PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 255, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto, que acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar; nº 263, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que acrescenta § 21 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar e dá outras providências; e nº 55, de 2009, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS pelo aposentado empregado.
RELATOR: Senador EDUARDO AZEREDO 
I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão os Projetos de Lei do Senado nºs 255 e 263, ambos de 2007, e 55, de 2009, em caráter terminativo, que cuidam do mesmo tema, razão pela qual passaram a tramitar em conjunto. 
As proposições buscam estabelecer nova hipótese de movimentação das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pelos trabalhadores que, aposentados, sigam trabalhando ou voltem a trabalhar para o mesmo ou para outro empregador.
Conforme afirmam os autores, as proposições apresentadas fundamentam-se em recente decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou que, em alguns casos, a concessão de aposentadoria não implica rompimento concorrente e imediato do contrato de trabalho. 
Assim, sustentam, apesar de o Conselho Gestor e a Caixa Econômica Federal admitirem a movimentação da Conta vinculada do trabalhador que permaneça a serviço do mesmo empregador, esse direito é negado ao trabalhador que, aposentado, venha a ser contratado por outrem.
Essa situação, alegam, cria injustificável tratamento diferenciado entre trabalhadores que, em princípio, se acham em idêntica situação. 
Às proposições não foram apresentadas emendas. 
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Assuntos Sociais dar parecer sobre os presentes projetos de lei, nos termos do art. 90, inciso I, combinado com o art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria insere-se no campo do Direito do Trabalho. Normas com esse conteúdo estão entre aquelas de iniciativa comum, prevista no art. 61 da Constituição Federal. 
Compete, portanto, ao Congresso Nacional legislar sobre o tema, conforme dispõe o art. 48 da mesma Carta.
Os termos das proposições se encontram de acordo com uma tendência de alteração dos propósitos e dos critérios de administração do FGTS. Se, na época do seu estabelecimento, o Fundo era um instrumento de capitalização e de poupança pública, capaz de abarcar grandes quantidades de jovens trabalhadores que ingressavam em um mercado de trabalho em impressionante expansão, hoje, com o envelhecimento relativo da população, é mais um instrumento de auxílio ao trabalhador em períodos de eventual dificuldade financeira, decorrente, por exemplo, de longos períodos de inatividade. 
Assim, é justa a inclusão de uma hipótese de movimentação ao trabalhador que, muitas vezes, se vê forçado a se manter no mercado de trabalho, mesmo após sua aposentadoria. 
No entanto, não nos parece adequada a fórmula de permitir a retirada mensal dos valores depositados, transformando o FGTS, tão-somente, em ponto de passagem dos recursos, com despesas operacionais e financeiras apreciáveis. 
Se, com efeito, é justa a criação de previsão legal que contemple o trabalhador já aposentado, não é adequada a imposição de custos excessivos ao Fundo, que seriam prejudiciais, em última instância, aos demais participantes do FGTS. 
Por conseguinte, entendemos ser necessária uma alteração dos critérios adotados pela proposição, de forma a determinar algumas limitações ao direito de movimentação da conta vinculada que, sem estabelecer elevado ônus ao trabalhador, permitem ao FGTS manter seu equilíbrio financeiro.
Consideramos necessária, também, uma alteração dos termos da Lei nº 8.036, de 1990, de maneira a contemplar uma redução da idade mínima, de setenta para sessenta e cinco anos de idade, para que o trabalhador possa efetuar a movimentação de sua conta vinculada. Dessa forma, seremos capazes de obter um equilíbrio perfeito entre os interesses dos trabalhadores que ingressam na terceira idade e os do Fundo – bem como dos demais trabalhadores que para ele contribuem.
Apresentamos, portanto, substitutivo que se destina a contemplar os critérios que ora apresentamos, fixando nova idade mínima para movimentação, ao mesmo tempo em que mantém a hipótese referente à aposentadoria como fator que permite a movimentação do Fundo, desde que observado o período de doze  meses da movimentação ou, ao menos, verificado o rompimento da relação de trabalho.
III – VOTO
Em face do exposto, nos termos do art. 260, II, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007 e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 263, de 2007, e 55, de 2009, nos termos da seguinte emenda: 

EMENDA Nº        - CAS (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 255, DE 2007

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada três meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado.
Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.........................................................................................
......................................................................................................
XV– quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. 
......................................................................................................
XVIII– quando o trabalhador, após a concessão de aposentadoria, continuar no mesmo emprego ou firmar novo contrato de trabalho, uma vez a cada doze meses, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.
...................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator