PARECER Nº 		, DE 2010
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009 (Projeto de Lei nº 1.741, de 2003, na origem), do Deputado Eduardo Barbosa, que acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.
RELATOR: Senador FLÁVIO ARNS
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 116, de 2009, do Deputado Eduardo Barbosa, pretende alterar a lei dos serviços notariais e de registro, para dispor que os cartórios poderão fazer somente duas exigências ao atender uma pessoa cega ou com visão subnormal: a apresentação da cédula de identidade pelo interessado e a assinatura dele e de mais duas testemunhas qualificadas.
O autor do projeto, na justificação, informa que as pessoas com deficiência visual sofrem exigências discriminatórias dos serviços cartorários, mesmo sem serem relativa ou absolutamente incapazes. Para ele, esse comportamento – violador do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e da proibição constitucional a qualquer forma de preconceito – pode ser inibido, caso se imponha entre os deveres dos notários e dos oficiais de registro a simples observância dos requisitos legais propostos quando do atendimento dessa clientela.
Na Câmara dos Deputados, o projeto passou pelo crivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No último colegiado, também incumbido da redação final, foi emendado para ajustar a terminologia que designa o público alvo da proposição àquela empregada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Vindo ao Senado Federal para revisão, o projeto foi distribuído ao exame prévio da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde não foi objeto de emenda até o momento. Após a pronúncia deste órgão, será encaminhado para análise terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
II – ANÁLISE
Diga-se, preliminarmente, que está entre as competências da CDH – nos termos do art. 97, combinado com o art. 102-E, do Regimento Interno do Senado Federal – emitir parecer sobre os projetos que lidem com proteção e integração social das pessoas com deficiência, a exemplo do que faz o PLC nº 116, de 2009.
Cuida-se, neste caso, de projeto relevante e oportuno, que sugere a adoção de medida de grande alcance social. Em primeiro lugar, porque pode beneficiar uma parte significativa dos dois milhões e meio de brasileiros com sérias deficiências visuais, entre os quais se contam setecentos mil com visão subnormal e outros cento e cinquenta mil cegos, de acordo com os números do último censo demográfico, decerto já defasados. Em segundo lugar, porque materializa o princípio da igualdade, desqualificando o preconceito e a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Não é demais lembrar que o público alvo do projeto em análise se depara com um mundo organizado por quem vê e para os que vêem. Encontra, por conseguinte, várias e diversificadas barreiras no seu dia a dia: de um lado, obstáculos físicos nos passeios públicos, calçadas de piso irregular e semáforos desprovidos de sinal sonoro, entre outros empecilhos, tolhem sua mobilidade pelo espaço urbano; do outro, atitudes e práticas discriminatórias estorvam o seu acesso a bens e serviços públicos.
Entre as práticas perniciosas – fundadas no preconceito e no desconhecimento – está a exigência de constituição de tutor para a utilização de serviços notariais, feita pelos cartórios às pessoas cegas ou com visão subnormal, assim despidas de sua capacidade civil imotivada e ilegalmente.
Semelhante exigência – de inegável teor discriminatório – caracteriza evidente afronta aos direitos humanos, conjunto que engloba os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Isso porque dificulta, quando não impede, o exercício de muitos direitos civis, causando sérios prejuízos às pessoas com deficiência e desequilibrando a harmonia do conjunto acima referido, que se caracteriza pela interdependência e indissociabilidade de seus componentes.
É bem verdade que as leis relativas aos serviços notariais não são, em si, discriminatórias. Entretanto, seu silêncio a respeito do tratamento a ser concedido especificamente às pessoas com deficiência visual mais severa permite aos cartórios adotar critérios diferenciados de atendimento, por vezes excessivos e ilegítimos.
Foi a própria consciência desse exagero, aliás, que levou os cartórios do Estado de São Paulo e do Distrito Federal a firmar acordo no sentido de estabelecer como padrão para o atendimento a pessoas cegas ou com visão subnormal exatamente o procedimento defendido pelo projeto sob análise.
Ademais de ser suficiente para garantir a segurança dos atos praticados em cartório pelas pessoas com deficiência visual mais severa, a adoção do procedimento ora sugerido desautoriza qualquer imposição discriminatória, conforme determinam os dois diplomas internacionais ratificados pelo País nesse campo específico: a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, convertida em lei interna em 2001, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2008, com o status de emenda constitucional.
Saliente-se que, ao ratificar a última convenção citada, o Brasil não só se comprometeu a reconhecer que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, mas também se obrigou a adotar as medidas legislativas necessárias para modificar os costumes e as práticas vigentes que constituam discriminação contra pessoas com deficiência.
Vencida, nesses termos, a discussão do mérito do projeto, convém ressaltar que algumas imperfeições redacionais existentes em seu texto podem comprometer o entendimento e, por conseguinte, a eficácia da futura norma.
Para que isso não ocorra, impõe-se ajustar a redação proposta aos ditames de clareza, precisão e ordem lógica enunciados na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Nesse sentido, apresenta-se emenda de redação que coloca as orações na ordem direta, elimina adjetivações e sinônimos desnecessários e desmembra a enumeração em incisos, além de explicitar os sujeitos responsáveis pela observância do novo comando legal, designados anteriormente apenas no caput do artigo ao qual se pretende acrescer o parágrafo único sugerido.
III – VOTO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA Nº		– CDH
Dê-se ao parágrafo único do art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a que se refere o art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 30. ...................................................................................
Parágrafo único. No atendimento à pessoa cega ou com visão subnormal, os notários e os oficiais de registro deverão certificar nos autos ou termos respectivos que ela:
I – apresentou cédula de identidade, tendo sido anotados o número e o órgão expedidor;
II – lançou, na presença deles, a assinatura, que se faz acompanhar pela de duas testemunhas qualificadas.” (NR)
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator