PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTUDO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, e proposições anexadas.
RELATOR: Senador RENATO CASAGRANDE
I – RELATÓRIO
I.1 – Proposições analisadas
Esta Comissão tem a atribuição específica de analisar, nos termos do art. 374 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, bem como outras 47 proposições legislativas que versam sobre processo penal, a seguir listadas:
1.	Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 34, de 2003 (PL nº 2.926, de 2000, na origem), que acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado José Roberto Batochio;
2.	Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 36, de 2003 (PL nº 4.375, de 2001, na origem), que dispõe sobre o interrogatório do acusado, de autoria do Deputado José Roberto Batochio;
3.	PLC nº 77, de 2004 (PL nº 4.191, de 2001, na origem), que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, permitindo ao companheiro prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências, de autoria do Deputado Alberto Fraga; 
4.	PLC nº 93, de 2004 (PL nº 2.959, de 1997, na origem), que dá nova redação ao art. 210 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Poder Executivo; 
5.	PLC nº 69, de 2005 (PL nº 3.367, de 2004, na origem), que altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais, de autoria do Deputado Antonio Carlos Biscaia;
6.	PLC nº 135, de 2005 (PL nº 2.697, de 2003, na origem), que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal, de autoria do Deputados Feu Rosa;
7.	PLC nº 35, de 2006 (PL nº 4.918, de 2005, na origem), que determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes, de autoria do Deputado Fernando Coruja;
8.	PLC nº 64, de 2006 (PL nº 5.441, de 2005, na origem), que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Roberto Magalhães; 
9.	PLC nº 4, de 2007 (PL nº 5.366, de 2005, na origem), que dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública, alterando a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Eduardo Gomes; 
10.	PLC nº 35, de 2007 (PL nº 4.126, de 2004, na origem), que acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III – Dos Procedimentos – do Título VI – Do Acesso à Justiça – da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Capítulo I do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da “Exploração Sexual”;
11.	PLC nº 98, de 2007 (PL nº 292, de 2007, na origem), que altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e acrescenta os arts. 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal, de autoria do Deputado Vieira da Cunha;
12.	PLC nº 8, de 2008 (PL nº 202, de 2007, na origem), que dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Sandes Júnior; 
13.	PLC nº 202, de 2008 (PL nº 2.668, de 2007, na origem), que revoga o inciso II do caput do art. 393 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Regis de Oliveira;
14.	PLC nº 205, de 2008 (PL nº 4.209, de 2001, na origem), que altera dispositivos e revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Poder Executivo;
15.	PLC nº 8, de 2009 (PL nº 4.206, de 2001, na origem), que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação e aos procedimentos, de autoria do Poder Executivo;
16.	PLC nº 127, de 2009 (PL nº 3.789, de 2008, na origem), que dá nova redação ao art. 612 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Regis de Oliveira;
17.	PLC nº 145, de 2009 (PL nº 2.823, de 2003, na origem), que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Vander Loubet;
18.	PLC nº 182, de 2009 (PL nº 4.622, de 2009, na origem), que legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho;
19.	PLS nº 248, de 2002, que acrescenta parágrafo único ao artigo 185 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e § 3º ao artigo 792 do mesmo diploma processual, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a dispensa do comparecimento físico do acusado e das testemunhas nas audiências, mediante a utilização de recursos tecnológicos de presença virtual, de autoria do Senador Romeu Tuma;
20.	PLS nº 437, de 2003, que altera dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
21.	PLS nº 479, de 2003, que altera o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para mudar as condições em que poderá ser decretada a prisão preventiva, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
22.	PLS nº 486, de 2003, que altera dispositivos da Código de Processo Penal e dá outras providências, de autoria do Senador Pedro Simon;
23.	PLS nº 514, de 2003, que altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para extinguir a figura processual do curador ao menor de 21 anos e dá outras providências, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
24.	PLS nº 77, de 2004, que altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941, (que cria o Código de Processo Penal Brasileiro) para incluir o parágrafo único no artigo 244 no referido Código. Altera a Lei nº 4898 de 09 de outubro de 1941 (Lei de Abuso de Autoridade) para incluir a letra "j" ao artigo 4º. Altera o Decreto-Lei nº 3992, de 30 de dezembro de 1941, (Lei das Estatísticas Criminais) para incluir o artigo 2º-A, de autoria do Senador Paulo Paim;
25.	PLS nº 82, de 2004, que revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para retirar do ordenamento processual penal pátrio o instituto do protesto por novo júri, de autoria do Senador Aelton Freitas;
26.	PLS nº 116, de 2004, que revoga os Capítulos II, III, IV e V do Título II, do Livro II (artigos 513 a 540), do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para revogar os procedimentos especiais relativos aos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, de calúnia e injúria e contra a propriedade imaterial e o procedimento sumário, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
27.	PLS nº 365, de 2004, que adiciona parágrafo único ao art. 123 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas que não forem reclamadas sejam destinadas a entidades filantrópicas, de autoria do Senador César Borges;
28.	PLS nº 1, de 2005, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para ampliar a competência do tribunal do júri, dar ao juiz poder para negar testemunhas protelatórias e prever possibilidade de prisão preventiva para réu foragido que tenha cometido crime a que seja cominada pena de detenção, do Senador Alvaro Dias; 
29.	PLS nº 367, de 2005, que altera a redação do art. 667 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Senador Pedro Simon;
30.	PLS nº 148, de 2006, que acrescenta parágrafo único ao art. 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”, para determinar a detração no rito sumaríssimo, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko;
31.	PLS nº 160, de 2006, que revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Senador Romeu Tuma;
32.	PLS nº 230, de 2006, que altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que “regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal”, para que seja disciplinada a interceptação de comunicações de qualquer natureza, de autoria do Senador Romeu Tuma; 
33.	PLS nº 276, de 2006, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 4 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para criar recurso contra decisão de juiz que nega requerimentos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória, de autoria da “Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos”;
34.	PLS nº 280, de 2006, que altera os arts. 394 a 396 e 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer o oferecimento de defesa prévia do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa, de autoria do Senador Edison Lobão; 
35.	PLS nº 119, de 2007, que altera a redação de Título e artigos, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Senador Pedro Simon;
36.	PLS nº 149, de 2007, que altera Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar, prioritariamente, o dinheiro apurado em leilão público de coisas apreendidas e sequestradas à reparação do dano sofrido pela vítima, de autoria do Senador Marconi Perillo;
37.	PLS nº 179, de 2007, que altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para atualizar os valores da fiança, de autoria do Senador César Borges;
38.	PLS nº 212, de 2007, que altera o art. 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a autoridade policial competente para lavrar o Termo Circunstanciado, de autoria do Senador Tasso Jereissati;
39.	PLS nº 321, de 2007, que altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas, de autoria do Senador Pedro Simon;
40.	PLS nº 335, de 2007, que altera o art. 610 do Código de Processo Penal, para suprimir a abertura de prazo de vista ao Ministério Público, nos casos em que especifica, de autoria do Senador José Nery;
41.	PLS nº 422, de 2007, que altera o art. 81 da Lei nº 9.099, de 29 de setembro de 1995, para que a proposta de transação penal seja formulada após a denúncia, de autoria do Senador Magno Malta;
42.	PLS nº 736, de 2007, que altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a realização de interrogatório do acusado preso por videoconferência, de autoria do Senador Romeu Tuma;
43.	PLS nº 270, de 2008, que altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para prever novo critério de delimitação dos crimes passíveis de interceptação telefônica, além de prever o recurso de ofício da decisão judicial que autoriza a realização do referido procedimento, de autoria do Senador Gerson Camata;
44.	PLS nº 327, de 2008, que altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para regulamentar a instituição, em cada ramo do Ministério Público da União e em cada Ministério Público dos Estados, de conselhos encarregados do acompanhamento e fiscalização dos pedidos de interceptação telefônica, de autoria do Senador Alvaro Dias;
45.	PLS nº 420, de 2008, que altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever explicitamente o cabimento de recurso em sentido estrito no caso de não ser recebido o aditamento à denúncia ou queixa, de autoria do Senador Magno Malta;
46.	PLS nº 239, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar prioridade aos processos cuja competência tenha sido definida pela prerrogativa de função, de autoria do Senador Alvaro Dias;
47.	PLS nº 257, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever destinação social de instrumentos dos crimes de contrabando, descaminho e pirataria, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho.
Referidas proposições foram anexadas por força do disposto no art. 374, II, do RISF, que assim preceitua: “ao projeto [de código] serão anexadas as proposições em curso ou as sobrestadas, que envolvam matéria com ele relacionada”.
A fim de instruir a análise de um conjunto tão amplo e variado de proposições, foram realizadas audiências públicas em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Porto Alegre, Goiânia e Vitória, conforme no tópico I.6, infra.
De acordo com a metodologia dos trabalhos, os Senadores Tião Viana, Romeu Tuma, Marconi Perillo, Walter Pereira e Serys Slhessarenko assumiram sub-relatorias para os temas de procedimentos, inquérito policial, medidas cautelares, provas e recursos, conforme será exposto no tópico I.7, infra.
A Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal foi instalada no dia 20 de maio de 2009. Os prazos para a conclusão dos trabalhos foram prorrogados mediante aprovação dos Requerimentos nos 777 e 1.020, de 2009, pelo Plenário do Senado Federal. No dia 1º de setembro de 2009, o mesmo Plenário autorizou a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias úteis.
Cuidaremos, nessa primeira parte, de relatar o conteúdo de todas as proposições em exame, para, em seguida, proceder à análise de cada uma delas, tendo como principal referência, evidentemente, o PLS nº 156, de 2009, que justificou a criação desta Comissão Temporária de Estudo. Referida proposição também será denominada, neste Relatório, como “projeto de Código”.
I.2 – Os trabalhos Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal
Antes de prosseguir, porém, fazemos questão de aproveitar esta oportunidade para render justa homenagem aos membros da Comissão Externa de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal (CPP), depois subscrito integralmente pelo Senador José Sarney, na qualidade de Presidente do Senado Federal. Julgamo-nos no dever de nominar, um a um, os nove integrantes daquela respeitável e douta Comissão: Hamilton Carvalhido, Eugênio Pacelli de Oliveira, Antonio Correa, Antonio Magalhães Gomes Filho, Fabiano Augusto Martins Silveira, Felix Valois Coelho Júnior, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Sandro Torres Avelar e Tito Souza do Amaral, cabendo aos dois primeiros a coordenação e relatoria dos trabalhos, respectivamente.
Criada pelo Plenário do Senado Federal, com a aprovação do Requerimento nº 227, de 2008, a Comissão de Juristas foi designada pelo então Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, tendo realizado inúmeras reuniões ao longo de 9 meses de árduo e dedicado trabalho. Apesar do curto espaço de tempo, o resultado foi um texto de excepcional qualidade técnica, que cumpriu perfeitamente a finalidade de acender e orientar os debates parlamentares para a construção democrática de um CPP que esteja à altura dos novos tempos.
Os ilustres juristas citados desincumbiram-se de suas funções com elevado espírito público. Cumpre-nos, pois, externar, em nome desta Comissão e de todos os 81 Senadores, nosso profundo agradecimento pelo excelente serviço prestado ao Senado Federal e à sociedade brasileira.
I.3 – As tentativas de reforma do CPP: notícia histórica
É como se nós fizéssemos um remendo novo numa calça velha. A gente sabe que tem uma duração, não vai durar tanto como se fosse uma roupa nova. (Senador Renato Casagrande, na audiência pública do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2009)
Além dos trabalhos da mencionada Comissão de Juristas, sabemos que as tentativas de reforma do CPP vêm de longe. Assim, como forma de introduzir a análise do PLS nº 156, de 2009, valeria a pena contextualizar a referida proposição na história das várias tentativas de reforma global do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. 
Transcreveremos, a seguir, o estudo elaborado por Edilenice J. Lima Passos, a pedido da Comissão de Juristas do Senado Federal. O texto – intitulado Código de Processo Penal: notícia histórica sobre as comissões anteriores – merece ser citado por sua precisão e riqueza das fontes consultadas.
1 INTRODUÇÃO 
Em diversas ocasiões, o Poder Executivo fez tentativas para alterar o Código de Processo Penal. Foram instituídas comissões de juristas para estudarem a matéria e propor anteprojetos, que em geral passaram por consulta pública. A primeira comissão, encontrada na literatura jurídica, foi aquela presidida pelo jurista Vicente Ráo, mas é anterior ao Código de Processo Penal vigente, por isso não foi estudada neste levantamento. 
O propósito deste estudo foi fazer o levantamento de comissões de juristas que propuseram modificações ao Código de Processo Penal. 
2 COMISSÃO HÉLIO TORNAGHI 
Durante o Governo Jânio Quadros houve a iniciativa de modificação e atualização dos Códigos, incluindo o de Processo Penal (SAAD, 2004, p. 78). Para tanto, foi baixado o Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 1961, que criou um serviço temporário denominado Serviço de Reformas de Códigos, cuja atribuição era elaborar projetos para os Códigos Civil, de Obrigações, das Sociedades Comerciais, dos Títulos de Crédito, da Navegação, Penal, de Menores, Processual Civil, Processual Penal e da Contabilidade Pública, bem como das Leis de Contravenções Penais, de Disposições sobre as Leis em Geral, do Estatuto do Comerciante e da reforma da Lei de Introdução ao Código Civil. Os projetos deveriam ser concebidos por especialistas.
O Decreto nº 1.490, de 8 de novembro de 1962, baixado pelo Conselho de Ministros, mais uma vez autoriza o Serviço de Reformas de Códigos a contratar especialistas para elaboração de anteprojetos dos códigos. E estabelecia a constituição de uma Comissão de Especialistas, compostas por três membros, inclusive o autor, para analisar os anteprojetos.
O Prof. Hélio Tornaghi foi encarregado da elaboração do anteprojeto do Código de Processo Penal. O texto, concluído em 1963, foi entregue ao Ministro da Justiça, João Mangabeira, mas não chegou a ser apresentado ao Poder Legislativo, o jurista Pierangelli (1983, p. 169-170) explica as razões: 
“Os acontecimentos que se seguiram à renúncia do Presidente Jânio Quadros e a deposição do Presidente João Goulart, que a aquele sucedera, tornaram a sua aprovação inviável, e, nem mesmo o empenho do Ministro da Justiça Milton Campos, durante o primeiro governo revolucionário do Presidente Humberto Castelo Branco, conseguiu salvá-lo.”
3 ANTEPROJETO JOSÉ FREDERICO MARQUES 
Em 1967, foi feita outra tentativa de estudar e propor alterações aos códigos, desta vez tendo como ponto de partida os trabalhos de elaboração legislativa, iniciados em 1961, cujos anteprojetos e projetos foram amplamente divulgados pelo Departamento de Imprensa Nacional para receber sugestões. Nesse sentido, foi publicado o Decreto nº 61.239, de 25 de agosto de 1967, que constituía uma Comissão de Coordenação e Revisão dos Códigos vigentes e cujos estudos de reforma já tinham sido iniciados no Ministério da Justiça. A principal atribuição da Comissão era rever e coordenar os diversos projetos já elaborados, neles introduzindo as modificações que se fizessem necessárias ou convenientes, tendo em conta a unidade do sistema jurídico nacional e a atualização dos vários institutos. O prazo para conclusão dos trabalhos era de três anos. 
O prof. José Frederico Marques foi incumbido de elaborar estudos visando a reforma processual. Marques apresentou o Anteprojeto de Modificação do Código de Processo Penal. 
Em março de 1970, pela Portaria nº 32, o Ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, designou os professores José Frederico Marques, Benjamim Moraes Filho e José Salgado Martins para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Subcomissão Revisora do Anteprojeto de Código de Processo Penal, elaborado por ele (PITOMBO, p. 49). 
O Decreto nº 61.239, de 1967, determinava a divulgação de todos os anteprojetos para o recebimento de sugestões. O anteprojeto do Código de Processo Penal foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 29 de junho de 1970. Após a avaliação das sugestões recebidas, foi publicada nova versão em 10 de maio de 1974 (PITOMBO, p.49). Esta última versão foi revista por uma comissão composta por José Frederico Marques, Benjamin Moraes Filho e Hélio Bastos Tornaghi, que substituiu o prof. Salgado Martins devido ao seu falecimento (ABI-ACKEL, 1983, p. 73). A Comissão revisora foi presidida pelo professor José Carlos Moreira Alves, Coordenador da Comissão de Estudos Legislativos (BRASIL, 1974). 
Ao final, foi remetido ao Congresso Nacional pelo Presidente Ernesto Geisel, por intermédio da Mensagem nº 159/1975 e converteu-se no PL 633/1975. Foi constituída uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados que apresentou 784 emendas. O parecer do Relator-Geral, Deputado Geraldo Freire, foi publicado no suplemento do Diário do Congresso Nacional, do dia 4 de novembro de 1977. 
Em fevereiro de 1978, foi enviado ao Senado Federal, mas logo depois a proposição foi retirada pelo autor, por meio da Mensagem nº 179, de 30 de agosto de 1978. Os motivos que levaram o Poder Executivo a retirar a matéria foram esclarecidos na Exposição de Motivos nº 212, de 9 de maio de 1983 (ABI-ACKEL, 1983, p. 73): 
“O desenvolvimento da sociedade brasileira na década de 70 resultou em problemas novos para a administração da Justiça Criminal, o que impôs a revogação do Código Penal de 1969, antes mesmo de sua entrada em vigor. Tornou-se, assim, inadequado o projeto em muitas de suas concepções, dada a sua relação com os postulados do Código Penal revogado. A incorporação do rol de emendas aprovadas pela Câmara afetou-lhe a estrutura sistemática. Finalmente, repercutiram nele as modificações introduzidas no sistema de penas pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977, imposta ao legislador pela crescente pressão dos índices de criminalidade.”
O jurista Pierangelli (1983, p. 171) informa que ante a retirada do projeto, o Deputado Sérgio Murilo, que foi presidente da Comissão Especial constituída pela Câmara dos Deputados para analisar o PL 633, de 1975, apresentou na Câmara dos Deputados “um novo projeto de lei, que recebeu o nº 1.268/79, que era basicamente, o projeto nº 633/75, sem lograr, contudo, sucesso algum.” 
Em abril de 1980, o então Ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, constituiu uma Comissão integrada por Hélio Fonseca (Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça), Francisco de Assis Toledo (Subprocurador-Geral da República) e Manoel Pedro Pimentel (Universidade de São Paulo) para examinar o PL 633/1975 e emitir parecer sobre o seu conteúdo após as modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados e apresentar sugestões com vistas ao seu reencaminhamento ao Congresso Nacional (BRASIL, 1980). 
Um ano mais tarde, uma comissão revisora veio a ser formada. Desta vez era composta pelo professor Francisco de Assis Toledo (Coordenador), pelo Ministro Jorge Alberto Romeiro, e pelos professores José Frederico Marques e Rogério Lauria Tucci. Seu propósito era o exame de sugestões e da revisão do anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal (BRASIL, 1981). 
4 PROJETO DE REFORMA DE 1983 – PL 1655/1983 
No Governo Geisel deu-se início a novos estudos para a reforma processual penal. O então Ministro Abi-Ackel instituiu uma comissão composta pelos professores Rogério Lauria Tucci, da Universidade de São Paulo, Francisco de Assis Toledo, Subprocurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal e Hélio Fonseca, da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 
O anteprojeto recebeu múltiplas sugestões de especialistas e entidades jurídicas de todo o País, por isso precisou ser reformulado. Os professores Rogério Lauria Tucci e Francisco de Assis Toledo foram incumbidos dessa tarefa. Depois, foi submetido ao professor José Frederico Marques para revisão técnico-jurídica e ao professor Aires da Matta Machado para revisão linguística. 
Após a reformulação, foi mais uma vez apresentado à comunidade jurídica brasileira, sendo publicado no suplemento do Diário Oficial da União, do dia 27 de maio de 1981. Foram recebidas mais de 600 sugestões; muitas delas foram total ou parcialmente acolhidas pela Comissão Revisora, composta pelos professores Francisco de Assis Toledo (Coordenador), José Frederico Marques, Jorge Alberto Romeiro e Rogério Lauria Tucci. A redação final proposta pela Comissão Revisora foi apresentada ao Congresso Nacional e passou a tramitar sob a identificação PL 1655/1983. 
Na Exposição de Motivos nº 212, de 9 de maio de 1983 (ABI-ACKEL, 1983, p. 74), encontram-se as linhas gerais das inovações propostas: 
“Mantém o Projeto as partes fundamentais da codificação elaborada pelo Professor José Frederico Marques. Adota boa parte do texto original, emendado pela Câmara dos Deputados. Embora resguarde a estrutura do referido Anteprojeto, aproveita as sugestões úteis, formuladas ao longo de tão numerosos debates. Reorganiza-o, enfim, com as subtrações, modificações e adições tidas como apropriadas e relevantes. 
Trata-se de Projeto moderno, ajustado às exigências atuais da Ciência Processual Penal e à realidade brasileira, cujas inovações principais devem ser desde logo destacadas: 
a) simplificação do sistema procedimental, designadamente do recursal, com a instituição de procedimento sumaríssimo adequado ao julgamento das causas de menor relevância e das atinentes aos denominados delitos de trânsito; 
b) utilização de gravação sonora ou meio equivalente, onde seja possível e conveniente, na audiência de instrução e julgamento; 
c) poder de aplicação, pelo juiz, de medidas alternativas à prisão provisória, de acordo com as recomendações da Organização das Nações Unidas em Congresso realizado em 1980 em Caracas, Venezuela, sobre Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente; 
d) criação de órgão colegiado de primeira instância, para julgamento, em grau de recurso, das causas processadas em rito sumaríssimo, visando ao desafogo dos trabalhos dos tribunais; 
e) simplificação do procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, particularmente no tocante à formulação de quesitos; 
f) deslocação do exame criminológico para o processo de execução, como incidente deste; e 
g) fortalecimento do instituto de prisão preventiva com referência ao delinquente perigoso, nos crimes de roubo, latrocínio, extorsão, sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto não consensual, quadrilha ou bando, e tráfico de entorpecentes ou substância que determine dependência física ou psíquica, com o propósito de melhor aparelhar a Justiça Penal para o combate a estas modalidades mais graves de delinquência.”
Em outubro de 1984, a proposição chegou ao Senado Federal, onde tramitou sob o número PLC 175/1984. Entretanto, em novembro de 1989, quando ainda tramitava no Senado Federal, o Poder Executivo solicitou a retirada do projeto de lei. 
5 ANTEPROJETO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 
O Ministro da Justiça Célio Borja, por intermédio da Portaria nº 145, de 1992, designou o “Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira para, na qualidade de Presidente da Escola Nacional da Magistratura, presidir comissão de juristas encarregadas de realizar estudos e propor soluções visando à simplificação dos códigos de Processo Civil e Processo Penal” (DOTTI, 2008). 
Os membros originais da Comissão foram nomeados e relacionados na Portaria nº 3, de 10 de junho de 1992. O Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro foi designado coordenador e o Doutor Sidney Agostinho Beneti, secretário dos trabalhos. Os demais membros nomeados para compor a Comissão foram: Antonio Carlos de Araújo Cintra, Antonio Carlos Nabor Areias de Bulhões, Francisco de Assis Toledo, Inocêncio Mártires Coelho, Luiz Carlos Fontes de Alencar (Ministro do Superior Tribunal de Justiça), Miguel Reale Júnior, Paulo José da Costa Júnior, René Ariel Dotti, Rogério Lauria Tucci e Sérgio Marcos de Moraes Pitombo (DOTTI, 2008). 
A primeira fase dos trabalhos encerrou-se em 30 de junho de 1993, quando os anteprojetos foram publicados no Diário Oficial da União. A fase seguinte consistia na revisão dos anteprojetos já divulgados; para tanto, o Ministro da Justiça, Maurício Corrêa, instituiu uma Comissão Revisora, por meio da Portaria nº 349, publicada no DOU, de 17 de setembro de 1993. Os membros designados foram: Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Nabor Bulhões, Aristides Junqueira de Alvarenga, Cid Flaquer Scartezzini, Edson Freire O’Dwyer, José Barcelos de Souza, Fátima Nancy Andrighi, Luiz Carlos Fontes de Alencar, Luiz Vicente Cernicchiaro, Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira, Miguel Reale Júnior, René Ariel Dotti, Rogério Lauria Tucci, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Weber Martins Baptista. Também participou dos trabalhos da Comissão, o Doutor Luiz Flávio Gomes, representando o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (DOTTI, 2008). 
A Comissão Revisora teve várias reuniões plenárias e constituiu grupos de trabalho conforme a natureza dos anteprojetos (DOTTI, 2008). 
Por fim, foi instituída uma Comissão de Sistematização dos vários anteprojetos a fim de lhes promover a necessária integração e corrigir eventuais problemas de forma. Para a sua composição foram designados os professores Antonio Magalhães Gomes Filho, Luiz Flávio Gomes e Rogério Lauria Tucci (DOTTI, 2008). 
Como resultado do trabalho foram apresentados dezesseis anteprojetos, publicados no DOU de 25 de novembro de 1994, abordando os seguintes pontos: inquérito policial, procedimento ordinário, procedimentos sumário e sumaríssimo, suspensão condicional do processo, prova ilícita, prova pericial, prova testemunhal, defesa efetiva, citação edital e da suspensão do processo, intimação, prisão e outras medidas restritivas, fiança, prisão temporária, agravo, embargos e júri. 
Dotti (2008) informa que, além dos dezesseis anteprojetos que alterariam o CPP, foi também “aprovado o texto de um anteprojeto que modificava o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1969 (regula a prisão temporária), incluía a concussão entre os crimes passíveis da medida e garantia ao preso provisório as prerrogativas da prisão especial, constantes do Decreto nº 38.016, de 5 de outubro de 1955”. 
As principais inovações apresentadas nos anteprojetos foram (TEIXEIRA, 1994, p. 9-11): 
“a) a modernização do julgamento pelo Tribunal do Júri, através de medidas como a simplificação e redução dos quesitos, a dispensabilidade da presença do acusado, a supressão do libelo e do protesto por novo júri, o saneamento prévio, a escolha e convocação dos jurados, a legitimação para 
requerer-se desaforamento, a disciplina e organização da pauta, a maior liberdade do jurado na formação do seu convencimento; 
b) a melhor disciplina do procedimento ordinário, estabelecendo-se inclusive contraditório prévio ao recebimento da denúncia, na linha hoje adotada pela maioria dos estatutos processuais penais modernos, privilegiando-se os princípios que regem a oralidade, especialmente os da imediação e da concentração; 
c) a adoção dos procedimentos sumário e sumaríssimo para as contravenções e os crimes punidos com pena de detenção, realizando-se interrogatório, instrução e julgamento e uma única audiência, priorizando os princípios da oralidade, da informalidade e da celeridade; 
d) a conceituação, como infrações penais de menor potencial ofensivo, das contravenções e dos crimes a que for cominada pena máxima de dois (2) anos de detenção, submetendo-as ao procedimento sumaríssimo e admitindo-se, ressalvadas as exceções legais, a tentativa da conciliação nessas modalidades de infração, prevendo-se reparação do dano ou suspensão condicional do processo em não havendo dano ou na impossibilidade econômica de sua reparação; 
e) a preocupação em tutelar a vítima, não apenas quanto à reparação nas hipóteses de transação, com fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos causados e considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, excetuando-se esse valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido; 
f) a intimação do defensor público constituído, do advogado do querelante e do assistente da acusação através do órgão incumbido da publicação das intimações, em havendo, no qual deverão ser arroladas, separadamente, na mesma edição e em ordem alfabética, os nomes dos advogados; 
g) a adoção do agravo, nos próprios autos ou por instrumento, com efeito suspensivo nos casos que enumera e naqueles em que, a critério do relator, possa resultar da decisão dano grave de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação; 
h) a uniformização, com o processo civil, dos prazos relativos aos embargos de declaração e aos embargos infringentes; 
i) a suspensão do processo e do prazo da prescrição, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, podendo o juiz, nesses casos, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão preventiva nos termos do art. 312, CPP; 
j) o prosseguimento do processo sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, assim como daquele que, em caso de mudança, não comunicar o seu novo endereço ao juízo, com o que se evitará o abusivo fenômeno da prescrição hoje tão frequente; 
k) a imprescindibilidade da defesa efetiva, com nomeação de outro defensor se insuficiente a mesma se apresentar; 
l) a suspensão condicional do processo por um (1) a três (3) anos, no qual não fluirá o prazo prescricional, submetendo-se o acusado a regime de prova, observados determinados requisitos, dentre os quais pena a ele atribuída não superior a dois (2) anos, bons antecedentes e obrigação de reparar o dano causado pelo crime, declarando-se extinta a punibilidade se expirado o prazo sem revogação da medida, inovação que tem similar no melhor direito estrangeiro e que em muito descongestionará o foro criminal; 
m) a melhor disciplina do inquérito policial, com substituição deste pela “autuação sumária” nas infrações penais de menor potencial ofensivo; 
n) o aprimoramento do texto da Lei n. 7.960/1989, que trata da prisão temporária, destinada às investigações policiais; 
o) as modificações quanto ao instituto da fiança, para aperfeiçoá-lo, inclusive adotando escala de valores calcada no salário mínimo, substituindo tal modalidade de liberdade provisória nos casos de comprovada pobreza; 
p) a previsão da separação obrigatória dos presos provisórios em relação aos já condenados; 
q) a ampliação das hipóteses de prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas restritivas de liberdade que dispensam o recolhimento à prisão, contribuindo para a melhoria do sistema carcerário; 
r) nos casos de crimes contra fé pública, a administração pública ou o sistema financeiro, a faculdade outorgada ao juiz de também impor o afastamento do acusado do exercício da função pública e o impedimento de sua participação, direta ou indiretamente, de licitação pública, ou em contrato com a administração direta, indireta ou fundacional, e com empresas públicas e sociedades de economia mista; 
s) o dever de decidir o juiz motivadamente, na pronúncia, sobre a manutenção de prisão ou de medida restritiva de liberdade anteriormente decretada, decretando-a, tratando-se de réu solto, se atendidos os requisitos legais; 
t) a maior preocupação com a produção das provas pericial e testemunhal e repúdio à prova ilícita; 
u) a solução legislativa a algumas divergências de exegese, ajustando-se os anteprojetos a princípios e garantias constitucionais, a exemplo da preservação da privacidade e da presunção da inocência.”
Por meio das Exposições de Motivos nº 605, 606, 607, 608, 609 e 610, datadas de 27 de dezembro de 1994, o Ministro da Justiça, Alexandre Dupeyrat Martins, encaminhou ao Presidente da República, Itamar Franco, seis projetos de lei que reuniram todos os anteprojetos. Dois dias após, as propostas foram remetidas à Câmara dos Deputados (DOTTI, 2008). 
Os projetos foram identificados na Câmara dos Deputados da seguinte forma: 
PL 4.895, de 1995 – que dá nova disposição ao inquérito policial. Foi retirado pelo autor em junho 1996 “em face do advento da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que regulou aspectos versados pelo referido disegno di legge, como a definição das infrações penais de menor potencial ofensivo, a autuação sumária, a dispensa do inquérito policial e o procedimento sumaríssimo” (Dotti, 2008); 
PL 4.896, de 1995 – que trata de provas obtidas por meio ilícito. Foi retirado pelo Executivo em janeiro de 1996; 
PL 4.897, de 1995 – que altera normas com relação à citação por edital. Foi transformado na Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996; 
PL 4.898, de 1995 – que trata de critérios relativos à prisão de natureza cautelar. A proposição foi retirada pelo Executivo, tendo em vista necessidade de reexame da matéria; 
PL 4.899, de 1995 – que estabelece critérios para cabimento de agravo e embargos de declaração. Foi encaminhado ao Senado, em janeiro de 1996, onde passou a ser identificado pelo número PLC 7/1996. Contudo, a proposição foi retirada pelo Executivo em maio do mesmo ano; e 
PL 4.900, de 1995 – que versa sobre o tribunal do júri. Em 1996, o projeto foi retirado pelo autor. Na Mensagem nº 97/1996, o autor explica que a proposta foi objeto de novo exame do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão integrante da estrutura do Ministério de Justiça, “que observou que recaem sobre ela algumas imperfeições, passíveis de serem sanadas. A esse respeito, cabe destacar as relativas ao julgamento sem a presença do réu, a eliminação do libelo, a supressão do recurso do protesto por novo júri e a formulação dos quesitos.” 
O jurista René Dotti (2008) informa que a “retirada dos projetos acarretou a renúncia do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira das funções que exercia como presidente das comissões de reforma. E o fez sem qualquer ressentimento. Ao reverso, manifestou a sua esperança nos caminhos da necessária reforma do processo penal brasileiro”.
6 COMISSÃO ADA PELLEGRINI GRINOVER 
No final de 1999, o então Ministro da Justiça, José Carlos Dias, convidou o Instituto Brasileiro de Direito Processual a apresentar propostas de reforma do Código de Processo Penal, para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional. Pela Portaria nº 61, de 20 de janeiro de 2000, o Ministro da Justiça constituiu uma comissão para, no prazo de 90 dias a partir de sua instalação, apresentar propostas visando à reforma do Código de Processo Penal brasileiro. A Comissão foi formada pelos seguintes juristas do Instituto Brasileiro de Direito Processual: Ada Pellegrini Grinover (presidente), Petrônio Calmon Filho (secretário), Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Júnior, Nilzardo Carneiro Leão, René Ariel Dotti (substituído por Rui Stoco), Rogério Lauria Tucci e Sidnei Beneti. 
De acordo com a portaria que criou a Comissão, seu ponto de partida deveria ser a apreciação dos projetos apresentados pelo Ministério da Justiça em 1994, fruto do trabalho da Comissão anterior, da qual oito dos membros desta Comissão participaram, devendo as propostas ser amplamente divulgadas, com vistas ao recebimento de sugestões da sociedade. A Comissão de 1994 foi presidida pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça.
A Comissão decidiu propor uma reforma tópica porque a reforma total “seria inexequível operacionalmente. A morosidade própria da tramitação legislativa dos códigos, a dificuldade prática de o Congresso Nacional aprovar um estatuto inteiramente novo, os obstáculos à atividade legislativa do Parlamento, tudo milita contra a idéia de uma reforma global do Código de Processo Penal” (GRINOVER, 2000). 
Os membros da Comissão se encarregaram de propor anteprojetos específicos, com a seguinte distribuição de tarefas: 
Ada Pellegrini Grinover – provas ilícitas; 
Antônio Magalhães Gomes Filho - investigação policial; 
Petrônio Calmon Filho – procedimentos; 
Antônio Scarance Fernandes e Nilzardo Carneiro Leão – prisão preventiva; 
Luis Flávio Gomes – interrogatório; 
Sidnei Beneti – recursos. 
Ao final, a Comissão apresentou sete anteprojetos sobre os seguintes temas: 1 – Investigação criminal; 2 – Procedimentos, suspensão do processo e efeitos da sentença penal condenatória; 3 – Provas; 4 – Interrogatório do acusado e defesa efetiva; 5 – Prisão, medidas cautelares e liberdade; 6 – Júri; 7 – Recursos e ações de impugnação. 
Os sete anteprojetos foram encaminhados ao Congresso Nacional e receberam a seguinte identificação: 
PL 4.203, de 2001 – foi transformado na Lei nº 11.689, de 2008, que trata de dispositivos relativos ao Tribunal do Júri; 
PL 4.204, de 2001 – que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e da defesa efetiva; 
PL 4.205, de 2001 – foi transformado na Lei nº 11.690, de 2008, que cuida de dispositivos à produção de provas por meios ilícitos; 
PL 4.206, de 2001 – que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências; 
PL 4.207, de 2001 – transformado na Lei nº 11.719, de 2008, que trata de dispositivos relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. O projeto foi vetado parcialmente. 
PL 4.208, de 2001 – que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências; 
PL 4.209, de 2001 – que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. 
PL 4.210, de 2001 – foi transformado na Lei nº 10.258, de 2001, que trata da prisão especial.
Feito esse breve excurso histórico, esperamos escrever o capítulo final de uma trama que se arrasta há muitos e muitos anos, o que dependerá, contudo, de uma grande sinergia de esforços e de articulação política.
I.4 – O PLS nº 156, de 2009
O PLS nº 156, de 2009, divide o CPP em seis Livros:
Livro I – Da Persecução Penal;
Livro II – Do Processo e dos Procedimentos;
Livro III – Das Medidas Cautelares;
Livro IV – Das Ações de Impugnação;
Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira;
Livro VI – Disposições Finais.
Faremos, a seguir, um relato das principais inovações trazidas pelo projeto de Código, observando, tanto quanto possível, a ordem com que as matérias aparecem no referido texto. Sempre que julgarmos recomendável, faremos o confronto entre as disposições do referido projeto de Código e o texto em vigor do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
I.4.1 – Dos princípios fundamentais
O PLS nº 156, de 2009, abre o texto legislativo com um Título dedicado aos princípios fundamentais que orientarão o novo CPP.
Inicialmente, estabelece que o processo penal será regido não só pelo Código, mas também pelos princípios fundamentais constitucionais e tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil. Sem sombra de dúvida, a referência explícita aos princípios fixados na Constituição Federal (CF) estabelece um novo paradigma normativo para o processo penal brasileiro.
Tanto é que, no artigo seguinte, o projeto de Código faz questão de estampar a “estrita obediência ao devido processo legal constitucional”, deixando claro que as garantias processuais serão observadas em relação a todas as formas de intervenção penal, incluindo as medidas de segurança (art. 2º). Conforme se lê da Exposição de Motivos:
Na linha, então, das determinações constitucionais pertinentes, o anteprojeto deixa antever, já à saída, as suas opções estruturais, declinadas como seus princípios fundamentais. A relevância da abertura do texto pela enumeração dos princípios fundamentais do Código não pode ser subestimada. Não só por questões associadas à ideia de sistematização do processo penal, mas, sobretudo, pela especificação dos balizamentos teóricos escolhidos, inteiramente incorporados nas tematizações levadas a cabo na Constituição da República de 1988.
 Em seguida, para realçar o caráter democrático do processo penal, o PLS evoca o contraditório e a ampla defesa, em inequívoca referência ao art. 5º, LV, da CF, assegurando, ainda, a “efetiva manifestação do defensor técnico em todas as fases procedimentais” (art. 3º).
Quanto à principiologia acolhida, um dos pontos mais inovadores do projeto de Código está no art. 4º, onde se afirma a “estrutura acusatória” do processo penal, de tal modo a vedar a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão acusador. Noutras palavras, afirma a responsabilidade do Ministério Público no que diz respeito à formação da prova e impede que o juiz se distancie do dever de imparcialidade. Em suma, no processo penal de tipo acusatório, os sujeitos processuais têm papéis mais bem definidos, sendo interdito ao juiz substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia.
No art. 5º, deparamo-nos com uma norma que servirá de notável baliza para a interpretação das leis processuais penais, na medida em que se contempla a “proibição de excesso” como categoria hermenêutica, orientando o intérprete a privilegiar a “máxima proteção dos direitos fundamentais”, de onde se extrai a ideologia que move o novo CPP. Mas não é só. Nesse mesmo processo de interpretação, deve ser considerada a “efetividade da tutela penal”. Assim, o projeto de Código entende que os dois objetivos (garantia e efetividade) não são opostos inconciliáveis. A propósito, permitimo-nos transcrever o trecho lapidar da Exposição de Motivos:
Nesse passo, cumpre esclarecer que a eficácia de qualquer intervenção penal não pode estar atrelada à diminuição das garantias individuais. É de ver e de se compreender que a redução das aludidas garantias, por si só, não garante nada, no que se refere à qualidade da função jurisdicional. As garantias individuais não são favores do Estado. A sua observância, ao contrário, é exigência indeclinável para o Estado. Nas mais variadas concepções teóricas a respeito do Estado Democrático de Direito, o reconhecimento e a afirmação dos direitos fundamentais aparecem como um verdadeiro núcleo dogmático. O garantismo, quando consequente, surge como pauta mínima de tal modelo de Estado. De modo geral, o processo judicial pretende viabilizar a aplicação de uma norma de Direito, necessária à solução de um conflito ou de uma forma qualquer de divergência entre os jurisdicionados. Precisamente por isso, a decisão judicial há de se fundar em conhecimento – o mais amplo possível – de modo que o ato de julgamento não seja única e solitariamente um ato de autoridade.
Observe-se, mais, que a perspectiva garantista no processo penal, malgrado as eventuais estratégias no seu discurso de aplicação, não se presta a inviabilizar a celeridade dos procedimentos e nem a esperada eficácia do Direito Penal. Muito ao contrário: o respeito às garantias individuais demonstra a consciência das limitações inerentes ao conhecimento humano e a maturidade social na árdua tarefa do exercício do poder.
Ainda do ponto de vista da hermenêutica das normas processuais penais, o projeto de Código admite a analogia e interpretação extensiva, como faz o art. 3º do atual CPP, vedando, todavia, que a interpretação amplie o sentido de normas restritivas de direitos e garantias fundamentais (art. 6º). Em suma, a analogia e a interpretação extensiva da lei processual penal são permitidas desde que não reduzam direitos e garantias do acusado.
Quanto aos problemas de direito intertemporal, o art. 7º do projeto de Código prevê a aplicação imediata da nova lei processual penal, ressalvada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tal como consta do art. 2º do atual CPP. Se, porém, em face de uma nova lei ou regra de organização judiciária, houver inovação de procedimentos e ritos ou modificação de competência, o projeto de Código proíbe a aplicação da nova lei aos processos cuja instrução tenha sido iniciada. Em complemento, determina que, em relação aos recursos, aplicam-se as normas processuais vigentes na data da decisão impugnada. 
Por fim, o projeto de Código impede a retroatividade de leis que conjuguem disposições penais e processuais penais, salvo em relação à norma penal mais favorável, desde que não esteja subordinada ou não tenha relação de dependência com o conteúdo das disposições processuais. Com essa ressalva, o projeto de Código pretende evitar a criação jurisprudencial de uma terceira lei, diferente da que estava em vigor, como também da nova lei.
I.4.2 – Da investigação criminal 
A parte relativa à investigação criminal foi dividida em 4 (quatro) capítulos: 
a) disposições gerais; 
b) juiz das garantias; 
c) inquérito policial; 
d) identificação criminal.
I.4.2.1 – Disposições gerais aplicáveis a todas as formas de investigação
O projeto de Código estatui, assim, em primeiro lugar, diretrizes que devem ser seguidas por qualquer atividade investigativa, a começar pela própria definição do conceito de investigação criminal: “A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal” (art. 8º). Ao fazê-lo, o projeto de Código deixa claro que a investigação, a rigor, não produz prova, mas identifica as suas fontes. Em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, mediante iniciativa das partes, aí sim teremos a atividade probatória propriamente dita.
Estabeleceu-se, no art. 9º, a vinculação da investigação criminal ao marco da legalidade, especialmente no que se refere à autoridade competente, aos procedimentos a serem observados e ao prazo de encerramento. Nesse ponto, o projeto de Código tangencia uma das questões mais polêmicas dos últimos tempos: os poderes investigatórios do Ministério Público. A proposta, como se nota, não toma partido do Ministério Público nesse tema, uma vez que não disciplina nem faz referência aos aludidos poderes. Por outro lado, também não acolhe a tese da exclusividade da investigação criminal pela polícia judiciária. Assim, preferiu-se uma solução intermediária, ao se enfatizar que, no mínimo, a investigação oficial deve obediência ao princípio da legalidade.
Dentro das disposições gerais relativas à investigação criminal, o projeto de Código avançou sobre um delicado tema, que é a definição da condição jurídica de “investigado” (art. 10). De acordo com a proposta, tal condição se caracteriza a partir do primeiro ato realizado pela autoridade investigante em relação à pessoa sobre a qual pesam indicações de autoria ou participação na prática de uma infração penal. Assim, e este é o ponto relevante, pouco importa se a autoridade investigante atribua formalmente, ou não, ao investigado essa qualificação. O que importa é notar se já houve alguma diligência praticada no confronto da pessoa investigada, cabendo observar, a partir daí, todos os direitos inerentes a essa condição.
Na audiência pública de Porto Alegre realizada em 10 de agosto de 2009, o Professor Danilo Knijnik comentou a inovação trazida pelo projeto de Código:
Acho que o projeto foi muito feliz quando formalizou que aquele que se investe na condição de investigado passa a ser titular de um conjunto de garantias fundamentais e também até deveres, diz o anteprojeto ou o Projeto do Código de Processo Penal. E isto vai na esteira de várias legislações, eu poderia citar aqui o modelo português que diz mais ou menos isso: num dado momento quando alguém lá em Portugal assume a condição de arguido, aqui entre nós a condição de investigado, as autoridades lhe devem algumas franquias, lhe devem aquelas advertências do famoso Caso Miranda, o direito de permanecer em silêncio, o direito de se entrevistar com advogado, defensor e local reservado, advertência de que aquilo que for dito poderá ser utilizado contra o hoje o investigado e amanhã, possivelmente, acusado e réu, a informação de que o silêncio não importará a confissão e nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Tudo isso está consagrado no art. 64. O art. 64 praticamente ele decalcou entre nós os chamados Miranda Warns, aquelas cláusulas do caso Miranda versus Arizona que a nossa suprema corte já recepcionou em numerosos julgados. 
A propósito dos direitos do investigado, o projeto de Código disciplina o tema com muita atenção à cláusula do Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, fixa o princípio segundo o qual a investigação deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e preservação da intimidade e vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado (art. 11). Assim, em regra, as investigações devem ser conduzidas com o necessário zelo à intimidade das personagens do conflito. De forma inovadora, o projeto de Código acrescenta que é dever da autoridade diligenciar para que mencionadas pessoas “não sejam submetidas à exposição dos meios de comunicação”. Com isso, quer-se impedir exposições que possam aviltar a dignidade das pessoas envolvidas no conflito, bem como rompantes de sensacionalismo midiático à custa da imagem da vítima, das testemunhas e do investigado, colocando a investigação criminal noutro patamar de civilidade.
Com respeito ao acesso aos elementos informativos colhidos na investigação, tema de que trata a Súmula Vinculante nº 14, de 2009, do STF, o projeto de Código deixa claro que é direito do investigado e de seu defensor consultar toda a documentação já produzida, ressalvando, no entanto, as diligências em andamento. O PLS nº 156, de 2009, especifica, ainda, que “o acesso compreende consulta ampla, apontamentos e reprodução por fotocópia ou outros meios técnicos compatíveis com a natureza do material” (art. 12, parágrafo único).
Consagrou-se, ainda, entre os direitos do investigado, o de ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação seja concluída. Significa dizer que o interrogatório é, antes de tudo, um meio de defesa do investigado, que tem o direito de prestar esclarecimentos à autoridade investigante (art. 13). Esta não poderá encerrar os trabalhos sem ouvir a pessoa investigada, salvo em caso de impossibilidade devidamente justificada (art. 13, parágrafo único). Disso resulta que o interrogatório deixa de ser enquadrado tecnicamente como meio de prova e passa a ser inserido no capítulo dedicado à defesa (art. 63 e seguintes).
O projeto de Código introduz no direito processual brasileiro a figura da “investigação defensiva” (art. 14). Dessa forma, o investigado não está obrigado a assistir parado à investigação oficial. Ele poderá, por intermédio de seus advogados ou procuradores com poderes expressos, “tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa”. Dessa forma, o investigado não fica relegado à posição de mero objeto da investigação, na medida em que lhe é facultado colher elementos informativos em complemento aos trabalhos oficiais. Se decidir entrevistar pessoais, o PLS nº 156, de 2009, toma o cuidado de exigir que as conversas sejam precedidas de esclarecimentos sobre os seus objetivos e do consentimento do entrevistado (art. 14, parágrafo único).
I.4.2.2 – O juiz das garantias
Ainda no título da investigação criminal, o projeto de Código disciplina o que talvez seja uma das grandes novidades da proposta. Trata-se da figura do juiz das garantias, responsável último pelo controle de legalidade da investigação criminal e salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art. 15, caput).
Hoje, o juiz que participa da fase de inquérito policial torna-se prevento, isto é, será o mesmo juiz que proferirá a sentença, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (arts. 73, parágrafo único, e 83 do atual CPP).
O projeto de Código institui a figura do juiz de garantias para romper com essa lógica da prevenção. Com efeito, o juiz chamado a intervir no inquérito policial ficará impedido de julgar o caso (art. 17). Trata-se, portanto, de um giro de 180 graus.
A ideia é garantir ao juiz do processo ampla liberdade crítica em relação ao material colhido na fase de investigação. O raciocínio é o seguinte: o juiz que atua no inquérito, seja mantendo o flagrante ou decretando a prisão preventiva do investigado, seja autorizando a quebra dos dados resguardados por sigilo constitucional, incluindo a interceptação das conversas telefônicas, seja permitindo técnicas invasivas como a infiltração de agentes, pois bem, esse juiz tende, cedo ou tarde, a assumir a perspectiva dos órgãos de persecução criminal (polícia e Ministério Público). Por isso, para que o processo tenha respeitado o equilíbrio de forças e assegurada a imparcialidade do magistrado, seria melhor, na ótica do PLS nº 156, de 2009, separar as duas funções. Além do mais, como teríamos um juiz voltado exclusivamente para a investigação, estima-se que isso se traduza em maior especialização e, portanto, ganho de celeridade.
Com efeito, a competência do juiz das garantias cessa com a propositura da ação penal e alcança todas as infrações penais (art. 16), ressalvadas as de menor potencial ofensivo, que seguem o rito dos juizados especiais.
Todavia, é preciso ter claro que o juiz das garantias difere do juiz das varas de inquérito policial, hoje instituídas em algumas capitais, como São Paulo e Belo Horizonte. É que o juiz das garantias deve ser compreendido na estrutura do modelo acusatório que se quer adotar. Por conseguinte, o juiz das garantias não será o gerente do inquérito policial, pois não lhe cabe requisitar a abertura da investigação tampouco solicitar diligências à autoridade policial. Ele agirá mediante provocação, isto é, a sua participação ficará limitada aos casos em que a investigação atinja direitos fundamentais da pessoa investigada. O inquérito tramitará diretamente entre polícia e Ministério Público. Quando houver necessidade, referidos órgão dirigir-se-ão ao juiz das garantias. Hoje, diferentemente, tudo passa pelo juiz da vara de inquéritos policiais.
As competências do juiz das garantias foram detalhadas no art. 15. Nos crimes de competência originária dos tribunais, as funções do juiz das garantias serão exercidas por membro do tribunal, escolhido na forma regimental, que ficará impedido de atuar no processo como relator (art. 302, I).
Em suma, recorremos, mais uma vez, à Exposição de Motivos para sintetizar os principais pontos da proposta relativa ao juiz das garantias:
Para a consolidação de um modelo orientado pelo princípio acusatório, a instituição de um juiz de garantias, ou, na terminologia escolhida, de um juiz das garantias, era de rigor. Impende salientar que o anteprojeto não se limitou a estabelecer um juiz de inquéritos, mero gestor da tramitação de inquéritos policiais. Foi, no ponto, muito além. O juiz das garantias será o responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das inviolabilidades pessoais. A proteção da intimidade, da privacidade e da honra, assentada no texto constitucional, exige cuidadoso exame acerca da necessidade de medida cautelar autorizativa do tangenciamento de tais direitos individuais. O deslocamento de um órgão da jurisdição com função exclusiva de execução dessa missão atende à duas estratégias bem definidas, a saber: a) a otimização da atuação jurisdicional criminal, inerente à especialização na matéria e ao gerenciamento do respectivo processo operacional; e b) manter o distanciamento do juiz do processo, responsável pela decisão de mérito, em relação aos elementos de convicção produzidos e dirigidos ao órgão da acusação.
Por fim, com relação às comarcas onde houver apenas um juiz, o projeto de Código remete à lei de organização judiciária a disciplina das formas de substituição, de modo que seja observada a regra de impedimento (art. 678). A propósito, valeria destacar as seguintes ponderações constantes da Exposição de Motivos:
Evidentemente, e como ocorre em qualquer alteração na organização judiciária, os tribunais desempenharão um papel de fundamental importância na afirmação do juiz das garantias, especialmente no estabelecimento de regras de substituição nas pequenas comarcas. No entanto, os proveitos que certamente serão alcançados justificarão plenamente os esforços nessa direção. 
I.4.2.3 – Inquérito policial
Não foram de menor monta as modificações propostas para o inquérito policial. Destacaremos, a seguir, as que consideramos mais relevantes.
Em primeiro lugar, como já informamos, o projeto de Código propõe que o inquérito tramite diretamente entre polícia e Ministério Público (art. 34). Dessa forma, espera-se agilizar enormemente o trabalho investigativo, pois a intermediação do juiz acabou gerando, na prática, burocracias e paralisações desnecessárias. Trata-se, pois, de uma alteração bastante significativa, cujo objetivo é favorecer a aproximação entre aquelas duas instituições, além de reforçar a estrutura acusatória do processo penal, como bem sublinhado na Exposição de Motivos:
No âmbito, ainda, da persecução penal na fase de investigação preliminar, o anteprojeto traz significativa alteração no que respeita à tramitação do inquérito policial. A regra do atual Código de Processo Penal não guarda qualquer pertinência com um modelo processual de perfil acusatório, como se deduz do sistema dos direitos fundamentais previstos na Constituição. A investigação não serve e não se dirige ao Judiciário; ao contrário, destina-se a fornecer elementos de convencimento, positivo ou negativo, ao órgão da acusação. Não há razão alguma para o controle judicial da investigação, a não ser quando houver risco às liberdades públicas, como ocorre na hipótese de réu preso. Neste caso, o curso da investigação será acompanhado pelo juiz das garantias, não como controle da qualidade ou do conteúdo da matéria a ser colhida, mas como fiscalização do respeito aos prazos legais previstos para a persecução penal. Atuação, como se vê, própria de um juiz das garantias.
O inquérito poderá ser aberto: 
a) por iniciativa da própria autoridade policial; 
b) mediante requisição do Ministério Público; 
c) mediante requerimento da vítima (art. 20). 
Assim, na esteira do modelo acusatório proposto, não cabe mais ao juiz dar início à investigação. 
Quanto aos prazos de conclusão do inquérito, o projeto de Código prevê o encerramento em 90 dias, se o investigado estiver solto, e 10 dias, se estiver preso (art. 32). Hoje, de acordo com o art. 10 do atual CPP, os prazos de encerramento da investigação são, respectivamente, 30 e 10 dias. Portanto, em relação aos casos em que o investigado está solto, o prazo foi sensivelmente ampliado.
Se a investigação não for concluída no prazo legal, teremos duas situações: a autoridade policial solicitará a prorrogação do prazo ao Ministério Público, se o investigado estiver solto, ou ao juiz das garantias, em caso de investigado preso, conforme determina do art. 32, §§ 1º e 3º, do projeto de Código.
Definiu-se, ainda, a figura do indiciamento (art. 31), o que representa um avanço em relação ao atual CPP, que é extremamente ambíguo quanto ao tema.
Com o objetivo de desburocratizar a investigação, o projeto de Código admite expressamente que informações e depoimentos poderão ser tomados em qualquer local, de forma objetiva e no menor prazo possível (art. 30).
O projeto de Código põe fim à figura do curador especial designado para assistir o indiciado menor de idade (art. 15 do atual CPP).
De acordo com a proposta, o arquivamento do inquérito policial competirá ao Ministério Público, quando forem insuficientes os elementos de convicção ou por outras razões de direito, ou ainda com fundamento na provável superveniência de prescrição (art. 37). Hoje, o arquivamento é feito pelo juiz. Se a vítima não concordar com o arquivamento, poderá recorrer, no prazo de 30 dias, à instância superior do Ministério Público (art. 38, § 1º).
Se o crime for praticado por policial, o projeto de Código estabelece que a autoridade comunique imediatamente a ocorrência do fato à corregedoria-geral de polícia e ao Ministério Público (art. 23).
Quando o investigado detiver foro privativo por prerrogativa de função, nas hipóteses definidas na CF, caberá ao órgão do tribunal competente autorizar a instauração do inquérito policial (art. 24), na linha do que decidira o STF no Inquérito nº 2411/MT.
Com relação à identificação criminal, o projeto de Código praticamente incorpora a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000. A única consideração mais relevante é que o PLS nº 156, de 2009, não admite a identificação criminal em face da simples gravidade do delito, em se comprovando que o investigado já possui identificação civil.
I.4.3 – Ação penal
O projeto de Código traz modificações significativas ao instituto da ação penal.
Em primeiro lugar, põe fim à ação penal privativa do ofendido, hoje prevista nos crimes contra a honra, de esbulho possessório de propriedade particular, de dano, fraude à execução, exercício arbitrário das próprias razões (arts. 145, 161, § 3º, 167, 345, parágrafo único, todos do CP), entre outras infrações penais.
A Exposição de Motivos dedica longas linhas à proposta de extinção da ação penal privativa do ofendido, registrando que permanece intacto o direito à ação penal subsidiária da pública, previsto no art. 5º, LIX, da CF, caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal. Em complemento, quanto aos crimes hoje processados mediante queixa, o projeto de Código passa a exigir a representação da vítima, transformando-os em crimes que se processam mediante ação pública condicionada (art. 680).
Com relação aos crimes de falência e crimes contra o patrimônio material ou imaterial, o projeto de Código passa a exigir representação da vítima, desde que a ação criminosa seja dirigida exclusivamente contra bens jurídicos do particular e não haja violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 46, caput). Quando o dano for de menor expressão econômica, em complemento, o PLS nº 156, de 2009, admite a extinção da punibilidade pela conciliação entre as partes, ainda que a ação penal já tenha sido proposta, sendo necessária, porém, a comprovação da recomposição civil (art. 46, § 2º). A proposta está na linha da chamada “justiça restaurativa”, que, no lugar da pena criminal, prestigia a resolução do conflito mediante o entendimento entre autor e vítima.
No tocante aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, esta dispensará quaisquer formalidades, exigindo-se, em contrapartida, que a vítima a ratifique no prazo de 30 dias após a conclusão das investigações, conforme preceitua o art. 46, §§ 1º e 3º, do projeto de Código. Outra novidade é que, no caso de morte da vítima, a ação penal poderá ser intentada a juízo discricionário do Ministério Público.
Quanto à ação penal subsidiária, cabível nos casos em que o Ministério Público não intenta a ação penal oportunamente, o projeto de Código define que a vítima poderá exercer o seu direito no prazo de 6 meses, contados da data em que se esgotar o prazo do órgão ministerial (art. 49, caput). Ademais, se a vítima não tiver condições econômicas de constituir advogado particular, o projeto de Código estabelece claramente que o juiz nomeará um para promover a ação penal (art. 49, § 3º), o que também é uma novidade em relação ao atual diploma. 
De se registrar, por fim, que os prazos legais para o oferecimento da denúncia continuam os mesmos, isto é, 5 dias após o recebimento dos autos da investigação, se o acusado estiver preso, e 15 dias, se estiver solto, conforme dispõe o art. 51, caput.
I.4.4 – Sujeitos processuais
O projeto de Código reserva o Título IV do Livro I aos “sujeitos do processo” (art. 53 e seguintes), o que corresponderia, em tese, embora com diversa nomenclatura, ao título VIII do Livro I do atual diploma (art. 251 e seguintes).
Ali estão previstos os casos de impedimento e suspeição do juiz (arts. 54 a 57) e do Ministério Público (art. 59).
Quanto à função de custos legis do Ministério Público, o art. 58 difere um pouco da redação do art. 257, II, do diploma em vigor. Todavia, na essência, o conteúdo é o mesmo.
Quanto ao defensor técnico, o projeto de Código faz questão de detalhar a exigência de “manifestação fundamentada por ocasião das alegações finais e em todas as demais oportunidades em que seja necessária ao efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório” (art. 60, caput).
Ademais, ao não recepcionar o teor do art. 265 do atual CPP, o projeto de Código deixou de cominar a pena de multa ao defensor que abandona o processo sem motivo justificável.
I.4.5 – Do interrogatório
O projeto de Código promove sensíveis modificações no interrogatório. Em primeiro lugar, vê-se uma diferença de tratamento. Hoje, o interrogatório está inserido entre os meios de prova (art. 185 e seguintes do atual CPP). Diferentemente, o projeto de Código define-o como “meio de defesa” (art. 63, caput), sendo compreendido, assim, antes de tudo, como um direito do investigado ou acusado.
O fato de constituir meio de defesa não significa que o interrogatório é imprestável para produção probatória no rumo da acusação. A propósito, analisando a conformação jurídica do interrogatório dada pelo projeto de Código, Antonio Henrique Graciano Suxberger foi bastante preciso:
(...) a fixação, por preceito legal, de que o interrogatório é meio de defesa do acusado não exclui, de modo peremptório, a aptidão do mesmo instituto para fornecer subsídios à convicção judicial. (O regime jurídico do interrogatório no Projeto de Código de Processo penal. In: Revista de Informação Legislativa, 2009)
Outra sutil diferença é que o PLS nº 156, de 2009, disciplina o interrogatório de maneira unitária, com disposições gerais aplicáveis tanto ao interrogatório policial quanto ao realizado na fase judicial.
Nota-se que o projeto de Código preocupa-se em preservar a plena liberdade de declarar. Assim, proíbe o uso de métodos ou técnicas ilícitas ou quaisquer formas de coação, intimidação ou ameaça, de modo que seja respeitada a capacidade de compreensão e discernimento do interrogando (art. 64, caput). No mesmo sentido, a autoridade, almejando obter uma confissão, não poderá prometer nenhuma vantagem ao interrogado, salvo se houver expresso amparo legal (art. 64, § 1º). Além do mais, o referido projeto proíbe a realização de interrogatórios excessivamente prolongados, como forma de respeitar a integridade física e mental do interrogando (art. 64, § 2º).
Antes que o interrogatório tenha início, a autoridade deverá informar o interrogando de seus direitos (art. 65). O projeto de Código estabelece, passo a passo, o conteúdo dessas advertências legais de forma muito mais detalhada do que dispõe o art. 186 do atual CPP, buscando inspiração, ao que tudo indica, no famoso caso Miranda v. Arizona, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1966. Com efeito, o interrogando será informado, nessa ordem:
I – do inteiro teor dos fatos que lhe são imputados ou, estando ainda na fase de investigação, dos indícios então existentes;
II – de que poderá entrevistar-se, em local reservado, com o seu defensor;
III – de que as suas declarações poderão eventualmente ser utilizadas em desfavor de sua defesa;
IV – do direito de permanecer em silêncio, não estando obrigado a responder a uma ou mais perguntas em particular, ou todas que lhe forem formuladas;
V – de que o silêncio não importará confissão, nem poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
Não é só. Um dos pontos altos de todo o projeto de Código é o que trata do interrogatório por ocasião da prisão em flagrante. Em primeiro lugar, fixou-se a regra de que o interrogatório, tanto na fase de investigação quanto na processual, será realizado na presença do defensor técnico. É o que dispõe o caput do art. 63 do projeto de Código. Porém, não sendo possível a assistência de advogado ou defensor público na delegacia de polícia, o auto de prisão em flagrante será lavrado e encaminhado ao juiz das garantias sem o interrogatório do conduzido. Nesse caso, a autoridade policial procederá apenas à qualificação do investigado e aguardará o momento mais adequado para realizar o interrogatório, salvo se o interrogando manifestar livremente a vontade de ser ouvido naquela oportunidade (arts. 63, §§ 1º e 2º, e 534, V).
Recorremos, mais uma vez, aos comentários de Suxberger no se seu excelente artigo sobre o PLS nº 156, de 2009:
(...) ao fixar a obrigatoriedade da presença do defensor, o Projeto em boa hora salienta o caráter indissociável dos elementos que compõem a compreensão da cláusula constitucional da ampla defesa: a autodefesa do acusado e a defesa técnica, assegurada por advogado. (Op. cit.).
Nota-se, pois, que o giro não foi pequeno em relação ao modelo vigente, que exige a presença de defensor apenas no interrogatório judicial (art. 185, caput e § 5º, do atual CPP). Consagrou-se, assim, de uma vez por todas, o direito de o preso em flagrante ser assistido por um defensor técnico no momento mais decisivo para a sua defesa, direito esse que já é contemplado em muitos países, como Estados Unidos da América, México, Itália, entre tantos outros. 
Bem entendido, trata-se de uma prerrogativa anterior ao direito ao silêncio. Sendo assim, o investigado poderá protestar pela presença do seu defensor, sem a qual o interrogatório não se realizará, a não ser que o interrogando manifeste livremente a vontade ser ouvido naquele momento. Nesse sentido, o projeto de Código dá concretude à cláusula constitucional do art. 5º, LXIII, da CF: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Caso o interrogando seja estrangeiro, o art. 68, § 2º, do projeto de Código determina que a repartição consular competente seja comunicada com antecedência da realização do interrogatório de seu nacional, atendendo, assim, à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, da qual o Brasil é signatário.
O projeto de Código, também de forma inovadora, admite expressamente que o interrogatório seja gravado ou filmado. Em tal hipótese, o interrogando ou seu defensor poderão solicitar a transcrição do áudio e obterão, imediatamente, a cópia do material produzido (art. 67, parágrafo único).
Outra mudança considerável em relação à lei vigente é que o projeto de Código adota em relação ao interrogatório o sistema de cross examination, hoje previsto apenas na inquirição de testemunhas (art. 212 do atual CPP). Por conseguinte, as partes farão perguntas diretamente ao acusado, cabendo ao juiz, tão-somente, complementar o interrogatório sobre pontos não esclarecidos e indagar se o interrogando tem algo mais a dizer em favor de sua defesa (art. 72). Essa metodologia se adapta melhor ao sistema acusatório, de tal maneira a desonerar o juiz da iniciativa na formação original do acervo probatório.
Quanto ao interrogatório por videoconferência, o projeto de Código adota basicamente as mesmas disposições da Lei nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, que alterou o art. 185 do atual CPP. No entanto, o projeto de Código define que, em regra, o interrogatório do réu preso será realizado na sede do juízo. Hoje, o art. 185, § 1º, do CPP determina que o interrogatório do preso seja realizado no estabelecimento penal. Diferentemente, o PLS nº 156, de 2009, define esta hipótese apenas como alternativa. Enfim, a regra seria o interrogatório em juízo e, alternativamente, o procedimento poderia ser realizado no estabelecimento penal ou por videoconferência (art. 73). 
Vale a pena registrar, ainda, que o projeto de Código não reproduziu o disposto no art. 185, § 2º, IV, do atual CPP. Dessa forma, excluiu a possibilidade de interrogatório por videoconferência para “responder à gravíssima questão de ordem pública”, conceito que tem recebido muitas críticas doutrinárias. Todas as demais hipóteses autorizadoras foram trasladadas para o projeto de Código.
I.4.6 – Da intervenção da parte civil
Quanto ao direito da vítima de intervir no processo penal, por meio de advogado, como assistente do Ministério Público, o projeto de Código praticamente repete a disciplina do art. 268 e seguintes do atual CPP. Limita, porém, o recurso do assistente ao reconhecimento da autoria e da existência do fato (art. 77, § 3º).
Para fins de indenização civil ex delicto, o projeto de Código, na linha de outros ordenamentos jurídicos, como Portugal, Espanha e Itália, admite a intervenção de uma terceira parte no processo penal. A vítima, assim, é elevada à condição de parte civil para pleitear a recomposição do dano moral (art. 79). Trata-se de uma adesão voluntária, pois, caso prefira, ela poderá discutir todos os aspectos da indenização no juízo cível. No entanto, se a vítima ou seus sucessores aderirem como parte civil à causa penal, a reparação dos danos morais arbitrada na sentença será descontada do valor total da indenização estipulada no juízo cível (art. 81, § 1º).
Como se sabe, a partir da Lei nº 11.719, de 2008, o juiz, no momento da sentença penal condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (art. 387, IV, do atual CPP). O “valor mínimo” a que faz referência o texto legal abrange os danos material e moral. A crítica que se ouve em relação ao atual modelo de indenização civil ex delicto é vulnera o contraditório e a defesa ampla, uma vez que, até o momento da sentença condenatória, a questão indenizatória não havia sido trazida à baila.
Tentando superar esse obstáculo, o projeto de Código prevê procedimento específico. A vítima será notificada do oferecimento da denúncia e tem o prazo de 10 dias para requerer a indenização por dano moral, detendo, a partir de então, todas as faculdades e deveres processuais do assistente, além de autonomia recursal (arts. 80 e 260). 
Dessa forma, desde os primeiros momentos do processo penal, o acusado terá ciência da pretensão indenizatória da vítima, com todas as chances de contestá-la já na resposta escrita (art. 262).
Ao limitar a indenização na sentença condenatória ao dano moral, o projeto de Código parte do pressuposto de que esta modalidade de dano não demanda tanta dilação probatória. Caso contrário, se o dano material também fosse contemplado, a celeridade do processo penal seria colocada em risco. Sublinhamos, a propósito, o esclarecedor trecho da Exposição de Motivos:
A vítima, enquanto parte civil, poderá ingressar nos autos, não só como assistente da acusação, mas também, ou apenas, se assim decidir, como parte processual a ser contemplada na sentença penal condenatória. Em alguns países, de que são exemplos, Portugal e Espanha, é prevista a possibilidade do concurso entre a ação penal e a ação civil perante o mesmo juízo, facultando-se, inclusive, a chamada do responsável civil para ingressar no polo passivo da demanda. O anteprojeto, cauteloso em relação à tradição nacional, buscou uma fórmula menos ambiciosa, mas, por outro lado, mais ágil e eficiente. A sentença penal condenatória poderá arbitrar indenização pelo dano moral causado pela infração penal, sem prejuízo da ação civil, contra o acusado e o eventual responsável civil, pelos danos materiais existentes. A opção pelos danos morais se apresentou como a mais adequada, para o fim de se preservar a celeridade da instrução criminal, impedindo o emperramento do processo, inevitável a partir de possíveis demandas probatórias de natureza civil. Nesse ponto, o anteprojeto vai além do modelo trazido pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que permitiu a condenação do réu ao pagamento apenas de parcela mínima dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos efetivamente comprovados.
Por fim, não é demais registrar que, independentemente da adesão civil, a sentença penal condenatória transitada em julgado torna certa a obrigação de indenizar no juízo cível. Portanto, serve como título executivo, dependendo apenas de liquidação. É que o dispõe o art. 82 do projeto de Código, em harmonia com o art. 63 do diploma vigente.
I.4.7 – Dos peritos e intérpretes
Ao dispor sobre os peritos e intérpretes, o projeto de Código reproduz, em boa parte, a disciplina dos arts. 275 e seguintes do atual CPP. Porém, em alguns pontos, as modificações não são irrelevantes. A principal delas é a que equipara ao perito oficial “o servidor público integrante de carreira, portador de conhecimentos técnicos específicos na matéria objeto da perícia, atendidos os requisitos do art. 196”, conforme redação do art. 83 do PLS nº 156, de 2009.
Além do mais, no lugar da aplicação de multa ao perito faltoso, o projeto de Código determina a apuração das responsabilidades civil, penal e disciplinar (art. 84, parágrafo único). Da mesma forma, o projeto de Código não reproduz as restrições do art. 279 do atual CPP, que, entre outras restrições, proíbe que a função de perito seja exercida por menor de 21 anos.
I.4.8 – Dos direitos da vítima
O Título V do Livro I do projeto de Código foi inteiramente dedicado aos direitos da vítima. Notam-se, assim, esforços no sentido da valorização da vítima enquanto sujeito de direitos ao longo da persecução penal. A expressa previsão de um elenco de direitos no corpo da mais importante lei processual tem um gigantesco valor simbólico, como reconhecido na Exposição de Motivos:
[...] a posição da vítima no processo penal modifica-se inteiramente. Convergem para ela inúmeras atenções, não só no plano de uma simbologia necessária à criação e ao fomento de uma cultura de respeito à sua contingente condição pelos órgãos públicos, mas no interior do próprio processo, admitindo-se agora, e à maneira que já ocorre em muitos países europeus, a adesão civil da vítima ao objeto da ação penal.
A vítima deixa de depender dos favores e da boa vontade das autoridades públicas, para se tornar uma pessoa digna de atenção e direitos expressamente consagrados no art. 89 do projeto de Código, a saber:
I – ser tratada com dignidade e respeito condizentes com a sua situação;
II – receber imediato atendimento médico e atenção psicossocial;
III – ser encaminhada para exame de corpo de delito quando tiver sofrido lesões corporais;
IV – reaver, no caso de crimes contra o patrimônio, os objetos e pertences pessoais que lhe foram subtraídos, ressalvados os casos em que a restituição não possa ser efetuada imediatamente em razão da necessidade de exame pericial;
V – ser comunicada:
a) da prisão ou soltura do suposto autor do crime;
b) da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia;
c) do eventual arquivamento da investigação, para efeito do disposto no art. 38, § 1º;
d) da condenação ou absolvição do acusado.
VI – obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal, salvo quando, justificadamente, devam permanecer em estrito sigilo;
VII – ser orientada quanto ao exercício oportuno do direito de representação, de ação penal subsidiária da pública, de ação civil por danos materiais e morais, da adesão civil à ação penal e da composição dos danos civis para efeito de extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei;
VIII – prestar declarações em dia diverso do estipulado para a oitiva do suposto autor do crime ou aguardar em local separado até que o procedimento se inicie;
IX – ser ouvida antes de outras testemunhas, respeitada a ordem prevista no caput do art. 265;
X – peticionar às autoridades públicas a respeito do andamento e deslinde da investigação ou do processo;
XI – obter do autor do crime a reparação dos danos causados, assegurada a assistência de defensor público para essa finalidade;
XII – intervir no processo penal como assistente do Ministério Público ou como parte civil para o pleito indenizatório;
XIII – receber especial proteção do Estado quando, em razão de sua colaboração com a investigação ou processo penal, sofrer coação ou ameaça à sua integridade física, psicológica ou patrimonial, estendendo-se as medidas de proteção ao cônjuge ou companheiro, filhos, familiares e afins, se necessário for;
XIV – receber assistência financeira do Poder Público, nas hipóteses e condições específicas fixadas em lei;
XV – ser encaminhada a casas de abrigo ou programas de proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar;
XVI – obter, por meio de procedimentos simplificados, o valor do prêmio do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores.
Alguns desses direitos já estão previstos na legislação vigente, aqui e acolá, ou resultam de um esforço de interpretação. Outros são inéditos, como os previstos nos incisos V, VI, VIII, IX e X do citado art. 89. O mais interessante é que o projeto de Código oferece uma visão sistemática desse conjunto de direitos, o que favorece a mudança de mentalidade no tratamento dispensado pelas autoridades públicas à pessoa que sofre os efeitos da ação criminosa.
Aliás, o projeto de Código define o conceito de “vítima” no seu art. 88, tendo encontrado subsídios, ao que tudo indica, na Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1985. 
Complementarmente, o projeto de Código afirma textualmente que é dever de todos o respeito aos direitos da vítima, especialmente dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, das autoridades judiciárias, dos órgãos governamentais competentes e dos serviços sociais e de saúde (art. 89, § 1º). 
Em síntese, não hesitamos em afirmar que a proposição legislativa em exame coloca a vítima noutro patamar de relevância, numa autêntica estratégia de empowerment.
I.4.9 – Da competência
Em tema de competência, o projeto de Código também promove alterações significativas, a seguir resumidas.
Como as regras de competência estão ligadas ao princípio do juiz natural (nulla poena sine praevio judicio), referido projeto começa por afirmar que “a incompetência é, de regra, absoluta, independe de alegação da parte e deve ser reconhecida de ofício, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição” (art. 93, caput). No entanto, atenua o rigor da regra geral ao estabelecer que a incompetência territorial é relativa, isto é, deve ser alegada pela defesa na resposta escrita ou reconhecida de ofício pelo juiz até o início da instrução (art. 93, § 1º). Adicionalmente, impede que a competência seja modificada após o início da instrução (arts. 7º, § 1º, 93, § 2º, e 101, § 1º), prorrogando-se, nesse caso, a jurisdição.
Com a mesma preocupação de respeito ao princípio do juiz natural, o projeto de Código atenta-se para a necessidade de que os juízes substitutos ou auxiliares, colaboradores do titular da vara judicial, sejam designados segundo critérios impessoais (art. 94).
Quanto à competência penal da justiça federal, o projeto de Código, lançando mão da chamada interpretação autêntica, detalha o conceito de “infração penal praticada em detrimento dos interesses da União”, como tentativa de oferecer contornos mais precisos ao art. 109, IV, da CF. Nesse sentido, conforme disposto no caput do art. 95, “considera-se praticada em detrimento dos interesses da União, autarquias e empresas públicas, além das hipóteses expressamente previstas em lei, a infração penal lesiva a bens ou recursos que, por lei ou por contrato, estejam sob administração, gestão ou fiscalização destas entidades”. Bastará, assim, que os recursos estejam sob fiscalização da União, autarquias ou empresas públicas federais para atrair a competência da justiça federal. 
Na mesma esteira, se a infração penal for praticada por índio, referido projeto estabelece claramente a competência da justiça federal (art. 95, § 1º). Ela Wiecko e Paula Bajer comentam a inovação trazida pelo projeto de Código:
É a primeira vez que um Código de Processo Penal no Brasil faz menção expressa a indígenas. Embora o Projeto não traga qualquer outra disposição que regule de forma diferenciada, por exemplo, a citação do indígena acusado, a intimação e a inquirição do indígena testemunha ou vítima, o estabelecimento de regra de competência é muito importante. (...) O dispositivo não permitirá dúvida alguma. Sempre que indígena aparecer como investigado ou acusado em persecução penal, a competência para apuração oficial da verdade, processo e julgamento será da Justiça Federal. A Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma caber à “Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima”, não terá, portanto, qualquer aplicação. Não será necessário, para fixação da competência federal, verificar ofensa a interesses da coletividade indígena. Vale ressaltar que os precedentes dessa súmula se referem a julgamentos proferidos sob a vigência da Constituição anterior, a qual não possuía regra semelhante ao atual art. 109, XI da CF 88. (In: Revista de Informação Legislativa, ano 46, n. 183, julho./set. 2009, p. 56-57)
A propósito da competência territorial, sabemos que, de acordo com o caput do art. 70 do atual CPP, a definição se dá, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Assim, segundo a lei em vigor, o lugar da consumação é mais importante para definir a competência do que o local onde foram realizados os atos de execução.
Diversamente, o projeto de Código estabelece que a competência, de regra, será determinada pelo lugar em que forem praticados os atos de execução da infração penal (art. 96, caput). A mudança se justifica para facilitar a instrução criminal, supondo-se que, na maioria das vezes, as provas poderão ser reunidas com maior facilidade no local em que foram praticados os atos de execução. Nos parágrafos do citado art. 96, referido projeto define regras específicas quando não for conhecido o lugar da infração, assim como para as hipóteses de crime continuado ou permanente, ou ainda quando os atos de execução forem praticados em lugares diferentes.
Quanto à competência pela natureza da infração, o projeto de Código fixa a competência do Tribunal do Júri para julgar não só os crimes dolosos contra a vida, mas também as infrações continentes que importem unidade conduta (arts. 99 e 106, § 1º). Por exemplo, se o réu, mediante uma única ação, matou uma pessoa e feriu outra, significa que a lesão corporal também será julgada pelo júri na forma do concurso formal de crimes.
Havendo desclassificação na fase da pronúncia (isto é, reconhecendo o juiz que a infração não é da competência do Tribunal do Júri), o processo será remetido ao juiz competente, abrindo-se nova oportunidade para a resposta escrita e instrução probatória (arts. 101, §§ 2º e 3º, e 321).
Nos crimes conexos (como, por exemplo, no caso de homicídio seguido de ocultação de cadáver), a reunião dos processos cessará com a pronúncia. Nessa hipótese, compete ao juiz da pronúncia ou, quando for o caso, ao juiz presidente, o julgamento dos crimes que não sejam dolosos contra a vida, consoante o disposto nos arts. 106, § 2º, e 111, I, parte final.
Em suma, havendo continência, o júri julgaria o crime não doloso contra a vida; havendo conexão, tal julgamento caberia ao juiz da pronúncia ou, eventualmente, ao juiz presidente. É o que explica a Exposição de Motivos:
Outra importante medida de agilização dos processos no Tribunal do Júri diz respeito à separação dos processos conexos, não dolosos contra a vida, cuja reunião se justifique apenas em razão do proveito probatório. Fixou-se, como regra, a competência do juiz da pronúncia para o julgamento dos crimes conexos, permitindo-se a excepcionalidade de caber a decisão ao juiz presidente do júri, quando a instrução criminal em plenário for relevante para a solução dos crimes conexos. No entanto, atento às distinções conceituais e práticas entre continência e conexão, o anteprojeto mantém a competência do Júri nas hipóteses de unidade de conduta, com o fim de evitar decisões contraditórias sobre um mesmo fato.
Ainda no que diz respeito à conexão e continência, o art. 108 do projeto de Código mitiga a regra da unidade dos processos ao facultar a separação em três hipóteses: 
a) quando houver um número elevado de réus; 
b) quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes; 
c) por qualquer outro motivo relevante em que esteja presente o risco è efetividade da persecução penal ou ao exercício da ampla defesa. 
A redação proposta difere ligeiramente do art. 80 do atual CPP.
Nos arts. 102, 103 e 104, o projeto de Código reúne sob a epígrafe “competência internacional” as regras aplicáveis a todas as hipóteses de territorialidade e extraterritorialidade, reproduzindo, em boa parte, os arts. 88 e seguintes do atual CPP.
Outro ponto digno de registro refere-se ao juiz das garantias. É que a regra de impedimento prevista no art. 17 do projeto de Código é incompatível com a competência por distribuição e por prevenção descritas nos arts. 75, parágrafo único, e 83, parte final, do atual CPP. Por essa óbvia razão, o projeto de Código simplesmente não reproduz tais dispositivos.
Referido projeto substitui a expressão “competência pela prerrogativa de função” por “competência por foro privativo”, disciplinando mais a fundo a matéria. No art. 113, § 1º, previu-se que, no caso de continência em crime doloso contra a vida, haverá separação de processos, de tal maneira que o tribunal competente julgue a pessoa com foro privativo e o júri a pessoa que não detenha essa prerrogativa. No caso de conexão, o tribunal fica autorizado a determinar a separação dos processos e do juízo, salvo quando a reunião destes e a unidade de julgamento se demonstrarem imprescindíveis (art. 113, § 2º).
Em seguida, o projeto de Código toca num tema com muitas idas e vindas na jurisprudência, referente à permanência, ou não, do foro privativo quando o agente já não mais ocupa o cargo público. Com apoio na última orientação do STF que cancelou a famosa Súmula nº 394, mencionado projeto subscreve a tese de que “a competência originária dos foros privativos dependerá do efetivo exercício do cargo ou função pelo acusado” (art. 114, caput). Todavia, indo além, o projeto de Código estabelece que “a renúncia ao cargo ou à função, bem como a aposentadoria voluntária do acusado não determinará a modificação da competência em relação aos processos com instrução já iniciada nos Tribunais”. Evitam-se, assim, possíveis manobras para a modificação da competência ao bel-prazer do acusado.
No que tange ao incidente de deslocamento de competência para a justiça federal em caso de grave violação de direitos humanos, previsto no art. 109, § 5º, da CF, com redação determinada pela Emenda nº 45, de 2004, o projeto de Código estabelece todos os passos para que o dito deslocamento possa ser suscitado, desde os requisitos da petição inicial até a requisição de informações às autoridades estaduais (art. 117 e seguintes). Percebe-se, aqui, que o projeto de Código incorpora o texto do PLS nº 14, de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 109 da CF, para disciplinar o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos, perante o Superior Tribunal de Justiça, aprovado no Senado Federal em 14 de fevereiro de 2006.
Finalmente, na questão do “conflito de competência”, o projeto de Código basicamente reproduz as disposições do atual CPP, porém com o cuidado de, no conflito negativo, permitir que o órgão da jurisdição que primeiro atuou no processo possa praticar atos processuais de urgência, sobretudo em relação às medidas cautelares (art. 127).
I.4.10 – Dos atos processuais
O projeto de Código destina o Título VII do Livro I à disciplina dos “atos processuais”. Abrindo o referido Título, o art. 128 declara que “os atos e termos processuais, ressalvada a hipótese de previsão expressa em lei, não dependem de forma determinada, reputando-se também válidos aqueles que, realizados de outro modo, cumpram sua finalidade essencial”. Almeja-se, pois, desprender o processo penal de formalismos excessivos e destituídos de sentido. Tanto é que, mais à frente, haverá um casamento perfeito entre o dispositivo supratranscrito e as regras atinentes à declaração de nulidade (art. 154).
No mais, o projeto de Código reproduz trechos dos dispositivos situados no Livro VI do atual CPP (art. 791 e seguintes), com ligeiras modificações. No que diz respeito à condenação nas custas processuais, o projeto de Código ressalva expressamente “as hipóteses de insuficiência econômica demonstrada na forma da lei” (art. 134).
No que concerne aos prazos, o projeto de Código corrige o art. 798 do atual CPP, onde se lê que “todos os prazos correrão em cartório (...)”. Modo diverso, o caput do art. 135 do projeto de Código assim preceitua: “Quando expressamente previsto em lei, os prazos poderão correr em cartório, respeitado o acesso aos autos ao advogado, na forma legal”.
Diferentemente do que prevê o art. 799 do atual CPP, o projeto de Código exclui a aplicação de multa ao escrivão faltoso, ao mesmo tempo em que reduz, de dois dias para 24 horas, o prazo para realização dos atos previstos em lei ou ordenados pelo juiz (art. 136).
Quanto à definição dos prazos propriamente ditos, o projeto de Código adota a mesma escala do art. 800 do atual CPP, preferindo, contudo, uma terminologia mais simples, a saber: 
a) sentenças (10 dias); 
b) decisões interlocutórias (5 dias); 
c) e despacho de expediente (1 dia).
Ao dispor sobre o termo inicial de contagem dos prazos para o Ministério Público, o art. 137, § 2º, do projeto de Código fixa a data do ingresso dos autos na instituição, salvo para a interposição do recurso, quando o prazo será contado do dia de sua efetiva distribuição ao órgão com atribuições para o processo. Portanto, doravante, a regra é que, tão logo o processo chegue à instituição, comece a contagem do prazo.
Ademais, quanto à defensoria pública, o art. 137, § 4º estipula a contagem em dobro dos prazos, conforme já consagrado no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e no art. 44, I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Na disciplina das citações, o projeto de Código inclui, entre as informações do mandado, a indicação do “prazo para a apresentação da resposta escrita, devendo constar a advertência no sentido da nomeação, pelo juiz, de defensor àquele que não constituir advogado” (art.138, VI). A mesma advertência deverá constar da carta precatória (art. 139, IV) e do edital de citação (art. 146, IV). No mais, foram aproveitados os textos dos arts. 352 a 360 e 365 do atual CPP.
Vislumbram-se, contudo, modificações na denominada “citação por edital”. Esta modalidade de citação terá lugar quando, nos termos do art. 144, caput, do projeto de Código, o réu não for encontrado no endereço por ele fornecido ou nele já intimado anteriormente, se não for sabido o seu paradeiro. O art. 361 do atual CPP limita-se à expressão “se o réu não for encontrado”. Em acréscimo, o art. 144, parágrafo único, do projeto de Código admite a citação por edital “no caso de comprovada impossibilidade de realização da citação por mandado, em razão de inexistência de acesso livre ao local identificado como endereço do acusado”.
Não bastasse, o projeto de Código também aposta na citação por edital quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado. Nesse caso, a citação será realizada em 5 dias (art. 145). Hoje, como é de conhecimento geral, o art. 362 do CPP, com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 2008, prevê, na aludida hipótese, a chamada “citação por hora certa”, nos moldes dos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, nesse particular, o projeto de Código apresenta solução diferente no confronto das reformas de junho de 2008.
O projeto de Código mantém a sistemática do art. 366 do atual CPP. Isto é, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional se o acusado, citado por edital, não comparecer. A diferença é que, nesse caso, o caput do art. 147 do referido projeto ressalva não só a aplicação da prisão preventiva, como de qualquer outra medida cautelar pessoal. Se, nessa ocasião, o juiz decidir pela antecipação de provas, a produção será feita na presença do juiz e do defensor, como disposto no § 1º do referido dispositivo.
Quanto às intimações, o projeto de Código segue basicamente o roteiro dos arts. 370 e 372 do atual CPP, sem esquecer, porém, de contemplar a intimação por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial (art. 151, § 3º).
I.4.11 – Das nulidades
No Capítulo das nulidades, nota-se que o projeto de Código acolhe parcialmente as atuais disposições do CPP. Por exemplo, vemos nítidos pontos de contato entre os arts. 154, 156, 158, 160 e 161 do projeto de Código e os arts. 563, 565, 566, 570 e 573 do diploma em vigor.
No entanto, quanto às nulidades absolutas, o projeto de Código prefere uma descrição menos casuística do que a prevista no art. 564 do atual CPP. Desse modo, o art. 155 do projeto de Código é muito mais sintético ao classificar como absolutamente nulos e insanáveis os atos dos quais resultem violação essencial aos princípios fundamentais do processo penal, a saber:
I – a não observância da garantia dos prazos e da intervenção da acusação e da defesa no processo;
II – o desrespeito às regras de suspeição e impedimentos do juiz;
III – à obrigatoriedade das motivações das decisões;
IV – às disposições constitucionais relativas à competência jurisdicional.
O projeto de Código faz, ainda, duas importantes ressalvas quanto às nulidades absolutas: 
a) com respeito às medidas cautelares eventualmente decretadas por juiz ou tribunal incompetente, fica resguardada a possibilidade de ratificação ou renovação da autoridade judicial que prosseguir no processo (art. 155, § 1º); 
b) o juiz não declarará a nulidade quando puder julgar o mérito em favor da defesa (art. 155, § 2º). 
Esta última ressalva vai ao encontro do que dispõe o art. 249, § 2º, do CPC, com a peculiaridade de beneficiar exclusivamente a defesa.
Em se tratando de incompetência territorial, o projeto de Código anota que a nulidade atingirá apenas os atos de conteúdo decisório, podendo o juiz que prosseguir no processo ratificar os demais, bem como determinar a renovação da instrução (art. 157).
Outra delicada questão – o momento em que a nulidade deve ser arguida – foi disciplinada pelo projeto de Código também de forma menos casuística, se comparamos o seu art. 159 com o art. 571 do atual CPP. Com efeito, de acordo com a proposta, “as nulidades que dependam de provocação dos interessados (leia-se, nulidades relativas) deverão ser arguidas antes do início da audiência de instrução e julgamento, salvo quando posteriores a ela, quando deverão ser objeto de manifestação na primeira oportunidade em que falarem nos autos”. Sendo assim, se a nulidade não for levantada pela parte prejudicada até o início da instrução, haverá preclusão, salvo se se tratar de nulidade absoluta.
Em síntese, há muitos sinais de que o projeto de Código perseguiu o objetivo de simplificar o quanto possível a disciplina das nulidades.
I.4.12 – Da prova
I.4.12.1 – Disposições gerais
O Título VIII do Livro I foi reservado ao tema das provas, tradicionalmente um dos mais importantes no sistema processual penal de qualquer nação.
Já registramos que, de acordo com o art. 8º do projeto de Código, a investigação é destinada à identificação das fontes de prova. Assim, nessa fase, o que temos são elementos informativos, e não exatamente “provas”. É que o projeto de Código guarda esta última expressão para a fase processual, quando as partes terão ampla liberdade de argumentar e contra-argumentar, isto é, de defender ou rejeitar qualquer material que possa interferir na condenação ou absolvição do acusado. 
Por outras palavras, só é válido falar em “provas” no momento em que estão assegurados o contraditório e a ampla defesa, requisitos essenciais do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF). No atual CPP, diferentemente, percebem-se referências prematuras à palavra “prova” na disciplina do inquérito policial (arts. 6º, III, 11 e 18).
O projeto de Código vincula umbilicalmente o conceito de prova ao contraditório judicial (art. 165). Tanto é que, na fase pré-processual, o juiz das garantias poderá deferir o pedido de antecipação de provas urgentes e não repetíveis, contanto que sejam observados os dois requisitos acima mencionados (art. 15, VII).
O Professor Antonio Magalhães Gomes Filho, membro da Comissão de Redatora do anteprojeto de reforma do CPP, explica bem os conceitos adotados no texto sub examine:
Trata-se, com efeito, de conceitos que não se confundem, até porque constituem resultado de atividades que têm finalidades diversas: os atos de prova objetivam a introdução de dados probatórios no processo – necessariamente em contraditório –, que servem à formulação de um juízo de certeza próprio da sentença; os atos de investigação visam à obtenção de informações que levam a um mero juízo de probabilidade idôneo a sustentar a opinio delicti do órgão da acusação ou fundamentar a adoção de medidas cautelares pelo juiz. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães. O livre convencimento do juiz no projeto de código e processo penal: primeiras anotações. Boletim IBCCRIM: São Paulo, ano 17, n. 200, p. 08-09, julho 2009).
Enfim, essas diretrizes também foram sintetizadas no caput do art. 162 do projeto de Código, verbis: “As provas serão propostas pelas partes”. Portanto, aquelas informações reunidas na fase de investigação deverão passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, isto é, deverão se submeter ao exame crítico da defesa e do Ministério Público.
Como vínhamos sublinhando, o projeto de Código faz uma opção pelo modelo acusatório. Assim, a produção das provas é de responsabilidade das partes, mormente do Ministério Público, na medida em que a dúvida aproveita à defesa. 
Cabe, pois, às partes a formação do conjunto probatório, ou seja, provar as suas alegações juntando documentos, arrolando testemunhas, solicitando perícias, etc. Significa dizer que o juiz não pode chamar para si a responsabilidade pela produção da prova. Caso contrário, arrisca investir sobre as funções próprias do órgão de acusação. Esse é, pois, o pressuposto de que partem os arts. 4º e 162 do projeto de Código. 
Por outro lado, o parágrafo único do art. 162 faculta expressamente “ao juiz, antes de proferir a sentença, esclarecer dúvida sobre a prova produzida, observado o disposto no art. 4º”. Uma vez proposta pelas partes, a prova pode gerar dúvidas, reservando-se ao juiz a faculdade de esclarecê-las. Logo, o magistrado poderá atuar supletivamente na matéria probatória, se assim entender necessário. 
O ponto nevrálgico da questão é que a prova (a ser esclarecida) não veio ao processo pelas mãos do juiz. Caso contrário, seria grande o risco de substituição indevida da atuação do órgão acusatório.
Importa ainda sublinhar que, no modelo acusatório, a principal atividade do juiz consiste em filtrar as provas propostas pelas partes. Nesse sentido, o art. 163 do projeto de Código preceitua que “o juiz decidirá sobre a admissão das provas, indeferindo as vedadas pela lei e as manifestamente impertinentes ou irrelevantes”. As partes propõem. O juiz admite, ou não, sobretudo tendo em conta a licitude, a pertinência e a relevância mínima.
O art. 157 do atual CPP, com redação determinada pela Lei nº 11.690, de 2008, cogita apenas da inadmissão das “provas ilícitas”. Como se vê, o projeto de Código adota conceito mais amplo, na medida em que também autoriza a inadmissão de provas impertinentes ou manifestamente irrelevantes”. Não se quer, assim, que o juiz fique paralisado em manobras procrastinatórias ou filigranas jurídicas, com vistas a preservar o regular andamento do processo.
Quanto ao destino da prova ilícita, o parágrafo único do art. 164 do projeto de Código prevê o seu desentranhamento dos autos e arquivamento em sigilo no cartório judicial.
O princípio do livre convencimento do juiz foi acolhido no art. 165, caput, do projeto de Código. As convicções do magistrado devem estar lastreadas “nas provas submetidas ao contraditório judicial”. Aqui se nota uma importante diferença em relação ao caput do art. 155 do CPP em vigor, onde se lê que o juiz não poderá “fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Como facilmente se conclui por interpretação a contrario sensu, o advérbio “exclusivamente” permite que a condenação busque (algum) apoio em informações não submetidas ao contraditório e à ampla defesa. O projeto de Código veda terminantemente essa possibilidade, como explica novamente o Professor Antonio Magalhães Gomes Filho:
Desde logo, na sua primeira parte, o art. 165 da recente proposta legislativa declara que “o juiz formará livremente o seu convencimento com base nas provas submetidas ao contraditório judicial...”. Circunscreve-se, pois, o material decisório à disposição do julgador aos dados objetivos que tiveram ingresso no processo com a participação e o controle das partes. São excluídas, em consequência, quaisquer informações outras a que possa eventualmente ter acesso o juiz, seja porque decorrem de seu conhecimento privado, seja porque obtidas em procedimentos prévios em que não esteja assegurado plenamente o contraditório. (Op. cit.).
Além do mais, a parte final do caput do art. 165 tem a ver com o princípio da necessária fundamentação das decisões judiciais, como consagrado no art. 93, IX, da CF. Nessa linha, o projeto de Código exige expressamente que o juiz fundamente a sua decisão indicando os elementos utilizados e os critérios adotados. Vale lembrar, ainda, que o art. 155, III, do citado projeto qualifica como absolutamente nulo o ato que não observe o princípio de obrigatoriedade das motivações das decisões.
O § 1º do art. 165 estabelece que “a existência de um fato não pode ser inferida de indícios, salvo quando forme graves, precisos e concordantes”. Para explicar o alcance dessa nova fórmula, recorremos, mais uma vez, aos comentários do ilustre processualista Antônio Magalhães Gomes Filho:
Ao falar em indícios, no plural, o Projeto sublinha importante exigência da prova indiciária: de um único indício é até possível inferir um fato, mas a certeza sobre um fato investigado no processo penal só pode resultar de todo um conjunto de indícios, o que constitui requisito de sua eficácia probatória. 
Mais do que isso, ao prescrever que os indícios sejam graves, precisos e concordantes, a disposição em exame estabelece condições para que a partir de provas indiretas se possa chegar à conclusão sobre a ocorrência do fato.
São graves os indícios consistentes, ou seja, resistentes a objeções quanto à sua relação lógica com o fato a ser demonstrado; para isso, é necessário que as inferências empregadas sejam realizadas com base em máximas de experiência de validez reconhecida.
Para que se atenda à exigência de precisão, é necessário que o fato constatado pela prova indireta tenha um sentido único e definido, autorizando uma única conclusão a respeito do fato que deve ser provado; ao contrário, são imprecisos – e portanto inidôneos – indícios vagos ou equívocos, que podem conduzir a uma interpretação diversa, igualmente verossímil, sobre o fato que constitui objeto da prova.
Exige-se, finalmente, a concordância entre os vários indícios, para indicar que todos os elementos obtidos devem convergir para uma única reconstrução do fato a ser provado, o que não ocorrerá quando algum deles estiver em contraste com outro, ensejando dúvida sobre a correção da inferência realizada. (Op. cit.)
Finalmente, o art. 165, § 2º, impõe limite às declarações do coautor ou partícipe, que “só terão valor se confirmadas por outros elementos de prova que atestem sua credibilidade”. Essa restrição atinge sobretudo o acusado que, para se beneficiar da chamada delação premiada, incrimina os demais. Evidentemente, a sua declaração terá valor. Mas não poderá, como proposto no projeto de Código, ser o único elemento a fundamentar o decreto condenatório.
Em seguida, o citado projeto trata dos “meios de prova”, isto é, da natureza e das formas específicas que cada prova pode assumir, como, por exemplo, a prova testemunhal, documental, pericial, etc.
I.4.12.2 – Da prova testemunhal 
Quanto à prova testemunhal, constata-se que o projeto de Código reproduz boa parte dos dispositivos do atual CPP (art. 202 e seguintes), incluindo as recentes alterações promovidas pela Lei nº 11.690, de 2008, que adotou o sistema denominado cross examination.
O art. 170, caput, do projeto de Código exime certas pessoas da obrigação de depor, como pais, filhos, irmãos e cônjuges. O art. 206 do atual CPP traz a mesma previsão, mas ressalva a hipótese em que “não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias”. O PLS nº 156, de 2009, retirou tal ressalva, de maneira que, considerando o vínculo pessoal com o acusado, aquelas pessoas só prestarão depoimento se assim desejarem.
O art. 170, parágrafo único, em respeito à jurisprudência do STF, também fez questão de assinalar que a testemunha será advertida do direito a silenciar sobre fatos que possam incriminá-la.
Em caso de falso testemunho, o art. 174 do projeto de Código determina que o juiz encaminhe cópia do depoimento ao Ministério Público para as providências cabíveis. Nessa mesma situação, o art. 211 do diploma em vigor refere-se à autoridade policial. O parágrafo único deste dispositivo admite, ainda, a apresentação imediata da testemunha à autoridade policial, caso o depoimento supostamente inverídico tenha sido prestado perante o Tribunal do Júri. O PLS nº 156, de 2009, não acolhe esta possibilidade.
Quanto ao registro do testemunho, o art. 178 do projeto de Código prevê, como regra, a gravação magnética, audiovisual ou estenotipia, como forma de obter maior fidelidade das informações prestadas. Essa será, portanto, a regra. Excepcionalmente, o § 2º do aludido dispositivo admite que o testemunho seja reduzido a termo. 
Além do mais, o art. 219 do atual diploma comina multa para a testemunha faltosa, enquanto o art. 180 do projeto de Código prevê, em troca, o pagamento das custas da diligência. O mesmo tratamento foi reservado à testemunha que, sem justa causa, deixa de comparecer à sessão de julgamento do Tribunal do Júri (art. 363, § 1º).
Com respeito às cartas precatórias, o art. 184, caput, do projeto de Código exige que as partes sejam intimadas sobre a data em que será prestado o depoimento. Se a inquirição da testemunha que mora em outra comarca se fizer por videoconferência, esse procedimento será realizado preferencialmente durante a audiência de instrução e julgamento, conforme o disposto no parágrafo único do dispositivo supracitado.
I.4.12.3 – Depoimento sem dano
Um das principais novidades do projeto de Código em matéria de prova testemunhal é que trata do chamado depoimento sem dano, cujos objetivos são definidos no art. 188: 
a) proteger a integridade física, psíquica e emocional da criança e do adolescente inquirido pela justiça como vítima ou testemunha; 
b) evitar a sua revitimização, ou seja, os incômodos gerados por sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, nos âmbitos penal, cível e administrativo.
Resumidamente, o projeto de Código descreve uma metodologia especial de inquirição, detalhada no art. 189. A criança ou adolescente ficará em recinto diverso da sala de audiência, sendo acompanhada por um profissional designado pelo juiz; as partes formularão perguntas ao magistrado, que fará contato, por meio de equipamento técnico apropriado, com aquele profissional, que poderá simplificar a linguagem e os termos da pergunta que lhe foi transmitida. Poupa-se, assim, a criança ou adolescente da pesada atmosfera da audiência judicial.
Muitas vezes, as crianças perdem a capacidade de lembrar e reproduzir os fatos de que foram vítimas. O art. 190 do projeto de Código prevê, então, a produção antecipada de provas, que, em princípio, evitará a reinquirição na fase de instrução processual. Da mesma forma, o depoimento antecipado será encaminhado à autoridade policial e ao Conselho Tutelar com o fim de evitar a reinquirição do depoente menor de idade.
O depoimento sem dano poderá ser requerido pelo representante legal do menor, pelas partes ou ser realizado por iniciativa do juiz. No entanto, prudentemente, o projeto de Código ressalva que o depoimento tomado na forma tradicional não será considerado nulo, se não houver condições para a realização do procedimento especial (art. 189, § 2º). 
Vale a pena registrar que o projeto de Código, ao trazer disposições especiais relativas à inquirição de crianças e adolescentes, muito se aproxima do PLC nº 35, de 2007, de autoria da “Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual”.
I.4.12.4 – Do reconhecimento de pessoas
O art. 191, II, do projeto de Código, ao descrever as etapas do reconhecimento de pessoa, exige que esta seja colocada necessariamente ao lado de outras que com ela tenham semelhança. Ou seja, eliminou-se a expressão “se possível” constante do art. 226, II, do CPP em vigor.
Ademais, caso o acusado não compareça à diligência de reconhecimento, o projeto de Código prevê a possibilidade de sua condução coercitiva (art. 191, V).
I.4.12.5 – Da acareação
O art. 194 do projeto de Código exclui a possibilidade de acareação entre acusados, deixando tal procedimento apenas para as pessoas que têm obrigação legal de dizer a verdade. Assim, a diligência de acareação poderá ser realizada entre testemunhas, entre testemunha e vítima e entre vítimas.
Outra novidade é que o projeto de Código permite a acareação por videoconferência, nos termos do art. 195, parágrafo único.
I.4.12.6 – Da prova pericial
No tema das perícias, o projeto de Código acolhe, em boa medida, a disciplina do art. 158 e seguintes do atual CPP, com as recentes alterações promovidas pela Lei nº 11.690, de 2008, embora com reposicionamento dos dispositivos.
Em acréscimo, o art. 196, § 1º, do citado projeto prevê, quando o objeto periciado exigir conhecimentos técnicos específicos, a possibilidade de a perícia ser realizada por servidor público de carreira, portador de diploma superior e com comprovada especialização na matéria.
Se os vestígios tiverem desaparecido, o art. 167 do atual CPP admite que a prova testemunhal suprirá o exame de corpo de delito. O art. 201 do projeto de Código adota outra solução, afirmando que “o laudo de exame de corpo de delito será elaborado pelos peritos com base nos elementos de prova testemunhal e documental existentes, ressalvadas as hipóteses de perecimento da coisa por omissão da autoridade”. 
O projeto de Código preferiu não tratar dos exames de autópsia e de exumação de cadáveres, talvez por entender que esse detalhamento seria fora de lugar, razão pela qual não foram reproduzidos os arts. 162 a 166 do atual CPP.
Também notamos a ausência do art. 184 do atual CPP, segundo o qual “o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade”. Esta possibilidade já está contemplada nos arts. 27 e 163 do projeto de Código.
I.4.12.7 – Da prova documental
Quanto à prova documental, convém ter em conta que o projeto de Código extingue o chamado incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do atual CPP). No lugar, prevê um procedimento bem mais simples, previsto no art. 214, parágrafo único. 
Sendo assim, sempre que a autenticidade de um documento for contestada, será realizado exame pericial, inclusive sobre fotocópias e outras espécies de reprodução. Valem, portanto, as mesmas regras aplicáveis às perícias em geral.
I.4.12.8 – Da busca e da apreensão
Na sequência, o projeto de Código dispõe sobre os “meios de obtenção de prova”, ou seja, as técnicas ou expedientes pelos quais determinadas provas podem ser encontradas.
Com relação à busca pessoal, o art. 220 do mencionado projeto estabelece que o procedimento será realizada com respeito à dignidade da pessoa revistada.
No que tange à busca domiciliar, o art. 221 do projeto de Código autoriza o procedimento “quando houver indícios suficientes de que a pessoa que deva ser presa ou objetos que possam servir de prova de infração penal encontrem-se em local não livremente acessível ao público”. Vê-se que essa fórmula substitui a descrição casuística do art. 240, § 1º, do atual CPP.
O art. 223, parágrafo único, do projeto de Código não admite a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito. Essa previsão harmoniza-se com o art. 7º, II, da Lei nº 8.906, de 1994 – Estatuto da Advocacia.
No mais, foram reproduzidos diversos dispositivos do atual CPP (art. 240 e seguintes).
I.4.12.9 – Do acesso a informações sigilosas
O projeto de Código prevê procedimento por meio do qual a autoridade policial, o Ministério Público ou a defesa solicitam ao juiz competente o acesso a quaisquer informações sigilosas (art. 229). Para tanto, terão de indicar: 
a) a existência de indícios razoáveis da prática da infração penal; 
b) a necessidade da medida, diante da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios; 
c) a pertinência e a relevância das informações pretendidas para o esclarecimento dos fatos.
O pedido, que será decidido em 48 horas, será autuado à parte e correrá sob segredo de justiça (art. 230). Somente o juiz, as partes e seus procuradores poderão consultar as informações sigilosas, cujo uso ficará restrito à discussão da causa (art. 231).
I.4.12.10 – Da interceptação das comunicações telefônicas
Ao disciplinar esse importante método de investigação, o projeto de Código buscou subsídios no PLS nº 525, de 2007, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, ao mesmo tempo em que revoga a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da CF. 
Com essas informações preliminares em mente, passemos ao resumo das principais alterações sugeridas.
Em primeiro lugar, a interceptação das conversas telefônicas somente será admissível na investigação ou instrução de crimes cujo limite mínimo da pena cominada seja superior a 1 ano, ou seja, a medida ficará limitada às infrações de médio e grave potencial ofensivo, salvo se a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de comunicação ou se se tratar de crime de formação de quadrilha ou bando (art. 235). De igual modo, ficam resguardadas as conversas entre o advogado e seu cliente, quando aquele estiver no exercício da atividade profissional (art. 236).
A defesa também poderá solicitar a interceptação das conversas telefônicas (art. 237, caput). Se o pedido parte do Ministério Público ou da polícia, será obrigatória a indicação do nome da autoridade responsável por toda a execução da medida (art. 237, VII).
Não será aceito pedido verbal, salvo quando a vida de uma pessoa estiver em risco ou se o investigado passou a fazer uso de outro aparelho, havendo urgência justificável (art. 238, § 1º, I e II).
A diligência não poderá exceder a 60 dias, permitida sua prorrogação por igual período, desde que presentes os pressupostos legais autorizadores, até o máximo de 180 dias ininterruptos, salvo quando se tratar de crime permanente, enquanto não cessar a permanência (art. 240). Em regra, portanto, a medida poderá ser prorrogada somente duas vezes.
A ordem judicial deverá ser cumprida no prazo máximo de 24 horas, cabendo à prestadora de serviços de telecomunicações disponibilizar, gratuitamente, os recursos e meios tecnológicos necessários à interceptação, com indicação do profissional que prestará tal auxílio (art. 242). Compete ao Ministério Público fiscalizar diretamente todas as operações técnicas necessárias à interceptação (art. 243).
Finda a instrução processual, todas as pessoas cujas conversas tenham sido interceptadas tomarão ciência do ocorrido, salvo se o juiz entender, por decisão fundamentada, que essa providência poderá prejudicar outras investigações em curso (art. 248). É, pois, uma forma de aumentar o controle social sobre o procedimento em exame.
Por fim, se houver desobediência dos preceitos legais, as informações resultantes da interceptação telefônica não poderão ser utilizadas em nenhuma investigação, processo ou procedimento, seja qual for a sua natureza (art. 251).
Fica evidente, assim, que o projeto de Código assume uma postura mais restritiva em relação ao aludido meio de obtenção de prova.
I.4.13 – Do formação, suspensão e extinção do processo
O projeto de Código, ao dispor sobre a formação do processo penal, prevê as hipóteses de imediato indeferimento da peça acusatória inicial, a saber: 
a) quando for inepta; 
b) quando faltar interesse na ação penal, por superveniência provável de prescrição; 
c) por falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (art. 253). 
Nesses pontos, o texto legislativo aproxima-se do art. 395 do atual CPP, embora falando em “indeferimento”, e não propriamente “rejeição”.
Quanto à suspensão do processo, o art. 254 do projeto de Código importa o procedimento hoje previsto no art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995.
O ponto mais inovador, ao que parece, refere-se à extinção do processo, com ou sem resolução de mérito. Nesse ponto, o projeto de Código aproxima-se da sistemática do CPC (art. 267 e seguintes).
O art. 255 reúne as causas de extinção do processo sem resolução do mérito, a saber: 
a) todas as hipóteses de indeferimento liminar da denúncia, nos termos do art. 253; 
b) por falta de justa causa ou de quaisquer outras condições da ação ou pressupostos processuais; 
c) na impronúncia (vide o art. 316, parágrafo único).
Por seu turno, o art. 256 trata da extinção do processo com resolução de mérito nas seguintes situações: 
a) absolvição sumária; 
b) extinção da punibilidade; 
c) aplicação da pena no procedimento sumário.
Na doutrina, a distinção acima tem relevância na formação, ou não, da coisa julgada e na possibilidade de nova apresentação da denúncia, que ficaria restrita às hipóteses do art. 255.
I.4.14 – Dos procedimentos
O art. 257 do projeto de Código classifica o procedimento em comum ou especial. O procedimento comum subdivide-se em ordinário (crimes com pena superior a 8 anos), sumário (pena igual ou inferior a 8 anos) e sumaríssimo (infrações penais de menor potencial ofensivo, isto é, com pena não superior a 2 anos.
Notam-se, pois, diferenças relevantes em comparação com o art. 394 do atual CPP, com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 2008.
O art. 257, § 2º, determina que o procedimento comum seja aplicado em relação a todos os processos, inclusive aos que têm procedimento específico previsto na legislação em vigor, ressalvado o procedimento especial do júri e o da ação penal originária.
Conviria realçar, por fim, que o projeto de Código extingue os procedimentos especiais relativos aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, de calúnia e injúria, e contra a propriedade imaterial.
I.4.14.1 – Do procedimento ordinário
O art. 258 do projeto de Código, ao abrir o procedimento ordinário, narra os elementos que necessariamente deverão constar da denúncia, com leve acréscimo em relação ao art. 41 do diploma em vigor.
Adota-se o mecanismo da resposta escrita nos arts. 261 e 262. Assim, o projeto de Código incorpora a inovação trazida pela Lei nº 11.719, de 2008 (vide os arts. 396 e 396-A do atual CPP). A diferença é que, doravante, a resposta escrita também poderá contestar a indenização civil pleiteada pela vítima. 
Além disso, nos termos do art. 263 do projeto de Código, o recebimento da denúncia ocorrerá induvidosamente após a oportunidade da resposta escrita. Eliminam-se, assim, as polêmicas geradas na reforma de junho de 2008, quando se passou a cogitar em duplo recebimento da denúncia. Não bastasse, o detalhe fundamental é que o art. 675 do referido projeto altera o Código Penal para estipular que a prescrição se interrompe com a propositura da ação penal. Por conseguinte, qualquer divergência doutrinária perderá sentido prático: um, porque o projeto de Código estabelece claramente quando se dá o juízo de recebimento da denúncia; dois, porque a prescrição será interrompida antes, quando da simples propositura da ação penal.
Da mesma forma, o projeto de Código acolhe o instituto da absolvição sumária, introduzido no processo penal brasileiro pela lei acima mencionada. Assim, constatam-se convergências entre o art. 264 do projeto de Código e o art. 397 do atual diploma.
A audiência de instrução e julgamento será realizada no prazo máximo de 60 dias do recebimento da denúncia (art. 263 c/c o art. 265), sendo o interrogatório o último ato de instrução, tal como prevê o art. 400 do atual CPP.
Todavia, enquanto a lei em vigor prescreve que “as provas serão produzidas numa só audiência” (art. 400, § 1º, do CPP), o projeto de Código prefere uma fórmula mais flexível, ao estatuir que, “se possível, todos os atos serão realizados em audiência única, facultando-se ao juiz o fracionamento da instrução quando for elevado o número de testemunhas” (art. 265, § 1º). Se houver necessidade de fracionamento, a nova audiência deverá ser realizada no máximo em 15 dias (art. 265, § 3°).
As diferenças não param por aí. No atual CPP, precisamente no seu art. 260, o acusado pode ser conduzido coercitivamente à presença da autoridade judicial, se não atender à intimação para o interrogatório. O projeto de Código admite a condução coercitiva apenas na hipótese em que a sua presença seja imprescindível para o reconhecimento de pessoa na produção da prova testemunhal (art. 265, § 4º).
Quanto às alegações após o encerramento da instrução, o projeto de Código volta ao sistema anterior à Lei nº 11.719, de 2008. Nesta, prestigiou-se sobretudo a oralidade, embora com algumas mitigações (vide os arts. 402 a 404 do CPP). No citado projeto, retornamos às alegações finais escritas (art. 267).
A reforma de junho de 2008 também nos brindou com o princípio da identidade física do juiz, de maneira que o magistrado que conduziu a instrução seja o mesmo que proferirá a sentença (art. 399, § 2º, do atual CPP). O projeto de Código acolhe essa saudável orientação, mas ressalva os casos de convocação, licença, afastamento involuntário, aposentadoria e promoção, permitindo que o juiz que assumir o processo possa, se entender necessário, repetir provas já produzidas (art. 268).
I.4.14.2 – Do procedimento sumário
O projeto de Código, tendo buscado inspiração no CPP italiano, acolhe a possibilidade de aplicação da pena mediante requerimento das partes, cujas regras foram definidas sob o título de “procedimento sumário” (art. 271). Trata-se, não há dúvida, de uma das mais inovadoras propostas contidas no projeto de Código, e que não tem nada a ver com o procedimento sumário hoje previsto no art. 531 e seguintes do atual CPP.
Quando será permitido o acordo entre defesa e Ministério Público para aplicação consensual da pena? O projeto de Código elege como parâmetro os crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse 8 anos. Havendo acordo, a pena será aplicada no mínimo legal, desde que haja confissão, total ou parcial, em relação aos fatos imputados na denúncia, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena, quando cabíveis.
A ideia é tornar mais célere e menos custosa a resposta estatal, se, e somente se, o réu se sentir atraído pela possibilidade de encerramento antecipado da causa com aplicação da pena no seu grau mínimo. Os objetivos dessa nova dinâmica processual constam da Exposição de Motivos:
De outro lado, e atento às exigências de celeridade e efetividade do processo, modifica-se o conteúdo do procedimento sumário, mantendo-se, porém, a sua nomenclatura usual, para dar lugar ao rito de imediata aplicação de pena mínima ou reduzida, quando confessados os fatos e ajustada a sanção entre acusação e defesa. A sumariedade do rito deixa de se localizar no tipo de procedimento para passar a significar a solução final e célere do processo, respeitando-se a pena em perspectiva, balizada pelo seu mínimo, com a possibilidade de ser fixada abaixo dele. A alternativa consensual não desconhece e nem desobedece, contudo, aos padrões de reprovabilidade já consagrados na legislação penal, limitando-se a possibilidade de sua aplicação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a oito anos.
Como, em muitos casos, é possível prever que a pena será aplicada no mínimo legal, considerando as condições pessoais do agente (primariedade, conduta social, idade, personalidade, etc.), o art. 271, § 2º, admite a diminuição da pena em até 1/3, para que o procedimento sumário não deixe de ser atrativo. Ademais, o acusado estará isento das despesas e custas processuais (art. 271, § 3º).
As partes poderão entrar em acordo até o início da instrução. Caso contrário, o processo prosseguirá na forma do rito ordinário (art. 272).
I.4.14.3 – Do procedimento sumariíssimo
O projeto de Código traz para o corpo do CPP as disposições da Lei nº 9.099, de 1995, relativas aos juizados especiais criminais, dando-lhes o nomen juris de “procedimento sumaríssimo”, que, na verdade, deve ser grafado como “sumariíssimo”.
O que se vê, portanto, nos arts. 273 a 301, é praticamente a transposição da supracitada lei.
Uma alteração, porém, merece registro. Referimo-nos ao disposto no art. 296, § 3º, do projeto de Código, que prevê a extinção da punibilidade em vista da efetiva recomposição do dano e da conciliação entre autor e vítima, quando a continuação do processo perante o juizado criminal e a imposição da pena puderem causar mais transtornos àqueles diretamente envolvidos no conflito. Mais uma vez, portanto, o mencionado projeto dá mostras de valorizar o modelo de justiça restaurativa.
I.4.14.4 – Do procedimento na ação penal originária
O atual CPP não disciplina o procedimento na ação penal originária, isto é, nos crimes com foro privativo por prerrogativa de função, matéria até então relegada aos regimentos internos dos tribunais. O projeto de Código enfrenta a questão no art. 302 e seguintes, espelhando-se, muitas vezes, no procedimento ordinário.
Com efeito, lê-se, em primeiro lugar, que “as funções do juiz das garantias serão exercidas por membro do tribunal, escolhido na forma regimental, que ficará impedido de atuar no processo como relator” (art. 302, I). Ou seja, aquele que exercer o papel de juiz das garantias poderá compor o órgão colegiado no julgamento da causa, mas não na qualidade de relator.
Compete ao relator determinar a citação do acusado para oferecer resposta escrita (art. 303); designar dia para que o tribunal delibere sobre o recebimento da denúncia, com possibilidade de sustentação oral das partes (art. 304); determinar a expedição de carta de ordem para a instrução do processo, podendo o interrogatório do acusado ser realizado diretamente no tribunal (art. 305, caput e § 1º); determinar diligências para o esclarecimento de dúvidas sobre as provas produzidas (art. 305, § 2º).
Encerrada a instrução, realizadas diligências complementares ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, as partes serão intimadas para alegações finais escritas (art. 307). Na sessão de julgamento, as partes poderão sustentar oralmente as suas razões pelo prazo de 1 hora, primeiro a acusação, depois a defesa (art. 308, I).
I.4.14.5 – Tribunal do júri
O projeto de Código conserva muitas das mudanças recém introduzidas pela Lei nº 11.689, de 2008, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri.
Noutros momentos, todavia, vemos significativas inovações. 
Na instrução preliminar, por exemplo, o art. 313, § 2º, do projeto de Código admite o fracionamento da audiência, como fizera no art. 265, § 1º. 
Na sentença de pronúncia, o juiz indicará as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, “nos termos em que especificadas pela acusação” (art. 315, § 1º, c/c o art. 409). Assim, o juiz só indicará aquelas circunstâncias se estiverem descritas na denúncia.
Com relação ao alistamento dos jurados, o art. 327, caput, determina que seja observada, sempre que possível, a proporcionalidade entre homens e mulheres, o que também se aplica em relação ao corpo de jurados (art. 340, § 3º). Além do que, o projeto de Código deixa consignado que “qualquer cidadão que preencha os requisitos legais poderá se inscrever para ser jurado” (art. 327, § 3º). Quanto ao endereço dos jurados, o projeto de Código reforça que essa informação será do conhecimento exclusivo do juiz presidente (art. 328, § 3º).
No que concerne ao desaforamento, o art. 329, caput, do projeto de Código limita tal hipótese à fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri. Elimina-se, dessa forma, a possibilidade de desaforamento nos casos de interesse de ordem pública ou risco à segurança do acusado, como hoje prevê o art. 427 do CPP. O processo seria deslocado não necessariamente para a comarca mais próxima, mas para comarca da mesma região.
Ademais, o art. 330 do projeto de Código mantém o desaforamento na situação de comprovado excesso de serviço, no mesmo sentido do art. 428 do diploma em vigor.
 Entre as razões que não poderiam obstaculizar a participação de qualquer pessoa como jurado, o art. 338, § 1º, do projeto de Código inclui a “deficiência física, quando compatível com o exercício da função”.
Em caso de serviço alternativo a quem recusar o serviço de jurado com base em convicção religiosa, filosófica ou política, o art. 340, § 2º, estabelece que a imposição não deve prejudicar as atividades laborais do cidadão.
A despeito da relevância das alterações até aqui citadas, entendemos que a mais estrutural de todas elas está nos arts. 349 e 369 do projeto de Código, ao fixar que o Conselho de Sentença será formado por 8 jurados, e não 7, como previsto no art. 447 do atual CPP. A composição passa, assim, de número ímpar para número par. Se houver empate, prevalecerá a tese defensiva, nos termos dos arts. 385, § 2º, e 391 do projeto de Código.
A justificar proposta, destaca-se o seguinte trecho da Exposição de Motivos:
A se destacar, em matéria de procedimentos, a introdução no processo penal brasileiro de novas regras para o Tribunal do Júri, com o objetivo de permitir um processo muito mais ágil, sem qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. A elevação do número de jurados de sete para oito demonstra a cautela com que se move o anteprojeto em temas de maior sensibilidade social. O julgamento por maioria mínima é e sempre será problemático, diante da incerteza quanto ao convencimento que se expressa na pequena margem majoritária. Naturalmente, tais observações somente fazem sentido em relação ao Tribunal do Júri, no qual se decide sem qualquer necessidade de fundamentação do julgado. Nos demais órgãos colegiados do Judiciário, o contingente minoritário vitorioso vem acompanhado de razões e motivações argumentativas, de modo a permitir, não só o controle recursal da decisão, mas, sobretudo, a sua aceitação. Não é o que ocorre no julgamento popular. Imponderáveis são as razões da condenação e da absolvição, tudo a depender de uma série de fatores não submetidos a exame jurídico de procedência.
Outra mudança de peso diz respeito à regra da incomunicabilidade dos jurados (art. 466, § 1º, do atual CPP). O projeto de Código quebra referida regra, permitindo que os jurados conversem uns com os outros, salvo durante a instrução e os debates (art. 368, § 1º). Concluídos os trabalhos, antes da votação, os jurados deverão se reunir em sala especial, por até uma hora, justamente para trocarem impressões sobre o caso (art. 387). Depois disso, passam ao processo sigiloso de votação já na presença das partes e do juiz presidente, que distribuirá as respectivas cédulas (art. 388). Fica visível, pois, que o projeto de Código aproxima-se do modelo norte-americano, sem exigir, no entanto, consenso na decisão nem que o jurado declare obrigatoriamente ao outro a sua posição.
O projeto de Código, diferentemente do que prevê o art. 473 do atual CPP, reserva o interrogatório para o último ato de instrução perante o Tribunal do Júri, mantendo, assim, coerência com os procedimentos ordinário, sumariíssimo e de instrução preliminar ao júri (arts. 265, 296 e 313 c/c os arts. 375 e 376 do citado projeto).
O acusado terá assento ao lado de seu defensor, como dispõe o art. 375, § 5º. Trata-se de uma previsão simples, todavia de imenso significado simbólico, pondo fim ao famigerado “banco dos réus”.
No sentido de limitar os debates, o art. 380, III, do projeto de Código impede que as partes façam referências “aos depoimentos prestados na fase de investigação criminal, ressalvada a prova antecipada”. Tais depoimentos teriam a única finalidade de formar a convicção do órgão acusatório. Não se quer, assim, que informações que não foram colhidas sob contraditório judicial possam interferir na decisão dos jurados, órgão cuja soberania não está guiada pelo rigor técnico.
Sem desconsiderar os avanços proporcionados pela Lei nº 11.690, de 2008, no que diz respeito à redação dos quesitos (vide o art. 483 do atual CPP), o projeto de Código dá um passo adiante na simplificação do processo de votação. Conforme o art. 385, os jurados responderão a apenas 3 quesitos, a saber:
I – se deve o acusado ser absolvido;
II – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
III – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia.
Em resumo, se o Conselho de Sentença responder afirmativamente, por 4 votos, ao primeiro quesito, o juiz presidente encerrará a votação e proferirá sentença absolutória (art. 385, § 2º).
Se tiver sido sustentada em plenário a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito preliminar a respeito, isto é, antes mesmo de os jurados responderem se o acusado deve ser absolvido (art. 385, § 4º).
A Exposição de Motivos resume bem o alcance das inovações em matéria de quesitação:
E os velhos e recorrentes problemas causados pelas nulidades na quesitação restam agora definitivamente superados. Com efeito, tratando-se de julgamento popular, no qual se dispensa a motivação da decisão, a soberania do júri deve ser devidamente afirmada: ou se decide pela absolvição, ou, desde que por maioria qualificada, pende-se pela condenação, sem prejuízo de eventual desclassificação.
Também inovando o processo de votação, o art. 385, §§ 2º e 5º, do projeto de Código determina o encerramento da apuração quando um determinado quesito for resolvido (4 votos para a tese defensiva, 5 para a tese da acusação). Mantém-se, assim, o sigilo das cédulas ainda depositadas na urna, pois já não influenciarão o resultado. Essa medida resguarda ainda mais o sigilo das votações, não expondo o conteúdo da decisão de cada um dos jurados, que fatalmente seria conhecido em decisões unânimes.
I.4.14.6 – Restauração de autos extraviados ou destruídos
Não houve modificações quanto ao processo de restauração de autos extraviados ou destruídos. Assim, o art. 399 e seguintes do projeto de Código coincidem com o art. 541 e seguintes do atual CPP. A única exceção se refere ao art. 545 do atual diploma, que não foi reproduzido, talvez por conter uma linguagem superada.
I.4.15 – Da sentença
No Título III do Livro I, deparamo-nos com a disciplina da sentença. Quanto a seus requisitos essenciais, houve, no art. 406, praticamente a transcrição do teor do art. 381 do atual CPP, apenas acrescentando que a sentença deverá mencionar o número dos autos.
O mesmo se diga em relação ao instituto da emendatio libeli (quando o juiz dá nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia), notando-se perfeita coincidência entre o art. 407 do projeto de Código e o art. 383 do atual diploma, com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 2008.
Já no que se refere à mutatio libeli (quando, na instrução, vêm à tona outros fatos e circunstâncias não narradas na denúncia), o art. 408 do projeto de Código difere um pouco da atual sistemática do art. 384 do CPP. Em primeiro lugar, fixa o termo inicial do prazo de aditamento como sendo a audiência de instrução. E mais. Ao não recepcionar o art. 384, § 1º, do atual diploma, referido projeto não admite que o juiz encaminhe os autos ao Procurador-Geral se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento, o que poderia ser visto como sinal de prejulgamento.
No art. 409, admite-se que o juiz possa condenar mesmo quando o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, como, aliás, consta da parte inicial do art. 385 do diploma em vigor. Não obstante, a novidade é que o juiz só poderá reconhecer agravante ou causa de aumento da pena que tenha sido alegada pela acusação (ver, também, o art. 412, I). Cria-se, assim, não só quanto aos aspectos materiais do fato narrado na denúncia, mas também do ponto de vista da classificação formal ditada pelo Ministério Público, a vinculação mínima entre denúncia e sentença.
O projeto de Código, no art. 411, amplia as hipóteses em que a sentença absolutória faz coisa julgada no cível (vide o art. 65 do atual CPP), quando for reconhecida a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para a sua existência. Por outro lado, no caso das excludentes de ilicitude, ressalvam-se as hipóteses em que a responsabilidade civil for prevista em lei.
Da mesma forma, são perceptíveis alterações na parte relativa à intimação da sentença, uma vez que o art. 415, I, do projeto de Código determina que o réu e seu defensor no processo sejam intimados pessoalmente. Se o réu não for encontrado, será citado por edital; não sendo encontrado o defensor, o juiz designará outro para receber a intimação (art. 415, II e § 1º).
Outra previsão com grandes consequências práticas está no art. 415, § 4º, ao determinar que o oficial de justiça, na intimação do réu preso, deve consignar a intenção de recorrer do condenado (ver, ainda, o art. 449, § 1º). Assegura-se, assim, de forma cabal, o recurso de apelação.
I.4.16 – Das questões e processos incidentes
Quanto à suspensão do processo penal em virtude de solução de controvérsia no juízo cível, o projeto de Código adota basicamente a mesma redação do atual diploma. Fica patente, pois, a sintonia entre os arts. 416 a 418 do projeto de Código e os arts. 92 a 94 do atual CPP.
Na parte relativa às “exceções” no processo penal, o projeto de Código limita o instituto a duas hipóteses: 
a) suspeição ou impedimento; 
b) incompetência do juízo. 
Se compararmos o art. 419 do projeto de Código com o art. 95 do diploma em vigor, nota-se, portanto, que houve nítida simplificação.
O art. 420 do projeto de Código anota que “a arguição de suspeição ou impedimento poderá ser oposta a qualquer tempo”.
No mais, a par da mencionada simplificação e do tratamento uniforme dispensado à arguição de suspeição e de impedimento, constata-se que a matéria não sofreu maiores alterações, merecendo registro, todavia, o maior detalhamento conferido à exceção de incompetência do juízo, que deverá ser oposta no prazo da resposta escrita (art. 431).
No que toca à restituição das coisas apreendidas, também não se notam modificações sensíveis. Há, pois, convergência entre os arts. 434 a 440 do projeto de Código e os arts. 118 a 124 do atual CPP. A única alteração mais evidente diz respeito ao depósito do saldo apurado no leilão público, uma vez que o art. 439, parte final, do citado remete ao art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada Lei de Drogas.
Conclusão análoga vale para o incidente de insanidade mental, porquanto se verificam coincidências entre os arts. 441 a 446 do projeto de Código e os arts. 149 a 154 do atual CPP. Ressalte-se, porém, que o projeto de Código evita a expressão “manicômio judiciário”. Ademais, em vez da internação cautelar a que alude o art. 152, § 1º, do atual CPP, o art. 444, § 1º, do mencionado projeto afirma que o juiz poderá “adotar as medidas cabíveis e necessárias para evitar os riscos de reiteração do comportamento lesivo, sem prejuízo das providências terapêuticas indicadas no caso concreto”.
I.4.17 – Dos recursos
I.4.17.1 – Considerações preliminares 
Inúmeras alterações foram introduzidas no sistema recursal. Vamos tentar resumi-las nos tópicos seguintes. Antes, porém, atentemo-nos para o seguinte trecho da Exposição de Motivos:
Não desconhecem os membros da Comissão que frequentemente se tem atribuído ao número excessivo de recursos a demora da prestação jurisdicional, de modo a justificar a necessidade da adoção de um critério de recorribilidade mínima das decisões judiciais.
No processo penal, contudo, a questão da extensão recursal há de encontrar solução à luz da garantia constitucional da ampla defesa, indissociável dos recursos a ela inerentes, como reza o inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, e é próprio do processo penal democrático.
A disciplina legal dos recursos deve buscar, por certo, a celeridade necessária à produção da resposta penal em tempo razoável e socialmente útil e à tutela dos direitos fundamentais dos indiciados ou imputados autores de infrações penais. (...)
Buscou-se, assim, ao se estabelecer a disciplina dos recursos, a sua interposição sem embaraços, a eliminação dos formalismos supérfluos, a ampliação e intensificação do poder cautelar dos juízes e relatores, e o afastamento definitivo da prisão como condição de admissibilidade da apelação ou causa de sua deserção, como se fosse possível deduzir tais efeitos da sentença condenatória ou do exaurimento da instância recursal ordinária. O princípio da não culpabilidade há de afirmar-se também aqui.
Mais adiante teremos a oportunidade de mostrar que o projeto de Código, em tema de recursos, guardadas certas diferenças nada insignificantes, também apresenta muitos pontos de contato com o PLC nº 8, de 2009 (PL nº 4.206, de 2001), que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação e aos procedimentos, de autoria do Poder Executivo.
Novamente a título de observação preliminar, não poderia passar ao largo o fato de que a estrutura do sistema recursal tem status constitucional. No Brasil, seria possível dizer (embora não em sentido rigorosamente técnico) que o Poder Judiciário é composto por “quatro instâncias”, sendo duas ordinárias e duas extraordinárias:
Supremo Tribunal Federal (instância extraordinária de controle da constitucionalidade)	
Superior Tribunal de Justiça (instância extraordinária de controle da legalidade)	
Segundo grau ou segunda instância ordinária (Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal)	
Primeiro grau ou primeira instância ordinária (Juiz de Direito ou Juiz Federal)	

Essa estrutura, que influi diretamente no sistema recursal, está fixada na CF. Portanto, a menos que se altere o texto constitucional, temos de conviver com as constantes revisões que uma instância faz sobre as decisões da outra, até desaguar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com efeito, sem outra saída, o art. 448 do projeto de Código procura retratar as espécies recursais em sintonia com a estrutura há pouco mencionada. São elas:
I – agravo;
II – apelação;
III – embargos infringentes;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
VIII – embargos de divergência.
Convém lembrar, ainda, que a Lei nº 11.689, de 2008, revogou recentemente o “protesto por novo júri”, recurso privativo da defesa admitido quando a sentença condenatória, no júri, fosse de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, como previa o art. 607 do CPP.
I.4.17.2 – Recursos de ofício
O art. 574, I e II, do atual CPP prevê duas hipóteses de recursos de ofício. Isto é, o juiz remete sua decisão ao tribunal competente para necessário reexame da matéria independentemente de manifestação das partes. Pois bem. O projeto de Código não prevê esse tipo de procedimento ex officio. 
Logo, todo e qualquer recurso dependerá de iniciativa da parte que se sentir prejudicada com a decisão. A propósito, o art. 449, caput, do projeto de Código define a legitimidade ativa recursal: “O recurso poderá ser interposto pelas partes e, nas hipóteses previstas em lei, pela vítima, assistente ou terceiro prejudicado”.
I.4.17.3 – Efeito devolutivo integral
No recurso da defesa, ainda que parcial, o tribunal poderá tomar conhecimento de matéria de fato ou de direito em favor do acusado, conforme dispõe o art. 449, § 2º, do projeto de Código. É o que se chama de efeito devolutivo integral. A conclusão óbvia é que, no recurso da acusação, o tribunal somente poderá decidir, contra o réu, com base em fatos e questões levantadas pelo Ministério Público, na linha do que dispõem o art. 474 do projeto de Código e a Súmula nº 160 do STF.
Em complemento, uma vez declarada a nulidade da decisão recorrida, a situação jurídica do acusado não poderá ser agravada no novo julgamento a ser realizado pelo juiz de primeira instância (art. 459, § 1º). Além do mais, no recurso exclusivo da acusação, o tribunal pode conhecer de matéria que favoreça o acusado (art. 459, § 2º). Isso significa, em termos práticos, que o tribunal pode conhecer de nulidade não alegada pela defesa. Não se aplicaria, pois, com relação ao recurso exclusivo da acusação, o princípio do non reformatio in pejus.
I.4.17.4 – Razões do apelo
A interposição do recurso deve ser acompanhada das razões do apelo (art. 450). Hoje, geralmente, a parte formaliza a apelação na primeira instância, mas aguarda a intimação para, só mais tarde, no tribunal, apresentar as razões do apelo (art. 600, § 4º, do CPP em vigor). A proposta elimina essa fase, determinando que o recurso e as razões que o fundamentam sejam desde logo apresentadas, representando, assim, um considerável ganho de tempo.
I.4.17.5 – Preparo, custas, despesas processuais e fuga
O art. 460 do projeto de Código declara que “os recursos serão interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas.” A insuficiência econômica do réu não poderá interferir, pois, no recebimento do recurso. Esse comando difere das disposições constantes dos arts. 805 e 806 do atual CPP.
Da mesma forma, ao não recepcionar o art. 595 do atual CPP, o projeto de Código adota a orientação de que a fuga do réu não prejudicará o julgamento do recurso.
I.4.17.6 – Agravo
No tocante ao recurso contra decisões interlocutórias, o projeto de Código abandona o chamado “recurso em sentido estrito” (art. 581 e seguintes do diploma em vigor). No seu lugar, importando o modelo do CPC (art. 522 e seguintes), o projeto de Código adota a figura do agravo (art. 462 e seguintes).
Em regra, o agravo será retido. Significa dizer que o interessado agrava da decisão perante o juiz recorrido, inclusive oralmente, com requerimento de que o tribunal dele conheça em preliminar do julgamento da apelação (art. 465, caput e § 2º). O processo não para. Lá na frente, se o agravante interpuser recurso de apelação, deverá reiterar o pedido para que o tribunal aprecie o agravo (art. 465, § 1º). O adjetivo “retido” quer dizer que não há necessidade de encaminhar ao tribunal cópias das decisões e outros documentos, uma vez que toda a documentação já está no processo.
Em síntese, o processo na primeira instância flui. Chegando ao tribunal por ocasião do recurso de apelação, aquelas questões pendentes agravadas serão resolvidas como preliminares.
Entretanto, pode ser que o interessado queira que a questão seja julgada imediatamente. Nesse caso, o art. 463 descreve as hipóteses em que o agravo será processado por instrumento. “Instrumento” significa que os documentos devem ser fotocopiados, autenticados e encaminhados ao tribunal. Em suma, forma-se o “instrumento”. 
De acordo com o art. 466, o agravo de instrumento será interposto perante o juiz recorrido, cabendo ao interessado indicar as peças a serem trasladadas sob a responsabilidade do serviço judiciário. Em suma, caberá ao juiz recorrido o exame de admissibilidade do recurso e, eventualmente, a retratação. Aqui se notam diferenças importantes em relação ao agravo de instrumento do CPC, que prevê, nos seus arts. 524 e 525, a interposição diretamente no tribunal e a formação do instrumento a cargo do agravante.
Por fim, o art. 469 do projeto de Código ressalva que, “se o juiz, em qualquer caso, reformar a decisão agravada, a parte contrária poderá agravar, quando cabível, sendo vedado ao juiz modificá-la”.
I.4.17.7 – Apelação
Nos termos do art. 471, a apelação é o recurso contra decisões que extinguem o processo, com ou sem resolução de mérito (vide os arts. 255 e 256), e determinados pronunciamentos do Tribunal do Júri.
O projeto de Código eleva de 5 para 15 dias o prazo do referido recurso. A elevação talvez se explique pelo fato de que, doravante, as razões acompanharão a petição do recurso.
Conforme dispõe o art. 476, caso o apelante esteja encarcerado, todas as questões relativas a sua condição de preso provisório serão decididas pelo juiz da execução, se necessário em autuação suplementar, ressalvada a competência do relator do recurso. A leitura do referido dispositivo, que representa um cuidado com o preso provisório, deve ser feita em conjunto com os arts. 507, parágrafo único, e 536.
I.4.17.8 – Embargos infringentes
Uma câmara do tribunal de segunda instância pode decidir uma questão desfavorável ao réu de forma não unânime. Nesse caso, tem-se a figura dos embargos infringentes, para que outro órgão colegiado do tribunal, composto por um número maior de desembargadores, decida definitivamente a questão. De acordo com o art. 478 do projeto de Código, os embargos infringentes somente serão admitidos contra a decisão, em grau de apelação, que houver reformado sentença de mérito (art. 478). 
Duas restrições, portanto, em relação ao art. 609, parágrafo único, do atual CPP: 
a) quando se tratar de uma decisão interlocutória, não caberiam embargos infringentes, a despeito da divergência; 
b) se a decisão confirmar a sentença de mérito, também não seria cabível o mencionado recurso, em que pese a divergência. Logo, houve sensível redução do alcance da referida modalidade recursal.
I.4.17.9 – Embargos de declaração
Hoje, em tese, não há nenhuma restrição quanto à interposição sucessiva de embargos de declaração sobre embargos de declaração. Assim, se o recorrente pede esclarecimento sobre um ponto supostamente obscuro da decisão judicial, ele pode solicitar novo esclarecimento a partir do anterior. O projeto de Código limita essa possibilidade a um único pedido de esclarecimento, o que nos parece bastante razoável (art. 482, § 2º).
I.4.17.10 – Recurso ordinário constitucional
Os arts. 32 a 35 da Lei nº 8.038, de 1990, tratam do recurso ordinário no habeas corpus e no mandado de segurança, conforme competência do STF e do STJ fixadas nos arts. 102, II, a, e 105, II, a, da CF.
O art. 484 e seguintes do projeto de Código importam os referidos recursos para o corpo do CPP. No caso do recurso ordinário em habeas corpus, houve aumento do prazo de interposição, de 5 para 10 dias; no recurso ordinário em mandado de segurança sobre matéria penal, houve redução, de 15 para 10 dias.
De se observar que a cláusula revogatória do art. 682 do projeto de Código faz menção exclusivamente aos arts. 30 a 32 da Lei nº 8.038, de 1990, uma vez que o recurso ordinário em mandado de segurança versando sobre matéria cível continuará regido pelos arts. 33 a 35 da referida lei.
I.4.17.11 – Recursos especial e extraordinário
O projeto de Código incorpora, no art. 489 e seguintes, a disciplina dos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF), deixando para a Lei nº 8.038, de 1990, apenas a matéria cível.
No que diz respeito ao recurso especial ou extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial, o art. 489, parágrafo único, do projeto de Código permite que a prova da divergência se dê por simples reprodução de julgado disponível na internet, certamente com o objetivo de simplificar o procedimento recursal.
O projeto de Código trata, ainda, da “repercussão geral” em matéria penal, buscando subsídios na Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Referida lei regulamentou o § 3º do art. 102 da CF, que passou a exigir, para a admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração de que as questões constitucionais discutidas no caso têm repercussão geral. Com efeito, a citada lei fez incluir, no CPC, os arts. 543-A e 543-B. Faltava, no entanto, semelhante regramento voltado para a matéria penal.
Assim, o art. 492, § 1º, do projeto de Código declara que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista social, jurídico ou a grave violação aos direitos humanos”. A expressão “grave violação aos direitos humanos” é uma novidade em relação ao art. 543-A do CPC.
O instituto análogo à repercussão geral, só que no âmbito do recurso especial, é o chamado “recurso repetitivo”. Os arts. 494 e 495 do projeto de Código, dessa vez com inspiração na Lei nº 11.672, de 11 de maio de 2008, trouxe para o processo penal praticamente as mesmas disposições constantes do art. 543-C do CPC.
O art. 496 do projeto de Código admite o agravo contra a inadmissão do recurso especial ou extraordinário nos próprios autos do processo. Trata-se de uma novidade simples, mas de grande utilidade prática, tornando desnecessária a custosa formação do instrumento. Hoje, os autos do processo ficam no tribunal de segunda instância, pois cabe ao recorrente fotocopiar as peças mais importantes. De acordo com a proposta, os autos subiriam juntamente com o agravo. 
De acordo com o art. 499, ao julgar o agravo contra a inadmissão do recurso especial ou extraordinário, o relator poderá dar provimento direto ao recurso, se o acórdão recorrido confrontar a jurisprudência dominante do STJ ou do STF. Da mesma forma, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com aquela jurisprudência, o relator poderá negar provimento ao recurso. Com isso, crescem os poderes do relator. Ao que tudo indica, o objetivo perseguido é desafogar os trabalhos da turma. A mesma faculdade valeria para todos os outros recursos (art. 506). Vale lembrar, por fim, que a decisão do relator poderá ser agravada, como consta do art. 461.
I.4.17.12 – Sustentação oral
O projeto de Código garante a sustentação oral do agravo contra a decisão do relator que der ou negar provimento ao recurso (art. 461). Hoje, o chamado agravo regimental não admite sustentação oral. Para por fim a essa situação, o projeto de Código assegura que o recorrente possa defender oralmente as razões do agravo. E mais. As partes deverão ser intimadas para a sessão de julgamento, de modo a viabilizar o exercício do referido direito.
I.4.18 – Ações de impugnação
I.4.18.1 – Mandado de segurança em matéria penal
O projeto de Código também abraçou a disciplina do mandado de segurança contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública em sede de investigação ou processo criminal (art. 653 e seguintes). Interessante observar que, após o início da tramitação do referido projeto, foi aprovada a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
I.4.18.2 – Habeas corpus
O projeto de Código impõe restrições ao manejo do habeas corpus, que será deferido se, e somente se, existir uma situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. Assim, se compararmos o art. 636 do projeto de Código com o art. 648 do atual CPP, veremos que, em diversos incisos, foi acrescida a expressão “prisão”. Com essa estratégia, quer-se evitar a concessão de habeas corpus nos casos em que o cerceamento da liberdade de locomoção esteja ainda distante.
Além disso, o projeto de Código estabelece que o habeas corpus não será admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo (art. 636, parágrafo único). Pleiteia-se, assim, que o habeas corpus não sirva de substituto universal das espécies recursais.
I.4.18.3 – Revisão criminal
Como se sabe, a revisão criminal atinge os processos com condenação transitada em julgado. Trata-se de postulação em favor do réu, como se infere dos incisos do art. 621 do CPP em vigor. 
O projeto de Código trata dessa ação de impugnação no art. 627 e seguintes. A novidade é que, doravante, segundo o art. 629, o Ministério Público estará legitimado a ajuizar a revisão criminal, e não só réu ou seus familiares.
I.4.19 – Das medidas cautelares
I.4.19.1 – Disposições gerais
O Livro III do projeto de Código é dedicado às medidas cautelares. É um dos pontos altos da reforma que se quer implantar, havendo grande distância em relação ao texto em vigor.
Primeiramente, deparamo-nos com as “disposições gerais” aplicáveis a todas as medidas cautelares.
No curso do processo penal, referidas medidas podem ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes (art. 513, caput). Portanto, como responsável último pela efetividade da prestação jurisdicional, o magistrado está livre para adotar a medida cautelar que julgar mais adequada, desde que preenchidos os requisitos legais. 
Sem embargo, na fase de investigação (ou seja, quando ainda não se formou o processo), as medidas cautelares dependerão de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial. Naturalmente, essa restrição à iniciativa do juiz está ligada ao modelo acusatório (art. 4º c/c o art. 513, parágrafo único).
Não obstante, mesmo na fase de investigação, o juiz pode substituir, de ofício, a medida cautelar anteriormente imposta (art. 513, parágrafo único, parte final). Assim, a substituição poderá ser feita em caso de descumprimento da medida anterior ou porque o juiz entende que outra cautelar seria mais eficiente tendo em vista as circunstâncias do caso concreto.
No art. 514, primeira parte, o projeto de Código fixa o princípio da legalidade em matéria cautelar. Daí resulta que qualquer medida cautelar deve ter amparo legal expresso, o que é reforçado pelo art. 520, § 2º, I.
No art. 514, segunda parte, o projeto de Código vincula a decretação das medidas cautelares aos fins de persecução criminal e de reparação civil, condicionando a sua duração à subsistência dos motivos que justificaram a sua aplicação (conferir, também, o art. 518). Assim, as medidas sempre haverão de servir a uma finalidade cautelar específica. Referido projeto reitera essa relação meio-fim em outros tantos dispositivos, como o que impõe o respeito ao princípio da proporcionalidade na escolha da medida cautelar (art. 517, parágrafo único).
No mesmo sentido de equilibrar meios e fins, o art. 515 veda “a aplicação de medida cautelar que, em tese, seja mais grave do que a pena decorrente de eventual condenação”.
O recurso às medidas cautelares poderia transformar-se em autoritarismo judicial se não fossem exigidos indícios suficientes de autoria e materialidade do crime (art. 516, caput). O projeto de Código também veda a aplicação de cautelares quando incidirem, de forma inequívoca, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade em favor do agente, ou ainda causas de extinção da punibilidade (art. 516, parágrafo único).
O projeto de Código exige, ainda, a intimação da parte contrária quando o juiz receber o pedido cautelar, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida (art. 519).
Ademais, o dever de fundamentação judicial foi bem sublinhado no art. 520, caput, do projeto de Código, seja na decretação, seja na prorrogação, substituição ou denegação da medida cautelar. Tornou-se claro, ainda, na linha de várias decisões do STF, que a fundamentação deve ser específica para cada agente (art. 520, § 1º).
Definiu-se, ainda, um roteiro mínimo de fundamentação das decisões judiciais em matéria cautelar, de modo a evitar pronunciamentos falhos ou demasiado genéricos (art. 520, § 2º).
I.4.19.2 – Disposições gerais sobre a prisão provisória
Prisão provisória é o gênero do qual são espécies a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária (art. 523). Ao limitar a prisão antes do trânsito em julgado a essas três modalidades, o projeto de Código afasta, pois, a possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória recorrível, na linha da recente decisão do STF no Habeas Corpus nº 84078/MG, em 5 de fevereiro de 2009, quando a Corte afirmou que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente poderia ser decretada a título cautelar.
O projeto de Código, novamente em sintonia com o STF, mais especificamente com a Súmula Vinculante nº 11, de agosto de 2008, regulamenta o uso de algemas no art. 525, §§ 1º, 2º e 3º, classificando-o como medida excepcional que se justifica apenas em situações de resistência à prisão, fundado receio de fuga ou para preservar a integridade física do executor, do preso ou de terceiros. Não fosse suficiente, o projeto de Código veda terminantemente o emprego de algemas nas seguintes situações:
I – como forma de castigo ou sanção disciplinar;
II – por tempo excessivo;
III– quando o investigado ou acusado se apresentar, espontaneamente, à autoridade policial ou judiciária.
No mandado de prisão deverá constar informações sobre os direitos do preso (art. 526, parágrafo único, e). Referidos direitos foram enumerados no art. 534, verbis:
I – permanecer em silêncio;
II – saber a identificação dos responsáveis por sua prisão;
III – receber um exemplar do mandado judicial, salvo em flagrante delito;
IV – fazer contato telefônico com familiar ou outra pessoa indicada, tão logo seja apresentado à autoridade policial;
V – ser assistido por um advogado de sua livre escolha ou defensor público;
VI – ser recolhido em local separado dos presos com condenação definitiva.
Outra inovação legislativa é a do art. 530, que impõe à autoridade responsável pela custódia do preso o seu encaminhamento para a realização de exame de corpo de delito, se o conduzido apresentar lesões corporais ou estado de saúde debilitado. 
Como declara o art. 533, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, à Defensoria Pública e à família do preso ou pessoa por ele indicada. Nesse sentido, o projeto de Código não faz mais do que se aproximar do art. 5º, LXII, da CF, o que já havia sido feito pela Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007, que deu nova redação ao art. 306 do CPP. A diferença é que a mencionada lei determinou o encaminhamento de cópia integral do auto de prisão flagrante à Defensoria Pública em 24 horas, enquanto que o citado projeto fala apenas em comunicação imediata ao referido órgão.
O projeto de Código extingue a prisão especial prevista no art. 295 do atual CPP. No seu lugar, ressalvou-se o recolhimento de qualquer pessoa em quartéis ou outro local distinto do estabelecimento penal, quando, pelas circunstâncias de fato ou pelas condições pessoais do agente, a autoridade constatar que há risco à integridade física do aprisionado (art. 535, § 1º).
No caso de condenação recorrível e mantida a prisão preventiva, o projeto de Código admite que o réu possa gozar, desde já, dos benefícios da Lei de Execução Penal. Assim, o tempo de prisão provisória será utilizado para o cálculo imediato dos referidos benefícios (art. 536). Do contrário, o recurso poderia ser momentaneamente prejudicial ao réu. Tal orientação já foi inclusive acolhida na jurisprudência.
I.4.19.3 – Da prisão em flagrante
O art. 538 do projeto de Código manteve o conceito de prisão em flagrante, como previsto no art. 302 do atual CPP.
O projeto de Código faz a distinção entre flagrante preparado e flagrante esperado. O primeiro dá causa à nulidade do flagrante, pois a autoridade provoca artificialmente a ação criminosa, para, depois prender o agente (art. 539, caput). O segundo é uma ação lícita, na medida em que a autoridade, sem provocar o crime, apenas espera o melhor momento para intervir (art. 539, parágrafo único).
Ao receber o auto de prisão em flagrante, abrem-se ao juiz quatro possibilidades, como descrito no art. 543: 
I – relaxar a prisão ilegal;
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, fundamentadamente, quando presentes os seus pressupostos legais; ou
III – arbitrar fiança ou aplicar outras medidas cautelares mais adequadas às circunstâncias do caso; ou
IV – conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
O dispositivo citado é uma das peças centrais no novo sistema cautelar. Na concepção do projeto de Código, o flagrante, por si só, não sustenta a prisão. Sim, o flagrante autoriza a prisão sem ordem judicial, como previsto no art. 5º, LXI. No entanto, para que a prisão perdure, o juiz deverá examinar a necessidade de sua manutenção, tendo em vista os pressupostos da prisão preventiva. Portanto, em vez de esperar que o advogado do preso entre com o pedido de liberdade provisória, o juiz deve examinar desde o primeiro momento se existem razões suficientes para que a pessoa continue presa. Em muitos casos, isso pode representar um ganho de tempo considerável.
I.4.19.4 – Da prisão preventiva
O instituto da prisão preventiva sofreu profundas alterações no projeto de Código.
No entanto, os motivos que autorizam referida modalidade de prisão provisória seguem os mesmos, isto é, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Coincidem, pois, o art. 544, caput, do projeto de Código com o art. 312 do atual CPP. 
Foi só o que restou, porque os demais aspectos do instituto, como dissemos, passaram por inúmeras transformações. A começar pelo fato de que o art. 544, §§ 1º, 2º e 3º, do projeto de Código trazem limitações da seguinte ordem: 
a) a prisão preventiva jamais será utilizada como forma de antecipação da pena; 
b) a gravidade do fato não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva; 
c) a prisão preventiva somente será imposta se outras medidas cautelares pessoais revelarem-se inadequadas ou insuficientes, ainda que aplicadas cumulativamente. 
Pelos menos o conteúdo dos tópicos a e b, supra, foram chancelados pela jurisprudência do STF em vários julgados.
Não bastasse, o art. 545, I e II, impõe restrições mais objetivas, de modo a explicitar que a prisão preventiva não é cabível nos crimes culposos e nos dolosos cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a 4 anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. A intenção óbvia é a de que a prisão preventiva seja utilizada apenas em casos mais graves. Impossível deixar de registrar que, ao fixar o limite de 4 anos, o projeto de Código utilizou o mesmo referencial que o art. 44 do Código Penal adota na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
As condições pessoais também não foram negligenciadas, na medida em que o art. 545, III e § 2º, veda a prisão preventiva no tocante a pessoas maiores de 70 anos, gestantes a partir do sétimo mês de gestação ou sendo esta de alto risco e mãe que convive com filho em idade igual ou inferior a 3 (três) anos ou que necessite de cuidados especiais, salvo se a medida se justificar por exigência cautelar de extraordinária relevância. A proibição também alcança as pessoas acometidas de doença gravíssima, nos termos do art. 545, IV.
O Desembargador Geraldo Prado entende que a limitação da prisão preventiva é um grande avanço trazido pelo projeto de Código:
A limitação dos casos de prisão preventiva deverá inverter a rotina de multiplicação desta espécie de cautelar, que tem sofrido intensa limitação pelo trabalho interpretativo dos tribunais. E apenas por isso o projeto já se inscreveria entre o que de melhor se pensou sobre o assunto. (Sobre o projeto de Código de Processo Penal. In: Revista de Informação Legislativa, n. 183, jul./set. 2009, p. 102).

O projeto de Código, no art. 546 e seguintes, estabelece prazos máximos de duração da prisão preventiva. O CPP em vigor não fixa limites temporais dessa natureza. Tudo o que temos, hoje, é uma construção jurisprudencial que fixa em 81 dias o prazo da prisão preventiva até o final da instrução criminal. Este número resulta da somatória de todos os prazos previstos no CPP, da conclusão do inquérito policial até o encerramento da instrução. Portanto, tendo a Lei nº 11.719, de 2008, elevado alguns prazos referentes ao procedimento comum, é de se supor que o limite de 81 dias também sofra alterações, podendo chegar, em determinados casos, a 110 dias. 
De qualquer modo, trata-se de uma fórmula jurisprudencial que tem sido flexibilizada sob vários pretextos e argumentos, como, por exemplo, a complexidade da causa, o elevado número de réus, responsabilidade da defesa, etc. A única norma legal que acolhe essa orientação é o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, denominada Lei de Combate às Organizações Criminosas.
Como dissemos, o art. 546 do projeto de Código parte de uma metodologia totalmente diferente, que consiste em estender os prazos, mas exigindo, em contrapartida, a sua rigorosa observância. Vejamos os argumentos da Exposição de Motivos a respeito do tema:
A quarta [diretriz] aproximou-se do princípio de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), na medida em que o anteprojeto enfrenta decididamente o problema do prazo máximo da prisão preventiva. O antigo modelo de construção jurisprudencial de somatória de prazos no procedimento comum jamais foi capaz de conter os excessos nas prisões provisórias, até porque se limitava a fixar prazos apenas para o encerramento da instrução criminal. O anteprojeto, enfrentando os riscos decorrentes da estrita observância dos comandos constitucionais, propõe duas faixas de prazos: uma para os crimes com pena privativa de liberdade inferior a 12 anos; outra para crimes cujas penas igualam ou superam tal parâmetro. 
Teríamos, pois, dois quadros:
Quadro A
Crimes com pena máxima cominada inferior a 12 anos	
Art. 546, I	Da investigação até a sentença condenatória recorrível	180 dias	
Art. 546, II ou § 1º	Da sentença condenatória recorrível até o julgamento pelo tribunal de segunda instância	180 dias	
Art. 546, § 2º	Interposição dos recursos especial e/ou extraordinário	180 dias	
	Total	540 dias	

Quadro B
Crimes com pena máxima cominada igual ou superior a 12 anos	
Art. 546, § 3º	Da investigação até a sentença condenatória recorrível	180 + 60 = 240 dias	
Art. 546, § 3º	Da sentença condenatória recorrível até o julgamento pelo tribunal de segunda instância	180 + 60 = 240 dias	
Art. 546, § 3º	Interposição dos recursos especial e/ou extraordinário	180 + 60 = 240 dias	
	Total	720 dias	

Como facilmente se nota, o projeto de Código divide os prazos máximos de duração da prisão preventiva conforme a gravidade objetiva do delito. Por exemplo, a prisão preventiva do autor de um crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), com pena de 2 a 12 anos, teria de observar os prazos máximos fixados no Quadro B; a de um autor de furto simples (art. 155 do Código Penal), com pena de 1 a 4 anos, seguiria os prazos previstos no Quadro A.
O projeto de Código prevê, ainda, a interrupção do prazo e a contagem em dobro se o custodiado fugir (art. 547, § 1º). Não obstante, ainda se houver fuga, o projeto de Código fixa um limite máximo geral de duração da prisão preventiva, que será de 3 anos (art. 547, § 2º).
O art. 548 descreve as consequências da não observância dos prazos legais, bem como, após a soltura do preso por excesso de prazo, as hipóteses mais restritas de decretação de uma nova prisão preventiva. Se o preso for liberado por desobediências dos prazos máximos de duração da preventiva, nada obsta, de acordo com o § 4º do citado dispositivo, que o juiz aplique outra medida cautelar pessoal, como prisão domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de frequentar determinados lugares, etc.
De forma inovadora, o art. 549 do projeto de Código admite que o juiz possa, já na decretação da preventiva, fixar um prazo determinado de duração da medida, observados, naturalmente, os limites máximos previstos no art. 546. Seria, digamos assim, uma prisão preventiva com prazo certo.
Ao lado da fixação dos prazos da preventiva, algo inédito no sistema processual penal brasileiro, o art. 550 exige o reexame obrigatório das decisões judiciais a cada intervalo de 90 dias. Assim, além de ter em conta a possibilidade de expiração da prisão cautelar por decurso de prazo, a missão do juiz não está completa com a decretação da medida. É preciso saber se, passados 90 dias, perduram os motivos que autorizaram a prisão cautelar.
O art. 679 do projeto de Código contém uma regra de transição, de modo que “o prazo para o primeiro reexame obrigatório das prisões preventivas decretadas sob a égide do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será contado a partir da entrada em vigor deste Código, não obstante o disposto no § 1º do art. 550.”
I.4.19.5 – Da prisão temporária
O projeto de Código traz para o CPP o regramento da prisão temporária, hoje realizado pela Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.
Trata-se de medida cautelar voltada exclusivamente para a investigação e que depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial. Até aí nenhuma novidade em relação à atual disciplina da prisão temporária.
No entanto, bem examinado, vemos que o art. 551, caput, do projeto de Código adota uma postura mais restritiva, porquanto a prisão temporária somente será decretada se não houver “outro meio para garantir a realização de ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação.” Assim, referida modalidade de prisão não pode ser empregada para garantir qualquer ato de investigação, mas aqueles considerados “essenciais”. O receio é que o investigado, livre, possa criar obstáculos à investigação. Porém, esse risco deverá ser medido a partir de “indícios precisos e objetivos”, e não de meras suposições. 
No lugar da descrição casuística dos crimes passíveis de prisão temporária (vide o art. 1º, III, da Lei nº 7.960, de 1989), o projeto de Código elegeu um critério objetivo, qual seja, se o crime punido com pena máxima igual ou superior a 12 anos, ressalvada a hipótese de formação de quadrilha ou bando (art. 551, § 1º). Não é difícil notar que o referido critério coincide com aquele previsto no art. 546, § 3º (vide o Quadro B, supra).
Impediu-se, ainda, que a prisão temporária fosse utilizada com o único objetivo de interrogar o investigado (art. 551, § 2º), uma vez que o interrogatório passou a ser disciplinado como meio de defesa.
Quanto ao prazo de duração da temporária, o art. 552, caput, do projeto de Código adota o mesmo conteúdo do art. 2º, caput, da Lei nº 7.960, de 1989. Assim, a prisão temporária não excederá a 5 dias, admitida uma única prorrogação por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. A novidade, bem dizer, está no art. 552, § 1º, que faculta ao juiz condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização do ato investigativo, respeitado o teto do caput.
I.4.19.6 – Da fiança
O projeto de Código pretende reabilitar a fiança. Na redação original do atual CPP, uma vez preso em flagrante, a regra era que a prisão perduraria por todo o processo, exceto se cabível fiança. Nessa lógica, quanto mais grave a infração penal, menor a chance de cabimento da fiança (vide o art. 323 do diploma em vigor). 
No entanto, com a Lei nº 6.416, de 24 de maio de 1977, que incluiu parágrafo único no art. 310 do CPP, passou-se a admitir a liberdade provisória (sem fiança) sempre que não estivessem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. Essa medida, embora fundamentada no princípio da presunção de não culpabilidade, bagunçou o sistema da fiança. É que os crimes mais graves não admitem fiança, mas, paradoxalmente, são passíveis de liberdade provisória sem fiança. Foi o bastante para o instituto cair em desuso.
Feita essa exposição preliminar, era de se esperar que o projeto de Código retirasse qualquer obstáculo à imposição de fiança. Dito de outro modo, que revogasse o art. 323 do atual CPP. Sendo assim, de acordo com a proposta, todos os crimes, em tese, admitem fiança, excetuados aqueles com impedimento constitucional (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, da CF).
Nesse sentido, afora os casos de inafiançabilidade previstos na CF, o juiz estará livre para, se entender adequado, impor a fiança como medida cautelar alternativa à prisão, prestada em garantia do pagamento das custas processuais, da indenização civil devida à vítima e da pena de multa eventualmente aplicada (arts. 555 e 567).
Indo além, o art. 556, § 1º, do projeto de Código permite que, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial conceda diretamente a fiança nos crimes punidos com detenção ou prisão simples, qualquer que seja o limite máximo da pena cominada, ou reclusão, com pena fixada em limite não superior a 5 anos, exceto se praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, a fiança será concedida”. Aumenta-se, dessa forma, o poder de cautela da autoridade policial, sem que a questão tenha de desembocar no Judiciário. No presente, como se sabe, essa prerrogativa está limitada aos crimes punidos com detenção ou prisão simples (art. 322, caput, do atual CPP).
Nos termos do art. 560, I e II, os valores da fiança variam conforme a gravidade do delito: 
a) entre 1 e 100 salários mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a 8 (oito) anos; 
b) entre 1 e 50 salários mínimos, nas demais infrações penais. Permite-se, ainda, se a situação econômica do preso recomendar, que a fiança seja reduzida até o máximo de dois terços ou aumentada, pelo juiz, até o décuplo (art. 560, § 2º, I e II).
Como a maioria da população carcerária no Brasil é de baixa renda, o art. 561 do projeto de Código, atento para essa realidade, autoriza o juiz a conceder liberdade provisória sem fiança em caso de comprovada insuficiência econômica do preso. Essa possibilidade, aliás, consta do art. 350, caput, do atual CPP. O adendo é que o art. 566 do projeto de Código, ciente da realidade brasileira, exige que o juiz reexamine o valor inicialmente fixado se o pagamento da fiança não for realizado no prazo de 15 dias.
Outra previsão digna de comentário refere-se à devolução dos valores pagos a título de fiança em caso de absolvição ou extinção da punibilidade. É que o art. 568, parágrafo único, estabelece o prazo de 360 dias para a retirada. Do contrário, os valores serão declarados perdidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional ou do correspondente fundo estadual.
No caso de quebra da fiança, isto é, caso haja descumprimento injustificado dos compromissos estabelecidos nos arts. 569 e 571, “o juiz avaliará a necessidade de decretação da prisão preventiva ou de outras medidas cautelares”, como previsto no art. 572, caput. Nota-se, mais uma vez, que o projeto de Código não prevê a prisão preventiva como solução automática, mas que dependerá do exame feito pelo juiz no caso concreto. 
I.4.19.7 – O novo rol de medidas cautelares pessoais
O Projeto de Código foi extremamente pródigo na previsão de novas medidas cautelares pessoais. É que, nos dias de hoje, o processo penal brasileiro sobrevive basicamente da prisão, da fiança e da liberdade provisória. Como a fiança entrou em decadência pelas razões há pouco expostas, sabe-se que, na prática, o juiz tem apenas duas opções: prender ou soltar.
Ao comentar o PLC nº 111, de 2008, e o projeto de Código, Antonio Scarance Fernandes sublinha a importância de superar a dicotomia do processo penal cautelar:
O mais importante são as tentativas dos dois Projetos de alargar o rol de medidas cautelares, dando ao juiz várias possibilidades para ajustar a cautela à necessidade do caso concreto, libertando-o das amarras do atual sistema, em que somente duas alternativas lhe são oferecidas: prisão preventiva ou liberdade provisória sem fiança com a obrigação de comparecimento aos atos do processo. (As medidas cautelares pessoais nos projetos de reforma do Código de Processo Penal. In: Revista de Informação Legislativa, n. 183, jul./set. 2009, p. 215-216).
Assim, o projeto de Código promove uma reviravolta no processo penal brasileiro, diversificando ao máximo as estratégias cautelares, como se vê no art. 521:
Art. 521. São medidas cautelares pessoais:
I – prisão provisória;
II – fiança;
III – recolhimento domiciliar;
IV – monitoramento eletrônico;
V – suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica;
VI – suspensão das atividades de pessoa jurídica;
VII – proibição de frequentar determinados lugares; 
VIII – suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave;
IX – afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima;
X – proibição de ausentar-se da comarca ou do País;
XI – comparecimento periódico em juízo;
XII – proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada;
XIII – suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte;
XIV – suspensão do poder familiar;
XV – liberdade provisória.
Sobre essa estratégia de diversificação das alternativas cautelares, parece-nos bastante elucidativo a seguinte passagem da Exposição de Motivos:
(...) o anteprojeto difere radicalmente do texto em vigor, que se apoia, de modo quase exclusivo, no instituto da prisão preventiva, se se considerar o declínio experimentado pela fiança. O absurdo crescimento do número de presos provisórios surge como consequência de um desmedido apelo à prisão provisória, sobretudo nos últimos quinze anos. Não se tem notícia ou comprovação de eventuais benefícios que o excessivo apego ao cárcere tenha trazido à sociedade brasileira.
O anteprojeto, visando ao fim do monopólio da prisão, diversifica em muito o rol de medidas cautelares, voltando-se, novamente, para as legítimas aspirações de efetividade do processo penal.
Não se limita o anteprojeto a enumerá-las. Cuida de descrever uma a uma, em todos os seus requisitos. A expectativa é que, entre prender e soltar, o juiz possa ter soluções intermediárias. Vários países seguiram o mesmo percurso de diversificação, como, por exemplo, Itália, Portugal, Espanha, Chile, entre outros. Em alguns casos, o anteprojeto trouxe para o Código medidas já consagradas na legislação especial, como nas Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Sobre o novo rol de cautelares proposto pelo PLS nº 156, de 2009, vale a pena transcrever o rico comentário de Rogério Schietti Machado Cruz:
O grande mérito do Projeto do novo Código de Processo Penal reside na introdução de um cardápio de medidas, à escolha do juiz criminal, para responder às exigências cautelares que cada caso singular demanda. Como já tivemos oportunidade de registrar (CRUZ, 2006, passim), nosso sistema processual penal ainda trabalha com soluções bipolares, é dizer, ou o acusado responde ao processo com total privação de sua liberdade, ou, então, lhe é concedido o direito à liberdade “provisória”, quer mediante o simples compromisso de comparecimento aos atos processuais (no caso da liberdade provisória sem fiança), quer, se exigida a fiança, mediante a obrigação de não mudar de residência sem autorização judicial e de não ausentar-se por mais de oito dias sem comunicar ao juiz. Assim, a única medida cautelar alternativa à prisão ad custodiam em nosso país é a liberdade provisória, que se qualifica, por ser um substitutivo da prisão em flagrante, como uma contracautela.
Outra característica do sistema vigente é que não se admite submeter alguém ao regime de liberdade provisória sem que esteja previamente preso em flagrante. Em outras palavras, se alguém está em liberdade desde o início da persecução penal, não poderá ser submetido ao regime de liberdade provisória, com ou sem fiança – que importa em obrigações processuais –, pois esta pressupõe que o acusado tenha sido preso em flagrante, ou, quando muito, preso em razão de pronúncia ou de sentença condenatória recorrível, se admitida a autonomia jurídica dessas duas modalidades de prisão. O Projeto abandona essa lógica – ainda que não totalmente, como teremos oportunidade de indicar mais adiante – ao seguir a tendência mundial de utilização do encarceramento provisório como extrema ratio nos procedimentos penais. Essa, aliás, é uma das Regras das Nações Unidas sobre Medidas Não Privativas de Liberdade, as conhecidas Regras de Tóquio, de 1990, que postula a adoção de medidas substitutivas à prisão provisória “sempre que possível” (item 6.2.). (As medidas cautelares no projeto do novo CPP. In: Revista de Informação Legislativa, n. 183, jul./set. 2009, p. 215-216).
A Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira também destacou a importância do novo rol de cautelares na oportunidade da audiência pública realizada em Brasília no dia 22 de setembro de 2009:
Eu chamo a atenção dessa Comissão Provisória para que atentem para a importância desse projeto, que caminha para uma diminuição daquelas hipóteses de imposição de pena privativa de liberdade adotando medidas alternativas ao encarceramento. 
Isso faz com que haja uma redução da violência dentro do nosso sistema prisional, e um afastamento daqueles infratores que não necessitariam de encarceramento para que eles deixem de cumprir uma escola de crimes. 
O nosso sistema penitenciário é perverso, ele não reeduca, ele não, ele não leva o cidadão à sua condição de cidadania plena, respeitando a sua dignidade. Portanto, quanto menos mandarmos para o cárcere aqueles infratores que possam ser, de uma forma ou de outra, resgatados socialmente através de outras medidas, nós estaríamos então, dando, sentido pleno à eficácia constitucional. 
Descreveremos a seguir, com a concisão possível, o conteúdo das medidas cautelares pessoais acolhidas no projeto de Código. Logo, se o juiz não decretar a prisão preventiva ou a fiança, por entendê-las excessivas ou inadequadas em relação ao caso concreto, terá à disposição outras tantas alternativas cautelares.
A primeira delas é o recolhimento domiciliar, que “consiste na obrigação de o investigado ou acusado permanecer em sua residência em período integral, dela podendo se ausentar somente com autorização do juiz” (art. 576, caput). O projeto de Código permite, ainda, que o juiz restrinja a medida ao período noturno ou dias de folga, assim como o seu cumprimento em outros locais, caso o acusado não possua residência própria” (art. 576, §§ 1º e 2º).
O monitoramento eletrônico será restrito aos crimes com pena máxima superior a 8 anos e dependerá de anuência prévia do investigado ou acusado (arts. 579 e 580). Além disso, o projeto de Código ressalva que o dispositivo eletrônico não terá aspecto aviltante ou ostensivo, nem colocará em risco a saúde do monitorado (art. 581). Por fim, foram listadas as hipóteses de descumprimento da medida (art. 582).
Se o crime tiver alguma relação com a função pública ou atividade econômica desempenhada pelo agente, o art. 583, caput, do projeto de Código admite a suspensão daquela função ou atividade. No caso de função pública, é possível, ainda, em vez da suspensão, o afastamento daquelas atividades específicas que o agente exercia ao tempo dos fatos (art. 583, § 1º). Hoje, convém registrar, o art. 47, I e II, do Código Penal prevê, como espécie da pena de interdição temporária de direitos, a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial.
Outra inovação que, certamente, terá utilidade prática é a suspensão, total ou parcial, das atividades de pessoa jurídica “sistematicamente utilizada por seus sócios ou administradores para a prática de crimes contra o meio ambiente, a ordem econômica, as relações de consumo ou que atinjam um número considerável de vítimas” (art. 584, caput).
A proibição de frequentar determinados lugares abrangerá “a entrada e permanência em locais, eventos ou gêneros de estabelecimentos expressamente indicados na decisão judicial, tendo em vista circunstâncias relacionadas ao fato apurado”. Temos de recordar que, hoje, tal medida pode ser imposta como pena restritiva de direitos ou como condição da suspensão condicional da pena (arts. 47, IV, e 78, § 2º, a, todos do Código Penal) e por ocasião do acordo de suspensão condicional do processo (art. 89, § 1º, II, da Lei nº 9.099, de 1995).
O projeto de Código faculta ao juiz, quando o crime for praticado na direção de veículo automotor, embarcação ou aeronave, suspender cautelarmente a habilitação do investigado ou acusado (art. 586, caput). Registre-se que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, denominada Código Brasileiro de Trânsito, prevê a suspensão cautelar da habilitação no seu art. 294. Também o Código Penal disciplina a suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo como pena de interdição temporária de direitos (art. 47, III).
Nos casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá impor o afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima (art. 587). Referida medida é inspirada na medida protetiva de urgência prevista no art. 22, II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha. 
Diga-se de passagem, a mesma inspiração é a que move o art. 590 do projeto de Código, que prevê a proibição de o investigado ou acusado se aproximar ou manter contato com pessoa determinada (vide o art. 22, III, a e b).
O projeto de Código dispõe, ainda, sobre a proibição de o acusado ou investigado se ausentar da comarca ou do País, podendo o juiz determinar a entrega do passaporte e de outros documentos pessoais em prazo determinado (art. 588, caput e § 1º). Referida proibição já consta entre as condições da suspensão condicional do processo (art. 89, § 1º, III, da Lei nº 9.099, de 1995) e da pena (art. 78, § 2º, b, do Código Penal).
Previu-se, ademais, o comparecimento periódico em juízo como medida cautelar. Dessa forma, o investigado ou acusado deverá comparecer pessoalmente em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 589). De se recordar que tal medida já é adotada como condição para a suspensão condicional do processo (art. 89, § 1º, IV, da Lei nº 9.099, de 1995) ou da pena (art. 78, § 2º, c, do Código Penal).
Se o crime for praticado com arma de fogo, o art. 591 do projeto de Código permite que o juiz suspenda o respectivo registro e a autorização para porte, inclusive em relação a integrantes de órgãos de segurança pública. Estranhamente, essa medida não foi prevista na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento.
Por fim, se o crime foi praticado contra a integridade física, bens ou interesses do filho menor, o juiz poderá suspender, total ou parcialmente, o exercício do poder familiar que compete aos pais. Como o art. 1.637 do Código Civil também prevê a suspensão do poder familiar, o projeto de Código preocupou-se em evitar eventual conflito entre as jurisdições penal e cível (art. 592, parágrafo único).
Um detalhe da maior importância é que todas essas medidas cautelares alternativas à prisão também estão sujeitas ao controle de prazos máximos de duração. É o que estabelece o art. 593 do projeto de Código, conforme quadro abaixo:
	Medida cautelar	Prazo	
Art. 593, I	- Monitoramento eletrônico (art. 579)
- Suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica (art. 583)
- Suspensão das atividades de pessoa jurídica (art. 584)	180 dias	
Art. 593, II	- Recolhimento domiciliar (art. 576)
- Suspensão do poder familiar (art. 592)	360 dias	
Art. 593, III	- Proibição de frequentar determinados lugares (art. 585) 
- Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave (art. 586)
- Afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima (art. 587)
- Proibição de ausentar-se da comarca ou do País (art. 588)
- Comparecimento periódico em juízo (art. 589)
- Proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada (art. 590)
- Suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte (art. 591)	720 dias	

A única medida cautelar não sujeita a limite de tempo é a liberdade provisória, que poderá ser concedida nos termos do art. 597 do projeto de Código. O acusado ficará obrigado a comparecer a todos os atos do processo, sob pena de o juiz decretar, se cabível, a prisão preventiva ou outra medida cautelar pessoal.
I.4.19.8 – Das medidas cautelares reais
As medidas cautelares reais recaem sobre bens patrimoniais, no sentido de garantir os efeitos da condenação referentes: 
a) à indenização civil devida à vítima; 
b) à perda, em favor da União, do produto ou do proveito auferido pelo agente com a prática criminosa, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 91, I e II, do Código Penal); 
c) ao pagamento das despesas processuais e da pena de multa eventualmente imposta.
O art. 599 do projeto de Código define o elenco de medidas cautelares reais:
 a) indisponibilidade dos bens; 
b) sequestro de bens; 
c) hipoteca legal; 
d) arresto de bens. 
Antes de passarmos propriamente ao exame das medidas, o primeiro comentário é que, além das novidades trazidas, o projeto de Código organiza melhor as disposições do confuso capítulo reservado às medidas assecuratórias no atual CPP (vide o art. 125 e seguintes).
Quanto à indisponibilidade de bens, hoje não há previsão da medida no âmbito do processo penal. Na verdade, no direito brasileiro, há uma única referência, sem maiores aprofundamentos, no art. 7º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que define os atos de improbidade administrativa. O projeto de Código pretende, pois, incluí-la entre as medidas cautelares reais, disciplinando mais a fundo o instituto (art. 602 e seguintes).
A lógica é simples. Nos casos em que a infração penal tenha tido repercussão econômica, o agente tende a se desfazer dos bens obtidos ilicitamente, seja transferindo-os a terceiros, seja partindo para estratégias de lavagem de dinheiro. Pode ser que, num primeiro momento, não seja possível identificar a origem dos bens ilícitos, tampouco separá-los do patrimônio construído licitamente.
Daí a importância da indisponibilidade de bens como medida de cautela para “congelar” o patrimônio suspeito, até que seja possível identificar exatamente quais os bens são provenientes de atividade ilícita. De acordo com a proposta, decretada a indisponibilidade de bens, o investigado não poderá transferir nenhum bem a terceiros e tem a obrigação de conservá-los, estejam localizados no Brasil ou no exterior (art. 603). Se houver descumprimento da medida, o projeto de Código prevê inclusive a possibilidade de decretação da prisão preventiva (art. 609, I). Uma vez identificados os bens de origem ilícita, a medida deve ser convertida em sequestro de bens (art. 606).
Para que a medida tenha efetividade, o juiz poderá determinar o bloqueio de contas bancárias, solicitando o auxílio do Banco Central do Brasil, bem como inscrever o impedimento no Registro de Imóveis ou comunicar a restrição ao Departamento de Trânsito local (art. 604).
O mais interessante é que a indisponibilidade de bens também poderá recair sobre o patrimônio de “laranjas” (art. 602, § 1º). Aliás, essa estratégia de atingir os terceiros envolvidos foi adotada em relação a todas as medidas cautelares reais, para estender o seu alcance e eficiência (art. 624, caput e parágrafo único).
A medida de indisponibilidade perderá os seus efeitos se a ação penal não for intentada no prazo de 120 dias após a sua decretação (art. 605). Além do que, em regra, terá a duração máxima de 180 dias, admitida uma única prorrogação por igual período (art. 607).
Por fim, o projeto de Código prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de disposição de parte dos bens quando necessário à conservação do patrimônio (art. 608).
Em seguida, o projeto de Código discorre sobre o sequestro de bens. Se compararmos a redação do art. 610 do projeto de Código com o art. 125 do atual CPP, dá para vislumbrar que o instituto foi ampliado, tendo em vista a expressão “ainda que tenham sido registrados diretamente em nome de terceiros ou a estes transferidos, ou misturados ao patrimônio legalmente constituído.” Essa ampliação entra em franca sintonia com a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em Nova Iorque em dezembro de 2000.
Algumas providências foram descritas no sentido de garantir a efetividade do sequestro (art. 612).
No entanto, a inovação de maior alcance é a que trata da alienação cautelar dos bens sequestrados, sem que haja necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória, se houve receio de depreciação patrimonial pelo decurso do tempo (art. 614). Essa medida está limitada, hoje, ao tráfico de drogas, como previsto no art. 62, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006. Portanto, o projeto de Código estende a alienação cautelar a todos os crimes com repercussão patrimonial.
A hipoteca legal e o arresto são medidas que atingem o patrimônio lícito do acusado, com vistas a garantir a indenização civil ex delicto (art. 616 e seguintes). Em que pesem alterações na redação de alguns dispositivos, o que se percebe é que prevaleceu a disciplina do atual diploma.
I.4.20 – Das relações jurisdicionais com a autoridade estrangeira
Sob o título acima, o projeto de Código reúne disposições relativas às cartas rogatórias e à homologação das sentenças estrangeiras (arts. 667 a 674), reproduzindo quase que totalmente o art. 780 e seguintes do diploma vigente.
I.4.21 – Legislação especial
Na medida do possível, um Código deve centralizar toda a matéria de sua alçada. Nesse sentido, apenas para que se entenda melhor a cláusula revogatória do art. 682, o projeto de Código tentou atrair para o novo diploma leis extravagantes de conteúdo processual penal, ou parte delas, tais como as Leis nos 7.960, de 1989, que dispõe sobre prisão temporária; 8.038, de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências; 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal; 10.054, de 2000; que dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. Resultado disso é que tais leis foram revogadas, total ou parcialmente.
I.4.22 – Vacatio legis
Se aprovado o projeto de Código, o novo diploma entraria em vigor 6 meses após a sua publicação, consoante o disposto no art. 681.
I.5 – Proposições anexadas (art. 374, II, do RISF)
I.5.1 – PLC nº 34, de 2003
A proposição em destaque inclui parágrafo no art. 578 do CPP, para prever a entrega em duas vias do recurso que alegar falta de fundamentação da decisão recorrida. Com qual finalidade? Uma das vias seria necessariamente encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária (geralmente, a Corregedoria de Justiça).
Antes de ser anexada ao PLS nº 156, de 2009, a matéria estava sob a análise da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), tendo o Relator, Senador Valter Pereira, divulgado voto por sua rejeição.
I.5.2 – PLC nº 36, de 2003
A proposição em epígrafe consagra o sistema denominado cross examination, no qual as partes formulam perguntas diretamente ao acusado e às testemunhas, sem necessidade da intermediação do juiz. Para tanto, propôs-se a modificação dos arts. 187, 189 e 212 do CPP.
No âmbito da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), o Senador Demóstenes Torres havia apresentado relatório no sentido de aprovação da matéria, na forma de Substitutivo, por entender que, com exceção do interrogatório do acusado, a proposta fora acolhida pela Lei nº 11.690, de 2008.
A matéria seguiu para apreciação do Plenário do Senado Federal, sendo posteriormente anexada ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.3 – PLC nº 77, de 2004
A proposição acima identificada atualiza a terminologia dos arts. 31, 36 e 623 do CPP, para incluir a expressão “companheiro” nos referidos dispositivos. É que tais artigos faziam referência apenas aos termos “cônjuge”. Dessa forma, não houve alteração de conteúdo, mas, tão-somente, a harmonização do CPP à Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º).
Antes de ser anexada ao PLS nº 156, de 2009, o Senador Tião Viana, primeiro relator no âmbito da CCJ, havia divulgado relatório no sentido da aprovação da matéria, depois redistribuída ao Senador Almeida Lima.
I.5.4 – PLC nº 93, de 2004
A proposição supraidentificada altera o art. 210 do CPP para estabelecer que as testemunhas serão recolhidas em salas próprias, separadas as de acusação das de defesa, de modo a evitar o contato de umas com as outras antes do depoimento.
A CCJ aprovou parecer pela aprovação do PLC, que depois veio a ser anexado ao projeto de Código.
I.5.5 – PLC nº 69, de 2005
A proposta supraindicada promove alterações no instituto da transação penal, previsto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995. A ideia é que, uma vez aceita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas nos crimes de menor potencial ofensivo, o procedimento seja suspenso até o cumprimento integral do acordo, quando será proferida sentença homologatória. Ademais, reduz-se, de 5 para 2 anos, o prazo a partir do qual o acusado poderá beneficiar-se novamente do instituto, conforme nova redação oferecida ao § 4º do art. 76 da citada lei.
Da decisão homologatória caberia recurso em sentido estrito, e não apelação, como hoje prevê o § 5º do art. 76 do mencionado diploma legal.
Foram introduzidos, ainda, os §§ 7º e 8º no aludido art. 76, com as seguintes finalidades: 
a) enquanto o acordo não for cumprido integralmente, o prazo prescricional ficaria suspenso; 
b) em caso de descumprimento, o processo voltaria ao seu curso normal.
A proposição seria analisada pela CCJ, tendo sido posteriormente encaminhada a esta Comissão em face do disposto no art. 374, II, do RISF.
I.5.6 – PLC nº 135, de 2005
O PLC em tela almeja introduzir os arts. 405-A e 405-B no CPP, com o fim de: 
a) admitir que o juiz possa julgar improcedente a imputação na fase inicial do processo, precisamente logo após a resposta do réu, independentemente de outras provas; 
b) prever, sob certas condições, a possibilidade de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de provas em audiência.
A matéria, que tramitava em conjunto com o PLS nº 280, de 2006, fora despachada à CCJ. Em seguida, veio a ser anexada ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.7 – PLC nº 35, de 2006
A proposição legislativa em destaque tem como objetivo específico determinar que o escrivão do cartório judicial envie cópia da sentença penal ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, seus descendentes ou seus ascendentes, mediante carta registrada para o endereço constante dos autos. Tal providência seria prevista no corpo do art. 392 do CPP, mediante introdução de novo § 3º.
Em suma, com tal providência, cria-se para o Poder Judiciário a obrigação de comunicar a vítima sobre eventual condenação ou absolvição do autor.
A matéria fora despachada inicialmente à CCJ, tendo sido, mais tarde, anexada ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.8 – PLC nº 64, de 2006
O projeto em destaque altera o art. 350, a, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar (CPPM), e o art. 221, caput, do CPP, com a finalidade de, em ambos os diplomas, garantir expressamente que os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica terão o direito de depor, como testemunhas, em local, hora e dia previamente ajustados com a autoridade judicial. Hoje, referidas autoridades não estão incluídas entre aquelas que detêm tal prerrogativa.
Antes de ser anexada ao PLS nº 156, de 2009, a proposição recebeu parecer favorável da CCJ, da lavra do Senador Jarbas Vasconcelos.
I.5.9 – PLC nº 4, de 2007
O PLC em epígrafe modifica o § 2º do art. 236 do CPC e o § 4º do art. 370 do CPP, com o fim de assentar que a intimação do Ministério Público e do Defensor Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente, iniciando-se o prazo após 5 dias úteis da entrega dos autos no respectivo setor administrativo.
Hoje, o art. 41, IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, define como prerrogativa do Ministério Público “receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista”. Ou seja, os autos são levados à sede da instituição, onde o membro do Ministério Público apõe o seu “ciente”, somente a partir de quando o prazo processual começa a correr.
Por sua vez, o art. 44, I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, estabelece como prerrogativa dos defensores públicos “receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos”.
Portanto, o PLC em destaque reafirma que a intimação será pessoal tanto em relação aos membros do Ministério Público, quanto aos defensores públicos. Ademais, no tocante a ambos os órgãos, os autos seriam entregues no setor administrativo competente. Todavia, a contagem do prazo não seria feita a partir dessa entrega, mas após 5 dias úteis.
A Senadora Lúcia Vânia, primeira relatora da matéria no âmbito da CCJ, chegou a divulgar voto no sentido da aprovação da matéria, na forma de Substitutivo. Depois redistribuído ao Senador Raimundo Colombo, o PLC não chegou a ser apreciado naquele colegiado, tendo em vista a apresentação do projeto de Código, que reuniu todas as proposições que tratam de direito processual penal.
I.5.10 – PLC nº 35, de 2007
O PLC nº 35, de 2007, pretende alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o CPP.
Quanto ao ECA, a proposta traz regras e condições especiais para a inquirição de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crime sexuais. A inquirição seria feita “preferencialmente” em recinto diverso da sala de audiências, especialmente projetado para esse fim, contando com equipamentos próprios e adequados à idade e à etapa evolutiva do depoente.
Por seu turno, o juiz e as partes ficariam na sala de audiências, enquanto um profissional devidamente designado pela autoridade judiciária permaneceria na sala especial com o depoente menor de idade. A comunicação entre os dois recintos ocorreria por meio de equipamento de áudio e vídeo, ou qualquer outro meio técnico. O juiz e as partes dirigiriam perguntas ao profissional, que, por sua vez, as retransmitiria ao menor. O depoimento seria registrado por meio eletrônico ou magnético, cuja degravação e mídia passariam a fazer parte integrante do processo.
Essa sistemática passou a ser nacionalmente conhecida como “depoimento sem dano”. Qual a sua vantagem em relação ao modelo tradicional? É que a austeridade do ambiente forense dificulta e traumatiza as crianças e adolescentes chamadas a colaborar com a justiça. Muitas vezes, eles passam por um processo de revitimização, sendo obrigados a relembrar detalhes constrangedores do crime sexual de que foram vítimas. Outras vezes eles simplesmente não conseguem falar nada, tamanha a tensão e perturbação emocional durante a audiência.
Assim, o “depoimento sem dano” minimiza esses efeitos secundários da experiência judicial sobre as vítimas ou testemunhas menores de idade.
Quanto aos demais crimes, o PLC deixa aberta a possibilidade de utilização do mesmo procedimento quando a autoridade judiciária, “em razão da natureza do delito, forma de cometimento, gravidade e consequências, verificar que a presença da criança ou do adolescente na sala de audiências possa prejudicar o depoimento ou constituir fator de constrangimento em face de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” (conforme redação proposta ao novo art. 197-B, parágrafo único, do ECA).
Nota-se, ainda, no PLC nº 35, de 2007, a preocupação com a produção antecipada da prova testemunhal ou pericial. Uma vez determinada pelo juiz a antecipação da prova, a criança ou adolescente, segundo dispõe o § 1º do art. 197-F do ECA, conforme redação proposta, não seria inquirida pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, a não ser com autorização judicial. E, iniciada a fase processual propriamente dita, a reinquirição do depoente seria medida excepcional.
O PLC em análise ainda contempla regra especial para o procedimento do júri, introduzindo o art. 469-A no CPP. Se a inquirição da criança ou do adolescente tiver sido feita de acordo com a nova sistemática, o juiz presidente do júri poderá “indeferir a sua reinquirição em plenário quando houver justo receio de que esta possa causar-lhe quaisquer dos danos enumerados no art. 197-A da referida Lei”.
A título de registro, consta do processado diversas manifestações de autoridades e entidades interessadas na aprovação da proposição legislativa sub examine. A CCJ chegou, inclusive, a realizar audiência pública para instrução da matéria, que depois veio a ser anexada ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.11 – PLC nº 98, de 2007
O PLC supraidentificado introduz o recurso de agravo de instrumento na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal (LEP), alterando o seu art. 197 e, ao mesmo tempo, introduzindo os arts. 197-A a 197-G.
Hoje, o art. 197 da LEP limita-se a admitir o recurso de agravo, sem efeito suspensivo, contra decisões proferidas pelo juiz da execução.
O PLC em epígrafe vai além. Define, em primeiro lugar, que o recurso será o agravo de instrumento, a ser remetido diretamente ao tribunal competente. Em seguida, a proposição descreve as peças que deverão instruir o recurso (art. 197-A) e o prazo para que o agravante junte a petição de agravo aos autos do processo de execução (art. 197-B). O tribunal, por sua vez, poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo e requisitar informações do juiz da causa (art. 197-C e 197-G). O PLC define, ainda, o prazo para que o relator peça dia para julgamento (art. 197-D). Se o juiz da execução comunicar ao tribunal que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo (art. 197-E). Adiante, o PLC dispõe sobre a hipótese de negativa de seguimento do agravo, bem como sobre a possibilidade de o relator declarar provido o recurso, sem necessidade de manifestação do órgão colegiado (art. 197. caput e § 1º). Desta decisão também caberá agravo ao órgão competente para o julgamento do recurso (art. 197, § 2º).
A matéria tramita em conjunto com o PLC nº 8, de 2008, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 540, de 2009, pelo Plenário do Senado Federal. Antes de ser anexada ao PLS nº 156, de 2009, a proposição foi encaminhada à análise da CCJ, tendo o Senador Demóstenes Torres divulgado relatório no sentido da aprovação da matéria.
I.5.12 – PLC nº 8, de 2008
O PLC acima identificado promove modificações no art. 424 do CPP, que tratava da possibilidade de desaforamento para comarca mais próxima do processo de competência do Tribunal do Júri. Com a edição da Lei nº 11.689, de 2008, o tema passou a ser tratado nos arts. 427 e 428 do diploma adjetivo. Constata-se, pois, que a proposição não levou em conta as recentes modificações promovidas pela citada lei.
Hoje, o desaforamento poder ser determinado pelo Tribunal competente em quatro hipóteses previstas no art. 427, caput, e 428, caput, do atual CPP: 
a) se o interesse da ordem pública o reclamar; 
b) se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; 
c) se houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado; 
d) em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
Quanto ao item c, o PLC nº 8, de 2008, admite o desaforamento não só quando houver receio sobre a segurança pessoal do acusado, mas também da vítima, das testemunhas ou dos peritos; quanto ao item d, o prazo seria de 1 ano, contado do recebimento do libelo, desde que, para a demora, não tenha concorrido o réu o seu defensor. Vale apenas registrar que a reforma de junho de 2008 acabou com o chamado libelo acusatório.
Além disso, destacam-se as seguintes modificações: 
a) o assistente da acusação deixa de ter competência para solicitar o desaforamento; 
b) o Presidente do Tribunal poderá suspender liminarmente todos os prazos do processo, requisitar informações ao juiz presidente do Tribunal do Júri e, ainda, como é de se esperar, distribuir a petição ao órgão competente do Tribunal, que proferirá decisão irrecorrível.
Hoje, apenas para registro, a lei admite a suspensão liminar do julgamento pelo júri (art. 427, § 2º), além de não mais exigir a oitiva do Procurador-Geral de Justiça.
A matéria fora despachada inicialmente à CCJ, tendo o Relator, Senador Almeida Lima, divulgado voto pela aprovação do PLC, na forma de Substitutivo. Em seguida, sem que o relatório tivesse sido votado pelo colegiado, houve a anexação ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.13 – PLC nº 202, de 2008
O PLC em comento cuida especificamente de revogar o inciso II do art. 393 do atual CPP, dispositivo que, em caso de sentença condenatória recorrível, determina o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.
Antes de ser anexada ao PLS nº 156, de 2009, a matéria foi encaminhada à análise da CCJ. No processado, parece ter havido equívoco, pois consta o voto do Senador Almeida Lima sobre outra proposição (o PLS nº 1, de 2005). De qualquer forma, convém registrar que a CCJ não chegou a deliberar sobre a proposição em tela.
I.5.14 – PLC nº 205, de 2008
A supramencionada proposição compõe a chamada “reforma do processo penal”, de 2001, quando o Poder Executivo apresentou o conjunto de 7 proposições legislativas alterando diversos dispositivos do CPP.
O PLC nº 205, de 2008, praticamente reescreve o Título II do Livro I do atual CPP, isto é, redefine as disposições normativas referentes ao inquérito policial.
Entre as mais relevantes modificações sugeridas pelo PLC em epígrafe, citaríamos: 
a) no caso de ação penal privativa da vítima, a autoridade policial poderá indagar sobre diversos elementos do crime e indicações de prova, antes de proceder à investigação (art. 4º, § 3º, do CPP, conforme redação proposta); 
b) o ofendido poderá requerer à autoridade policial o início da investigação ou dirigir-se ao Ministério Público para que este a requisite (art. 4º, § 5º, do CPP, conforme redação proposta); 
c) o interessado terá o prazo de 5 dias para recorrer da decisão que indeferir o requerimento de investigação ou representar ao Ministério Público (art. 4º, § 6º, do CPP, conforme redação proposta); 
d) a autoridade policial fará registro imediato das ocorrências que lhe chegam, sendo que tais registros ficarão à disposição do Ministério Público (art. 4º, § 7º, do CPP, conforme redação proposta); 
e) em se tratando de infração penal atribuída a policial, a autoridade comunicará imediatamente a ocorrência à respectiva corregedoria-geral de polícia e ao Ministério Público, para as providências cabíveis (art. 4º, § 8º, do CPP, conforme redação proposta); 
f) a ciência prévia ao Ministério Público das diligências de reconhecimento de pessoas, de acareações e de reprodução simulada dos fatos, bem como a respectiva intimação do ofendido e do investigado (art. 6º, § 1º, do CPP, conforme redação proposta); 
g) as informações que interessarem ao inquérito serão colhidas de forma e os depoimentos poderão ser tomados em qualquer local (art. 6º, § 4º, do CPP, conforme redação proposta); 
h) o registro das declarações poderá ser feito pelos meios ou recursos de digitação ou técnica similar e de gravação audiovisual (art. 6º, § 5º, do CPP, conforme redação proposta); 
i) a prisão de qualquer pessoa será comunicada à Defensoria Pública, caso o autuado não informe o nome de seu advogado (art. 6º, § 6º, do CPP, conforme redação proposta); 
j) o interrogatório policial poderá ser realizado excepcionalmente por videoconferência (art. 6º, § 7º, do CPP, conforme redação proposta); 
k) a previsão da figura do indiciamento (art. 8º do CPP, conforme redação proposta); 
l) a previsão do expediente da investigação preliminar antes da abertura formal do inquérito (art. 9º, caput e inciso III, do CPP, conforme redação proposta); 
m) havendo necessidade de prorrogação do inquérito, a autoridade policial comunicará ao Ministério Público e ao juiz os resultados obtidos até então e as razões que impediram a conclusão do procedimento no prazo legal (art. 9º, § 4º, do CPP, conforme redação proposta); 
n) o prazo para conclusão do inquérito será de 30 dias, renovável por igual período até o limite máximo de 90 dias, salvo se o investigado estiver preso, quando o prazo será de 10 dias (art. 10, caput, do CPP, conforme redação proposta); 
o) os instrumentos da infração penal serão remetidos ao juiz competente, por ocasião do término do inquérito policial (art. 11 do CPP, conforme redação proposta); 
p) a autoridade policial poderá requerer ao juiz qualquer medida cautelar prevista em lei (art. 13, IV, do CPP, conforme redação proposta); 
q) se a autoridade indeferir pedidos de diligências feitos pelo ofendido ou pelo investigado, estes poderão recorrer à autoridade policial superior ou ao Ministério Público, objetivando a requisição da diligência (art. 14, § 1º, do CPP, conforme redação proposta); 
r) o ofendido será comunicado dos atos relativos à prisão e à soltura do investigado, à conclusão do inquérito, ao oferecimento da denúncia ou ao arquivamento dos autos da investigação (art. 14, § 2º, do CPP, conforme redação proposta); 
s) as manifestações do Ministério Público deverão ser expressamente motivadas (art. 16 do CPP, conforme redação proposta); 
t) a autoridade policial, o Ministério Público e o juiz tomarão as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do investigado, do ofendido e das testemunhas, vedada sua exposição aos meios de comunicação (art. 20, parágrafo único, do CPP, conforme redação proposta); 
u) após receber os autos do inquérito, o Ministério Público terá o prazo de 5 dias, se o investigado estiver preso, e de 15 dias, se estiver solto, para oferecer denúncia ou solicitar o arquivamento do inquérito (art. 46, caput, do CPP, conforme redação proposta); 
v) se o Ministério Público dispensar a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação (art. 46, § 1º, do CPP, conforme redação proposta).
A matéria fora despachada à CCJ, tendo o seu Presidente, Senador Demóstenes Torres, avocado a relatoria. Segui-se, no entanto, a anexação do PLC ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.15 – PLC nº 8, de 2009
A proposição em referência faz parte da chamada “reforma do processo penal”, deflagrada pelo Poder Executivo em 2001. Das 7 proposições que compunham a referida reforma, 3 foram transformadas em lei (11.689, 11.690 e 11.719, de 2008).
O PLC nº 8, de 2009, oferece novo tratamento aos recursos no processo penal brasileiro, além de alterar muitas disposições relativas aos institutos do habeas corpus e da revisão criminal.
Listaremos, a seguir, em apertada síntese, as principais inovações propostas:
a) fim dos recursos de ofício, na medida em que todos os recursos serão voluntários (art. 574 do CPP, conforme redação proposta);
b) afirmação do princípio do duplo grau de jurisdição (art. 577 do CPP, conforme redação proposta);
c) os recursos devem ser acompanhados das respectivas razões (art. 578 do CPP, conforme redação proposta);
d) substituição do recurso em sentido estrito pelo agravo de instrumento, escrito ou oral (art. 581 e 586, § 2º, do CPP, conforme redação proposta);
e) cabimento de agravo (e não mais “carta testemunhável”) contra a decisão que inadmitir ou negar seguimento a recurso, conforme redação proposta para o art. 581, XI e parágrafo único, do CPP;
f) possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto contra decisão que possa ocasionar lesão grave ou de difícil reparação, e outras hipóteses definidas no art. 583, II e III do CPP, conforme redação proposta;
g) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo juiz da execução (art. 583, parágrafo único, do CPP, conforme redação proposta);
h) o agravo contra decisão que declarar a incompetência do juízo subirá nos próprios autos;
i) o traslado das peças que formam o agravo por instrumento será realizado sem ônus pelo serviço judiciário, tanto a pedido do agravante como do agravado (art. 586, § 1º, e 588 do CPP, conforme redação proposta);
j) a dispensa da autenticação de cópias de peças, salvo se houver dúvida sobre a sua autenticidade (art. 590 do CPP, conforme redação proposta);
k) a lei de organização judiciária poderá atribuir competência a um órgão específico do tribunal para decidir sobre a admissibilidade do agravo (art. 591 do CPP, conforme redação proposta);
l) a apelação deverá ser interposta no prazo de 15 dias (e não 5 dias, como prevê art. 593 do CPP em vigor);
m) a apelação terá efeito suspensivo, sem prejuízo da possibilidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 597, caput, do CPP, conforme redação proposta);
n) caberá ao juiz da execução decidir as questões relativas à situação do preso provisório durante o processamento da apelação (art. 597, parágrafo único, do CPP, conforme redação proposta);
o) as razões da apelação devem ser apresentadas já no ato de interposição do recurso, diferentemente do que dispõe o art. 600, § 4º, do CPP em vigor;
p) o prazo para que a vítima ou seus sucessores interponham o recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, se o Ministério Público não o fizer, será de 10 dias a contar da juntada do mandado (e não de 15 dias, como prevê, hoje, o art. 598, parágrafo único, do CPP);
q) caberá ao serviço judiciário (e não mais ao apelante, como dispõe o art. 601, § 1º do CPP em vigor) promover a extração do traslado dos autos para fins de remessa ao tribunal competente para o julgamento do recurso de apelação, se houver mais de um acusado, e todos não tiverem sido julgados, ou todos não tiverem apelado;
r) os prazos serão contados em dobro quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, podendo o juiz, ademais, prorrogá-los em mais 30 dias diante da complexidade da causa (art. 603 do CPP, conforme redação proposta);
s) caberão embargos infringentes se não for unânime a decisão desfavorável ao acusado tomada por órgão fracionário do tribunal, desde que modifique a decisão recorrida (art. 610, caput, do CPP, conforme redação proposta); 
t) o prazo para os recursos extraordinário ou especial ficará sobrestado até a decisão final dos embargos infringentes, mesmo em relação à parte unânime do acórdão (art. 610, § 1º, do CPP, conforme redação proposta);
u) o agravo será sempre remetido ao Ministério Público para parecer em 10 dias, independentemente de despacho (art. 611-A do CPP, conforme redação proposta);
v) haverá revisor somente em recursos de apelação relativos a processo por crimes punidos com penal máxima privativa de liberdade superior a 8 anos (art. 613 do CPP, conforme redação proposta);
w) a previsão de regras específicas para a assinatura do acórdão, seja na hipótese de prevalecer o voto do relator, havendo necessidade, ou não, de retificação da minuta de voto, seja quando o relator for vencido (art. 615, § 2º, I, II, III e IV do CPP, conforme redação proposta);
x) o prazo para interposição de embargos declaratórios será de 5 dias (e não 2 dias, como prevê o art. 619 do CPP em vigor), devendo o relator proferir o voto na sessão subsequente e conceder à parte contrária o prazo de 5 dias, caso haja efeito modificativo;
y) a previsão de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (art. 620 do CPP, conforme redação proposta);
z) a possibilidade de que o Ministério Público ajuíze a ação de revisão criminal (art. 623 do CPP, conforme redação proposta);
a.1) o relator indeferirá liminarmente o pedido de revisão quando manifestamente incabível, admitindo recurso para o órgão competente do tribunal (art. 625, § 3º, do CPP, conforme redação proposta);
b.1) o habeas corpus poderá ser impetrado oralmente na Secretaria do Juízo, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, conforme redação proposta;
c.1) a previsão de multa de até 50 salários mínimos para o servidor público que embaraçar ou procrastinar o cumprimento da ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente ou a sua soltura (art. 655, caput, do CPP, conforme redação proposta);
d.1) a previsão expressa de que o relator poderá conceder liminar, de modo a antecipar total ou parcialmente os efeitos do habeas corpus (art. 656, § 2º, do CPP, conforme redação proposta);
e.1) o Ministério Público terá vista dos autos por 5 dias para se manifestar sobre o pedido de habeas corpus (art. 664, caput, do CPP, conforme redação proposta);
f.1) a declaração de que o Ministério Público para recorrer em favor do acusado (art. 577-A, § 2º, do CPP, conforme redação proposta);
g.1) o ofendido e o assistente poderão recorrer somente no que concerne a seus interesses civis (art. 577-A, § 3º, do CPP art. 577-A, § 2º, do CPP, conforme redação proposta);
h.1) a consagração expressa do princípio do non reformatio in pejus (art. 580-A do CPP, conforme redação proposta);
i.1) a definição de “sentença”, de “decisão interlocutória”, de “despacho” e de “atos meramente ordinatórios”, sendo que estes últimos independem de despacho (art. 580-B do CPP, conforme redação proposta);
j.1) a regra de que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 603-A do CPP, conforme redação proposta);
k.1) a possibilidade de o juiz de primeira instância reformar a sua própria decisão que rejeitou liminarmente da denúncia, por ocasião do recurso de apelação (art. 604-A do CPP, conforme redação proposta);
A matéria foi encaminhada à CCJ, para instruir a decisão de plenário, tramitando em conjunto com o PLC nº 98, de 2007, já relatado. Antes, porém, do pronunciamento daquele Colegiado, a proposição foi anexada ao projeto de Código.
I.5.16 – PLC nº 127, de 2009
O PLC em comento define regra de preferência para o julgamento de determinadas ações penais. Para tanto, modifica o art. 612 do atual CPP. A preferência seria reconhecida em relação às seguintes ações:
a) os pedidos originários e os recursos de habeas corpus;
b) as ações penais originárias;
c) os recursos em ações penais com réus presos;
d) os recursos em ações penais nas quais o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade por tempo superior a 8 (oito) anos;
e) os recursos em ações penais em que houver réu com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O PLC não deixa claro se a numeração dos incisos representa também uma ordem de hierarquia entre as ações consideradas preferenciais.
Admite-se, ainda, a possibilidade de os tribunais com mais de 30 integrantes constituírem Câmaras ou Turmas especiais para o julgamento das referidas ações, conforme § 1º a ser introduzido no art. 612 do atual CPP. Distribuída a ação considerada preferencial, os autos serão conclusos ao relator em 48 horas, consoante § 2º a ser acrescido ao citado dispositivo legal.
A matéria foi despachada, de imediato, a esta Comissão.
I.5.17 – PLC nº 145, de 2009
A proposição em foco “prevê a existência de instalações próprias e adequadas para a realização de audiências judiciais com réus presos nos estabelecimentos penais” (art. 1º).
O objetivo é definir condições propícias ao cumprimento do disposto no art. 185, §§ 1° e 2º, do atual CPP, com redação determinada pela Lei nº 11.900, de 2009.
Por conseguinte, o PLC modifica a LEP para definir, entre outras orientações, que “o diretor do estabelecimento velará pela segurança das autoridades, dos profissionais de direito e das demais pessoas que deverão participar das audiências” (art. 83-A, § 2º, da LEP, conforme redação proposta). 
Ademais, quanto aos atos de citação e intimação, a proposição exige a tomada das providências necessárias a fim de evitar que da comunicação do ato surja oportunidade para o preso concretizar ou planejar a sua fuga, inclusive por intermédio de organizações criminosas (art. 83-A, § 3º, da LEP, conforme redação proposta).
O juiz do processo daria a palavra final sobre as condições de realização da audiência no estabelecimento penal (art. 83-A, § 4º, da LEP, conforme redação proposta).
Introduz-se, por fim, o § 3º no art. 792 do CPP, para determinar que o depoimento do preso será feito, quando possível, na forma do art. 83-A da LEP, isto é, no próprio estabelecimento penal.
A matéria foi despachada à CCJ, tendo a Relatora, Senadora Kátia Abreu, oferecido relatório pela aprovação do PLC nº 145, de 2009, com emendas. Antes que houvesse deliberação por parte daquele Colegiado, a proposição foi anexada ao projeto de Código.
I.5.18 – PLC nº 182, de 2009
O PLC em destaque trata de conferir legitimidade ao Ministério Público para ajuizar a ação de revisão criminal. 
Como se sabe, referida ação de impugnação tem o poder de anular condenações transitadas em julgado, em benefício do condenado.
Hoje, o art. 623 do CPP inclui entre os legitimados ativos o próprio réu ou seu procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte daquele, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
A matéria foi encaminhada, de imediato, a esta Comissão.
I.5.19 – PLS nº 248, de 2002
O PLS em análise modifica os arts. 185 e 792 do atual CPP com a finalidade de disciplinar a realização de interrogatório a distância, mediante utilização de recursos tecnológicos de presença virtual, a critério do juiz.
A matéria foi despachada à CCJ para análise e decisão terminativa, tendo sido arquivada no final da 52ª legislatura. No entanto, em razão da aprovação do Requerimento nº 132, de 2007, a proposição foi desarquivada, voltando à CCJ, quando finalmente foi anexada ao PLS nº 156, de 2009. Consta do processado relatório do Senador Demóstenes Torres no sentido da aprovação da mencionada proposição, na forma de Substitutivo.
I.5.20 – PLS nº 437, de 2003
O PLS acima indicado modifica a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes de lavagem de dinheiro. Hoje, a pena fixada no art. 1º da referida lei é de reclusão, de 3 a 10 anos. Se aprovada a proposição, a pena seria elevada para o intervalo de 6 a 15 anos. Ademais, estabelece que os crimes de lavagem de dinheiro só admitem liberdade provisória mediante fiança, cujo valor não poderia ser inferior à vantagem auferida com a prática do crime, apurada na investigação.
A proposição permitiria, ainda, que o juiz decretasse a prisão preventiva em relação àqueles crimes independentemente dos requisitos fixados no art. 312 do atual CPP, conforme redação proposta para o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998. Uma vez condenado, o réu não poderia apelar em liberdade, salvo se tiver ressarcido o dano ou prestado esclarecimentos que conduzam à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Qualquer que seja o quantum da pena imposta, os condenados por crime de lavagem de dinheiro iniciaria o cumprimento da pena em regime fechado, sendo que a progressão dependeria do cumprimento de metade da pena no regime anterior.
O PLS propõe incluir os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de lavagem de dinheiro no § 2º do art. 325 do atual CPP, de tal maneira a condicionar a liberdade provisória à imposição de fiança, cujo valor não poderia ser inferior à vantagem auferida com a prática do crime. Para que o valor da fiança atenda a esse novo critério, o PLS revoga inciso III do § 2º do art. 325 do CPP. Além do mais, revoga o inciso I do art. 323 do mesmo diploma, justamente para permitir a aplicação de fiança nos crimes com pena mínima superior a 2 anos.
A matéria foi encaminhada à análise da CCJ para análise e decisão terminativa, tendo o relator, Senador Leomar Quintanilha, antecipado voto no sentido a aprovação da matéria, com Substitutivo. Depois, a matéria veio a ser anexada ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.21 – PLS nº 479, de 2003
O PLS em questão altera o art. 312 do CPP, com vistas a detalhar as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva.
Hoje, tais hipóteses estão centradas em quatro conceitos: “ordem pública”, “ordem econômica”, “por conveniência da instrução criminal” ou “para assegurar a aplicação da lei penal”.
Diferentemente, o PLS aposta na expressão “fundadas razões de que o investigado, suspeito, denunciado ou acusado que possa afetar a finalidade do processo penal, a efetividade da prestação jurisdicional ou a garantia da ordem pública”. Modo correlato, o PLS especifica as situações que, em tese, justificariam a preventiva, desde que o acusado:
I – venha a criar obstáculos à instrução do processo ou tornar incerta a execução da sentença;
II – haja evidências, derivadas de suas atitudes ou outras circunstâncias que indiquem a possibilidade de sua fuga;
III – prossiga na prática dos atos de execução, consumação ou exaurimento da infração penal objeto da prisão preventiva;
IV – tenha a infração penal objeto da prisão preventiva, por suas características ligadas aos meios e modos de execução, motivos ou finalidades aparentes do agente, ou consequências especiais à vítima ou gerais à sociedade, representado evidente abalo à ordem pública;
V – venha a praticar nova infração penal com violência contra a pessoa, ou qualquer outra infração penal que pelas suas circunstâncias concretas se revele grave.
A matéria foi encaminhada à CCJ para análise e decisão terminativa, tendo o primeiro Relator, Senador Alvaro Dias, divulgado voto pela rejeição do PLS nº 479, de 2003, que, mais tarde, veio a ser anexado ao projeto de Código.
I.5.22 – PLS nº 486, de 2003
O PLS em destaque altera diversos artigos do CPP relativos ao inquérito policial.
Em primeiro lugar, a autoridade judiciária deixa de ter competência para requisitar a abertura do inquérito (art. 5º, II, do CPP, conforme redação proposta).
Os autos seriam encaminhados ao Ministério Público, a quem caberia estipular prazo para a realização de diligências complementares por ele expressamente discriminadas (art. 10, §§ 1º e 3º, e 16 do CPP, conforme redação proposta).
Também caberia ao órgão acusador decidir sobre o sigilo das investigações (art. 20 do CPP, conforme redação proposta).
O auto de prisão em flagrante seria encaminhado não só ao juiz competente, como também ao Ministério Público (art. 2º do PLS). Garantiu-se, ademais, o acesso dos advogados aos autos de procedimentos criminais, ainda que conclusos à autoridade policial ou ao Ministério Público (art. 3º do PLS).
Por fim, introduzindo parágrafo no art. 257 do CPP, o PLS acolhe explicitamente a possibilidade de o Ministério Público conduzir o trabalho investigatório, quando o interesse social o exigir. Redefiniu-se, ainda, os prazos para pronunciamento do órgão acusador, quais sejam, 60 dias da data em que receber os autos do processo, e 7 dias no processo de habeas corpus, estando preso o paciente.
A matéria foi encaminhada à CCJ para análise e decisão terminativa. No entanto, quando da anexação ao projeto de Código, aquele Colegiado ainda não havia se pronunciado a respeito da proposição.
I.5.23 – PLS nº 514, de 2003
O PLS em foco promove alterações nos arts. 279, 434, 564 e 775 do CPP.
No art. 279, III, a proposição elimina o termo “menores de 21 anos”, de tal maneira a permitir que a atividade de perito criminal possa ser desempenhada por pessoas que estejam abaixo daquela idade.
Na mesma direção, o PLS permite que a função de jurados possa ser exercida por cidadãos maiores de 18 anos, pois o art. 434 do CPP falava em “maiores de 21 anos”. Ocorre que, com o advento da Lei nº 11.689, de 2008, tal redução já foi contemplada.
Eliminou-se, ainda, no art. 564, III, c, a referência ao curador ao menor de 21 anos. Isto é, a falta de nomeação do aludido curador não constituiria nulidade. Na mesma toada, eliminou-se, no art. 775, VI, a necessidade de nomeação de curador ao final do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
A matéria foi distribuída à CCJ para análise e decisão terminativa, tendo os Senadores João Batista Motta e Pedro Simon, primeiro e segundo relator, antecipado voto no sentido da aprovação do PLS. Antes que o referido colegiado deliberasse, a proposição foi anexada ao projeto de Código.
I.5.24 – PLS nº 77, de 2004
A proposição acima identificada traz as seguintes inovações:
a) previsão de que, na hipótese de busca pessoal que não exija mandado, o executor deverá mencionar o motivo e os fins da diligência, registrando o local, o nome, documento de identidade, sexo, idade, cor e religião da pessoa inspecionada, mediante acréscimo de parágrafo único ao art. 244 do CPP;
b) definição como crime de abuso de autoridade da conduta consistente em “executar busca pessoal sem a exibição de mandado judicial ou, na hipótese de inexigibilidade deste, sem proceder posterior registro e justificação”, mediante acréscimo de alínea j ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de outubro de 1965; 
c) obrigação de que os centros operacionais da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil e polícia militar mantenham arquivados, pelo período mínimo de dois anos, todos os registros de verificação de antecedentes criminais requeridos no curso de diligências feitas em vias públicas, mediante acréscimo do art. 2º-A no Decreto-Lei nº 3.992, de 30 de dezembro de 1941.
Três, portanto, os diplomas alcançados pelo PLS em questão.
A matéria foi distribuída à CCJ para análise e decisão terminativa. Consta do processado relatório do Senador Demóstenes Torres no sentido da aprovação da matéria, com Substitutivo. Não houve, porém, manifestação definitiva daquele Colegiado acerca da proposição, que, mais tarde, veio a ser anexada ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.25 – PLS nº 82, de 2004
O PLS em questão revoga o recurso do protesto por novo júri, então previsto nos arts. 607 e 608 do CPP. Tratava-se de recurso privativo da defesa por meio do qual se pedia a realização de novo julgamento caos o réu fosse condenado pelo Tribunal do Júri a pena superior a 20 anos. 
Ocorre que a Lei nº 11.689, de 2008, já revogou a referida espécie recursal.
A matéria foi despachada à CCJ para análise e decisão terminativa, tendo o Senador Demóstenes Torres se pronunciado, em 2004, pela prejudicialidade do PLS, em vista da aprovação de proposição análoga pelo Senado Federal.
I.5.26 – PLS nº 116, de 2004
O PLS em destaque revoga os arts. 513 a 540 do CPP, que abrangem os procedimentos especiais relativos: 
a) aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
b) aos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular;
c) aos crimes contra a propriedade imaterial;
d) ao procedimento sumário.
Argumenta-se, na justificação, que tais procedimentos geraram conflitos jurisprudenciais a partir da edição da Lei dos Juizados Especiais. Assim, a proposição teria o objetivo de simplificar o processo penal brasileiro.
De se registrar que a Lei nº 11.719, de 2008, promoveu recentemente sensíveis alterações no procedimento sumário (art. 531 e seguintes do atual CPP).
O então Senador João Batista Motta, relator da matéria no âmbito da CCJ, chegou a divulgar voto no sentido da aprovação da matéria, com emenda. Antes que aquele colegiado se pronunciasse em caráter terminativo, a proposição veio a ser anexada ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.27 – PLS nº 365, de 2004
O PLS em destaque introduz parágrafo único no art. 123 do CPP, que trata da hipótese de objetos apreendidos não reclamados e que, ao mesmo tempo, não se enquadram na definição do art. 91, II, a e b, do Código Penal (instrumentos e produto do crime).
Hoje, referidos objetos são leiloados e o respectivo saldo é colocado à disposição do juízo de ausentes. A ideia é que, no lugar do leilão, tais objetos possam ser entregues a entidades filantrópicas para usufruto até a reivindicação dos legítimos proprietários, que os receberão no estado em que se encontrarem. 
A matéria foi encaminhada à CCJ, para análise e decisão terminativa, tendo o Senador Alvaro Dias apresentado relatório no sentido da sua aprovação, com emenda. Contudo, aquele Colegiado não chegou a deliberar sobre a proposição, que, mais tarde, veio a ser anexada ao projeto de Código.
I.5.28 – PLS nº 1, de 2005
O PLS em foco amplia a competência do Tribunal do Júri, que passaria a julgar não só os crimes dolosos contra a vida, como também o roubo, a lesão corporal e a rixa seguidos de morte. Para tanto, deu-se nova redação ao art. 74, § 1º, do CPP.
Além do mais, ao acrescentar parágrafo único ao art. 202 do CPP, a proposição em destaque exige que o requerimento de oitiva de testemunha que resida fora da unidade federativa do julgamento deve ser motivado, podendo o juiz negá-lo se se tratar de estratégia protelatória. O objetivo seria limitar o expediente das cartas precatórias.
Finalmente, o PLS dá nova redação ao inciso II do art. 313 do CPP a fim de autorizar a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com detenção, quando houver dúvida sobre a identidade do indiciado e ele não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la, ou se estiver foragido.
No âmbito da CCJ, que analisaria a matéria em caráter terminativo, a proposição foi examinada pelos Senadores Jefferson Peres e Almeida Lima, que apresentaram relatório pela aprovação da matéria, com emendas. No entanto, antes que o Colegiado deliberasse acerca do PLS, sucedeu-se a anexação ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.29 – PLS nº 367, de 2005
O PLS em destaque, modificando a redação do art. 667 do CPP, visa impedir que o STF conheça o pedido de habeas corpus quando a instância judicial inferior não tenha julgado efetivamente o mérito da questão. Em síntese, quer-se evitar a chamada supressão de instância.
A matéria foi despacha à CCJ, em decisão terminativa. Quando da anexação ao PLS nº 156, de 2009, aquela Comissão ainda não havia se pronunciado sobre a proposição em epígrafe.
I.5.30 – PLS nº 148, de 2006
O PLS em foco inclui parágrafos no art. 86 da Lei nº 9.099, de 1995, de modo a prever, no caso de descumprimento do acordo de transação penal, que a parte da pena então cumprida regularmente possa ser computada naquela eventualmente imposta por ocasião da retomada e conclusão do procedimento sumariíssimo. A mesma lógica valeria para o pagamento parcial da pena de multa imposta na transação.
A matéria foi despachada à CCJ para análise e decisão terminativa, constando voto do Senador Romeu Tuma no sentido da aprovação da proposta, na forma de Substitutivo. Quando da anexação ao PLS nº 156, de 2009, aquele Colegiado ainda não havia deliberado acerca da proposição.
I.5.31 – PLS nº 160, de 2006
O sublinhado PLS revoga os arts. 607 e 608 do CPP, com o objetivo de extinguir o protesto por novo júri, tal como o PLS nº 82, de 2004, há pouco analisado.
A matéria foi distribuída à CCJ para análise e decisão terminativa, tendo se manifestado pela prejudicialidade da matéria, tendo em vista a superveniência da Lei nº 11.689, de 2008.
I.5.32 – PLS nº 230, de 2006
A proposição legislativa em destaque altera vários dispositivos da Lei nº 9.296, de 1996, com o objetivo de regular não só a interceptação de comunicações telefônicas, mas de “comunicações de qualquer natureza”. Dessa forma, o PLS amplia significativamente o campo de abrangência da mencionada lei, que trata das comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Com efeito, a estratégia do PLS foi substituir a expressão “comunicações telefônicas” por “comunicações de qualquer natureza” nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 8º e 10 da citada lei. Além disso, declarou-se, mediante inserção do art. 9º-A, a nulidade absoluta da prova produzida sem observância das prescrições legais.
Finalmente, acrescentou-se inciso VI no art. 323 do CPP, de modo a vedar a concessão de fiança em relação ao crime de escuta clandestina ou de quebra de segredo de justiça no processo relativo à interceptação de comunicações de qualquer natureza.
A matéria foi despachada à CCJ para análise e decisão terminativa, tendo o Relator, Senador Demóstenes Torres, divulgado voto pela prejudicialidade da matéria em face da aprovação do PLS nº 525, de 2007. Quando da anexação do PLS nº 230, de 2006, ao projeto de Código, aquele Colegiado ainda não havia deliberado sobre a proposição.
I.5.33 – PLS nº 276, de 2006
A proposição legislativa em foco prevê a possibilidade de interposição do recurso em sentido estrito contra decisões que negarem ou indeferirem o requerimento de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória. Para tanto, incluiu-se o inciso XXV no art. 581 do CPP.
Se se tratar de indeferimento dos pedidos de busca e apreensão ou de interceptação telefônica, não será dada vista ao réu, ou seja, o recurso será interposto sem ouvir a outra parte (inaudita altera parte).
A matéria foi aprovada na CCJ, nos termos do voto proferido pelo Senador Pedro Simon, com emenda. No entanto, antes que o Plenário do Senado Federal deliberasse acerca da proposição, sobreveio a anexação ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.34 – PLS nº 280, de 2006
A proposição em foco modifica os arts. 394, 395, 396 e 581 do CPP, com o objetivo de que o juiz, antes de receber a denúncia, dê ao réu a oportunidade de oferecer resposta prévia por escrito.
A audiência de interrogatório seria designada somente após o recebimento da denúncia. Na mesma oportunidade, logo após a oitiva do réu, seriam tomados os depoimentos das testemunhas.
Entre as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, o PLS previu, ainda, o recebimento da denúncia. É que o CPP admite tal recurso apenas no caso de decisão que não receba a peça acusatória inicial (art. 581, I).
Uma vez que a referida proposição legislativa foi apresentada em outubro de 2006, não considerou as modificações introduzidas no CPP pela Lei nº 11.719, de 2008.
A matéria foi distribuída à CCJ para análise e decisão terminativa. Em face da aprovação do Requerimento nº 479, de 2007, referido PLS passou a tramitar em conjunto com o PLC nº 135, de 2005. Aquela Comissão não chegou a deliberar sobre tais proposições, ambas anexadas posteriormente ao projeto de Código.
I.5.35 – PLS nº 119, de 2007
O PLS supraindicado propõe modificações na disciplina do inquérito policial, oferecendo nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 21 e 22 do Código de Processo Penal (CPP).
Referidas alterações podem ser reunidas da seguinte forma: 
a) desburocratização do inquérito policial, que seria substituído por um procedimento de “investigação criminal” a ser executado pela polícia civil, mas sem exclusão do Ministério Público das atividades investigatórias, cujo prazo máximo seria de 180 dias; 
b) vinculação desse novo procedimento ao Ministério Público, que seria o destinatário único do procedimento investigatório, podendo inclusive arquivá-lo. Com efeito, a tramitação do procedimento investigatório dar-se-ia diretamente entre os órgãos de investigação e o Ministério Público, sem a intermediação do Poder Judiciário;
c) declaração de que o procedimento de investigação não se orienta pelo princípio do contraditório;
d) o indiciado seria “convidado” a prestar esclarecimentos, excluída, assim, a possibilidade de condução forçada;
e) previsão da incomunicabilidade do preso por 3 dias, se houver “interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir”;
f) definição taxativa dos documentos da investigação que poderão ser consultados pela defesa do investigado;
g) revogação, em consonância com todas as alterações já mencionadas, dos arts. 16, 17, 18, 19, 23 e 28 do CPP.
A matéria foi despachada à CCJ para análise e decisão terminativa. Porém, quando da anexação ao PLS nº 156, de 2009, aquele Colegiado ainda não havia se pronunciado a respeito da proposição.
I.5.36 – PLS nº 149, de 2007
O PLS em tela reforma os capítulos do CPP dedicados ao instituto da restituição de coisas apreendidas e às medidas assecuratórias, especialmente os arts. 118, 120, 122, 125, 132 e 133.
Em resumo:
a) proíbe a restituição de bem apreendido que pertencer ao indiciado. Concomitantemente, o juiz deverá arbitrar o valor da indenização reparação dos danos morais e materiais sofridos pela vítima. Havendo sentença condenatória, o bem será leiloado e o valor recolhido prioritariamente ao ofendido;
b) o produto do crime ou bens adquiridos com o proveito da infração serão leiloados após a condenação; o valor apurado será destinado prioritariamente à vítima para fins de indenização. Hoje, tais bens são perdidos em favor da União, conforme previsto no art. 91, II, b, do Código Penal.
A matéria foi distribuída à CCP para análise e decisão terminativa. Consta do processado voto do relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, no sentido da aprovação do PLS em comento, na forma de Substitutivo. No entanto, a proposição não chegou a ser deliberada por aquele Colegiado.
I.5.37 – PLS nº 179, de 2007
O PLS em questão cuida de atualizar os valores da fiança, ou melhor, o parâmetro de referência para os ditos valores. É que o art. 325 do CPP utiliza a expressão “salário mínimo de referência”, que foi extinto pela Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989.
Com efeito, nas alíneas a, b e c do referido dispositivo legal, o PLS substitui aquela expressão simplesmente por “salário mínimo”. Ademais, no § 2º, II, do citado art. 325, deparamo-nos com o termo “dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional – BTN”. Como consta da justificação do PLS em comento, referido bônus foi substituído pela Taxa Referencial (TR), com o advento da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Assim, na hipótese versada, a proposição optou, coerentemente, por instituir os limites de 20 a 100 salários mínimos.
A matéria foi apreciada pela CCJ em caráter terminativo, prevalecendo o voto do Relator, Senador Demóstenes Torres, no sentido da prejudicialidade da matéria, em face da aprovação do PLS nº 139, de 2007. A proposição foi encaminhada ao Plenário, tendo em vista o disposto no art. 334, § 1º, do RISF, quando, então, foi anexada ao Projeto de Código.
I.5.38 – PLS nº 212, de 2007
O PLS em foco define o conceito de autoridade policial para efeito da lavratura do termo circunstanciado a que faz referência o art. 69, caput, da Lei nº 9.099, de 1995.
A estratégia é inserir parágrafo no citado art. 69, com o seguinte teor:
Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade policial, apta a tomar conhecimento da ocorrência e lavrar o termo circunstanciado, o policial civil ou militar que primeiro atender a ocorrência, atuando em policiamento ostensivo ou investigatório.
A proposição foi despachada à CCJ para análise e decisão terminativa, sem que houvesse deliberação até o momento da anexação da matéria ao projeto de Código.
I.5.39 – PLS nº 321, de 2007
O PLS em tela almeja introduzir duas alterações na Lei nº 9.296, de 1996, que trata da interceptação de conversas telefônicas, com os seguintes propósitos:
a) permitir que a interceptação das comunicações telefônicas por tempo indefinido, “uma vez demonstrada a indispensabilidade do meio de prova”, encerrando-se a diligência apenas quando forem colhidos elementos suficientes para a instrução criminal;
b) ordenar que as concessionárias de serviço de telefonia conservem, pelo prazo mínimo de três anos, informações sobre data, horário, origem e destino das ligações, bem como os números dos telefones conectados e seus respectivos proprietários.
Para viabilizar as propostas, alterou-se a redação do art. 5º da referida lei, além de ter sido introduzido o art. 10-A.
A matéria foi despachada à CCJ para análise e decisão terminativa. Consta voto favorável do Relator, Senador Flexa Ribeiro, com emendas. A proposição, contudo, não chegou a ser apreciada pelo referido Colegiado, tendo sido anexada ao PLS nº 156, de 2009. 
I.5.40 – PLS nº 335, de 2007
Ao modificar o caput do art. 610 do CPP, a proposição legislativa em análise visa oferecer um trâmite mais célere aos recursos. Como? Os recursos seriam remetidos imediatamente ao relator, sem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. 
A diferença é que o CPP em vigor determina, primeiramente, a remessa dos autos do recurso ao membro do Ministério Público. Só depois da manifestação deste é que o recurso chega às mãos do relator. Esta etapa, portanto, seria eliminada.
Outro ponto é que, hoje, o art. 610 do CPP não prevê prazo para que o relator peça data para julgamento. Segundo a proposta em estudo, tal providência deveria ser solicitada em 5 dias.
Quando da anexação ao PLS nº 156, de 2009, a matéria encontrava-se sob a análise da CCJ, em caráter terminativo. O Senador Alvaro Dias, na qualidade de relator, divulgou relatório pela aprovação do PLS nº 355, de 2007, com emenda, sem que o Colegiado chegasse a apreciá-lo.
I.5.41 – PLS nº 422, de 2007
 De acordo com a proposição legislativa em destaque, a proposta de transação penal (nos crimes de menor potencial ofensivo) seria feita após o recebimento da denúncia, após os debates orais previstos no procedimento sumariíssimo dos juizados especiais criminais.
O objetivo da proposta, segundo consta da justificação, é contornar dúvidas acerca da constitucionalidade do instituto, uma vez que prevê a aplicação de pena sem processo. Isso feriria a cláusula do devido processo legal.
O PLS concentra toda a disciplina da transação penal no art. 81 da Lei nº 9.099, de 1995, revogando o seu art. 76.
A matéria foi encaminhada à CCJ para análise e decisão terminativa, tendo o Relator, Senador Efraim Morais, opinado pela rejeição do texto legislativo. Antes que aquele Colegiado deliberasse acerca da proposição, sucedeu-se a sua anexação ao projeto de Código.
I.5.42 – PLS nº 736, de 2007
Trata a proposição legislativa em destaque do interrogatório por videoconferência, mediante acréscimo de § 3º ao art. 185 do CPP. 
Dita modalidade de interrogatório seria realizada a critério do juiz, “assegurados canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que permanecer no presídio e os advogados presentes nas salas de audiência dos fóruns, e entre estes e o preso”.
A proposição foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei nº 11.900, de 2009, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
A matéria foi despachada às Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e à CCJ, cabendo a esta a decisão terminativa. No âmbito da CCT, o relator, Senador Demóstenes Torres, apresentou relatório favorável ao PLS nº 736, de 2007, com emendas. Antes que este último Colegiado se pronunciasse definitivamente sobre as proposições, sobreveio a anexação ao projeto de Código.
I.5.43 – PLS nº 270, de 2008
 Sublinhado PLS propõe duas alterações nos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.296, de 1996, que regula o procedimento de interceptação telefônica: 
a) vedar a interceptação telefônica para apuração de infrações com pena inferior a 5 anos (salvo nos crimes contra a administração pública);
b) prever recurso de ofício da decisão que autoriza a interceptação telefônica.
De acordo com a lei em vigor, a interceptação telefônica não é permitida no tocante a infrações punidas com pena de detenção. Como se vê, o PLS em comento altera o critério legal, utilizando como referência a pena máxima cominada igual ou superior a 5 anos, salvo se se tratar de crime contra a administração pública.
A matéria foi distribuída à CCJ para análise e decisão terminativa. Ocorre que, antes do pronunciamento daquele Colegiado, a proposição foi anexada ao PLS nº 156, de 2009.
I.5.44 – PLS nº 327, de 2008
Na linha da proposição relatada no tópico anterior, o PLS nº 327, de 2008, também tem o objetivo de tornar mais criterioso o uso da interceptação das comunicações telefônicas, embora com estratégia diversa.
A proposição institui, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, conselhos encarregados de acompanhar e fiscalizar os pedidos de interceptação telefônica, que devem ser comunicados ao referido órgão, antes do início da sua execução.
O conselho ficaria responsável pela gestão de banco de dados que centralizaria todas as informações relativas às interceptações telefônicas, como, por exemplo, data da solicitação, autoridade solicitante, fundamentação que motivou o pedido, entre outras.
O PLS prevê, ainda, rigorosas regras quanto à inserção e apagamento de informações do referido banco de dados.
E, por fim, na hipótese de insucesso da investigação em reunir provas contra a pessoa alvo da interceptação, esta deverá ser notificada para tomar conhecimento do teor das acusações e suspeitas contra ela, bem como do conteúdo de todas as gravações.
Para viabilizar essas alterações, o PLS introduz parágrafos na Lei nº 9.296, de 2008, como também os arts. 8º-A e 9º-A. 
A proposição foi despachada à CCJ para análise e decisão terminativa. Consta do processado o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos no sentido da rejeição do PLS nº 327, de 2008. Contudo, aquele Colegiado não chegou a deliberar acerca da matéria, tendo ocorrido, mais tarde, a sua anexação ao projeto de Código.
I.5.45 – PLS nº 420, de 2008
Cuida a proposição em tela de inserir a expressão “ou seu aditamento” no art. 581, I, do CPP. Com qual finalidade? Garantir que não só a decisão de não recebimento da denúncia possa ser contestada por meio do recurso em sentido estrito, mas também a de não recebimento do respectivo aditamento.
Embora seja razoável supor que o aditamento da denúncia já estaria abrangido no citado art. 581, I, do CPP, o autor da proposta a justifica para evitar quaisquer tipos de questionamentos, uma vez que o rol das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito é taxativo.
A matéria foi distribuída à CCJ para análise e decisão terminativa. No entanto, antes que aquele Colegiado se pronunciasse sobre o PLS nº 420, de 2008, deu-se a sua anexação ao projeto de Código.
I.5.46 – PLS nº 239, de 2009
O PLS em tela acresce parágrafo único ao art. 84 do CPP com a finalidade de conferir prioridade aos processos judiciais relativos aos crimes praticados por autoridade que detenha foro especial por prerrogativa de função (conforme hipóteses fixadas na CF), salvo em relação aos pedidos de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Assim, uma vez aprovado o PLS em referência, a organização da pauta de trabalho dos tribunais deverá obedecer à prioridade legal dos referidos processos.
A matéria foi encaminhada à CCJ para análise e decisão terminativa, sendo, mais tarde, anexada ao projeto de Código.
I.5.47 – PLS nº 257, de 2009
O PLS supraidentificado pretende dar outra destinação aos instrumentos utilizados para a prática dos crimes de contrabando, descaminho e violação de direito autoral que tenham sido declarados perdidos em favor da União. Hoje, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, prevalece a regra do art. 124 do CPP, segundo a qual os instrumentos do crime devem ser inutilizados ou recolhidos ao museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
Assim, o PLS em foco introduz parágrafo único no citado art. 124 com o objetivo de destinar os referidos instrumentos a orfanatos, asilos de idosos e entidades assistenciais congêneres, desde que tenham alguma utilidade.
A matéria foi distribuída diretamente à esta Comissão. 
I.6 – Audiências públicas
A fim de instruir o exame do PLS nº 156, de 2009, e das proposições que lhe foram anexadas, esta Comissão realizou várias audiências públicas, conforme calendário abaixo:
Brasília	- 4 e 18 de junho
- 17, 22 e 24 de setembro
- 1º de outubro	
Rio de Janeiro	- 15 de junho	
São Paulo	- 29 de junho	
Recife	- 10 de julho	
Porto Alegre	- 10 de agosto	
Goiânia	- 20 de agosto	
Vitória 	- 24 de agosto	

O objetivo foi envolver os segmentos diretamente interessados na matéria e a sociedade civil como um todo. Tínhamos a consciência de que a elaboração do novo CPP não poderia prescindir da participação das instituições que compõem o sistema de justiça criminal e das respectivas entidades representativas. 
A colaboração desses atores no processo de discussão foi algo de fundamental, não só para conferir legitimidade política à proposição legislativa em curso, mas sobretudo para qualificar o debate com sugestões, críticas e aprimoramentos necessários.
Tivemos, assim, a clara preocupação de dar aos debates um caráter propositivo, solicitando aos participantes o envio de sugestões de emendas por escrito.
Com efeito, foram convidados representantes do Poder Judiciário estadual e federal, das polícias civis e da polícia federal, dos Ministérios Públicos estaduais e do Ministério Público da União, dos órgãos de perícia criminal, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados, das Defensorias Públicas estaduais e da Defensoria Pública da União, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, de Faculdades de Direito, das Secretarias de Segurança Pública estaduais, entre outros órgãos.
Tivemos o cuidado de preservar o equilíbrio nas participações dos diversos setores, sem privilegiar a perspectiva de um ou outro órgão.
Se é verdade que surgiram muitas divergências nas audiências públicas, o que nos permitiu ver e, mais do que isso, sentir a complexidade da tarefa que é elaborar um novo diploma processual penal, saímos, por outro lado, convencidos de que a construção de um novo CPP é, de fato, uma das missões mais importantes do parlamento brasileiro. 
Na impossibilidade de resumir o teor das intervenções, dada a multiplicidade e extensão dos temas focalizados, pelo menos podemos afirmar que todas elas, sem exceção, ressaltaram a necessidade premente de reformarmos o referido diploma de uma vez por todas. Não com reformas parciais ou fatiadas. Mal comparando, isso seria como pôr remendo novo em roupa velha. Na verdade, não precisamos de paliativos, mas de um novo CPP, isto é, de uma lei processual coerente, harmônica e perfeitamente integrada ao paradigma democrático da Constituição de 1988.
Vale a pena informar, como último registro, que as notas taquigráficas das referidas audiências públicas estão disponíveis ao público no endereço eletrônico do Senado Federal. Mencionadas notas constituem documentos com inegável valor histórico.
I.7 – Relatórios parciais
No dia 21 de maio de 2009, data de instalação desta Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal, além da eleição do Presidente e designação do Relator-Geral dos trabalhos, foram definidos os Relatores Parciais, para atender ao disposto no art. 374, IV, do RISF.
Os temas foram distribuídos da seguinte forma:
a) Senador Tião Viana – procedimentos; 
b) Senador Romeu Tuma – inquérito policial; 
c) Senador Marconi Perillo – medidas cautelares; 
d) Senador Valter Pereira – provas; 
e) Senadora Serys Slhessarenko – recursos.
Somos extremamente gratos aos Senadores que, com espírito construtivo e interesse pela matéria, apresentaram seus relatórios como contribuição aos trabalhos do Relator-Geral.
A título de simples registro, como o Senador Tião Viana deixou de fazer parte desta Comissão, conforme ofício juntado em 16 de setembro de 2009, não foi possível a conclusão do relatório parcial relativo ao tema “procedimentos”.
I.7.1 – Relatório parcial do Senador Romeu Tuma
Coube ao Senador Romeu Tuma o relatório parcial relativo ao inquérito policial.
De se elogiar o dedicado estudo realizado por Sua Excelência, que concluiu pela apresentação de 14 emendas, as quais alteram ou revogam vários dispositivos do PLS nº 156, de 2009, mais precisamente os arts. 8º, 9º, 14, 15, 23, 25, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 243, 250, 284, 539, 551, 556, 561 e 682.
Embora reconhecendo o mérito dos trabalhos da Comissão de Juristas, o Senador Romeu Tuma parte da seguinte linha de argumentação:
A despeito de toda a argumentação aqui retratada, os princípios fundamentais constitucionais do Estado brasileiro e as normas estabelecidas pela ordem jurídica internacional, já destacados, foram em alguns momentos desprezados quando da construção do regramento atinente à investigação criminal e ao inquérito policial, razão pela qual são apresentadas as sugestões de alterações que seguem.
A maioria das alterações propostas tem a ver com a tramitação do inquérito policial. Na respeitável opinião do Senador Romeu Tuma, o inquérito deve ser remetido ao juiz das garantias, e não ao Ministério Público. Mantém-se, assim, quanto à tramitação, controle dos prazos e arquivamento do inquérito policial, a sistemática do atual CPP. Vale dizer, o Poder Judiciário permanece como destinatário primeiro do inquérito policial, enquanto o projeto de Código coloca o Ministério Público nessa posição.
Extraímos, a propósito, os seguintes trechos do relatório parcial em destaque:
O estabelecimento do juiz das garantias, como responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, na fase processual da persecução criminal extrajudicial (art. 15 do projeto) implica na exigência de a mencionada autoridade judicial analisar os pedidos de dilação de prazo para conclusão do inquérito policial.
O efetivo controle da legalidade da investigação criminal, assim como a salvaguarda dos direitos individuais reclama o acompanhamento da evolução do inquérito policial pelo juiz das garantias e sua fundamentada decisão acerca de eventual prorrogação de prazo para conclusão dessa fase processual, em perfeita consonância com o estatuído no art. 5º, XXXV da Constituição da República. (...)
Sustentar que os elementos informativos da investigação devem ser colhidos na medida necessária à formação do convencimento do Ministério Público sobre a viabilidade da acusação e que os elementos de convicção produzidos são dirigidos ao órgão de acusação, como se vê expresso na exposição de motivos, pode ensejar a construção de argumentos que apenas contribuirão para tumultuar a concepção dos trabalhos de polícia judiciária, eis que podem levar à conclusão de que os trabalhos de investigação criminal devem nortear a acusação, o que vincularia a polícia judiciária a uma das partes litigantes no processo.
O órgão competente para realizar a investigação criminal não é parte e não está ao serviço de nenhuma das partes. Deve estar de todo distanciado de ambas as partes no processo, atuando com isenção, imparcialidade e impessoalidade, exclusivamente em busca da verdade.
Assegurar a igualdade de tratamento entre as partes no processo penal constitui medida imprescindível à efetivação do respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático. (...)
A coerência sistemática reclama, para atendimento da competência prevista ao juiz das garantias, seja o inquérito policial por ele analisado antes da decisão de arquivamento.
Nunca é demais relembrar que o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário e, por óbvio, o inquérito policial pode conter elementos que indiquem ofensa aos direitos individuais, reclamando, portanto a análise do juiz das garantias, previamente à decisão de arquivamento.
Trata-se, portanto, de uma posição diametralmente oposta à do projeto de Código, que, como relatado, aposta na aproximação direta entre polícia e Ministério Público.
O Senador sugere, ainda, nova redação ao art. 9º do projeto de Código, ao argumento de que o delegado de polícia é o agente que detém legitimidade para promover a investigação criminal, ressalvadas as exceções previstas no texto constitucional:
A emenda que dá nova redação ao artigo tem por finalidade definir, de uma vez por todas, que a autoridade policial competente para a prática dos atos de polícia judiciária e para a investigação das infrações penais que não se incluem nas hipóteses de exclusão previstas pela própria Constituição Federal é o Delegado de Polícia.
Não há razão de ser para o proposto no artigo 9º do projeto, eis que, ante o disposto no artigo 144, §§ 1º e 4º da Constituição Federal, acha-se definida a competência para a apuração das infrações penais e as funções de polícia judiciária, assim como o ordenamento já regula adequadamente a investigação criminal na hipótese de foro privativo.
Não se vislumbra coerência em inserir no Código dispositivo de tamanha generalidade, referente a hipóteses já claramente regradas. 
Propôs-se, ademais, a inclusão da expressão “desde que exista fundamento razoável” no art. 25, caput, do projeto de Código, com a finalidade de realçar que a instauração do inquérito não é um ato meramente automático, mas que depende da razoabilidade da denúncia, como dá a entender o Senador Romeu Tuma:
A determinação de instauração imediata do inquérito policial quando do recebimento da notícia do crime, não segue a melhor técnica, devendo ocorrer somente a partir da constatação da existência de fundamento razoável, como previsto no mencionado artigo 8º quanto à deflagração da investigação criminal e em consonância com o proposto no artigo 15, inciso IX.
Quanto à chamada investigação defensiva, o relatório parcial é enfático ao sugerir a revogação do art. 14 do projeto de Código, com base nos seguintes argumentos:
Admitindo-se a prática do ato por advogado ou outros mandatários com poderes expressos, visualiza-se de pronto o comparecimento nas delegacias de polícia, para exercerem tal direito, de pessoas completamente despreparadas, quiçá mal intencionadas – inclusive membros de grupos criminosos comparecendo para entrevistar pessoas, agindo na defesa dos interesses de seus cúmplices.
A opção sugere que ao propor que os elementos de informação serão colhidos na medida da formação do convencimento do órgão de acusação, teria sido criada hipótese de investigação privada como forma de equilibrar a força das partes no processo, o que se mostra ilusório, eis que a medida em nada garantirá a igualdade, mas, ao contrário, consagra indevida interferência das partes na investigação criminal.
Também se constata posição contrária quanto à comunicação imediata ao Ministério Público de crimes eventualmente praticados por policiais (art. 23 do projeto de Código). Nas palavras do Senador Romeu Tuma:
Não há qualquer fundamento razoável para que seja estabelecida a comunicação imediata ao Ministério público, uma vez que esse órgão não tem competência para atuação disciplinar nessas hipóteses e, criminalmente, terá oportunidade de conhecer os fatos analisando o inquérito policial respectivo.
O relatório em tela não se cingiu à disciplina estrita do inquérito policial. Outros pontos inter-relacionados foram abordados pelo Senador Romeu Tuma, que não perdeu a oportunidade de propor:
a) a revogação do art. 243 do projeto de Código, que confere ao Ministério Público a competência de fiscalizar diretamente as operações técnicas necessárias à interceptação das conversas telefônicas;
b) nova redação ao art. 250 do projeto de Código, de modo que a autoridade policial, ao se deparar com indícios de crime diverso daquele para o qual a interceptação telefônica foi autorizada, remeta os documentos ao juiz das garantias para as providências cabíveis (e não ao Ministério Público);
c) a revogação parcial da Lei nº 9.296, de 1996, com o objetivo de preservar o tipo penal previsto no seu art. 10;
d) a troca da expressão “autoridade policial” por “delegado de polícia” no art. 284 do projeto de Código, que trata da lavratura do termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo, prevendo-se, ainda, a abertura de inquérito policial quando os envolvidos não estiverem presentes ou quando a coleta de provas se revestir de complexidade;
e) a mesma substituição proposta na alínea anterior foi sugerida em relação aos arts. 551, caput, e 556, § 1º, 
f) a supressão da expressão “pela polícia” no art. 539 do projeto de Código, que trata da proibição do flagrante preparado;
g) substituir o critério de admissibilidade da prisão temporária, de tal maneira a alcançar todos os crimes punidos com reclusão, independentemente do quantum da pena cominada (já que o art. 551, § 1º, do projeto de Código exige que os crimes sejam punidos com pena máxima igual ou superior a 12 anos);
h) a aplicação do disposto no art. 561 do projeto de Código à hipótese de concessão de fiança pela autoridade policial, de modo que, em caso de comprovada pobreza do preso, seja possível a concessão de liberdade provisória pelo próprio delegado de polícia.
Feito o registro das principais modificações propostas, cumpre-nos agradecer, mais uma vez, o Senador Romeu Tuma pelo interesse e dedicação com que acompanhou todos os trabalhos desta Comissão.
I.7.2 – Relatório parcial da Senadora Serys Slhessarenko
O relatório parcial confeccionado pela Senadora Serys Slhessarenko trata do tema dos recursos.
Sua Excelência descreve minuciosamente as propostas do projeto de Código, recorrendo, inclusive, à doutrina processual penal para explicar o alcance das inovações no sistema recursal.
Conclui pela apresentação de modificações pontuais no texto do PLS nº 156, de 2009:
Entretanto, precisamos fazer alguns reparos que julgamos importantes para que o projeto seja o mais completo e eficiente para a operação do direito, especialmente nas lides diárias do Poder Judiciário, em suas diferentes instâncias.
Listaremos, a seguir, as sugestões contidas no referido relatório parcial:
a) modificação do art. 454 do projeto de Código, de modo a garantir que a parte seja intimada pessoalmente para constituir um novo advogado, no caso de falecimento, renúncia ou silêncio deste, além de assegurar a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública;
b) alteração do art. 455 do projeto de Código para definir as “contrarrazões” (e não só as razões) como condição de validade do recurso;
c) inclusão da ressalva “excetuada a prescrição” no art. 459 do projeto de Código, “em virtude da falta de sentido em se declarar prescrição intercorrente ou retroativa quando o recurso da acusação é deferido para aumentar a penal, pouco importando que o lapso prescricional tenha ou não sido alterado;
d) a supressão dos termos “condenatório” e “reformada a sentença” no art. 478 do projeto de Código, que trata dos embargos infringentes, com o objetivo de permitir o referido recurso na hipótese de divergência sobre decisões interlocutórias, mesmo no caso em que tenha sido confirmada, por maioria, a decisão de primeira instância;
e) acréscimo de uma nova modalidade recursal denominada “embargos de nulidade”, considerando “a possibilidade de voto divergente fundado em nulidade do feito e, portanto, favorável ao recorrente”;
f) reformulação do art. 482, § 2º, do projeto de Código, para retirada do termo “uma única vez”, de modo a admitir a interposição dos embargos declaratórios em mais de uma oportunidade;
g) definir como preferencial a análise sobre o caráter de repercussão geral do recurso aviado (art. 492 do projeto de Código).
O relatório da Senadora Serys Slhessarenko aborda, ainda, a questão da Lei Maria da Penha.
Vemos, no texto de Sua Excelência, uma admirável defesa da referida lei, sobretudo focalizando os seguintes pontos:
a) necessidade de afastar expressamente o procedimento dos juizados especiais (procedimento sumariíssimo) em relação aos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, fazendo valer o disposto no art. 41 da Lei nº 11.340, de 2006;
b) prever, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, a não exigência de representação da vítima;
c) ressalvar, de igual modo, a não aplicabilidade do instituto da suspensão condicional do processo em relação aos casos de violência doméstica e familiar contra mulher.
O relatório faz ainda críticas a dispositivos que não guardam relação direta com a Lei Maria da Penha, como, por exemplo, o que define o número par de jurados (art. 349). Critica-se, ainda, a necessidade de ratificação da representação da vítima, como propõe o art. 46, § 3º, do projeto de Código. O documento sugere, ademais, a expressa ressalva das medidas cautelares previstas na legislação especial.
Para implementar todas essas alterações, seja em relação ao sistema recursal, seja quanto à Lei Maria da Penha, o relatório apresenta, ao todo, 19 emendas ao projeto de Código, por meio das quais se alteram os arts. 16, 46, § 3°, 254, § 8º, 257, § 2º, 271, III, 300, 349, 454, parágrafo único, 455, 459, § 2º, 478, 482, § 2º, 492, § 3º, 515, 521, 544, 545, II, 556, § 1º e 593 do projeto de Código.
I.7.3 – Relatório parcial do Senador Marconi Perillo
Incumbiu-se o Senador Marconi Perillo de apresentar o relatório parcial sobre as medidas cautelares.
No documento encaminhado a esta Comissão, Sua Excelência avalia positivamente o PLS nº 156, de 2009, verbis:
No concernente à análise do mérito, entendemos que o PLS nº 156, de 2009, coaduna-se com as diretrizes preconizadas pela Constituição de 1988, com as necessidades observadas pelos operadores do direito e com o entendimento que já vinha sendo esposado pela moderna doutrina e jurisprudência, em decorrência de mudanças sociais ocorridas. Tais mudanças tornam a atual legislação processual penal anacrônica, e o presente projeto cumpre o fim de enquadrá-la à nova realidade social.
À guisa de desenvolver uma breve introdução as inovações trazidas no bojo do projeto, salientamos a sua total incompatibilidade com prisões cautelares de duração excessiva e aplicadas a infrações penais que geram impactos menos relevantes para a sociedade, além de preservar, sempre que possível, o convívio social do investigado ou réu, enquanto aguarda a tramitação das investigações extrajudiciais ou processuais. Quando necessário restringir o campo de liberdade da atuação do investigado ou réu, para resguardar o interesse social e a efetividade do processo, o PLS apresenta novas medidas alternativas à indesejável prisão cautelar.
Depois de fazer minucioso relato das modificações introduzidas pelo projeto de Código no que concerne às medidas cautelares reais e pessoais, o relatório parcial conclui pela apresentação de 14 emendas, justificando uma a uma. As sugestões revelam extremo zelo com o texto legal, sempre no sentido de aprimoramento da sua redação.
Propõe-se, em primeiro lugar, a supressão do termo “em tese” (como consta do art. 515 do projeto de Código), ao argumento de que a retirada da aludida expressão aprimoraria o texto em construção.
Entre os critérios que orientarão o juiz na escolha da medida cautelar mais adequada ao caso concreto, sugere-se a inclusão do termo “proteção deficiente” no art. 517, parágrafo único, do projeto de Código. É que o texto original fala em “proibição de excesso”, mas descurou do outro lado da moeda, isto é, a proteção deficiente. “Se o Estado pretende proteger determinados valores, a atuação insuficiente também viola o princípio da proporcionalidade”, segundo consta da justificação.
Sugere-se, ademais: 
a) a supressão do advérbio “ainda” (como consta do art. 520, § 1º, do projeto de Código);
b) a ressalva em relação à prisão em flagrante no art. 529, caput, do projeto de Código;
c) a dispensa da comunicação da prisão à Defensoria Pública, caso o preso tenha constituído advogado (art. 533, caput, do projeto de Código);
d) a ressalva, no art. 540 do projeto de Código, do procedimento relativo aos juizados especiais;
e) a remessa de cópia do auto de prisão em flagrante ao Ministério Público (art. 541, caput, do projeto de Código);
g) a troca da expressão “não havendo autoridade” por “na ausência de autoridade”, no art. 542 do projeto de Código;
h) a concessão automática de liberdade provisória caso o juiz não se manifeste no prazo de 48 horas sobre a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, inserindo-se parágrafo único no art. 543 do projeto de Código;
i) a supressão do inciso III do art. 548 do projeto de Código, que permite a nova decretação da prisão preventiva em face de “comportamento gravemente censurável do réu após a sua liberação”, ao argumento de que tal redação é muito genérica;
j) a possibilidade de cabimento de prisão temporária para os crimes com pena igual ou superior a 8 anos, uma vez que o art. 551, § 1º, do projeto de Código fixa o critério de 12 anos;
k) a inclusão da expressão “ou de qualquer maneira adulterar ou tentar ludibriar o sistema de monitoramento”, como hipótese de descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico (art. 582, I, do projeto de Código);
l) a substituição do termo “réu” por “acusado” em vários dispositivos do projeto de Código (arts. 532, § 2º, 548, III, 561, 568, 613, III, 614, § 2º, 616, 617, § 6º, 619, caput e § 2º, e 624, parágrafo único);
m) a definição do prazo máximo de 24 horas para a hipótese de prisão de que trata o art. 532, § 2º, do projeto de Código;
n) a afirmação peremptória de que o “clamor público” não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva (art. 544, § 2º, do projeto de Código;
o) a previsão de que, em caso de alienação cautelar dos bens sequestrados ou de leilão resultante de sentença condenatória com trânsito em julgado (arts. 614 e 615 do projeto de Código), os recursos serão destinados à União ou aos Estados, conforme o julgamento do crime seja da competência da justiça federal ou estadual.
I.7.4 – Relatório parcial do Senador Valter Pereira
Encarregou-se o Senador Valter Pereira de elaborar relatório sobre o tema das provas, tendo sido extremamente objetivo nas alterações propostas ao projeto de Código, fazendo questão de registrar logo de início:
No que tange a juridicidade, contudo, há alguns aperfeiçoamentos que são fruto de diversas notas técnicas recebidas, bem assim dos esclarecimentos prestados na audiência pública [do dia 1º de outubro de 2009] e, em especial, de sugestões encaminhadas pelo Jurista Dorival Renato Pavan, Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Vamos às sugestões contidas no referido relatório parcial, todas acompanhadas de justificação muito bem concatenada:
a) ressalva, no art. 4º do projeto de Código, de que o juiz poderá determinar de ofício a produção de provas sob risco de perecimento;
b) instituição da figura do juiz das garantias tão-somente nas comarcas constituídas por mais de 5 juízes criminais em exercício, o que deverá constar dos arts. 15, caput e § 2º, e 17, parágrafo único, do projeto de Código, conforme redação proposta no relatório;
c) substituição, no art. 44 do projeto de Código, do termo “em quantidade de vias necessária” por “em duas vias”;
d) restrições ao poder do Ministério Público de requisitar diretamente documentos complementares ou novos elementos de convicção, por meio de nova redação do art. 48 do projeto de Código;
e) reposicionamento do art. 61 do projeto de Código (que trata das consequências legais advindas do não comparecimento do defensor) para o art. 265 do referido projeto;
f) especificação de que o art. 64, § 1º, do projeto de Código, que trata do interrogatório, refere-se à autoridade policial;
g) retirada da primeira parte do art. 64, § 2º, do projeto de Código, que prevê que “o interrogatório não se prolongará por tempo excessivo, impondo-se o respeito à integridade física e mental do interrogando”;
h) alteração do art. 162 do projeto de Código para permitir que o juiz ordene, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, bem como a realização de diligências, no curso da instrução, para dirimir dúvida sobre ponto relevante;
i) no que tange à conceituação de prova ilícita, o relatório pretende recuperar o disposto no art. 157 do atual CPP, cuja redação foi determinada pela Lei nº 11.690, de 2008, incluindo a redação original do § 4º do referido dispositivo (que prevê a suspeição do juiz que tiver contato com prova ilícita), que foi vetada pelo Poder Executivo;
j) quanto ao princípio do livre convencimento do magistrado (art. 165, caput, do projeto de Código), o relatório admite que a decisão possa buscar fundamento, contanto que não seja exclusivo, nos elementos informativos colhidos na investigação;
k) quanto aos indícios (art. 165, § 1º, do projeto de Código), o relatório substitui o termo “graves” por “harmônicos”;
l) já no que diz respeito à validade das declarações do coautor ou partícipe (art. 165, § 2º, do projeto de Código), o relatório passa a exigir que os outros elementos de prova que as confirmem sejam colhidos em juízo;
m) o relatório admite, ainda, por meio de acréscimo de § 4º no art. 165 do projeto de Código, “a produção da prova emprestada, que é aquela prova produzida em outro processo, seja ela documental ou testemunhal, a ser utilizada por qualquer das partes, ou ordenada até mesmo de ofício pelo magistrado, desde que a prova tenha sido produzida em processo judicial sujeito ao contraditório da parte em face de quem a prova foi produzida ou pode gerar efeitos”;
n) alteração do art. 196, § 1°, do projeto de Código com o objetivo de permitir que a perícia seja realizada por servidor público de carreira, portador de diploma superior e com comprovada especialização na matéria, mas apenas no caso de impossibilidade de execução do trabalho por perito oficial e, mesmo assim, mediante expressa autorização do juiz competente;
o) modificação do art. 197 do projeto de Código, para prever que as partes, no prazo de 5 dias contados da nomeação do perito, poderão formular quesitos complementares aos do juiz, e que o assistente técnico terá o prazo de 48 horas, em caso de réu preso, e 5 dias, em caso de réu solto, para apresentar o seu parecer, contando-se o prazo da intimação das partes sobre a juntada do laudo pericial nos autos;
p) adaptação do art. 210, parágrafo único, do projeto de Código, tendo em vista as modificações propostas no item anterior;
q) proibição taxativa de pedido verbal no que concerne à quebra do sigilo das comunicações telefônicas, mediante a supressão do art. 238, §§ 1° e 2º, do projeto de Código;
r) definição de um critério temporal objetivo para a realização das buscas domiciliares, que seria executadas entre as 6 e 20 horas (art. 224, caput, do projeto de Código);
s) a alteração da ordem prevista no art. 265 do projeto de Código, de modo que os peritos sejam os primeiros a serem ouvidos na audiência de instrução;
t) quanto ao princípio da identidade física do juiz que presidiu a instrução e o juiz da sentença, consta do relatório sugestão no sentido de excetuar a regra do art. 268 do projeto de Código se aquele magistrado teve algum contato com prova considerada ilícita.
II – ANÁLISE
II.1 – O PLS nº 156, de 2009
II.1.1 – Considerações gerais
Acredito que haja um processo alargado a respeito da necessidade de um novo Código de Processo Penal quase como uma segunda certidão de batismo da democracia brasileira. A primeira é a Constituição, a segunda o código de processo. Falta essa crisma, falta a crisma do novo Código de Processo Penal. (Desembargador Geraldo Prado, na audiência Pública do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2009).
Nós temos um Código que é de 1941 que vem sendo constantemente mutilado por diversas reformas, ele já não tem mais uma uniformidade, e isso enseja, principalmente, decisões absolutamente contraditórias com o espírito inicial do Código, se o Código perder o seu espírito inicial, ele não tem mais já razão de existir. (Senador Demóstenes Torres, na audiência pública de Recife, em 10 de julho de 2009)
Porque o que se espera de uma lei que se intitula Código é um sistema. Um sistema alinhavado, com todas as fórmulas, com todos os procedimentos, com todos os ritos, com todos os conceitos alinhavados, dando um norte, dando uma orientação. (Eduardo Abdon Moura, Procurador-Geral de Justiça de Goiás, na audiência pública de Goiânia, em 20 de agosto de 2009).
A gente tem o costume de ir costurando e emendando o Código, com reformas esparsas, isoladas. Isso gera incoerência, incongruências no sistema. Então, é muito louvável esse esforço de codificação, de a gente ter um sistema único, coeso, integral. Isso é muito importante, é uma iniciativa louvável por parte aqui no Senado. (Juliana Belloque, Diretora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, na audiência pública realizada em Brasília no dia 17 de setembro de 2009).
Como exaustivamente relatado, o PLS nº 156, de 2009, trata de processo penal e, em alguns artigos, também de direito penal. Ambas as matérias inserem-se no âmbito da competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF. Registre-se, ainda, que qualquer membro do Congresso Nacional pode iniciar o respectivo processo legislativo, nos termos do art. 48 e 61 da Lei Maior.
No mérito, sentimo-nos seguros para afirmar que, de um modo geral, o texto do projeto de Código atende às finalidades primordiais da tão desejada reforma, a saber: 
a) reforço das garantias fundamentais do cidadão;
b) incremento da qualidade e da eficiência da prestação jurisdicional. 
Nesse sentido, avaliamos que o PLS nº 156, de 2009, foi bem sucedido nas duas direções, isto é, tanto no que concerne a dar ao CPP ares de humanidade e civilidade, quanto a não abdicar da celeridade da resposta estatal. 
De se ressaltar, ainda, o caráter profundamente inovador da proposição. Para refrescar a memória com pouquíssimos exemplos, bastaria evocar a figura do juiz das garantias, a tramitação direta do inquérito entre polícia e Ministério Público, a investigação defensiva, as alterações nas regras de competência, a nova disciplina do interrogatório, o capítulo dedicado aos direitos da vítima, o modelo de indenização civil ex delicto centrado no dano moral, as modificações no procedimento de interceptação telefônica, as novidades no Tribunal do Júri, a adoção do agravo contra decisões interlocutórias e outras reformulações no sistema recursal, os contornos oferecidos ao habeas corpus, a repaginação do instituto da prisão preventiva, incluindo a previsão de prazos máximos de duração, o novo rol de medidas cautelares pessoais, a alienação cautelar dos bens sequestrados, entre tantas outras alterações.
Portanto, se é verdade que o projeto pode e deve ser criticado em alguns pontos, essas críticas certamente não dirão respeito à falta de inovações relevantes ou de coragem para enfrentar determinados temas que todos sabemos complexos e espinhosos.
Ademais, não podemos esquecer que, na raiz de todas as mudanças propostas, está a consolidação do sistema acusatório em detrimento do sistema inquisitorial. Como explica Lenio Luiz Streck:
Mas, apesar dos avanços, o Código de Processo Penal sofre de um vício estrutural, que lhe acarreta um grave prejuízo na sua função: o de estar visceralmente refém do sistema inquisitivo. Isso se pode perceber no modo como a denúncia é recebida – embora as recentes alterações – e a produção/gestão da prova (o que inclui a apreciação do “produto final”, por intermédio do “livre convencimento do juiz”), para falar apenas nestes dois aspectos. (Novo Código de Processo Penal. In: Revista de Informação Legislativa, ano 46, n. 183, jul./set. 2009, p. 118)
Estamos inteiramente persuadidos de que o projeto de Código não poupou esforços para que tivéssemos uma melhor definição dos papéis do juiz, do Ministério Público, da polícia e da defesa técnica, sem ignorar as particularidades da tradição jurídica brasileira. Isto é, não poupou esforços para superar o “vício estrutural” de que nos falou Lenio Streck.
O modelo acusatório, como proposto, significa fazer do juiz um objeto inanimado na dinâmica do processo penal? Evidentemente que não. O projeto de Código foi muito feliz ao permitir que o juiz possa, por conta própria, tomar a iniciativa de esclarecer dúvidas quanto às provas produzidas pelas partes (art. 162, parágrafo único). Consequentemente, o juiz não será uma figura inerte, pois, se entender necessário, poderá determinar a realização de qualquer diligência no sentido de aprofundar as provas trazidas pelas partes.
O que ele não pode é substituir o órgão de acusação, como consta da parte final do art. 4º. Do contrário, o princípio da imparcialidade estaria em maus lençóis. É justamente para resguardá-lo que o projeto de Código promove uma guinada para o modelo acusatório, seja retirando o juiz da gestão do inquérito policial, seja separando as figuras do juiz das garantias e do juiz do processo, seja atribuindo às partes a responsabilidade precípua pela produção de provas.
Em suma, a gestão das provas desloca-se do juiz para as partes, e é esse aspecto fundamental que diferencia o sistema acusatório do sistema inquisitorial, como explica Jacinto Nelson de Miranda Coutinho:
Ora, faz-se uma opção política quando se dá a função de fazer aportar as provas ao processo seja ao juiz (como no Sistema Inquisitório), seja às partes, como no Sistema Acusatório, por evidente que sem se excluir (eis por que todos os sistemas são mistos) as atividades secundárias de um e de outros, tudo ao contrário do que se passava nos sistemas puros. Daí que a gestão da prova caracteriza, sobremaneira, o princípio unificador e, assim, o sistema adotado. (Sistema acusatório. Cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. In: Revista de Informação Legislativa, ano 46, n. 183, jul./set. 2009, p. 109).
E Leonardo Augusto Marinho Marques reforça o caráter democrático e plural do princípio acusatório:
(...) a decisão final deixa de ser uma pré-compreensão de uma realidade, formulada por um único sujeito, para se converter em um raciocínio devidamente problematizado, que enfrenta possibilidades distintas e resulta da ampla argumentação jurídica que se desenvolve em torno do caso concreto. Decerto, o princípio acusatório assegura a unidade entre a produção da prova, o debate e o julgamento. (...) Na realidade, o princípio acusatório densifica a separação de poderes no orbe do processo penal, ao redistribuir a função acusatória e a função defensiva entre as partes, e ao reservar a função judicante para o Juiz. (A exclusividade da função acusatória e a limitação da atividade do juiz. In: Revista de Informação Legislativa, ano 46, n. 183, jul./set. 2009, p. 148).
Por evidente, os textos legislativos sempre estão sujeitos a melhoramentos e evoluções. Logo, ao mesmo tempo em que reconhecemos o valor técnico e político do texto original, o aprofundamento do debate em várias audiências públicas nos permitiu identificar muitos pontos que ainda merecem avanços, revisões e ajustes.
Por oportuno, valeria a pena citar as palavras do defensor público Esdras Santos Carvalho, na primeira audiência pública promovida a respeito do PLS nº 156, de 2009, em Brasília, no dia 4 de junho de 2009:
O Código de Processo Penal, o Projeto do Código de Processo Penal, trouxe certamente grandes avanços, considerável, podemos dizer assim, que é um código bastante factível, possível, porque não representa nem uma natureza, não representa o interesse nem do Ministério Público, nem da magistratura, nem da defesa, é um código bastante factível. Obviamente que existem algumas posições, alguns pontos que merecem ser ajustados, merecem ser complementados. 
Em síntese, o projeto de Código é altamente meritório nos seus principais aspectos, já relatados à exaustão no tópico I.4, retro. Contudo, passaremos a indicar, com a necessária objetividade, os pontos que, a nosso juízo, precisam ser aprimorados.
Convém registrar que essa tarefa de aperfeiçoamento do texto legislativo em exame não teria sido possível sem os debates de alto nível ocorridos nas diversas audiências públicas realizadas por esta Comissão. Encontramos ali reflexões qualificadas que muito nos ajudaram a compor o presente relatório. 
Da mesma forma, o trabalho seria incompleto sem as críticas e sugestões encaminhadas por várias instituições e entidades representativas, entre elas:
a) a Escola Superior da Defensoria Pública da União;
b) a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP);
c) a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU); 
d) a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); 
e) a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF);
f) a Associação dos Delegados de Polícia (ADEPOL), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); 
g) a Associação Brasileira de Criminalística (ABC); 
h) a Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística (ABPC); 
i) a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); 
j) a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP);
k) o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
l) o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
m) o Ministério Público do Estado de São Paulo;
n) o Ministério Público do Estado do Paraná;
o) a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
p) o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); 
q) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
r) o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim);
s) o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD);
t) a Associação Juízes para a Democracia (AJD);
u) a Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP;
v) a Academia Nacional de Polícia (Polícia Federal);
w) a UNIFAE – Centro Universitário Franciscano (Curitiba), entre outras entidades.
Ademais, recebemos valiosas contribuições de movimentos ligados à defesa dos direitos da mulher, bem como da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (ligada à Presidência da República), todos atentos às repercussões do novo CPP sobre a Lei Maria da Penha. 
Acusamos o recebimento, ainda, de centenas de mensagens eletrônicas no endereço novocpp@senado.gov.br. Essa grande participação deu ao processo legislativo a característica de um documento submetido a um verdadeiro processo de consulta pública.
De se registrar que a Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal dedicou um número especial da famosa Revista de Informação Legislativa (julho-setembro de 2009) para debater a reforma do processo penal, com artigos assinados por renomados estudiosos e autoridades, o que elevou ainda mais o nível das discussões em torno do PLS nº 156, de 2009.
Enfim, como não será pequeno o número de emendas propostas, parece-nos apropriado oferecer Substitutivo que reúna todas as modificações no texto original do projeto de Código. Tal iniciativa justifica-se não só pelo razoável número de emendas, mas também por uma questão de praticidade no manuseio do texto legislativo, tendo em vista a necessidade de renumeração dos dispositivos e, consequentemente, das remissões internas. Fôssemos adotar o sistema de emendas individuais, teríamos incríveis dificuldades na articulação do novo texto.
II.1.2 – A Lei Maria da Penha
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo se associa a todas as manifestações em nível nacional que já foram feitas no sentido de salvaguardar a Lei Maria da Penha de possível aplicação indevida, com toda vênia, da Lei 9.099. Esse retrocesso significará, para as mulheres vítimas de violência domiciliar, simplesmente a perda de uma das armas que mais lhe tem trazido a certeza e a garantia de que o seu sofrimento poderá evidentemente ter fim. (Procuradora de Justiça Ivanilce da Cruz Romão, na audiência pública de Vitória, em 24 de agosto de 2009)
Se eu fosse dessa Comissão, colocaria uma vírgula e colocaria “exceto nos casos”, “ressalvando-se os casos de agressão ou violência doméstica”. É um apelo, é um apelo de uma pessoa afeta às lides forenses. (Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, na audiência pública realizada em Brasília no dia 22 de setembro de 2009)
A gente só sabe que ninguém pode triscar nela [Lei Maria da Penha], porque se triscar vai ter confusão, vai ter confusão e vai ser grande. (Senadora Serys Slhessarenko, na mesma audiência do dia 22 de setembro de 2009)
O PLS trouxe para o CPP o procedimento relativo aos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099, de 1995). Houve, tão-somente, a intenção de “trasladar” a referida lei especial para o corpo do novo CPP, respeitando, assim, a ideia ínsita à noção de código, isto é, um diploma que deve reunir, tanto quanto possível, todas as matérias afins.
Até aí, portanto, nenhum reparo a fazer. Ocorre que, de sua parte, a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelece claramente no seu art. 41: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.
Note-se que a Lei Maria da Penha referiu-se expressamente ao número da Lei dos Juizados Especiais. Considerando que, com a incorporação do procedimento dos juizados ao novo CPP, a Lei nº 9.099, de 1995, seria formalmente revogada, poderiam surgir dúvidas quanto à aplicação do referido procedimento aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Convém, pois, para que não pairem dúvidas de todo evitáveis, explicitar que a Lei Maria da Penha não está sujeita aos juizados especiais criminais, tampouco ao instituto da suspensão condicional do processo. Propomos que essa ressalva seja feita nos arts. 254 e 300 do PLS.
Quanto à necessidade de representação da vítima no caso de lesões corporais leves e culposas, o art. 675 do projeto de Código introduz o art. 129-A no Código Penal, nada mais do que reproduzindo o teor do art. 88 da Lei nº 9.099, de 1995. Até aí tudo bem. Ocorre que, para dissipar quaisquer divergências jurisprudenciais, convém tornar clara a desnecessidade de representação da vítima no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a lesão seja de natureza leve. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
Esta Corte, interpretando o art. 41 da Lei 11.340/06, que dispõe não serem aplicáveis aos crimes nela previstos a Lei dos Juizados Especiais, já resolveu que a averiguação da lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher independe de representação. Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (Recurso Especial nº 1.050.276/DF, Rel. Min. Jane Silva, DJU 24.11.08).
Se está na Lei 9.099/90, que regula os Juizados Especiais, a previsão de que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais e lesões culposas (art. 88) e a Lei Maria da Penha afasta a incidência desse diploma despenalizante, inviável a pretensão de aplicação daquela regra aos crimes cometidos sob a égide desta Lei. (HC nº 91540/MS, julgamento em 19 de fevereiro de 2009).
Com efeito, também incluímos ressalva no art. 129-A que se quer introduzir ao Código Penal com o objetivo de excepcionar de forma expressa os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por fim, três providências que também consideramos razoáveis na linha de preservar o espírito da Lei Maria da Penha:
a) ressalvar as medidas cautelares previstas na legislação especial no caput do art. 517 do projeto de Código;
b) introduzir o art. 24-A na Lei nº 11.340, de 2006, com o objetivo de permitir expressamente que o juiz decrete prisão preventiva em caso de descumprimento injustificado das medidas protetivas de urgência ali previstas;
c) ressalvar os procedimentos previstos na legislação especial, recuperando a redação do art. 394, §§ 2º e 4º, do atual CPP em substituição ao art. 257, § 2º, do projeto de Código, com leves adaptações. O objetivo é resguardar todos os procedimentos especiais não contemplados no CPP (entre eles o Título IV da Lei Maria da Penha), mas, ao mesmo tempo, universalizar as etapas processuais relativas ao indeferimento liminar da denúncia, à adesão da vítima como parte civil, à apresentação de resposta escrita antes do recebimento da peça acusatória inicial e, por fim, à possibilidade de absolvição sumária.
Dessa forma, atendemos às justas reivindicações dos movimentos ligados à defesa dos direitos das mulheres no sentido de preservar o espírito e as conquistas da Lei Maria da Penha.
Como registro final, encontramos ricos subsídios no relatório parcial oferecido pela Senadora Serys Slhessarenko para realizar os ajustes já mencionados.
II.1.3 – Investigação defensiva
Por um lado, o projeto de Código facilita a aproximação entre polícia e Ministério Público, uma vez que o inquérito tramitará diretamente entre essas duas instituições. Por outro, para compensar, o art. 14 prevê a chamada investigação defensiva. 
A nosso ver, nada mais democrático do que garantir à pessoa investigada o direito de tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa. Esse direito tem sido reconhecido expressamente por outras legislações, como a italiana, por exemplo. Rompe-se, assim, com a ideia de que o investigado deve se comportar como um objeto inanimado, esperando passivamente o trabalho do órgão oficial de investigação. 
E mais. Rompe-se com o preconceito segundo o qual qualquer movimento do investigado no sentido de esclarecer os fatos deve ser interpretado como tentativa obstruir a investigação, inclusive justificando a decretação da prisão preventiva.
Todavia, como se depreende da leitura do art. 14, o projeto de Código moveu-se com a necessária cautela. Primeiro, a investigação defensiva não será realizada diretamente pelo investigado, mas por meio de advogado ou outro mandatário com poderes expressos. Segundo, as pessoas eventualmente entrevistadas serão esclarecidas dos objetivos do contato, para que expressem, ou não, o seu consentimento.
A propósito, subscrevemos inteiramente as palavras do Professor Antônio Magalhães Gomes Filho, proferidas na audiência pública de São Paulo, em 15 de junho de 2009, em comentário ao citado art. 14:
Outro ponto que foi aí também nesse tema que foi objeto de indagação, é a previsão da investigação defensiva. A Comissão foi muito cautelosa. Hoje na Itália, por exemplo, isto é objeto de regulamentação, com isso foi cautelosa. E por que é que há atividade da investigação? Eu acho que falta, muitas vezes, a compreensão do que se faz na investigação. Na investigação não se produzem provas, na investigação se levantam as fontes de prova, ou seja, as informações necessárias para que a prova seja feita em Juízo. E se a polícia judiciária exerce essa função, e eu concordo, não exerce só para o Ministério Público, e aí está realmente o dever de imparcialidade do delegado, o delegado deve levantar também informações que, eventualmente, interessem à defesa, o delegado não tem um compromisso só com a acusação, até por uma questão ética, se ele levanta no curso da investigação algo que interessa à defesa isso deve constar. Mas o projeto se preocupou, exatamente porque aquele processo acusatório a defesa está em igualdade ou deve estar em igualdade de condições que o Ministério Público se preocupou com a possibilidade de que o defensor também possa ter acesso a essas fontes de informação. Mas veja, o projeto é muito cauteloso, dizendo no art. 14 fala “Que a defesa poderá tomar iniciativa de identificar fontes de prova, podendo, inclusive, entrevistar pessoas”. E o Parágrafo Único diz assim: “Que as entrevistas realizadas na forma do caput deverão ser precedidas de esclarecimentos sobre os seus objetivos e do consentimento das pessoas ouvidas”. Então, não se imaginou aqui fazer um inquérito policial pela defesa ou que a defesa possa coercitivamente tomar qualquer medida. Na verdade, o que se imagina é a possibilidade da defesa que é normal em sistemas acusatórios como o sistema americano que o advogado possa conversar com a testemunha, não para influenciar a testemunha, mas para saber o que a testemunha pode dizer em Juízo, o que a testemunha sabe a respeito daquele fato. Então, veja, eu repito, uma proposta muito cautelosa exatamente no sentido de tornar o quê? A prova judicial que essa é que vai decidir e vai poder ser utilizada pelo juiz para uma condenação, a prova judicial mais rica exatamente pela ampliação dessas possibilidades.
Também citaríamos os comentários do defensor público Esdras Santos Carvalho, na audiência pública realizada em Brasília no dia 4 de junho de 2009:
Então, essa fonte da prova, tanto poderá vir beber dessa fonte, digamos assim, de forma bem coloquial, tanto a acusação, quanto a defesa. O objetivo, a meu ver, de regulamentar esse dispositivo, deixar isso de forma clara, a possibilidade da defesa também atuar de forma efetiva, de ir buscar, de identificar quem seria os sujeitos, os elementos relevantes, para a solução daquele conflito, daquele litígio, que está estabelecido em juízo, vir regulamentado, ele pode fazer, contanto, que ele diga qual é a finalidade que está se buscando com aquela busca, aquela fonte de prova. 
A título de leve aperfeiçoamento, incluiríamos a expressão “defensor público” no art. 14, caput, do projeto de Código, de modo a evidenciar a legitimidade do órgão de defensoria no que se refere às iniciativas de investigação defensiva.
II.1.4 – Juiz das garantias
E a hora que o Juiz se envolve demais na investigação, ele acaba ficando meio que contaminado com o processo da investigação. (Senador Renato Casagrande, na audiência pública do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2009)
Como eu vejo aqui a proposta, por exemplo, do juiz das garantias, isso é ótimo, bom que fosse assim, contudo, a realidade do Judiciário brasileiro que precisa passar por uma série de reformas também, é muito distante dessa possibilidade você ter em cada comarca dois juízes, um para ser um juiz de investigação, um juiz preliminar e que esse juiz preliminar estaria impossibilitado de atuar no processo (Delegado Arlindo Teixeira, na audiência pública de Recife, em 10 de julho de 2009)
Com relação ao maior avanço, eu acredito que é, efetivamente, a consagração do juiz de garantias. Quem atua no Processo Penal percebe o juiz togado que colheu a prova, o juiz togado que fez um juízo de valor, ainda que provisório para deferir determinadas medidas como prisão, ou quebras de sigilo, esse juiz, infelizmente, está psicologicamente contaminado para conduzir a instrução criminal. (Defensor Público André Ávila, na audiência pública realizada em Brasília no dia 18 de junho de 2009)
O juiz das garantias representa, sem dúvida, um ganho de qualidade no processo penal brasileiro. Por inúmeras razões, o juiz que é chamado a intervir no curso da investigação não deve ser o mesmo que irá decidir a causa. Compreende-se, assim, a regra de impedimento constante do art. 17 do PLS. 
Quais são as vantagens dessa separação? É que o juiz do processo ficará livre para examinar o trabalho feito na fase do inquérito policial, sem nenhum tipo de compromisso ou vínculo pessoal com as decisões judiciais tomadas naquela fase. Estará desimpedido para, criticamente, examinar a licitude do material colhido na fase pré-processual. Se ele tivesse contribuído de alguma forma para a formação daquele material, convenhamos, seria mais difícil o exercício crítico. É o que explicou o Prof. Antonio Magalhães Gomes Filho, na audiência pública de São Paulo, em 29 de junho de 2009:
E o campo da investigação também uma novidade que a Comissão sugeriu é a instituição do chamado juiz de garantias que não vai ser um juiz burocrata que vai controlar, por exemplo, a tramitação dos inquéritos policiais, mas será um juiz incumbido da fiscalização da legalidade da investigação, das medidas tomadas no curso da investigação, e também o juiz incumbido das medidas cautelares e, necessariamente, esse é um ponto fundamental, necessariamente, o juiz diverso do juiz da causa, por quê? Exatamente porque o modelo acusatório de processo penal supõe um juiz imparcial, e para que o juiz seja, efetivamente, imparcial é preciso que seja resguardada a sua convicção, o juiz que uma vez que em determinado caso pode decretar uma prisão preventiva ou determinar uma interceptação telefônica, de certa forma, já fica vinculado a essa medida que tomou no início da persecução na fase de investigação. Então, daí a proposta do projeto de que haja um juiz de garantias, um juiz que, eu repito, não vai ser simplesmente o juiz que controla o inquérito policial, mas que controla a legalidade da investigação e incumbido dessas medidas cautelares que são, excepcionalmente, adotadas nessa fase.
Em suma, estamos persuadidos de que a nova figura tende a favorecer a imparcialidade da jurisdição. O mesmo mecanismo, diga-se de passagem, já foi adotado em vários países, como Itália e Chile. Trata-se, pois, indiscutivelmente, de proposta no sentido da modernização do direito processual penal brasileiro, da qual não podemos abrir mão.
O problema é que, considerada a extensão do território nacional e os desequilíbrios de desenvolvimento regional, a implementação da proposta poderia enfrentar enormes dificuldades práticas, sobretudo nas comarcas onde atua apenas um juiz.
Segundo levantamento não oficial realizado pelo Setor de Apoio Técnico da Consultoria Legislativa do Senado Federal, muitos Estados têm expressivo número de comarcas com apenas um juiz, conforme quadro abaixo:
Estados	Número de Comarcas	Com apenas 1 juiz	
NORTE	
Rondônia	22	10	
Acre	22	11	
Amazonas	59	41	
Pará	114	42	
Amapá	16	9	
Tocantins	42	12	
NORDESTE	
Piauí	115	41	
Ceará	134	57	
Rio Grande do Norte	65	30	
Paraíba	80	41	
Pernambuco	150	102	
Sergipe	28	19	
Bahia	278	166	
SUDESTE	
Minas Gerais	295	189	
Espírito Santo	69	41	
Rio de Janeiro	96	12	
SUL	
Paraná	155	91	
Santa Catarina	111	76	
Rio Grande do Sul	175	90	
CENTRO-OESTE	
Mato Grosso do Sul	54	21	
Mato Grosso	84	49	

É preciso ter em conta que os números acima não consideram a eventual colaboração de juízes substitutos ou auxiliares, o que não é tão incomum. De qualquer modo, como contornar o problema?
A nosso ver, em vez de uma única fórmula ditada pela lei ordinária federal, a solução deve partir necessariamente do Poder Judiciário local. Assim, consideramos razoável a solução trazida no art. 678 do projeto de Código, que remete à lei de organização judiciária do ente federado a disciplina das formas de substituição nas comarcas com apenas um juiz, mas reafirmando a regra de impedimento do art. 17.
O Poder Judiciário terá, portanto, um papel fundamental na execução da proposta, que requer não só o incremento de recursos humanos, mas também investimentos em logística. Por essa razão, deveríamos oferecer mais prazo para que a proposta seja implementada, de forma que o Judiciário possa se programar no médio prazo.
Entendemos, pois, que a extensão do período de vacatio legis se faz necessária e prudente no que diz respeito ao conteúdo do art. 17. Ademais, a prorrogação deve alcançar todas as comarcas, e não só aquelas com apenas um magistrado, porém de forma escalonada.
Com efeito, o Poder Judiciário de cada Estado, a partir de sua realidade específica, planejaria a melhor forma de institucionalizar a figura do juiz das garantias. Nas capitais, certamente não haveria maiores problemas, sendo de se imaginar até a criação de uma vara especializada nas funções de garantia; no interior, porém, a proposta pode ser viabilizada de várias formas, conforme a realidade de cada comarca ou circunscrição judicial.
Enfim, acreditamos na sabedoria das palavras da Ministra Maria Thereza Assis Rocha:
(...) eu só gostaria mais uma vez de enfatizar que a necessidade do juiz de garantias para mim, é primordial no projeto. E acho mesmo que prever que excepcionalmente pode não existir porque há comarcas que não possuem mais juízes, é deixar de implementar a norma em razão da falta de estrutura. 
Não acho que a solução seja impedir uma lei porque não temos estrutura, e sim criar estrutura para o cumprimento da lei. O caminho deve ser inverso.
Também tivemos a oportunidade de colocar o nosso ponto de vista na audiência pública do dia 22 de setembro de 2009, ao comentarmos as dificuldades práticas de implementação da figura do juiz das garantias:
Porque a legislação, ela tem que estar um passo adiante da nossa realidade. A legislação não pode estar um passo atrás da nossa realidade, ela tem que estar um passo adiante. Porque a legislação tem que ser um motor que provoque o avanço. (...) achamos que é fundamental deixarmos o juiz de garantias, porque é um ponto que aponta para o futuro do processo penal no Brasil.
No que diz respeito ao art. 302, I, do projeto de Código, que trata do juiz das garantias no âmbito dos tribunais, parece-nos que a medida pode ser efetivada imediatamente, sem maior engenharia.
Enfim, proporíamos a extensão da cláusula de vigência, nos seguintes termos: 
a) 3 anos para o cumprimento da regra de que trata o art. 17 do projeto de Código; 
b) 6 anos no caso de comarcas com apenas um juiz. 
Essa iniciativa de dar tempo ao tempo parece ir ao encontro da reflexão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da audiência pública realizada em Brasília no dia 24 de setembro de 2009:
(...) a criação do juiz das garantias, sem sombra de dúvida, inexoravelmente, é um avanço, mas nós temos que ter consciência de que a implementação vai demorar um pouco.
O mais importante, a nosso ver, é não quebrar a lógica da regra de impedimento, criando um CPP para as Capitais, outro para o interior do País. Acreditamos, assim, na soma de dois fatores: tempo e disposição do Judiciário. Não seria justo nem aceitável que comarcas das grandes e médias cidades, onde o problema da criminalidade apresenta a sua face mais dramática, não pudessem contar com o juiz das garantias. Ao mesmo tempo, para que a proposta seja adotada de maneira sustentável em todo o País, nada mais razoável do que prever um período maior de adaptação.
Quanto às competências do juiz das garantias, entendemos que o rol fixado no art. 15 foi muito bem delineado. Sugeriríamos, apenas por apreço ao rigor técnico, a inclusão no referido rol da competência para determinar a realização do exame médico de sanidade mental de que trata o art. 441, § 1º, do mesmo projeto de Código.
Com o mesmo objetivo, sugeriríamos que o art. 15, XII, do projeto de Código fizesse referência expressa ao novo procedimento de acesso a informações sigilosas previsto no art. 229.
II.1.5 – Inquérito policial
O Código de Processo Penal ainda é um instrumento da impunidade, não é um instrumento da justiça, ainda é um instrumento da impunidade. (Senador Renato Casagrande, na audiência pública de Recife, em 10 de julho de 2009)
Eu queria dizer, com permissão do Presidente, que esse é um pequeno comentário sobre aquilo que foi dito aqui, esse aparente antagonismo entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, para dizer que, na verdade o inimigo comum da sociedade brasileira não é um e outro, mas, sim, as organizações criminosas que não pedem licença para aliciar crianças, que não pedem licença para introduzir corrupção no nosso meio. (Desembargador Henrique Nelson Calandra, na audiência pública de São Paulo, em 29 de junho de 2009)
Uma proposta de mudança legislativa, independentemente de sua natureza e extensão, frequentemente gera resistências. Elas podem provir de pessoas e de órgãos que procuram conservar o status quo por interesse material ou de outra ordem, ou resultar de prejuízos, reais ou imaginários, que a nova ordem positiva poderá provocar. Ou, ainda, mas não por último, de oposição científica ou acadêmica. (René Ariel Dotti, em estudo sobre a reforma do processo penal publicado na Revista de Informação Legislativa, n. 183, 2009, p. 193).
As reformulações propostas para o inquérito policial atendem aos anseios de agilização dos trabalhos investigativos, na medida em que a tramitação ocorrerá diretamente entre polícia e Ministério Público (art. 33).
O novo trâmite tem tudo para facilitar o diálogo e a aproximação institucional desses dois importantes órgãos de persecução penal.
Ressalte-se que, no Estado do Rio de Janeiro, a tramitação do inquérito policial já se faz com o Ministério Público, sem a morosa triangulação pelo judiciário. Os ganhos de celeridade e objetividade da investigação são notáveis. Portanto, não estamos falando de uma simples promessa, mas de uma proposta que já vem sendo adotada, com vantagens, num dos mais importantes Estados da Federação.
Proporíamos, porém, alguns pequenos retoques. A começar pela substituição do termo “autoridade policial” por “delegado de polícia”, para atender a uma reivindicação das entidades representativas e, acima de tudo, em respeito à terminologia constitucional (art. 144, § 4º, da CF). Esta última designação, diga-se de passagem, já foi adotada no Substitutivo ao PLS nº 150, de 2006, que dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências. 
Assim, promovemos ajustes nos arts. 15, VIII, X e parágrafo único, 19, caput e parágrafo único, 20, §2º, 21, 23, 25, caput, 26, caput, 27, caput e § 2º, 29, 30, caput, 31, caput e §§ 1º e 2º, 32, § 3º, 34, 38, caput, 39, 41, parágrafo único, 51, caput, 54, I, 63, § 1º e 2º, 180, 191, IV, 202, caput, 229, caput, 237, caput, 250, 284, 339, VII, 429, parágrafo único, 436, caput, 513, parágrafo único, 525, § 2º, III, 537, 540, caput e § 6º, 541, § 2º, 551, caput, 552, §2º, 553, caput e § 2º, 556, § 1º e 3º, todos do projeto de Código.
Quanto ao disposto no art. 9º do projeto de Código, forçoso convir, depois de muitos debates, que o texto poderia “abrir” demasiadamente o leque de autoridades com competência para conduzir a investigação criminal. Preferimos – depois de ouvir as ponderações do Senador Romeu Tuma e de renovar os esforços para a construção de um texto o mais consensual possível – eliminar o referido dispositivo. Não se trata, evidentemente, de tomar partido da tese segundo a qual a investigação criminal deve ser conduzida exclusivamente pela polícia. Não. Apenas reconhecemos que a redação do art. 9º poderia agregar maior complexidade ao problema, e assim preferimos eliminar o citado dispositivo.
Decidimos, ainda, incluir artigo na Seção I do Capítulo III do Título II do Livro I do projeto de Código com a finalidade de declarar que “o inquérito policial será presidido por delegado de polícia de carreira, que conduzirá a investigação com isenção e independência”. Nada mais salutar do que consagrar no novo CPP os princípios de isenção e independência que devem nortear os trabalhos da investigação oficial. Como corolário, estipulamos que as regras de impedimento e suspeição fixadas nos arts. 54 e 56 do projeto de Código aplicam-se, no que couber, aos delegados de polícia.
Quanto às hipóteses de abertura do inquérito de ofício ou mediante requerimento da vítima (art. 20, I e III, do projeto de Código), entendemos por bem prever expressamente que a autoridade policial comunicará o início da investigação ao Ministério Público. Com efeito, inserimos parágrafo no referido art. 20 para contemplar tal formalidade.
No art. 23 do projeto de Código, que impõe à autoridade policial comunicar à corregedoria de polícia e ao Ministério Público o envolvimento de policiais na prática de crimes, julgamos conveniente explicitar que o órgão ministerial designará um de seus membros para acompanhar o procedimento administrativo disciplinar, fazendo valer, assim, a competência para exercer o controle externo da atividade policial, como prescrito no art. 129, VII, da CF.
No art. 25, caput, o verbo “instaurará” poderia ser lido no sentido imperativo, como se não coubesse à autoridade policial examinar se há, ou não, fundamento razoável para a abertura do inquérito. Não nos parece zelo excessivo, assim, incluir a expressão “havendo fundamento razoável”, na linha da previsão constante do art. 8º.
 No art. 25, V, do projeto de Código, incluímos textualmente a competência da autoridade policial para “ouvir testemunhas”. Trata-se de uma medida sobre a qual não existe nenhuma controvérsia, até porque a oitiva de testemunhas é uma ferramenta básica da polícia judiciária. Cuidamos apenas de elencá-la no corpo do referido art. 25.
Quanto ao interrogatório policial, o art. 25, VI, do projeto de Código remete aos arts. 63 a 73. Na verdade, se observamos bem, a remissão correta deve ser feita aos arts. 63 a 69, uma vez que os arts. 70 a 73 referem-se exclusivamente ao interrogatório judicial. Cabe, pois, corrigir essa pequena imprecisão.
No que diz respeito às competências da autoridade policial de que trata o art. 26, parece-nos conveniente incluir ali o auxílio na busca de pessoas desaparecidas. Esse relevante serviço social já tem sido prestado dignamente pelas polícias de todo o Brasil. Gostaríamos apenas de destacá-lo na legislação.
Acrescentamos, ainda, inciso ao art. 26 do projeto de Código para prever expressamente a competência da polícia judiciária para “conduzir os procedimentos de interceptação das comunicações telefônicas”. Da mesma forma, revimos a redação do inciso VI do referido dispositivo para explicitar que o delegado de polícia poderá representar não só acerca da prisão como também de outras medidas cautelares.
Uma das principais alterações em relação à primeira versão deste relatório tem a ver com o arquivamento e o trâmite do inquérito policial. Na versão original do PLS nº 156, de 2009, como exaustivamente relatado, os autos do inquérito policial seriam remetidos ao Ministério Público, que poderia ordenar o seu arquivamento (arts. 35, IV, e 37 do projeto de Código). Porém, no acordo que construímos com as entidades representativas, chegamos ao entendimento de que o arquivamento do inquérito deve permanecer com o juiz, mais precisamente, com o juiz das garantias, adotando-se a fórmula do art. 28 do atual CPP.
Todavia, não eliminamos a possibilidade de controle do arquivamento por parte da vítima e – acrescentamos ao art. 38, §1º, do projeto de Código – de “terceiros interessados”. Por outro lado, acabamos com a comunicação automática do arquivamento do inquérito policial à “instância de revisão do próprio órgão ministerial” (art. 38, caput), por se tratar, a nosso ver, de cautela excessiva e que poderia ter como resultado uma indesejável burocracia. 
Enfim, embora admitamos que a fórmula do art. 28 do atual CPP represente um desvio não superficial em relação ao texto original do projeto de Código, entendemos que o mais relevante seria manter a tramitação direta do inquérito entre polícia e Ministério Público, para evitar a rotina burocrática da “triangulação” e afastar o juiz da gerência da investigação criminal, reforçando, pois, o modelo acusatório.
Não obstante, se a investigação não for concluída no prazo legal, no lugar da remessa dos autos ao Ministério Público para concessão de novo prazo (como prevê o art. 32, § 1º, do projeto de Código), desenhamos um mecanismo mais racional do ponto de vista da dinâmica da investigação. Em que consiste? Findo o prazo regular do término da investigação (90 dias, em caso de réu solto), a polícia comunicará ao Ministério Público as razões que impediram a conclusão do inquérito policial, especificando as diligências faltantes. Os autos não serão enviados ao promotor de justiça, permanecendo na unidade policial para a continuidade das investigações, salvo se o Ministério Público requisitá-los. Trata-se, pois, de uma espécie de “avocação” que depende do interesse do órgão ministerial.
A vantagem desse novo trâmite é que a investigação não será interrompida. Em contrapartida, o Ministério Público poderá requisitar os autos do inquérito se assim entender, sem prejuízo, portanto, para o controle sobre o andamento da investigação.
Previmos, ainda, no art. 32 do projeto de Código, a possibilidade de desmembramento do inquérito em relação ao investigado que estiver preso.
Para procedermos a todas essas alterações, inserimos inciso no art. 15; introduzimos parágrafo no art. 32, alterando, ainda, o seu § 1º; demos nova redação ao art. 35, IV; acrescentamos parágrafo ao art. 37, modificando o seu caput; revimos a redação do art. 38; e, finalmente, suprimimos o art. 40, todos do projeto de Código.
Substituímos, no art. 30, o termo “depoimentos” por “declarações”. É que o depoimento é, por natureza, ato solene disciplinado de forma detalhada pelo próprio CPP. Assim, o agente policial que se dirige a um determinado local para investigar a prática de uma conduta criminosa poderá colher declarações (e não exatamente depoimentos) de potenciais testemunhas.
No art. 33, embora compreendamos o sentido do dispositivo, quando afirma que os elementos informativos da investigação deverão ser colhidos na medida necessária à formação do convencimento do Ministério Público, temos o receio de que a redação proposta possa ser interpretada em desprestígio da autonomia da polícia. Estamos propondo, em troca, um texto alternativo que conjugue as duas perspectivas.
Vale registrar, por fim, que teceremos outras considerações sobre o tratamento jurídico dispensado ao inquérito policial por ocasião da análise do relatório parcial apresentado pelo Senador Romeu Tuma, como também do PLC nº 205, de 2008.
II.1.6 – O fim da ação penal privativa da vítima
Como já relatado, o projeto de Código põe fim à ação penal privativa da vítima, ressalvada, evidentemente, a ação penal privada subsidiária da pública, inclusive porque tem assento constitucional (art. 5º, LIX, da CF). Estamos perfeitamente de acordo com essa orientação, já seguida por outros países, uma vez que a pretensão punitiva estatal, do início ao fim, deve ser guiada pelo ideal público.
No entanto, a despeito do disposto no art. 680 do projeto de Código, avaliamos que, segundo a melhor técnica legislativa, os dispositivos referentes à ação penal privada (queixa) devem ser, um a um, transformados em ação penal condicionada à representação da vítima, além da necessidade de revogação expressa de alguns dispositivos do Código Penal. Procedemos, portanto, à mencionada tarefa de individualização.
Com relação às ações penais privativas da vítima ajuizadas antes da publicação do novo Código, preferimos resguardar o seu curso natural, sem a necessidade de o Ministério Público assumir o processo penal mediante representação do ofendido. A modificação evitará maiores transtornos jurídicos.
II.1.7 – Ação penal condicionada à representação da vítima
O projeto de Código, como já relatado, estabelece que os crimes falimentares ou contra o patrimônio, material ou imaterial, serão processados mediante ação pública condicionada à representação da vítima, desde que atinjam exclusivamente bens jurídicos do particular e não tenham sido praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
De fato, não vemos razões para o Estado promover a ação penal se a vítima não demonstrar nenhum interesse na responsabilização do agente, uma vez que o patrimônio é, em princípio, um bem jurídico disponível. Note-se que, cautelosamente, o projeto de Código excetua os casos em que o crime patrimonial é praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e nem poderia ser diferente, dada a relevância supraindividual do bem jurídico atacado.
Ademais, no terreno das lesões de natureza econômica, a previsão de ação pública condicionada à representação favorece a resolução extrajudicial dos conflitos.
Em que pesem essas observações preliminares, devemos delimitar melhor o alcance do art. 46 do projeto de Código, pois quaisquer imprecisões na disciplina jurídica da ação penal pode levar a muitos questionamentos e nulidade do processo penal como um todo.
No caso dos crimes falimentares, tendo em vista o número de credores e a possibilidade de que a falência traga danos encadeados a todo o setor produtivo, entendemos que deva prevalecer a regra do art. 184 da Lei nº 11.101, de 2005. Até porque muitas das condutas descritas na referida lei são praticadas em detrimento da Administração da Justiça. De se recordar, ainda, que o art. 184, parágrafo único, da Lei de Falências define regras especiais para a ação penal subsidiária da pública, de forma a preservar o interesse dos credores no que diz respeito ao andamento da ação penal.
No caso dos crimes contra a propriedade industrial (que fazem parte da grande família dos crimes contra a propriedade imaterial), a novidade trazida pelo projeto de Código não oferece maiores problemas, contanto que alteremos o art. 199 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, de forma a substituir expressamente a “queixa” por “ação penal condicionada à representação”.
Com respeito ao crime de violação de direito autoral, parece-nos mais razoável preservar as atuais disposições do art. 186 do Código Penal. Garantiríamos, assim, a ação penal pública incondicionada nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público. Além do mais, em muitos casos, as vítimas são pessoas jurídicas com sede no exterior. Exigir a representação poderia retardar ou dificultar a resposta penal, o que traria uma imagem negativa para o Brasil. Em suma, mantivemos a regra do art. 186 do Código Penal, adaptando o seu inciso I para substituir a expressão “queixa” por “ação penal condicionada à representação”.
No que concerne à violação de direitos de autor de software, bastaria modificar o caput do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, com o objetivo de, mais uma vez, substituir o termo “queixa” por “ação penal condicionada à representação da vítima”, na linha do que fora sustentado no tópico anterior.
Feitas essas alterações, parece-nos que o art. 46 do projeto de Código deveria centrar fogo apenas nos crimes contra o patrimônio de que trata o Título II da Parte Especial do Código Penal, sem mencionar os crimes falimentares e os crimes contra a propriedade imaterial, que, como vimos, têm regras específicas no que concerne à disciplina da ação penal. Em complemento, mostra-se necessária a reformulação do art. 182 do Código Penal para compatibilizá-lo com a nova redação do art. 46 do projeto de Código. É o que fizemos no Substitutivo final ao PLS nº 156, de 2009.
Quanto à necessidade de ratificação da representação 30 dias após a conclusão das investigações, como prevê o art. 46, § 3º, do projeto de Código, trata-se, a nosso ver, de exigência meramente burocrática e que, na verdade, penaliza a vítima, forçada a voltar à delegacia para reafirmar o seu interesse.
Ora, a lógica recomenda o contrário. Se, eventualmente, a vítima não tiver interesse na persecução penal, poderá retratar-se até o oferecimento da denúncia, como prevê o art. 46, § 1º, do mesmo projeto de Código e o art. 25 do atual CPP.
Suprimimos, pois, o art. 46, § 3º, do PLS nº 156, de 2009, seguindo, nesse particular, as ponderações feitas em manifesto assinado por várias entidades, entre elas a Associação Juízes para a Democracia, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa e a Associação Nacional dos Defensores Públicos:
De outra parte, o artigo 46, § 3º, da lei projetada prevê que, em todos os casos de ação penal pública condicionada à representação, a vítima deve retornar à delegacia de polícia, mediante intimação, após o término das investigações, para ratificar o ato anteriormente produzido, sob pena de decadência do direito de punir estatal.
Além de prever expediente que traz incremento burocrático à persecução e dificulta a concretização do valor celeridade no processo penal, em descumprimento à garantia constitucional de sua duração razoável, o dispositivo não se coaduna com a preocupação que o projeto demonstra com a figura da vítima no processo penal, externada pelo título V – Dos direitos da vítima e pela própria exposição de motivos, que esclarece ter a comissão de juristas pretendido “fomentar uma cultura de respeito à condição da vítima pelos órgãos públicos”.
A opção de sujeitar a vítima a novamente comparecer ao ambiente da delegacia de polícia para renovar um ato anteriormente praticado, revivendo a cena delituosa, contribui para agravar a vitimização secundária provocada pelos atos da persecução penal. Já é conhecida a dificuldade que as vítimas possuem de noticiar o fato à autoridade policial e comparecer em juízo para prestar declarações, caminhando o preceito em comento no sentido inverso ao da simplificação de procedimentos.
Esse procedimento dificulta o acesso à justiça criminal à vítima de infrações penais. A obrigatoriedade da renovação da representação, nesta altura, é injustificada, já que a vítima compareceu regularmente à delegacia para formalizar o ato, oportunidade em que lhe será informado que possui o direito de retratar-se até o oferecimento da denúncia. O não exercício deste direito é o bastante para externar a vontade do ofendido de prosseguimento do feito.
II.1.8 – O direito de representação no caso de morte da vítima
O art. 45, parágrafo único, do projeto de Código afirma que, nas ações penais condicionadas à representação, no caso de morte da vítima, a ação penal poderá ser intentada a juízo discricionário do Ministério Público.
Mencionado dispositivo soa como verdadeira incógnita. Ele se refere à morte da vítima que já exerceu o direito de representação? Ou à vítima que representou, mas não teve a oportunidade de confirmar a representação após a conclusão das investigações? Ou à hipótese em que a vítima morre sem ter exercido referido direito? Apesar do silêncio do projeto de Código, essa distinção é crucial.
Se a vítima já exerceu o direito de representação, parece-nos que deveria prevalecer o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Vale dizer, o Ministério Público deveria ajuizar a ação penal se existirem elementos suficientes de autoria e materialidade do crime. Não há que se falar, portanto, em juízo discricionário.
Na segunda hipótese, decidimos por eliminar a necessidade de confirmação da representação, pelas razões expostas no tópico anterior.
Por fim, se a vítima não exerceu o referido direito, parece-nos que o mais razoável seria permitir que os seus familiares mais próximos possam exercê-lo, desde que observado o prazo decadencial de seis meses.
Em resumo, não conseguimos vislumbrar em nenhuma das mencionadas hipóteses razões que justifiquem o “juízo discricionário” do Ministério Público quanto a promover a ação penal.
Essa pequena inconsistência do projeto de Código foi apontada por Renato Stanziola, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, na audiência pública realizada em Brasília no dia 19 de setembro de 2009: 
Eu queria ponderar sobre o art. 45, e o art. 45 me parece, por uma questão de técnica processual, talvez seja o caso de se chegar a uma conclusão diversa do que está no projeto. Por quê? O art. 45 disciplina, no caso de ação penal condicionada à representação, no caso de morte da vítima, o Ministério Público pode discricionariamente – está escrito na redação do artigo – discricionariamente intentar ação penal. Senadores, a expressão discricionariamente, ao menos no âmbito da evolução da atuação no Ministério Público, na ação... No processo criminal, me parece que não tem muita felicidade. Mas para superar esse aparente impasse, me parece que poderíamos estabelecer dois critérios. Já que a ação penal é pública, só que submetida a uma específica condição de procedibilidade, que é representação. O dispositivo, como previsto, não disciplina - ele diz se a vítima morrer - mas não disciplina se a vítima morreu antes ou depois de ofertada a representação. Parece-me que esse problema pode ser superado, se a redação do artigo discriminar. Se a vítima morrer antes da representação e não tiver se exaurido o prazo decadencial, nós poderíamos nos socorrer dos sucessores da vítima, como existe hoje, para ação penal privada, porque, do contrário, nós estaremos dizendo que o Ministério Público é um sucessor da vítima no processo penal, e não é. Se a vítima morrer antes do prazo decadencial, abre-se o prazo para que os sucessores da vítima fizessem a representação. Se ela morresse depois de já ofertada a representação, me parece que a condição para ação penal já foi implementada e não há discricionariedade para o Ministério Público mover a ação penal.
Acatamos, pois, a sugestão de passar o direito de representação aos familiares mais próximos da vítima falecida, como prevê, aliás, o art. 24, § 1º, do atual CPP. Assim, no Substitutivo final, modificamos o art. 45, parágrafo único, do PLS nº 156, de 2009. Por conseguinte, o art. 50 do referido projeto também deve ser alterado.
II.1.9 – Ação penal privada subsidiária da pública
No art. 49, o PLS trata da chamada ação penal privada subsidiária da pública. Referido instituto foi elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição de 1988 (art. 5º, LIX), sendo também previsto no Código Penal (art. 100, § 3º).
O texto constitucional, no trecho citado, é claro ao estabelecer que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”. O projeto de Código, por sua vez, declara que “se o Ministério Público não intentar a ação ou não se manifestar no prazo previsto em lei, poderá a vítima, ou, no caso de sua menoridade civil ou incapacidade, o seu representante legal, no prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que se esgotar o prazo do Ministério Público, ingressar com ação penal subsidiária”. Destacamos a expressão “ou não se manifestar no prazo previsto em lei” para mostrar que o projeto de Código agrega um elemento não previsto no texto constitucional.
Entendemos, porém, que o referido adendo pode talvez limitar o direito da vítima quanto a ajuizar a ação penal subsidiária. Para o texto constitucional, exaurido o prazo legal para o oferecimento da denúncia, é o que basta para que o ofendido entre com a queixa. De acordo com o projeto de Código, esse direito, vale a pena sublinhar mais uma vez, só poderia ser exercido se o Ministério Público não entrar com a ação penal ou não se manifestar no prazo legal. A nosso ver, não está claro qual seria o tipo de manifestação cogitada no art. 49 do PLS. Seria o pedido de arquivamento do inquérito? Seria a prorrogação do prazo para conclusão da investigação?
Seja como for, preferimos, nesse tema, uma atitude mais conservadora em simetria com o texto constitucional, como também com a redação do Código Penal.
II.1.10 – A Defensoria Pública como sujeito processual
No Brasil, considerando especialmente o perfil da população carcerária, não há dúvida de que a Defensoria Pública exerce um notável papel no sentido de viabilizar o princípio do devido processo legal. Diríamos, mais, que o referido órgão funciona como verdadeiro instrumento de justiça social num País marcado por graves desigualdades.
Pensando em valorizar a posição da Defensoria Pública na cena do processo penal brasileiro, decidimos elevá-la formalmente à condição de “sujeito processual”, inserindo novo Capítulo no Título IV do Livro I do projeto de Código.
É óbvio que a vocação institucional do referido órgão está voltada à assistência dos hipossuficientes, conforme prefigura o art. 134, caput, da CF. No entanto, no âmbito do processo penal, temos a peculiaridade de que a defesa técnica deve ser garantida a todos os acusados, independentemente da sua condição socioeconômica.
Coube-nos esclarecer, sem embargo, que o acusado que possuir condições econômicas e não constituir advogado poderá arcar com os honorários relativos à assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública, prevendo-se que os valores serão revertidos para o citado órgão.
II.1.11 – Da entrevista entre o defensor e o acusado
O art. 60 do projeto de Código exige, acertadamente, que todas as manifestações da defesa técnica sejam fundamentadas. O art. 258 repete esse comando, razão pela qual somos pela sua supressão, por considerá-lo inteiramente contemplado naquele primeiro dispositivo.
O ponto mais delicado, contudo, é a questão da entrevista entre defensor e acusado. Em muitos casos, como é notório, o defensor público ou dativo não consegue ouvir o acusado antes de promover a defesa de seus interesses. Quando o interrogatório era o primeiro ato do processo, o problema era menor, uma vez que o réu, preso ou solto, travava contato com seu defensor naquela oportunidade inicial.
Desde a Lei nº 11.719, de 2008, o interrogatório passou a ser o último ato da instrução. As razões dessa alteração são justificáveis e amplamente aceitas pela doutrina. É que, falando por último, o réu está em melhores condições de conhecer todas as alegações produzidas em seu desfavor, especialmente no que se refere aos depoimentos das testemunhas de acusação. No entanto, na prática, sobretudo no caso de réus pobres, o contato com o defensor público acabou sendo adiado para o final da instrução. Não raro, a defesa técnica é produzida sem que o defensor público tenha tido contato pessoal mais proveitoso com o seu representado.
Para remediar o problema, propusemos a inserção de parágrafo no art. 60 do projeto de Código, para prever que o defensor deverá ouvir o acusado, salvo em caso de manifesta impossibilidade, hipótese em que será feito o registro dessa situação excepcional nas manifestações da defesa técnica. 
O ideal seria que, em todos os processos, o defensor público se entrevistasse pessoalmente com o réu, antes de peticionar em favor de sua defesa. Todavia, como existe uma enorme diferença entre aquilo que é ideal e aquilo que é possível, ressalvamos os casos de impossibilidade manifesta de realização daquela entrevista, contanto que o defensor registre essa situação excepcional nas suas manifestações.
Todas essas alterações estão previstas no Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009, ao final apresentado.
II.1.12 – Interrogatório
Eu como promotor várias vezes queria fazer uma pergunta, tinha que fazer pelo regime presidencial, e o juiz mudava a minha pergunta, e a parte, a pessoa que estava sendo ouvida, às vezes, ficava sem saber o que estava sendo perguntado, porque, às vezes, a pergunta era técnica demais, e outras vezes tiravam o meu raciocínio. Porque quando a gente faz uma pergunta, os Srs. Senadores sabem aqui nas Comissões Parlamentares de Inquérito, a gente já está pensando numa segunda e numa terceira, e quando muda o seu modo de perguntar, tira o seu tapete, vamos dizer assim. (Procurador de Justiça Marcellus Polastri, na audiência pública realizada em Brasília no dia 18 de junho de 2009)
Não há dúvida de que as alterações promovidas na parte do interrogatório são muito bem-vindas. A começar pelo fato de que o projeto de Código oferece um tratamento unitário aos inquéritos policial e judicial (arts. 63 a 69), aproximando-se do denominado sistema cross examination, no qual as partes formulam perguntas diretamente ao acusado e às testemunhas.
Todavia, propusemos alguns acréscimos. No art. 68, § 3º, fez-se menção genérica ao interrogatório de surdos e mudos. Nesse particular, consideramos que as regras da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 192 do atual CPP, descrevem melhor o referido procedimento. Por conseguinte, sugeriríamos a transcrição deste último dispositivo, acrescentando-se expressamente o direito à assistência de intérprete que conheça a língua brasileira de sinais.
Ademais, no art. 65, II, seria importante garantir que a entrevista prévia entre o defensor e o interrogando tenha duração por tempo razoável.
No art. 69, conviria ressaltar que a não observância das regras da respectiva Seção implicará a nulidade do interrogatório. 
No que se refere ao interrogatório por videoconferência, substituiríamos a locução “poderá acompanhar”, constante do art. 73, § 4º, por “acompanhará”, considerando que, em regra, haverá uma única audiência de instrução e julgamento.
Por fim, no tocante à fiscalização da sala de videoconferência situada no estabelecimento penal, achamos por bem incluir a Defensoria Pública entre os órgãos legitimados a realizar a dita fiscalização, mediante acréscimo no art. 73, § 6º. 
II.1.13 – Do assistente da acusação
No art. 77, o projeto de Código descreve o campo de competências do assistente da acusação. Ao que nos parece, o texto ficou muito preso à redação do art. 271 do atual CPP, descurando-se de competências outras reconhecidas pelo próprio PLS nº 156, de 2009. Com efeito, alteramos o referido art. 77 para nele incluir a apresentação de memoriais, a formulação de quesitos no exame pericial e o requerimento de diligências complementares ao fim da audiência de instrução. 
Enfim, são retoques que permitirão visualizar melhor o raio de ação do assistente nomeado pela vítima.
II.1.14 – A questão indígena
O projeto de Código define como de competência da justiça federal as infrações penais praticadas por indígena (art. 95, § 1º). Atendeu-se, assim, a uma legítima reivindicação dos movimentos de defesa dos direitos dos povos indígenas.
Na verdade, o projeto de Código presume o interesse da União quanto ao julgamento daquelas infrações, proporcionando maior concretude ao disposto nos arts. 109, IV, e 231 da CF.
Entendemos, contudo, que o projeto de Código pode ser aperfeiçoado no que diz respeito ao interrogatório do indígena, de tal modo a prever a colaboração de antropólogo com conhecimentos da cultura da comunidade a que pertence o interrogando ou de representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para servir de intérprete e prestar esclarecimentos que possam contextualizar e facilitar a compreensão das respostas. Para tanto, promovemos modificações nos arts. 68 e 185 do projeto de Código.
II.1.15 – Produção antecipada de provas
O art. 147 do projeto de Código reproduz a lógica do art. 366 do atual CPP. Dessa forma, se o acusado, citado por edital, não apresentar resposta escrita, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Nessa mesma oportunidade, de acordo com o caput do citado art. 147, o juiz poderá determinar a produção antecipada de provas e a decretação de quaisquer medidas cautelares pessoais.
Entendemos que, quanto à produção antecipada de provas, a iniciativa deveria partir do Ministério Público ou do defensor público, para sermos coerentes com o modelo acusatório que se quer implantar, cuja síntese está no art. 4º do projeto de Código. Se, naquela fase embrionária do processo, o juiz chama para si a responsabilidade de antecipar a produção de provas, muito provavelmente assistiríamos à invasão das funções típicas do órgão de acusação. O mesmo raciocínio vale, por extensão, para o art. 186 do projeto de Código.
Assim, parece-nos que o projeto de Código incorreu em lapso tanto no que se refere à redação do caput do art. 147, quanto à do art. 186, pois ambos os dispositivos conservam resquícios do modelo inquisitorial. Estamos reparando tais equívocos no Substitutivo final ao PLS nº 156, de 2009.
Na mesma linha, entendemos que o art. 319 do projeto de Código insiste no modelo inquisitorial ao facultar que o juiz, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na denúncia, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determine o retorno dos autos ao Ministério Público. A melhor solução, aqui, seria aquela já prevista no art. 408, que trata da mutatio libeli.
Em resumo, encerrada a instrução preliminar do júri, o Ministério Público poderá, se for o caso, aditar a denúncia para nela incluir coautores ou partícipes não mencionados na peça acusatória inicial. Com efeito, proporíamos leve acréscimo no art. 313, § 3º, suprimindo-se, por conseguinte, o art. 319.
II.1.16 – Oralidade no procedimento ordinário
Como já relatado, o projeto de Código confronta-se com a Lei nº 11.719, de 2008, que previu os debates orais no procedimento ordinário (vide o art. 403 do atual CPP). No lugar das alegações finais orais, voltaríamos ao velho modelo das alegações finais escritas.
A nosso ver, tal retorno mostra-se prematuro. É que ainda não exploramos todas as potencialidades dos debates orais, o que depende de uma mudança de mentalidade desde a formação acadêmica dos operadores jurídicos. É verdade que a cultura jurídica brasileira, não só na área do processo penal, tem resistido à oralidade, preferindo o conforto das alegações escritas. 
Todos sabemos, porém, que a palavra escrita não tem o mesmo peso, tonalidade e vigor da palavra falada. Pode até ser que um juiz deixe de ler uma petição por considerá-la longa, mal escrita ou desinteressante. O mesmo não acontecerá nos debates orais. É aí que as partes poderão, digamos, “conquistar” a atenção do magistrado para os principais pontos da sua argumentação. Assim, a oralidade é sobretudo um meio de dar vida ao processo. É por isso que o júri desperta tanto interesse e tantas marcas no imaginário coletivo, porquanto os jurados decidem com base na dinâmica dos debates orais, como acontece na vida cotidiana, e não pela leitura fria de um documento.
Nesse particular, cremos que a Lei nº 11.719, de 2008, representou uma importante mudança de paradigma no processo penal brasileiro. Em nossa opinião, seria muito cedo para abandonar o modelo recém implantado, sem desconhecer as dificuldades práticas enfrentadas sobretudo nos primeiros momentos de adaptação. 
Não é demais lembrar, por outro lado, que a lei em vigor permite as alegações por memorial quando a causa é reconhecidamente complexa, além de dispensá-la caso haja necessidade de novas diligências (vide os arts. 403, § 3º, e 404 do atual CPP). 
Por último, conviria sublinhar que o próprio projeto de Código admite as alegações finais orais na fase de instrução preliminar do júri (art. 313, § 4º). Portanto, estamos apenas unificando os procedimentos em prol da oralidade.
Em suma, estamos convictos de que devemos perseverar em favor da oralidade no procedimento ordinário. Por essa razão, contrariando o projeto de Código nesse tema em específico, resolvemos recuperar a solução oferecida pela Lei nº 11.719, de 2008. Apenas consideramos exíguo o prazo de 5 dias para a apresentação de memoriais, razão pela qual sugerimos a elevação para 10 dias.
II.1.17 – Aplicação da pena mediante requerimentos das partes
O procedimento sumário previsto no art. 271 do projeto de Código, que, como já relatado, admite a aplicação da pena mediante requerimento das partes, é uma inteligente alternativa para superarmos formalismos excessivos, sem, no entanto, comprometer as garantias fundamentais do acusado.
Na verdade, com o novo rito, o projeto de Código pretende conferir maior valor e consequências práticas à confissão do réu, que está relegada, hoje, à simples condição de circunstância atenuante genérica (art. 65, III, d, do Código Penal).
A ideia merece aplausos e vem ao encontro do compromisso de celeridade do processo penal. Portanto, se (e somente se) as partes entrarem em acordo para levar o processo ao rito sumário, o acusado terá a garantia de que a pena será aplicada no mínimo legal ou de forma reduzida, desde que confesse, total ou parcialmente, os fatos narrados na denúncia.
Sem embargo, reputamos que a redação do art. 271 deve ser aclarada no sentido de que: 
a) as partes renunciem expressamente à instrução probatória; 
b) a aplicação da pena privativa de liberdade no mínimo legal poderá ocorrer mesmo diante de circunstâncias agravantes ou causas de aumento da pena; 
c) a pena de multa, se cominada, também será aplicada no mínimo legal; 
d) o acordo não poderá ser citado pelas partes ou pelo juiz se não for homologado por falta de requisito formal; 
e) não se aplica o disposto no art. 271, § 2º, do projeto de Código se incidir outra causa de diminuição da pena (como, por exemplo, no caso de delação premiada), salvo no tocante à tentativa;
f) a supracitada causa de diminuição da pena deve ser expressamente requerida pelas partes;
g) a homologação do acordo tenha natureza de sentença condenatória, para todos os efeitos legais.
Com esses reparos, acreditamos que o procedimento sumário poderá encerrar muitos processos penais cujo resultado é perfeitamente previsível, o que representará ganhos econômicos e de rapidez da resposta estatal.
Por fim, cumpre observar que a proposta de aplicação da pena mediante requerimento das partes não se confunde com o plea bargaining norte-americano. Se notarmos bem, o projeto de Código não confere às partes amplos poderes de negociação para fixar o quantum da pena privativa de liberdade. A referência será sempre o mínimo legal, cabendo ao juiz verificar o cumprimento dos pressupostos formais do procedimento sumário.
II.1.18 – Prisão especial
Como já relatado, o PLS põe fim à prisão especial. No seu lugar, surgem as disposições do art. 535, § 1º. Essa parece ser a solução mais justa, isto é, a completa extinção daquela modalidade de prisão provisória, sem qualquer tipo de exceção.
No entanto, por lapso, o projeto de Código manteve a prisão especial em relação aos jurados (art. 341), como também deixou de revogar as referências à prisão especial na legislação extravagante. Assim, para garantir verdadeiramente a isonomia nessa matéria, temos de evitar qualquer brecha ou resíduo do instituto. Do contrário, a proposta poderia já nascer enfraquecida.
Assim, propusemos nova redação ao citado art. 341 e a revogação do instituto em várias leis especiais, atingindo advogados, membros do Ministério Público estadual, dirigentes sindicais, oficiais da Marinha Mercante, entre outras categorias. Além disso, necessário se faz oferecer nova redação ao art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, que trata da prisão especial na seara da justiça castrense. 
No tocante aos magistrados e membros do Ministério Público da União, sabemos que a revogação depende de lei complementar, uma vez que a prerrogativa de prisão especial está albergada nos arts. 33, III, e 112, § 2º, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e art. 18, II, e, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Esse detalhe constitui obstáculo formal ao novo CPP, lei ordinária que é, ou pretende ser.
Estamos comprometidos, porém, em apoiar o PLS nº 151, de 2009 – Complementar, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que propõe justamente a revogação da prisão especial em relação a magistrados e membros do Ministério Público. Se esta proposição for aprovada, com os ajustes eventualmente necessários, o problema da isonomia estaria definitivamente resolvido.
II.1.19 – Despacho do juiz ao receber o auto de prisão em flagrante
Sem dúvida alguma, o art. 543 do projeto de Código é um dos mais importantes do novo sistema processual, na medida em que prevê todas as situações possíveis decorrentes do flagrante delito. O pronunciamento do juiz, naquela fase, representa um dos momentos mais sensíveis para o jus libertatis, tendo grande repercussão nos desdobramentos da persecução penal. Ocorre que o referido dispositivo não fez nenhuma menção ao prazo da referida decisão.
E justamente por reconhecermos aquele momento como um dos mais delicados e decisivos para a dinâmica da investigação e, no futuro, do processo penal que provavelmente será iniciado, entendemos por bem vincular a decisão do magistrado ao prazo de 24 horas, alterando o caput do citado art. 543. Por conseguinte, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo assinado, deverá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, decretar outra medida cautelar pessoal ou conceder liberdade provisória.
II.1.20 – Não cabimento da prisão preventiva
O art. 545 do projeto de Código define as hipóteses de não cabimento da prisão preventiva. Entendemos que o dispositivo oferece contornos mais razoáveis à referida medida cautelar. No entanto, julgamos necessário ressalvar a hipótese do art. 147 do citado projeto, quando o acusado, citado por edital, não apresenta resposta escrita nem constitui advogado, dando causa à suspensão do processo e da prescrição. Nesse caso, a prisão preventiva, que é para a garantia da aplicação da lei penal, não poderia ficar condicionada àquelas hipóteses. Com efeito, propusemos alteração no art. 545, § 1º.
II.1.21 – Prazos máximos de duração da prisão preventiva
Todo mundo sabe que é importante fazer a mudança, mas na hora de mudar mesmo as pessoas, às vezes, têm dificuldade de mudar. (Senador Renato Casagrande, na audiência pública de Recife, em 10 de julho de 2009).
O estabelecimento de prazos máximos de duração da prisão constitui uma das medidas mais importantes do novo CPP. De fato, a situação da prisão provisória no Brasil é alarmante. Os números mostram um aumento exponencial a partir do final da década de 90. Os presos provisórios respondem por uma grossa fatia da população carcerária, como se vê nos levantamentos realizados pelo Ministério da Justiça:
 	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	evolução	
Fechado	100.510	95.438	102.765	139.057	140.087	149.229	163.805	162.686	164.594	172.477	71,60	
Semiaberto	23.143	24.257	24.464	30.929	32.800	33.856	41.731	49.722	60.295	63.712	175,30	
Aberto	5.388	6.015	6.118	-	-	7.873	18.311	21.848	21.526	19.877	268,91	
Medida seg.	2.895	3.099	3.233	2.668	3.057	3.845	3.595	4.254	3.952	3.968	37,06	
Provisórios	43.044	42.557	44.439	67.549	86.766	102.116	112.138	122.320	130.745	149.514	247,35	
Polícia	57.775	62.493	58.326	68.101	73.648	64.483	61.656	58.721	58.901	60.259	4,30	
TOTAL	232.755	233.859	239.345	308.304	336.358	361.402	401.236	419.551	440.013	469.807	101,85	
Fonte: Ministério da Justiça
Constata-se que, no espaço de 10 anos, a população carcerária no Brasil cresceu exponencialmente, saltando de 232.755 para 469.807 presos, o que significa um incremento de 101,85 %.
O mais impressionante, porém, é que o número de presos provisórios aumentou em 247,35 %, isto é, foi multiplicado por 3,47 vezes em tão pouco tempo. Em resumo, o número de presos provisórios representa 31,82% do número total de encarcerados.
O que mais surpreende é que o número de presos provisórios está se aproximando do número de presos em regime fechado. O gráfico abaixo mostra bem a incrível evolução da linha que representa o número de presos provisórios:

Outro dado relevante é que a rubrica “polícia” considera os presos que estão sob a responsabilidade das Secretarias de Segurança Pública, isto é, presos que estão fora do sistema penitenciário regular. É de se presumir que a maior parte desse contingente não possua condenação definitiva, o que engrossaria ainda mais o número de presos provisórios.
Pensando em refrear essa dramática situação, o projeto de Código propôs importantes reformulações no instituto da prisão preventiva, a começar pela fixação de prazos máximos de duração da medida. O modelo proposto no art. 546 nos parece bastante consistente e detalhado. A solução de dividir as escalas de prazos de acordo com a gravidade objetiva do delito, tomando como referencial a pena de 12 anos, também se mostra adequada.
Estamos de acordo, ainda, com o fato de que o controle de prazos deve ser rígido, uma vez que o “modelo de 81 dias”, de criação jurisprudencial, não deu conta de conter o fenômeno acima descrito, tantas foram as exceções criadas pelos tribunais.
Não obstante, alguns ajustes são necessários. Em determinadas situações, os prazos previstos no art. 546 podem se revelar extremamente exíguos. Pense-se, por exemplo, no fato de que os prazos para a defensoria pública são contados em dobro. Ou ainda na demora do julgamento dos recursos especial e extraordinário. Ou nos crimes de competência do Tribunal do Júri, cujo processo é divido em duas fases, cada uma com instrução própria.
Por outro lado, devemos distinguir duas situações. Uma coisa é o processo do réu preso não ter sido julgado em tempo razoável; outra é o preso com sentença condenatória recorrível. Neste último caso, bem ou mal, o processo chegou ao seu termo, ainda que se admita a reforma da decisão em caso de provimento do recurso de apelação. No primeiro caso, porém, o que se vê é o completo desprezo em relação ao preso provisório. Esta é, sem dúvida, a situação mais problemática em termos da gestão dos serviços do Poder Judiciário.
Objetivamente, proporíamos a elevação do prazo previsto no art. 546, II, do PLS, de 180 para 360 dias. Assim, se a prisão preventiva for decretada na ocasião da sentença condenatória recorrível, o seu prazo máximo de duração será de 360 dias, o que, aliás, valoriza o trabalho do juiz de primeira instância.
Esse “reforço” acaba repercutindo no prazo para julgamento dos recursos especial e extraordinário (art. 546, § 3º). Convém não perder de vista, ainda, a circunstância de que o instituto da repercussão geral servirá de poderoso filtro para muitos recursos no STF.
Em resumo, passaríamos a visualizar os seguintes quadros:
Quadro C
Crimes com pena máxima cominada inferior a 12 anos	
Art. 546, I	Da investigação até a sentença condenatória recorrível	180 dias	
Art. 546, II ou § 1º	Da sentença condenatória recorrível até o julgamento pelo tribunal de segunda instância	360 dias	
Art. 546, § 2º	Interposição dos recursos especial e/ou extraordinário	180 dias	
	Total	720 dias	

Quadro B
Crimes com pena máxima cominada igual ou superior a 12 anos	
Art. 546, § 3º	Da investigação até a sentença condenatória recorrível	180 + 60 = 240 dias	
Art. 546, § 3º	Da sentença condenatória recorrível até o julgamento pelo tribunal de segunda instância	360 + 60 = 420 dias	
Art. 546, § 3º	Interposição dos recursos especial e/ou extraordinário	180 + 60 = 240 dias	
	Total	900 dias	

Refazendo as contas. Nos crimes com pena inferior a 12 anos, o prazo máximo da preventiva seria de 720 dias (dois anos, aproximadamente); nos de pena igual ou superior a 12 anos, o prazo passaria para 900 dias (dois anos e meio, aproximadamente).
No caso do júri, os 180 dias iniciais deveriam ser contados até a sentença de pronúncia, e mais 180 dias entre esta e o veredicto do Conselho de Sentença. Essa modificação pode ser feita mediante inserção de parágrafo no art. 546. Refeitas as contas, o prazo máximo de duração da prisão preventiva no caso de homicídio, por exemplo, chegaria a 1.080 dias (3 anos, aproximadamente).
Considerando os novos ajustes propostos, seria oportuno aumentar, de igual modo, o teto geral a que alude o art. 547, § 2º, do PLS, de 3 anos para 4 anos.
Por fim, como elevamos os prazos de duração da preventiva, seria de bom alvitre que, ao contrário do que dispõe o art. 554 do projeto de Código, o período cumprido em prisão temporária seja computado para efeito do excesso de prazo. Nos crimes hediondos, cujo prazo máximo da temporária é de 30 dias, prorrogáveis por outros 30 dias (art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072, de 1990), poderíamos chegar a um prazo excessivamente longo de custódia cautelar. Sendo assim, propusemos inverter a lógica do citado art. 554, de tal maneira a contabilizar o período da prisão temporária no prazo máximo da prisão preventiva de que trata o art. 546, I.
Ainda a propósito do prazo diferenciado da prisão temporária nos crimes hediondos, conviria fazer uma ressalva no art. 552, de modo a evitar qualquer questionamento sobre a vigência do citado art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072, de 1990.
Por fim, como o CPP passará a prever prazos máximos de duração da prisão preventiva, entendemos que o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, perdeu sua razão de ser. Referido dispositivo prevê justamente o prazo para encerramento da instrução criminal em 81 dias, quando o réu estiver preso, e em 120 dias, quando solto. Por isso, estamos revogando tal disposição normativa em face do advento do novo CPP.
Com essas alterações, cremos que o novo sistema de controle dos prazos da prisão preventiva terá maior credibilidade e sustentabilidade.
II.1.22 – Prova pericial
Todos reconhecem o valor crescente da perícia no desfecho do processo penal. A prova pericial é, sem dúvida alguma, um dos pilares da moderna justiça criminal, sobretudo se considerarmos os avanços das tecnologias utilizadas por organizações criminosas, seja quanto ao modus operandi, seja na lavagem de dinheiro.
Com respeito aos trabalhos da perícia, somos da opinião de que o projeto de Código merece alguns ajustes e complementos, a seguir listados:
a) garantir a preservação do local do crime (art. 25, II); 
b) esclarecer que a apreensão dos objetos se dá após a liberação dos mesmos pelos peritos criminais, como prevê o art. 6º, II, do atual CPP (art. 25, III);
c) deixar claro que a autoridade policial “requisita” a realização de perícia (art. 25, VIII); 
d) estipular que o órgão de perícia ficará com os objetos apreendidos pelo tempo necessário à confecção do respectivo laudo (art. 29); 
e) restabelecer o teor do art. 276 do atual CPP, que prevê, em respeito à autonomia do órgão de perícia, que as partes não intervirão na nomeação do perito; 
f) especificar que o art. 84 refere-se à “autoridade judicial”, e que o art. 85 trata do não comparecimento “em juízo”; 
g) suprimir, no art. 83, caput, a expressão “ainda que não oficial”, por redundante; 
h) supressão do art. 83, parágrafo único, e do art. 196, § 1º, uma vez que os servidores públicos não estão obrigados a desempenhar funções estranhas àquelas descritas na lei que criou os seus respectivos cargos; 
i) consagrar no CPP a autonomia técnica, científica e funcional do trabalho pericial, como já reconhecido no art. 2º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências;
j) estabelecer que o perito poderá requerer à autoridade competente documentos, dados e informações necessários à realização da perícia; 
k) prever o auxílio de força policial que garanta a segurança do perito no trabalho de campo; 
l) permitir que o órgão pericial recorra a serviços especializados e meios logísticos de outros órgãos da administração pública, quando necessário; 
m) contemplar que o exame pericial possa ser realizado em qualquer dia e horário, caso haja condições técnicas; 
n) estender o prazo para a entrega do laudo de 10 para 15 dias (art. 198, § 1º, do projeto de Código); 
o) estabelecer que o laudo, sempre que possível ou conveniente, seja ilustrado com fotografias, desenhos e esquemas elucidativos; 
p) recuperar a redação dos arts. 162 a 166 do atual CPP, que foram suprimidos sem maiores justificativas; 
q) definir como procedimento básico o acondicionamento individualizado dos vestígios recolhidos na cena do crime, bem como o seu lacre e etiquetamento (art. 203 do projeto de Código); 
r) alterar a redação do art. 208, caput, do projeto de Código, a fim de acolher a melhor terminologia científica;
s) explicitar, no art. 196 do projeto de Código, que a autoridade competente requisitará o exame pericial ao diretor do órgão de perícia, na linha do que já prevê o art. 178 do atual CPP.
II.1.23 – Interceptação das comunicações telefônicas
O projeto de Código traz avanços consideráveis na disciplina das interceptações telefônicas, tendo aproveitado o debate em torno do PLS nº 525, de 2007. Cremos que a proposição contribui para o uso moderado desse importante mas muito invasivo instrumento de investigação.
No entanto, o art. 240 fixa o prazo máximo da diligência em 180 dias. O PLS nº 525, de 2007, no qual se inspirou o projeto de Código, havia estipulado o referido prazo em 360 dias. Consideramos mais razoável este limite, inclusive para valorizar a decisão tomada pelo Senado Federal naquela oportunidade. Não obstante, somos pela supressão do termo “ininterruptos”, que poderia servir de perigoso pretexto para interceptações sem fim.
Da mesma forma, temos o entendimento de que o PLS nº 525, de 2007, acertou ao impedir a realização de interceptação telefônica em relação aos crimes de menor potencial ofensivo. O projeto de Código foi mais restritivo, impedindo a referida diligência no tocante a crimes de médio potencial ofensivo (isto é, aqueles cuja pena mínima seja igual a 1 ano). Aprovada como está a proposição, algumas infrações de indiscutível gravidade ficariam fora do alcance da interceptação telefônica, como, por exemplo, contrabando ou descaminho, corrupção ativa em transação comercial internacional e coação no curso do processo (art. 334, 337-B e 344 do Código Penal), entre outras. Portanto, no Substitutivo final ao PLS nº 156, de 2009, resgatamos o critério proposto no PLS nº 525, de 2007.
Outro reparo é que o projeto de Código revogou a Lei nº 9.296, de 1996, mas negligenciou o tipo penal previsto no seu art. 10. A esse respeito, o PLS nº 525, de 2007, construiu novos tipos para tutelar o sigilo das comunicações telefônicas, que poderiam ser aproveitados nesta oportunidade. 
Portanto, nas disposições finais, propusemos a alteração do Código Penal para abrigar as novas incriminações aprovadas no PLS nº 525, de 2007, além de harmonizar as penas dos arts. 151 a 154 do diploma material.
Por fim, houve descuido do projeto de Código em relação ao fluxo de comunicações em sistema de informática ou telemática (vide o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296, de 1996), que, a nosso ver, devem seguir o mesmo procedimento previsto para a interceptação das comunicações telefônicas. Ademais, incluiríamos outras formas de comunicação por transmissão de dados, sinais, sons, imagens ou sons e imagens. Para agasalhar essas modificações, propusemos a inserção de parágrafo no art. 234 do projeto de Código.
II.1.24 – Agravo interposto por terceiros prejudicados
O projeto de Código confere legitimidade ativa ao terceiro prejudicado para interpor recursos “nas hipóteses previstas em lei”, consoante o disposto no art. 449. Ocorre que essas hipóteses não foram expressamente previstas no texto em exame. Verifica-se, pois, um descuido que poderia obstaculizar o direito do terceiro de boa-fé.
Ponderamos que essa garantia deveria constar no capítulo dedicado às medidas cautelares reais, mediante inclusão de parágrafo no art. 624, assim como em relação ao pedido de restituição de coisas apreendidas, com inserção de parágrafo no art. 436. As mesmas observações valem para a medida cautelar de suspensão de atividades de pessoa jurídica (art. 584).
II.1.25 – Agravo interposto nos próprios autos do processo
Como já relatado, o art. 496 do projeto de Código prevê que o agravo da decisão que inadmitiu os recursos extraordinário ou especial “suba” nos próprios autos do processo. Essa medida, aparentemente simples, deve ser louvada na medida em que desburocratiza a interposição do referido recurso. Suprime-se, com efeito, a necessidade de formação do instrumento, por vezes custosa e cheia de armadilhas para o recorrente.
Não obstante, faltou ressalvar que os autos acompanhariam o agravo quando se tratar de decisão que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito. Aí sim, os autos podem subir tranquilamente. Caso contrário, no caso de inadmissão de recurso especial contra decisão interlocutória que não extingue o processo, não há razão para que o tribunal recorrido paralise os seus trabalhos, esperando o retorno dos autos. Para ressalvar a situação indicada, entendemos por bem recuperar a redação do art. 28, § 1º, da Lei nº 8.038, de 1990.
Por isso, promovemos alterações no citado art. 496 para deixar claro que o agravo subirá nos próprios autos se, e somente se, o acórdão recorrido der causa à extinção do processo. Caso contrário, sem outra saída, o agravo dependerá da formação do instrumento.
II.1.26 – Gozo imediato dos benefícios da Lei de Execução Penal
O art. 536 do projeto de Código prevê uma medida bastante razoável. Se condenado, evidentemente o réu poderá recorrer, evitando o trânsito em julgado da sentença. No entanto, pode surgir daí uma situação no mínimo peculiar, se, contado o período de prisão preventiva, o réu fizesse jus a determinados benefícios da Lei de Execução Penal. Referido artigo garante, pois, o gozo imediato desses benefícios, independentemente da pendência de recurso. Sendo assim, em caso de não provimento do recurso, o réu não terá sido prejudicado.
Todavia, podemos melhorar a redação do art. 536 para que fique claro que o gozo do benefício será imediato e que o juiz da execução é competente para o exame de eventuais pedidos, fazendo-se remissão ao art. 476.
II.1.27 – Os valores da fiança
Não há dúvida de que o projeto de Código conseguiu revitalizar o instituto da fiança. Estamos, pois, inteiramente de acordo com as modificações já relatadas.
O único e pequeno reparo que faríamos tem a ver com os valores previstos no art. 560. A prevalecer o texto original, considerando o salário mínimo em vigor, o valor máximo da fiança chegaria a R$ 46.500,00 na hipótese do art. 560, I. Se houver aumento até o décuplo, teríamos a cifra de R$ 465.000,00. Não é um valor pequeno, força é convir. No entanto, em determinadas modalidades de crime, pode ser que tal numerário seja insignificante em relação ao volume de dinheiro envolvido na conduta criminosa, sobretudo nos casos de crimes financeiros ou contra a ordem econômica.
Dessa forma, propomos que o limite do inciso I do art. 560 seja elevado de 100 para 200 salários mínimos, e do inciso II do mesmo dispositivo, de 50 para 100. Com efeito, considerando o valor do salário mínimo de R$ 465,00, o teto máximo da fiança alcançaria a cifra de R$ 930.000,00. Mesmo assim, pode ser que seja insuficiente ante a capacidade econômica do agente e o grau do prejuízo causado pelo crime. Assim, alteramos o inciso II do §2º do art. 560 para permitir que o juiz possa multiplicar o valor fixado em até cem vezes. Assim, chegaríamos ao valor de 9.300.000,00. Vale ressaltar que essa elevação foi resultado de acordo feito com o Senador Demóstenes Torres na reunião do dia 9 de dezembro de 2009.
No art. 560, § 2º, parece-nos recomendável que a “natureza do crime” seja um elemento que oriente a decisão do magistrado.
Por fim, no que se refere ao reexame obrigatório do valor da fiança (art. 566), soa-nos conveniente, sobretudo em face do perfil socioeconômico da população carcerária brasileira, diminuir o prazo de 15 para 10 dias.
II.1.28 – Bloqueio de endereço eletrônico na internet
O rol das cautelares do art. 521 é digno dos maiores elogios. De fato, precisávamos de uma reforma completa do processo cautelar. O projeto de Código dá passos largos na direção de um texto moderno e eficiente, com inúmeras estratégias cautelares à disposição do juiz, e não apenas o apelo monótono ao cárcere.
Consideramos o conjunto de opções bastante completo. Apenas acrescentaríamos, quanto aos crimes praticados por meio da internet, a possibilidade de o juiz penal desabilitar o acesso ao sítio utilizado reiteradamente para execução de infrações penais. Seria interessante, ainda, mencionar que o juiz penal poderá solicitar auxílio aos provedores que prestam serviços de armazenamento de dados ou de acesso à internet, bem como ao Comitê Gestor da Internet no Brasil, com recomendações para preservação da prova.
II.1.29 – Envio de cópia do auto de flagrante à Defensoria Pública
No art. 541, julgamos indispensável prever o encaminhamento de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública no prazo de 24 horas, como está previsto no art. 306 do atual CPP, com redação determinada pela Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007. Essa providência pode abreviar o período de prisão, caso a Defensoria Pública entenda cabível a impetração de habeas corpus ou pedido de liberdade provisória. Essa mesma referência deve constar do art. 26 do projeto de Código.
A propósito, a necessidade de corrigir o projeto de Código nesse ponto foi alertada pelo Defensor Público Davi Eduardo Depiné Filho, na ocasião da audiência pública de São Paulo, em 29 de junho de 2009:
Com essa Lei de 2007 foi modificada essa previsão estabelecendo que em todos os casos aonde houver prisão em flagrante e a pessoa que for presa não tiver um advogado particular, a cópia desse auto de prisão em flagrante, os delegados sabem muito bem disso, porque lidam com essa situação diariamente, tem que ser encaminhada à Defensoria Pública, inclusive, aos finais de semana através do sistema de plantão do Judiciário aonde o defensor público pode se manifestar sobre esse flagrante e, é óbvio, verificando situações excepcionais, situações que fogem à regra e que podem ser evitadas se houver alguém que possa chamar atenção nesse momento. Então, o projeto, infelizmente, não manteve essa previsão, ele prevê a comunicação à Defensoria Pública do flagrante, mas não fala no prazo para comunicação, e é essencial que esse prazo seja 24 horas, justamente, para que a prisão ilegal possa ser relaxada o mais rapidamente possível para que esse pleito, para que esse pedido possa ser levado a um juiz de direito.
Ademais, já no mandado de citação (art. 138), consideramos salutar prever expressamente que o acusado poderá recorrer a um defensor público, caso não disponha de recursos para contratar um advogado particular.
II.1.30 – Alienação cautelar dos bens sequestrados
Consideramos que o art. 614 é um dos mais importantes do novo CPP. É que permite que os bens sequestrados não se deteriorem pelo decurso do tempo, mediante o procedimento de alienação cautelar, inspirado, como dissemos, no art. 62, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006. Assim, o projeto de Código universaliza o referido procedimento, antes limitado aos crimes de tráfico de drogas. Referida previsão certamente servirá de valioso instrumento na recuperação dos bens e valores correspondentes ao produto ou proveito auferido com a prática criminosa, coibindo, assim, a lavagem de dinheiro.
Faríamos, no entanto, leves acréscimos para: 
a) garantir, enquanto o processo estiver em curso, a remuneração dos valores depositados na conta judicial pelos juros da poupança; 
b) prever a restituição dos valores leiloados em caso de absolvição, salvo se a questão da propriedade for objeto de disputa no cível.
Por fim, entendemos que seria adequado alterar a redação do art. 436, § 5º, que trata do leilão público de bem facilmente deteriorável que tenha sido objeto de apreensão, para fazer remissão ao art. 614, uniformizando, assim, os referidos procedimentos de alienação cautelar.
II.1.31 – Das garantias à reparação civil
Quanto à reparação dos danos e prejuízos sofridos pela vítima, o projeto de Código, já foi dito, privilegia a indenização civil pelo dano moral. As razões são compreensíveis. É que a discussão relativa ao valor do dano material poderia paralisar o processo penal, que ficaria enredado em perícias e impugnações inúmeras, como sói acontecer no processo civil.
Ao centrar a indenização no dano moral, estima-se que a dilação probatória não se estenderá a ponto de obstruir o curso do processo penal.
Ocorre que, quanto às medidas cautelares reais de hipoteca e arresto (art. 616 e seguintes), o PLS dá a impressão de ter se orientado pelo modelo anterior. Ou seja, não vemos correspondência entre a opção legislativa pelo dano moral e as mencionadas garantias civis.
Ora, se, de acordo com o novo modelo que se quer implantar, o juiz penal poderá fixar o valor do dano moral, e só do dano moral, é de se esperar que a vítima requeira as medidas cautelares reais há pouco mencionadas para a reparação do aludido dano. Não há que se falar, pois, em arbitramento da responsabilidade por perito judicial, tampouco em liquidação posterior à sentença condenatória (art. 617, §§ 2º e 3º).
Nesse sentido, como a vítima está habilitada no processo penal como parte civil, os instrumentos cautelares à sua disposição devem se voltar, por coerência, para a pretensão específica de reparação do dano moral, a ser fixado na sentença condenatória conforme prevê os arts. 79, § 1º, e 412, IV, dispensando-se a fase de liquidação.
Além disso, estipulamos que o prazo para o requerimento das referidas medidas cautelares reais será até a designação da audiência de instrução (art. 265). É que o art. 616 falava em “qualquer fase do processo”. Essa indefinição poderia gerar atrasos consideráveis no trâmite processual. 
Assim sendo, entendemos por bem vincular as referidas medidas cautelares reais ao instituto da adesão civil, o que nos parece mais lógico no tocante à concepção adotada pelo projeto de Código. Sugerimos, portanto, alterações nos arts. 616 e 617, para que se procedam às adaptações de que falávamos.
No que concerne ao arresto de bem imóvel, quisemos deixar claro de que se trata de medida cautelar preparatória da hipoteca legal (art. 618).
II.1.32 – Habeas corpus
O tratamento do habeas corpus, não mais como recurso ou como remédio utilizável para conter qualquer ilegalidade, exemplo de trancar a ação penal, mas apenas para ser o que ele é no mundo inteiro, um habeas corpus preventivo ou um habeas corpus suspensivo ou liberatório, quando alguém estiver indevidamente na iminência de ser preso ou já preso ilegalmente. (Senador Demóstenes Torres, na audiência pública de Goiânia, em 20 de agosto de 2009)
Com relação ao habeas corpus, nós temos que chegar a uma redação que garanta e que consolide o habeas corpus, naturalmente, mas não o transforme ou mantenha esse instituto como um instituto protelatório dos processos. (Senador Renato Casagrande, na audiência pública realizada em Brasília no dia 19 de setembro de 2009)
O projeto de Código pretende que o habeas corpus volte à sua função primordial, que é impedir ou sanar qualquer ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, que redunde em cerceamento à liberdade de locomoção. Os incisos do art. 636 insistem, assim, no vocábulo “prisão”, para que a atualidade ou iminência da violência ou coação fiquem bem caracterizadas.
O que se quer é impedir que o habeas corpus seja utilizado para o debate de qualquer questão processual, mesmo nos casos em que a prisão não é nem sequer iminente. É o caso, por exemplo, da utilização de habeas corpus contra decisões de recebimento da denúncia ou para trancar inquéritos policiais.
O writ tornou-se, assim, um remédio para todas as querelas processuais, terminando por minar o sistema de recursos. O projeto de Código mostra coragem ao tocar num tema tão caro para a democracia brasileira. Mas, verdade seja dita, presenciamos hoje muitos abusos no manejo do habeas corpus, que abarrota os tribunais superiores.
Segundo informações divulgadas pelo portal de notícias do STF em 17 de julho de 2009, só em 2008 foram protocolados 3.648 pedidos de habeas corpus naquela Corte, e julgados 5.446 (tendo em vista o passivo de anos anteriores). Até junho de 2009, o STF recebeu 2.263 impetrações, sendo que, no mesmo período, a Corte já teria julgado 3.167 habeas corpus, concedendo 116 liminares e 235 ordens definitivas.
No STJ, a despeito do maior número de ministros, a situação é ainda mais dramática. Conforme relatório estatístico produzido anualmente, 26.973 habeas corpus ingressaram na Corte. Nesse mesmo período, o STJ conseguiu julgar 23.504 pedidos. Só o Ministro Presidente despachou, em 2008, 2.876 processos de habeas corpus.
Em vista de números tão elevados, nada mais adequado do que o retorno ao leito original desse belíssimo instrumento da liberdade, que, infelizmente, tem sido desvirtuado.
