inquérito policial, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”. Trata-se de disposição, evidentemente, absurda. A instância administrativa (Ministério Público) não tem amparo constitucional ou infraconstitucional para proceder à revisão de decisões judiciais (Poder Judiciário), principalmente aquelas já transitadas em julgado.	
		
Sala da Comissão,