Enfim, temos plena consciência de que quaisquer alterações no regime jurídico do habeas corpus geram apreensões na comunidade jurídica, correndo o risco de serem mal interpretadas como retrocesso. Afinal de contas, o habeas corpus é um patrimônio da cultura jurídica ocidental, com forte apelo simbólico, pelo que basta lembrar a emocionante campanha pelo restabelecimento do remédio heróico tão brilhantemente conduzida por Raymundo Faoro, Presidente nacional da OAB entre 1977 e 1979, num dos períodos mais difíceis da vida política brasileira.
Essas preocupações foram externadas pela Diretora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Dra. Ana Belloque, na audiência pública de Brasília realizada no dia 19 de setembro:
E daí, os dois pontos que foram elencados pela Associação Juízes para a Democracia, pelo IBCCRIM, que nos traz bastante preocupação. Um deles é relacionado ao habeas corpus, à disciplina nova do habeas corpus, que está mais restrita nas hipóteses de cabimento, no que se considera coação ilegal, que pode ser atacada através desse instrumento heróico, esse remédio constitucional, que vem previsto lá no Art. 5º, como um instrumento que a gente pode considerar próprio mesmo de todo o estado democrático de direito. É um instrumento inerente à democracia, que sobrevive aí até aos períodos mais escuros da nossa democracia, e que a gente merece, então, resguardo, uma preservação, porque é uma conquista muito importante que a sociedade brasileira teve. Então, nos preocupa muito a restrição do uso do habeas corpus (...)
Embora consideremos inteiramente legítimas manifestações dessa natureza, temos a responsabilidade de enfrentar um problema que tem praticamente inviabilizado a agenda dos tribunais.
O projeto de Código propõe o convívio pacífico entre o habeas corpus e a via recursal. Não há como valorizar o sistema de recursos se, a qualquer tempo, podemos comodamente substituí-lo pela referida ação constitucional. Nessa esteira, o art. 636, parágrafo único, deve ser lido como tentativa de recuperar o prestígio dos recursos no processo penal brasileiro, hoje achatados pelo uso maciço do habeas corpus.
No entanto, receamos que a redação sugerida possa sofrer questionamentos de ordem constitucional, especialmente em face da dicção do art. 5º, LXVIII, da CF. O mais razoável seria frear o habeas corpus “enquanto” for cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo. Como está redigido o art. 636, parágrafo único, tem-se a impressão de que, preclusa a via recursal, não haveria meio de reagir contra a violência ou coação da liberdade de locomoção. 
Esforçamo-nos, pois, em encontrar uma solução intermediária, como sugeriu o advogado Gustavo Badaró, na audiência pública realizada em Brasília no dia 4 de junho de 2009:
Talvez o caminho ideal nesse caso não seja restringi-lo tanto [o habeas corpus], talvez chegar ao meio-termo, a virtude está no meio.
Logo, revimos a redação do citado art. 636, parágrafo único, na esperança de superar qualquer contencioso constitucional a respeito da nova disciplina do habeas corpus, certos de que o principal objetivo do projeto de Código é evitar a banalização do instituto.
Por outro lado, consideramos que o projeto de Código foi particularmente restritivo quanto à possibilidade de concessão liminar da ordem de habeas corpus pelo relator da matéria no tribunal. É que o art. 645 do PLS nº 156, de 2009, condiciona a concessão da cautela liminar à circunstância em que a coação ilegal confronta súmula ou jurisprudência dominante do STF, do STJ ou do próprio tribunal. 
A nosso sentir, a cautela liminar se impõe sempre que o relator constatar que a coação ilegal é manifesta e que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar sérios prejuízos aos direitos fundamentais, o tem mais a ver com as circunstâncias fáticas do caso concreto do que com a discussão abstrata de teses jurídicas. Demos, pois, nova redação ao aludido art. 645.
Feitas essas correções, entendemos ter alcançado uma solução minimamente razoável para o problema.
II.1.33 – Outras alterações tópicas
•	Em nosso entendimento, o disposto no art. 7º, § 3º, do projeto de Código, está em potencial rota de colisão com o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da CF). Está claro que o dispositivo quer impedir a criação de uma “terceira lei” pela jurisprudência, o que nos parece razoável. No entanto, a análise sobre qual lei deve ser aplicada depende do caso concreto. Assim, a fórmula contida na segunda parte do aludido dispositivo (“A norma penal mais favorável, contudo, poderá ser aplicada quando não estiver subordinada ou não tiver relação de dependência com o conteúdo das disposições processuais”) cria limitação não prevista no texto constitucional. Somos, portanto, pela supressão do mencionado § 3º.
•	No art. 15, parágrafo único, do projeto de Código, seria melhor que a prorrogação do inquérito em caso de réu preso fosse autorizada “por até 10 dias”, e não “por período único de 10 dias”. Ou seja, o juiz poderá prorrogar o prazo de duração da investigação por período inferior a 10 dias, se o caso concreto recomendar. Além do mais, entendemos por bem explicitar que, findo o prazo da investigação, a prisão será revogada “automaticamente”.
•	Somos pela supressão do disposto no art. 24 do projeto de Código, que, em caso de competência determinada pelo exercício de função pública, o chamado “foro privilegiado”, exige que a investigação seja autorizada pelo tribunal competente. Sabemos que o STF entende que a autoridade policial não pode abrir inquérito contra detentor de foro especial sem a autorização do órgão judicial competente (vide o julgamento do Inquérito nº 2.411/MT, ocorrido em outubro de 2007, Relator Ministro Gilmar Mendes). 
No entanto, descontado o fato de que a referida decisão não se deu de forma unânime, entendemos que não convém à lei ordinária disciplinar esse tema. Temos dúvidas se a palavra “autorização” foi bem aplicada no art. 24 do projeto de Código. Não ignoramos que o tribunal competente deve ser informado imediatamente da abertura da investigação e até mesmo acompanhar e supervisionar os desdobramentos do inquérito. Outra coisa é exigir uma autorização formal. Como, amanhã, o STF pode rever a sua posição, e temos testemunhado que as orientações mudam com relativa frequência, consideramos não haver necessidade, in casu, de cristalizar na lei um determinado entendimento jurisprudencial.
•	No art. 30, § 2º, do projeto de Código incluímos a expressão “seu defensor”, para que não haja dúvidas sobre o direito da defesa técnica quanto a solicitar a transcrição da gravação de áudio dos depoimentos. Além do mais, substituiríamos a expressão “poderão solicitar a sua transcrição” por “fica assegurada a sua transcrição”, pois receamos que a autoridade policial decida discricionariamente, quando, na verdade, trata-se de um direito da defesa e do Ministério Público.
•	Na hipótese do art. 38, § 2º, do projeto de Código, incluímos expressamente as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à União, Estados e Municípios. Assim, os representantes legais dessas instituições poderão reagir contra o arquivamento do inquérito policial, por meio de representação à instância superior do Ministério Público.
Quanto à consulta ao material produzido na investigação, entendemos por bem ressalvar que a remessa dos autos ao Ministério Público não restringirá tal direito em nenhuma hipótese, mediante inclusão de artigo na Seção IV do Capítulo dedicado ao inquérito policial. Inspiramo-nos, mutatis mudandi, na recente decisão da Segunda Turma do STF, quando a Corte entendeu “que à semelhança do que se registra no inquérito policial, o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter todas as peças, termos de declarações ou depoimentos e laudos periciais que tenham sido coligidos e realizados no curso da investigação, não podendo o membro do parquet sonegar, selecionar ou deixar de juntar, aos autos, qualquer desses elementos de informação, cujo conteúdo, por se referir ao objeto da apuração penal, deve ser tornado acessível à pessoa sob investigação” (HC nº 89.837/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 20.10.2009).
•	No art. 43 do projeto de Código, conviria exigir o despacho motivado da autoridade policial que procede à identificação criminal.
•	No art. 45, caput, do projeto de Código propusemos a substituição da expressão “contados do dia em que se identificar a autoria do crime” por “contados do dia em que [a vítima] vier a saber quem é o autor do crime”. Esta última expressão já está consagrada no art. 38 do atual CPP. Aquela poderia gerar dúvidas sobre o momento ou quem faria a identificação da autoria do crime.
•	Suprimimos a expressão “desde que comprovada em juízo a recomposição civil do dano”, como consta do art. 46, § 2º, parte final, do projeto de Código. Não podemos reduzir a conciliação entre autor e vítima ao plano estritamente econômico, o que levaria, em muitos casos, ao aprofundamento das desigualdades que caracterizam o sistema penal brasileiro. Investimos, pois, no modelo de justiça restaurativa, que não se limita à perspectiva monetária do conflito. É possível, assim, que a vítima se contente com outras soluções que estejam ao alcance do réu.
•	Incluímos, ainda, parágrafo no art. 63 do projeto de Código para que não houvesse dúvidas de que o acusado poderá ser interrogado no curso do inquérito sem a presença de advogado, se assim for de sua vontade. É que se cuida de um direito do investigado, como consta do art. 13 do mencionado projeto.
•	No art. 67, parágrafo único, do projeto de Código, a remissão deveria ter sido feita, para sermos precisos, ao §1º do art. 30; do mesmo modo, no art. 141, a remissão mais precisa seria ao parágrafo único do art. 139; por fim, no art. 189, § 1º, especificamos que a remissão será feita aos incisos I e II do art. 188.
•	No art. 71 do projeto de Código, conviria prever expressamente que o defensor do corréu poderá formular perguntas ao interrogando, após a intervenção do Ministério Público.
•	Avaliamos que o art. 74 do projeto de Código não está bem colocado no texto legislativo. Melhor seria transpô-lo para a primeira parte do capítulo dedicado ao acusado e seu defensor, a qual deve ser intitulada como “disposições gerais”. Não bastasse, devemos contemplar a atuação do advogado independentemente de mandato não só na fase do processo, como também na da investigação.
•	Substituímos, no art. 75 do projeto de Código, a expressão “ação pública” por “processo penal”, uma vez que a intervenção do assistente se dá não em relação ao direito de ação, mas no desenrolar do processo. Também percebemos o uso indevido do termo “ação penal” nos arts. 81, § 3º, 105, 116, 416, caput, 418 e 433 do aludido projeto, razão pela qual propusemos a troca pelo termo técnico “processo penal”.
•	Quanto ao direito de petição da vítima, alteramos a redação do art. 89, X, do projeto de Código para deixar claro que ela poderá dirigir-se aos órgãos públicos tanto para solicitar informações como para manifestar as suas opiniões sobre o andamento e deslinde do caso.
•	No art. 96, § 3º, do projeto de Código, achamos por bem especificar que a competência será fixada com base no lugar do último ato de execução em se tratando de tentativa.
•	No lugar da expressão “Secretaria de Segurança do Estado” (art. 120, caput, do projeto de Código), preferimos o termo “Governo do Estado”, tendo em conta que muitas unidades da Federação adotam terminologias distintas para designar o órgão competente para atuar na área da segurança pública, sem falar nos casos em que essas atribuições são divididas com outros órgãos estaduais. Conviria, pois, adotar a designação genérica acima proposta.
•	O projeto de Código não tratou do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público. Entendemos por bem disciplinar a referida modalidade de conflito, atribuindo expressamente ao STF a competência para o seu julgamento, na linha da jurisprudência firmada pela própria Corte Suprema (cf. a Petição nº 3.631, Relator Ministro Cezar Peluso, e a Ação Civil Originária nº 1.213, Relator Menezes Direito). Assim, para tratar da matéria, incluímos breve Capítulo VI no Título VI do Livro I do projeto de Código.
•	No art. 125, I, do projeto de Código, substituímos a partícula “e” por “ou”, de modo a expressar o sentido da norma com maior precisão, isto é, o fato de que o conflito de competência poderá ser suscitado pela defesa ou pelo Ministério Público.
•	Inserimos parágrafo único no art. 138 do projeto de Código visando evitar a expedição de carta precatória para comarcas vizinhas. Tal providência, aparentemente simples, pode redundar em enorme ganho de celeridade no processo penal. Assim, a critério do juiz, a citação poderá ser feita por mandado se o réu estiver em comarca contígua.
•	Havendo suspensão do processo e do prazo prescricional na forma do art. 147 do projeto de Código, julgamos por bem fixar um período máximo para o aludido sobrestamento, de modo que a persecução penal não se eternize. A esse respeito, a jurisprudência entende que a suspensão não poderia ultrapassar o prazo em que ocorreria a prescrição, caso o processo, por hipótese, estivesse seguindo o seu curso natural (vide o Recurso Especial nº 1113583/MG, STJ, Relator Ministro Jorge Mussi). Nessa linha, consideramos oportuno consagrar o referido entendimento jurisprudencial no citado dispositivo.
•	O projeto de Código deixou de reproduzir o disposto no art. 370, § 3º, do atual CPP (“A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1º”). Referido dispositivo torna desnecessária a publicação do ato, se o escrivão proceder à intimação pessoal. A nosso ver, o projeto de Código falhou ao não prever expressamente tal hipótese, que pode representar economia de tempo. Assim sendo, introduzimos parágrafo no art. 151 do referido projeto para recuperar aquela regra.
•	Quanto à hipótese tratada no art. 155, § 1º, do projeto de Código, consideramos desnecessária a remissão ao art. 124.
•	Atendendo a pleito do Senador Demóstenes Torres, estendemos a prerrogativa prevista no art. 183 do projeto de Código aos membros do Ministério Público. Na verdade, apenas trouxemos para o diploma disposição já prevista no art. 40, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
•	A menção aos “peritos” (plural) no art. 203, parágrafo único, parece ter ignorado as modificações trazidas pela Lei nº 11.690, de 2008, que prevê, como regra, que a perícia seja realizada por um único perito. Essa sistemática foi aproveitada pelo projeto de Código, razão pela qual empregamos a palavra “perito” (singular) no citado dispositivo. A mesmo providência foi adotada em relação aos arts. 204, 205 e 207 do mencionado projeto.
•	No art. 254 do projeto de Código, que trata da suspensão condicional do processo, caberia incluir a expressão “pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano”. Parece-nos que o projeto de Código descurou-se da partícula “inferior”, como consagrada no art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995. Ainda com relação ao sursis processual, a causa de revogação prevista no § 3º do aludido dispositivo deveria se restringir aos crimes dolosos. Por fim, caso haja descumprimento das condições pactuadas, em vez de revogação pura e simples, conviria resguardar a possibilidade de o Ministério Público, em face da justificativa apresentada pelo acusado, propor a prorrogação da suspensão ou reformular a proposta.
•	No que se refere às causas de extinção do processo que importam em resolução do mérito (art. 256 do projeto de Código), faltou mencionar o óbvio, isto é, a condenação ou absolvição do acusado. Como o projeto de Código listou tais causas com absoluta exatidão técnica, temos de corrigir esse pequeno lapso indicando a forma mais tradicional de resolução do mérito, qual seja, a sentença condenatória ou absolutória.
•	Por questão de clareza do texto legal, o prazo para a realização da audiência de instrução deveria constar, a nosso ver, do art. 263, caput, do projeto de Código (e não do art. 265, caput). Assim, deslocamos a expressão “a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias” de um artigo para o outro.
•	Atualizamos, ainda, a redação do art. 274 do projeto de Código, de modo a contemplar expressamente os juizados especiais federais. Com efeito, tanto a União como os Estados serão responsáveis pela criação de juizados especiais criminais dentro da competência jurisdicional dos respectivos entes. Em suma, a alteração proposta elimina qualquer dúvida sobre a aplicação do novo diploma processual no âmbito da justiça federal.
•	No procedimento relativo à ação penal originária, entendemos que o relator “poderá” expedir carta de ordem para a autoridade judicial de primeira instância proceder à instrução. Diferentemente, o art. 305, caput, do projeto de Código utiliza a forma impositiva “determinará a expedição”. Portanto, alteramos o referido dispositivo para explicitar que, na verdade, trata-se de uma faculdade.
•	No art. 385, § 5º, do projeto de Código, explicitamos o fato de que a apuração será encerrada com a resolução do quesito, dispensando-se a abertura das demais cédulas.
•	No art. 407, § 1º, do projeto de Código, que dispõe sobre a chamada emendatio libeli, seria o caso de assegurar não só a possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 254), mas também da transação penal (art. 291).
•	Quanto à impossibilidade de o juiz elevar a pena em razão de circunstância agravante não alegada pela acusação (art. 412, I), convém aperfeiçoar a redação do art. 412, I, do projeto de Código, no sentido de excluir a referida regra no que concerne às circunstâncias atenuantes.
•	Entendemos que o juiz deve declarar os efeitos da condenação já na fase da sentença condenatória, tendo em vista o disposto nos arts. 91 e 92 do Código Penal. Para tanto, propusemos a inclusão de inciso no art. 412 do projeto de Código. Assim, o réu poderá recorrer não só em relação ao mérito da condenação, mas também sobre os efeitos da condenação. Para compatibilizar essa nova sistemática, substituímos o verbo “decretará” por “adjudicará” no art. 438 do referido projeto. Dessa forma, a decretação da perda de bens será feita já no ato da sentença. Mais tarde, com o trânsito em julgado, teremos apenas a adjudicação formal.
•	A redação original do art. 415, § 1º, do projeto de Código contraria a liberdade que o réu tem de escolher o seu defensor. Estamos, pois, ajustando o referido dispositivo para assegurar tal possibilidade de escolha. Ademais, no § 4º do citado artigo, o mais adequado seria suprimir o termo “preso”, uma vez que, ao que nos parece, o oficial de justiça deveria consignar a intenção de recorrer esteja o réu preso ou solto.
•	Uma vez concluído o inquérito policial, quisemos deixar claro que os instrumentos da infração penal, bem como os objetos que interessarem à prova, serão remetidos ao juiz competente. Não mais razoável, considerando que a polícia judiciária concluiu o seu trabalho. A responsabilidade sobre os mencionados instrumentos e objetos caberá à justiça, podendo ordenar a sua restituição ou conservação em depósito público, conforme o caso. Acrescentamos parágrafo ao art. 437 do projeto de Código para acolher essa previsão.
•	O art. 438 do projeto de Código faz remissão equivocada ao art. 615, razão pela qual suprimimos tal referência.
•	Na hipótese do incidente de insanidade mental, no caso da nomeação de curador de que trata o art. 441, § 2º, fizemos referência à “lei civil”, de modo a amarrar melhor o instituto da curatela.
•	Se o processo for suspenso em razão de acometimento de doença mental, entendemos que também o prazo prescricional deve ser congelado. Assim, alteramos a redação do art. 444, caput, do projeto de Código para prever expressamente a suspensão da prescrição penal.
•	A redação do caput do art. 454 pareceu-nos confusa em relação ao parágrafo único do mesmo dispositivo. Preferimos separar as duas hipóteses ali contempladas: 
a) no caso de força maior, o prazo da interposição do recurso é suspenso, voltando a correr pelo restante; 
b) no caso de falecimento do defensor, aí sim, a restituição é integral, cabendo ao acusado indicar seu novo patrono no prazo de 5 (cinco) dias ou optar pela assistência da Defensoria Pública. Também incluímos a hipótese de renúncia do defensor, na linha do que propõe o relatório parcial da Senadora Serys Slhessarenko.
•	Quanto ao cumprimento do mandado de prisão, recuperamos, com leves adaptações, a solução trazida pelo PLC nº 111, de 2008, que previu o registro imediato da referida ordem judicial em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acolhemos a ideia no corpo do art. 526 do projeto de Código.
•	Ainda com respeito ao mandado de prisão, incluímos parágrafo único no art. 528 para contemplar a entrega ao preso de cópia integral da decisão que decretou a prisão. A mesma providência foi adotada em relação ao art. 531.
•	A decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus deve ser contestada necessariamente por agravo de instrumento, já que não há a possibilidade de ser apreciada como preliminar da apelação. Portanto, como necessário ajuste técnico, deslocamos o inciso VII do art. 463 do projeto de Código para o grupo de situações que reclamam agravo de instrumento. Pelas mesmas razões, adotamos a referida estratégia em relação às decisões proferidas pelo juiz da execução e às que inadmitirem ou negarem seguimento a recurso.
•	No que diz respeito ao disposto no art. 472, parágrafo único, do projeto de Código, impõe-se um ajuste técnico para explicitar que o prazo começa a correr do dia “seguinte” em que terminar o do Ministério Público.
•	No art. 474 do projeto de Código, cremos ter havido equívoco na remissão ao art. 449, § 2º, da mesma proposição. Na verdade, faz mais sentido remeter ao art. 559, § 2º, do texto, que trata da chamada reformatio in mellius.
•	Quanto aos embargos declaratórios, avaliamos que o melhor é manter o prazo de interposição previsto no art. 619 do atual CPP. Assim, alteramos o art. 482, § 2º, do projeto de Código para reduzir de 5 para 2 dias o referido prazo.
•	No que se refere à expedição da guia de recolhimento para a execução da pena (art. 496, § 3º, do projeto de Código), convém eliminar a expressão “a requerimento do Ministério Público”, uma vez que o ato deve ser praticado de ofício.
•	No que diz respeito à caracterização legal da situação de flagrante delito, vemos que o projeto de Código eliminou o inciso II e aglutinou os incisos III e IV do art. 302 do atual CPP. Receamos que a simples eliminação do referido inciso II, que permite a prisão em flagrante quando o autor “acaba de cometer” a infração penal, possa gerar nulidades e decisões a favor do relaxamento de muitas prisões. Para evitar questionamentos dessa ordem, incluímos inciso no art. 538 do projeto de Código justamente para prever o flagrante na hipótese em que o agente acaba de consumar a infração penal.
•	Identificamos que a remissão ao art. 64 e seguintes do projeto de Código, como consta do art. 540 do mesmo texto, deveria ter sido feita ao art. 63 e seguintes. Assim, corrigimos tal incorreção.
•	Entendemos por bem, ainda, recuperar o teor do art. 596 do atual CPP, que assim determina: “A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.” Como se diz, o que abunda não prejudica.
•	O art. 616 do atual CPP também merece ser resgatado, pois permite que o tribunal proceda à tomada de provas no julgamento do recurso de apelação, uma vez que lhe foi devolvida não só a matéria de direito, mas também a matéria de fato. Assim, a primeira instância não seria senhora absoluta da formação da prova. Ressalvaríamos, no entanto, que a hipótese aventada ocorra apenas mediante solicitação da parte interessada, em respeito ao princípio acusatório.
II.1.34 – Ajustes redacionais
Foram promovidos pequenos ajustes redacionais nos arts. 11, 12, parágrafo único, 15, 20, III, 23, 25, VII, 26, III, 31, § 2º, 36, 38, caput e § 2º, 40, 41, parágrafo único, 50, 51, caput, 52, parágrafo único, 53, 61, § 2º, 63, § 2º, 65, I, 73, § 7º, 77, § 3º, 78, 79, caput, 81, § 2º, 82, parágrafo único, 84, parágrafo único, a, 85, 88, 89, XV e § 3º, 90, 91, 93, § 1º, 95, caput, 96, § 1º, 101, § 1º, 106, § 2º, 107, § 1º, 110, 111, I, 115, 116, 122, 126, 130, § 1º, 134, parágrafo único, 135, caput, 138, VI, 139, caput e parágrafo único, VI, 141, 146, IV, 147, § 1º, 151, caput e §3º, 153, 155, I, 161, 165, § 2º, 172, 179, 183, caput e § 3º, 187, 188, caput e I, 189, § 2º, 191, IV e V, 196, § 4º, 202, § 2º, 205, 208, II, 214, caput e parágrafo único, 219, 221, 222, 224, § 3º, 228, 234, § 2º, 247, 253, parágrafo único, 254, caput, 257, § 1º e III, 258, caput, 263, parágrafo único, 265, § 5º, 270, parágrafo único, 271, §§ 1º e 2º, 273, 290, parágrafo único, 300, 301, 315, § 2º, 317, parágrafo único, 324, 330, § 1º, 345, 348, 350, I e VI, 357, parágrafo único, 358, caput, 359, § 1º, 363, caput, 364, 368, § 1º, 371, § 2º, 373, 375, § 4º, 376, caput, 384, parágrafo único, 385, caput e §§ 2º e 3º, 387, caput e parágrafo único, 388, caput, 394, 397, 398, IX e XII, 401, II e IV, 407, § 1º, 410, VI e parágrafo único, II, 412, I e V, 416, caput e parágrafo, 424, § 2º, 429, caput, 435, caput, 437, 439, 441, § 1º, 442, § 1º, 443, 444, caput, 445, 462, 463, XII, 469, 472, parágrafo único, 474, 476, 478, 489, caput, 490, caput, 492, caput e § 4º, 517, parágrafo único, 521, V, 524, 529, caput, 540, § 3º, 541, caput, 543, I e II, 547, caput e § 2º, 548, § 1º, II, 551, caput, 553, § 1º, 566, parágrafo único, 571, caput e II, 583, § 2º, 584, parágrafo único, 592, 598, 597, I, 607, 609, I, 613, II, 623, 630, § 1º, 631, § 3º, 638, I a IV, 639, § 1º, a, 640, caput, 642, § 5º, 648, 649, 650, 654, I e III, 655, caput, 659, 661, caput, 663, 668, § 2º, 672, caput, 673, caput e §§ 1º e 5º, 674 e 678, todos do projeto de Código. 
Foram promovidos, ainda, ajustes redacionais nos títulos: das Seções V e VI do Capítulo III do Título II do Livro I; do Capítulo IV do Título IV do Livro I; do Livro VI; e na ementa da referida proposição.
Desmembramos, ademais, o inciso IV do art. 208 do projeto de Código, criando um novo parágrafo único.
Substituímos as expressões “artigo anterior”, “parágrafo anterior” e “inciso anterior” pelas indicações numéricas dos respectivos dispositivos legais, atendendo, assim, ao disposto no art. 11, II, g, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
As alterações referem-se a mínimos ajustes gramaticais e de estilo, à renumeração de dispositivos, a aspectos de técnica legislativa e, ainda, à conformação do texto ao novo acordo ortográfico. Não houve, pois, em relação aos dispositivos supramencionados nenhuma alteração de conteúdo.
II.2 – Proposições anexadas
Já antecipamos a intenção de oferecer Substitutivo final ao PLS nº 156, de 2009, tendo em vista o considerável número de ajustes no texto original do projeto de Código.
Não bastasse, as alterações refletidas no Substitutivo final resultam do acolhimento, ainda que parcial, de muitas propostas veiculadas nas 47 proposições legislativas anexadas ao projeto de Código por força do art. 374, II, do RISF.
Muitas dessas proposições encontravam-se na CCJ antes da anexação ao PLS nº 156, de 2009. Gostaríamos, nessa oportunidade, de expressar o nosso profundo respeito e admiração pelo trabalho dos relatores das referidas matérias. Fazemos questão de ressaltar que muitos relatórios que constam dos processados serviram de consulta para esta Relatoria.
Contudo, é preciso esclarecer que o advento do PLS nº 156, de 2009, mudou o contexto de análise daquelas proposições. Estas se confrontavam com a legislação em vigor, especialmente com o CPP, a Lei nº 9.099, de 1995, e a Lei nº 9.296, de 1996, sem esquecer, obviamente, da Lei Maior. Agora, devemos confrontá-las também com o projeto de Código, que, por sua abrangência e em razão das regras específicas do art. 374 do RISF, tem prioridade regimental.
A análise do projeto de Código, com seus 682 artigos, e das 47 proposições anexadas impõe um rigoroso exercício de síntese. Por isso, adiantamos que nem sempre foi possível descer a todos os minúsculos detalhes técnicos das proposições abaixo analisadas. Centramo-nos, como recomenda o bom senso, nos aspectos mais relevantes de cada uma das propostas analisadas, sempre fazendo o contraponto com o texto do PLS nº 156, de 2009.
II.2.1 – PLC nº 34, de 2003
O projeto de Código não contempla a proposta contida no PLC nº 34, de 2003, que prevê a remessa ao órgão de controle da atividade judiciária de cópia do recurso em que se alega a falta de fundamentação da decisão recorrida.
Embora possamos compreender os motivos que levaram à previsão de tal mecanismo de remessa necessária, entendemos, na linha do voto do Senador Valter Pereira, relator da matéria no âmbito da CCJ, que a proposição não surtiria o efeito de coibir decisões judiciais prolatadas sem a devida fundamentação.
Demais disso, após a promulgação da Emenda nº 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça detém competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário”, nos termos do art. 103-B, § 4º, III, da CF. Esse mecanismo talvez seja muito mais dissuasivo do que a proposta de que trata o PLC nº 34, de 2003, que poderia redundar no aumento da burocracia da máquina judiciária.
Assim sendo, somos pela rejeição da matéria.
II.2.2 – PLC nº 36, de 2003
A proposição em epígrafe, além de ter sido parcialmente contemplada pela Lei nº 11.690, de 2008, no que tange à interpelação direta das partes às testemunhas, foi inteiramente contemplada pelo projeto de Código.
Significa dizer, mais precisamente, que os arts. 71 e 175 do PLS nº 156, de 2009, já acolhem plenamente o sistema cross examination, muito mais vantajoso em relação à liberdade de expressão das partes e fidedignidade das informações prestadas pelas testemunhas e pelo acusado.
Assim, por uma questão meramente regimental, somos pela rejeição da matéria, ressalvando, no entanto, que o conteúdo da proposição foi acolhido no texto original do projeto de Código.
II.2.3 – PLC nº 77, de 2004
Como relatado, o PLC em epígrafe apenas incorpora o vocábulo “companheiro” nos arts. 31, 36 e 623 do CPP, em homenagem à isonomia entre a união estável e o casamento.
De se registrar que o projeto de Código também adota a expressão “companheiro” nos arts. 89, XIII, e 350, I. No entanto, noutros vários dispositivos contemplou apenas a expressão “cônjuge” (art. 54, I e IV, 56, II e III, 59, 170, 441 e 629). Caberia, então, em homenagem à união estável como autêntica entidade familiar, padronizar a terminologia do novo CPP.
Por essa razão, no Substitutivo apresentado ao PLS nº 156, de 2009, adicionamos o termo “companheiro” aos dispositivos acima mencionados, na linha do que é a preocupação central do PLC nº 77, de 2004. Além do mais, modificamos a redação do art. 55 do referido projeto, justamente para impedir que, nos órgãos judiciais colegiados, cônjuges ou companheiros possam participar do mesmo julgamento.
Por uma questão meramente regimental, somos pela rejeição da matéria, advertindo, no entanto, que o projeto de Código sofreu modificações que atendem perfeitamente ao espírito do mencionado PLC.
II.2.4 – PLC nº 93, de 2004
A proposta contida no PLC em epígrafe já havia sido contemplada pela Lei nº 11.690, de 2008, que introduziu parágrafo único no art. 210 do CPP, com a seguinte redação: “Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.”
Portanto, a proposição perdeu oportunidade, tanto mais porque o projeto de Código repetiu, no art. 173, parágrafo único, o texto aprovado pela citada lei.
Por essas razões, manifestamo-nos pela rejeição do PLC nº 93, de 2004, registrando, porém, que o conteúdo da referida proposição encontra-se albergado no PLS nº 156, de 2009.
II.2.5 – PLC nº 69, de 2005
Como relatado, o PLC acima identificado dispõe sobre as consequências do descumprimento do acordo de transação penal, alinhando-se com o entendimento esposado pelo STF em diversas ocasiões, como, por exemplo, no julgamento do HC 88785/SP em 13 de junho de 2006. A Corte Suprema entende que se o acordo for descumprido, não há que se falar em conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, abrindo-se ao Ministério Público, todavia, a possibilidade de oferecimento da denúncia.
Em direção contrária, o STJ vem se posicionando no sentido de que a sentença homologatória da transação penal “tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado” (HC nº 33.487/SP).
O art. 291 do projeto de Código limita-se a reproduzir o teor do art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, com exceção do § 5º, que foi suprimido.
Estamos de acordo com a direção proposta pelo PLC nº 69, de 2005, no sentido de que, descumprida a transação penal, cabe ao Ministério Público avaliar a possibilidade de oferecimento da denúncia. Além disso, é bastante razoável que, enquanto a pena restritiva de direitos ou de multa não for integralmente cumprida, o prazo prescricional seja suspenso.
Com efeito, no Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009, cuidamos de alterar o art. 291 do projeto de Código para incorporar as sugestões trazidas pelo PLC nº 69, de 2005, sem prejuízo dos ajustes redacionais necessários. De se anotar que esta última proposição será rejeitada apenas por imperativo regimental.
II.2.6 – PLC nº 135, de 2005
Ao propor a inclusão do art. 405-A no CPP, que permitiria ao juiz julgar improcedente a denúncia após o recebimento da peça acusatória inicial e a resposta do réu, o PLC nada mais faz do que prever uma hipótese de absolvição sumária. Ocorre que a Lei nº 11.719, de 2008, oferecendo nova redação ao art. 397 do CPP, já previu as hipóteses em que o juiz poderá absolver sumariamente o réu, sem necessidade de prosseguir na instrução criminal. E o art. 264 do projeto de Código praticamente repete o texto legal em vigor.
Entendemos que a atual redação do CPP é mais vantajosa sob todos os aspectos, na medida em que especifica as hipóteses legais de absolvição sumária, conferindo maior segurança jurídica à relação processual, sem recorrer a expressões abertas, como, por exemplo, “convencer-se nesse sentido, independentemente de outras provas”. Ou seja, receamos que, em prevalecendo a redação proposta pelo PLC nº 135, de 2005, a pretensão punitiva estatal poderia, em muitos casos, ser interrompida prematuramente.
Além do mais, o PLC estabelece um mecanismo de “julgamento antecipado da lide”, com o fim de evitar a dilação probatória “quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência” (vide o art. 405-B que se quer incluir no CPP). Nessa situação, o juiz “deverá” encerrar a causa, condenando ou absolvendo, desde que exista prova suficiente e não haja testemunhas arroladas pela defesa que tenham conhecimento do fato. Além disso, as partes deverão se pronunciar sobre a prova até então produzida, vedada a concessão de prazo para alegações escritas.
À primeira vista, a proposta parece razoável, já que, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, é de se esperar que o juiz decida imediatamente. Porém, as coisas não funcionam exatamente assim. As partes, e só as partes, é que devem avaliar se há, ou não, necessidade de produzir prova em audiência. Essa avaliação deve ser feita com absoluta autonomia, sem interferências ou atropelos. Caso contrário, a essência do processo penal democrático, que é um procedimento realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, poderia sofrer um prejuízo irreparável. Ou seja, uma condenação poderia ser imposta sem que a defesa tenha tido a oportunidade de debater e questionar, em profundidade, o conjunto probatório, ou de incrementá-lo. 
Por todas as razões expendidas, entendemos que o PLC nº 135, de 2005, deve ser rejeitado.
II.2.7 – PLC nº 35, de 2006
A pretensão do PLC supraindicado parece-nos de todo legítima, qual seja, estabelecer que o escrivão do cartório judicial encaminhe à vítima cópia da sentença penal. Trata-se de uma satisfação mínima prestada a quem sofreu as ameaças ou danos resultantes da ação criminosa.
Ocorre que o projeto de Código já contempla tal iniciativa, indo além. Ou seja, de acordo com o art. 89, V, do PLS nº 156, de 2009, a vítima será comunicada não da condenação ou absolvição do acusado, como também de sua eventual prisão ou soltura, da conclusão do inquérito, do oferecimento da denúncia e do arquivamento da investigação.
Ao contrário do PLC nº 35, de 2006, que define a carta registrada como meio único da referida comunicação, o projeto de Código, no seu art. 89, § 2º, estabelece que as comunicações à vítima serão feitas por via postal ou endereço eletrônico cadastrado e ficarão a cargo da autoridade responsável pelo ato. Essa solução nos parece mais adequada, inclusive na perspectiva de redução de custos.
Em síntese, o projeto de Código já contempla a proposta contida no PLC nº 135, de 2009. Embora reconheçamos o mérito da referida proposição, será ela rejeitada por simples formalidade regimental.
II.2.8 – PLC nº 64, de 2006
Estamos inteiramente de acordo quanto a garantir aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica a prerrogativa prevista no art. 350, a, do CPPM e no art. 221, caput, do CPP, isto é, ajustar previamente com a autoridade judicial o local, o dia e o horário em que prestarão depoimento na qualidade de testemunha.
Antes da Emenda à Constituição nº 23, de 1999, os comandantes das Forças Armadas eram considerados ministros de Estado. Por isso, os mencionados dispositivos do CPPM e do CPP já lhes garantiam a prerrogativa de ajustar o local, hora e dia da inquirição. Como, depois da Emenda, os comandantes passaram a responder ao Ministro da Defesa, muitos questionaram se aquelas autoridades teriam mantido, ou não, a aludida prerrogativa.
Não temos dúvida de que os comandantes das Forças Armadas fazem jus a tal prerrogativa, que leva em conta justamente a relevância da função pública exercida.
Dessa forma, resolvemos acolher a sugestão no Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009. Não obstante, cumpre registrar que o PLC nº 64, de 2006, será rejeitado apenas por imperativo regimental, a despeito do pleno acolhimento das alterações propostas.
II.2.9 – PLC nº 4, de 2007
O PLC em realce toca numa questão bastante delicada e que tem gerado polêmicas jurisprudenciais. Até bem pouco tempo, o prazo para a acusação começava a correr quando o promotor de justiça apunha o seu “ciente” na intimação, após os autos do processo terem sido enviados à instituição. Trocando em miúdos, o membro do Ministério Público era quem definia, na prática, quando o prazo começava a correr, de acordo com a sua conveniência.
No entanto, veio decisão da Primeira Turma do STF que contrariou tal procedimento, passando a entender que a intimação pessoal do Ministério Público se dá com a carga dos autos na secretaria do órgão ministerial. Havendo divergência entre a data de entrada dos autos no Ministério Público e a do “ciente” aposto nos autos, prevaleceria aquela primeira. O que conta, pois, é a carga dada pelo servidor administrativo do órgão. Do contrário, haveria patente desequilíbrio entre defesa e acusação (vide os HCs nos 83.255 e 83.821, ambos julgados em 2004).
O art. 137, § 2º, do projeto de Código acolhe parcialmente o entendimento do STF, ao dispor que “os prazos do Ministério Público contar-se-ão da data do ingresso dos autos na instituição, salvo para a interposição do recurso, quando será contado do dia de sua efetiva distribuição ao órgão com atribuições para o processo.” Criaram-se, assim, dois sistemas de contagem. Como regra geral, os prazos serão contados a partir do ingresso dos autos da instituição. Como regra especial na hipótese de recurso, os prazos serão contados a partir da efetiva distribuição ao membro do Ministério Público com atribuições para o processo.
Quanto à Defensoria Pública, o projeto de Código limita-se a dizer que os prazos são contados em dobro, como já consagrado em legislação própria.
Assim, o primeiro ponto a comentar é que o PLC nº 4, de 2007, oferece tratamento isonômico entre o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ambos serão citados pessoalmente; ambos terão a prerrogativa de receber os autos do processo no setor administrativo responsável da respectiva instituição.
A questão é que o PLC tempera o mecanismo de contagem ao acrescentar 5 dias úteis em relação aos prazos processuais. Sinceramente, não acreditamos que essa seja a melhor solução, porquanto, muito provavelmente, redundará numa dilatação excessiva de todos os prazos legais.
Da mesma forma, não se afigura acertada a solução do projeto de Código que cria dois sistemas de contagem: um que leva em conta a carga dos autos na instituição; outro que considera a efetiva entrega ao membro do órgão acusatório, tratando-se de recursos. Neste último caso, poderíamos reviver o velho problema de saber quando o promotor de justiça aporia o seu “ciente”.
A nosso sentir, devemos recuperar a orientação do STF, que define o termo inicial de contagem dos prazos processuais com sendo o da formalização da entrega dos autos do processo ao setor administrativo responsável. 
Propusemos, então, modificações no art. 137, § 2º, do projeto de Código, para: 
a) estender à Defensoria Pública a prerrogativa de recebimento dos autos na instituição;
b) unificar o sistema de contagem do prazo levando em conta a data de entrega dos autos no setor administrativo competente do respectivo órgão.
Em suma, encontramos uma solução intermediária entre o projeto de Código e o PLC nº 4, de 2007. Este último será rejeitado por formalidade regimental.
II.2.10 – PLC nº 35, de 2007
Indiscutivelmente, o PLC em destaque serviu de fonte de inspiração para o projeto de Código no tocante às disposições especiais relativas à inquirição de crianças e adolescentes (arts. 188 a 190).
Portanto, há muitas afinidades e pontos de contato entre as duas proposições, guardadas algumas peculiaridades redacionais. Fato é que ambas preveem mecanismos para salvaguardar a integridade dos depoentes e impedir a sua revitimização.
A diferença básica é que o PLC nº 35, de 2007, focaliza os crimes sexuais, embora admita, sob certas condições, a aplicação do novo procedimento em relação a outras infrações penais. O alvo das alterações é o ECA, enquanto o projeto de Código mira tão-somente o CPP, sem fazer nenhuma menção especial à espécie de crimes.
Embora seja compreensível que o depoimento sem dano tenha nascido para resguardar a intimidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, melhor seria, a nosso sentir, dar uma roupagem mais geral ao instituto, com assento no CPP, e não no ECA.
Ademais, enquanto o PLC nº 35, de 2007, utiliza a expressão “preferencialmente” (conforme redação proposta para o novo art. 197-B, caput, do ECA), no sentido de que o depoimento sem dano não é um procedimento obrigatório, o projeto de Código vale-se da locução “será adotada”, para reforçar o caráter impositivo do novo instituto, mas não a ponto de criar obstáculos instransponíveis nas comarcas onde não existam sala própria nem equipamentos técnicos adequados (art. 189, §§ 1º e 2º). Em suma, parece-nos que o projeto de Código diz praticamente o mesmo que o PLC nº 35, de 2007, mas de forma mais segura e objetiva, sem dar margem a alegações de nulidade.
Quanto à antecipação da prova, o projeto de Código, fiel ao sistema acusatório, não trata da possibilidade de o juiz determiná-la de ofício.
Em síntese, cabe-nos reconhecer o grande peso e influência que o PLC nº 35, de 2007, exerceu sobre o projeto de Código, que traz, ainda, em nossa compreensão, avanços na disciplina do tema. Isso posto, vale registrar que, salvo diferenças pontuais mínimas, aquela proposição encontra-se plenamente incorporada no novo CPP, sendo rejeitada apenas por formalidade regimental.
II.2.11 – PLC nº 98, de 2007
O PLC cuida de detalhar o recurso de agravo no âmbito da Lei nº 7.210, de 1984. Vale registrar que o projeto de Código não cuida do processo de execução penal. No entanto, admite o recurso de agravo de instrumento contra decisões proferidas pelo juiz da execução (art. 463, XIV).
A questão é: o recurso de agravo na esfera da execução penal deve ter disciplina própria ou seria melhor seguir o modelo de agravo adotado pelo novo CPP? De pronto, percebemos diferenças entre os dois modelos, uma vez que o PLC 98, de 2007, determina que o agravo será enviado diretamente ao tribunal, enquanto o projeto de Código fixa a regra segundo a qual o recurso deve ser interposto perante o juízo recorrido. Além disso, de acordo com o art. 466, parágrafo único, do projeto de Código, a responsabilidade pela formação do instrumento é do serviço judiciário, ao passo que, no PLC em destaque, tal responsabilidade é da alçada do agravante.
Todavia, o que nos parece ser o ponto mais relevante, ambas as proposições admitem a atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, ao contrário do que dispõe o atual art. 197 da LEP.
Por mais que o PLC nº 98, de 2007, apresente alto grau de detalhamento e de consistência técnica, temos a impressão de que seria problemático prever duas modalidades de agravo, uma para o processo de conhecimento, outra para o processo de execução. A nosso sentir, seria mais recomendável uniformizar o recurso de agravo, partindo de um único modelo, isto é, do modelo consagrado no diploma central.
No entanto, algumas disposições do projeto de Código não se aplicariam ao agravo contra decisões do juiz da execução, como, por exemplo, a que exige o traslado obrigatório de cópia da denúncia ou da queixa subsidiária, aditamentos e respectivas decisões de recebimento ou rejeição (art. 466, parágrafo único, I). 
Outro ponto. A possibilidade de agravo retido oral fica prejudicada no processo de execução penal, pois não há fase de apelação para que a questão suscitada seja decidida como preliminar, conforme previsto no art. 465, caput, do projeto de Código. Portanto, estamos de acordo com o PLC nº 98, de 2007, quando elege o agravo de instrumento como recurso único na fase de execução da pena, ainda que a LEP não exclua a possibilidade de realização de audiências (art. 196, § 2º).
Logo, se é correta, como nos parece, a tese de que o agravo deve receber tratamento único no processo penal brasileiro, algumas adaptações mostram-se necessárias, especialmente nos arts. 463, 466 e 476 do projeto de Código e no art. 197 da LEP, como proporemos no Substitutivo final ao PLS nº 156, de 2009.
Dessa forma, manifestamo-nos pela rejeição do PLC nº 98, de 2007, não sem antes registrar que algumas de suas propostas serão acolhidas no projeto de Código.
II.2.12 – PLC nº 8, de 2008
Como relatado, o PLC nº 8, de 2008, amplia as hipóteses do desaforamento do processo de competência do Tribunal do Júri. Em sentido oposto, percebemos que o projeto de Código direciona o instituto a casos de fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri, além da hipótese de sobrecarga de trabalho, como já prevê o art. 428 do atual diploma.
Entendemos que essa é, verdadeiramente, a hipótese que mais justifica o deslocamento da competência. As questões de ordem pública ou de segurança de determinadas pessoas não são suficientes, por si sós, para justiçar a quebra da regra de competência, sob pena de vulnerar o princípio do juiz natural. Em rigor, todas essas alegações deveriam ter alguma ligação com o comprometimento do princípio de imparcialidade do órgão julgador, no caso, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Bem entendido, o projeto de Código não impede que a segurança pessoal do acusado e de outras pessoas sirvam de fundamento para a alegação de dúvida sobre a imparcialidade do júri. O que faz é sublinhar que o desaforamento apenas seria possível quando o referido princípio estiver ameaçado.
Talvez o desaforamento para a comarca mais próxima não resolva o problema. É por isso que, acertadamente, o art. 329 do projeto de Código fala em comarca da mesma região.
Em suma, estamos convencidos de que o projeto de Código andou bem ao vincular o desaforamento à questão da imparcialidade do júri. No caso do excesso de trabalho, ainda que não haja ligação com o referido princípio, a opção pelo desaforamento constitui, na verdade, um motivo de força maior plenamente justificável em face da realidade da justiça brasileira.
Assim, somos pela rejeição do PLC nº 8, de 2008, tendo em vista o fato de que o projeto de Código disciplinou melhor a matéria, além de ter incorporado as recentes modificações introduzidas pela Lei nº 11.689, de 2008.
II.2.13 – PLC nº 202, de 2008
Ao revogar dispositivo que determina o lançamento do nome do réu no rol dos culpados ante condenação condenatória recorrível, o PLC em epígrafe afina-se com o princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF). Ora, o citado comando constitucional diz exatamente o oposto: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Ademais, o art. 393, II, do atual CPP é de um anacronismo a toda prova, sem revelar nenhuma utilidade prática, a não ser estigmatizar o condenado.
O projeto de Código eliminou não só o conteúdo do inciso II do art. 393, mas todo o dispositivo, que prevê, ainda, como efeito da condenação recorrível, a prisão automática do réu em caso de infrações inafiançáveis.
Diferentemente, a dicção do caput do art. 523 do projeto de Código repele toda e qualquer modalidade de prisão automática.
Em síntese, o PLS nº 156, de 2009, atende perfeitamente à proposta contida no PLC nº 202, de 2008, revogando o expediente de lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Esta última proposição será rejeitada apenas para atender a uma formalidade regimental.
II.2.14 – PLC nº 205, de 2008
O PLC em destaque guarda muitos pontos de contato com a disciplina oferecida pelo projeto de Código ao interrogatório policial.
Poderíamos citar alguns exemplos de afinidade entre os dois textos: 
a) a previsão de que o ofendido poderá recorrer ao Ministério Público no caso de indeferimento do pedido de abertura da investigação ou de realização de diligências investigativas (vide os arts. 20, § 2º, e 27, § 1°, do projeto de Código);
b) a comunicação imediata à corregedoria-geral de polícia e ao Ministério Público de crimes praticados por policiais (vide o art. 23 do projeto de Código);
c) a objetividade e informalidade do inquérito (vide o art. 30 do projeto de Código);
d) a responsabilidade do órgão de perícia pela guarda dos instrumentos e objetos apreendidos pela autoridade policial (vide o art. 29 do projeto de Código);
e) possibilidade de filmagem ou gravação do interrogatório, das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas, embora o PLC não admita a transcrição, o que é um direito das partes de acordo com o PLS nº 156, de 2009 (vide o art. 30, §§ 1º e 2º, do projeto de Código);
f) comunicação imediata da prisão à Defensoria Pública (vide o art. 533, caput, do projeto de Código);
g) a previsão da figura do indiciamento (vide o art. 31 do projeto de Código);
h) a possibilidade de que a autoridade policial requeira ao juiz a decretação de medidas cautelares pessoais (vide o art. 513, parágrafo único, do projeto de Código); 
i) a comunicação ao ofendido de atos ou acontecimentos relevantes na investigação (vide o art. 89, V, do projeto de Código);
j) a compreensão de que a investigação se destina ao convencimento do órgão acusador (vide o art. 33 do projeto de Código);
k) a exigência de que o Ministério Público fundamente as requisições de diligências complementares (vide o art. 35, II, do projeto de Código);
l) a possibilidade de a autoridade realizar diligências em outra circunscrição policial (vide o art. 19, parágrafo único, do Projeto de Código).
Enfim, não é difícil concluir que o projeto de Código recebeu clara influência do PLC nº 205, de 2008.
Todavia, a despeito dos muitos pontos comuns, há diferenças estruturais que não podem ser negligenciadas. A começar pelo fato de que, em conformidade com o modelo acusatório concebido pelo projeto de Código, o inquérito tramitará diretamente entre polícia e Ministério Público, enquanto o PLC nº 205, de 2008, continua ligado à morosa e ultrapassada sistemática do CPP em vigor, que reclama a intermediação e participação ativa do juiz nos rumos da investigação.
O novo trâmite significará, acima de tudo, ganho de celeridade na investigação, além de favorecer a aproximação entre as duas instituições de persecução penal, que, doravante, realizarão um trabalho coordenado e orientado aos resultados.
Abrir mão do novo trâmite do inquérito policial seria deixar à míngua a reforma do processo penal brasileiro. Tudo começa ali, nos trabalhos da investigação. Se não houver celeridade e se a polícia e o Ministério Público não se entenderem, dificilmente o processo penal prosperará.
Por outro lado, é bom que se diga que o fato de o inquérito ser remetido ao Ministério Público jamais significaria submissão do delegado ao promotor de justiça. A autoridade policial conduzirá a investigação com absoluta autonomia, podendo representar diretamente ao juiz das garantias para obter autorização de diligências que atinjam direitos fundamentais do investigado, bem como solicitar a decretação da prisão e de outras medidas cautelares.
O que não se pode é negar que, se o Ministério Público é o titular da ação penal, os trabalhos da investigação são de interesse primordial do referido órgão. É, simplesmente, uma questão lógica. Se o órgão acusador não respaldar o trabalho da polícia, a persecução penal tende a definhar. Cremos, assim, que o projeto de Código contempla um caminho que promete facilitar a cooperação entre as duas instituições, para o bem do interesse social.
Também como corolário do modelo acusatório proposto, o arquivamento do inquérito passa a ser da competência do Ministério Público, pelas razões apontadas. E cabe observar que hoje já funciona assim. Como? Ora, se o juiz não concordar com o pedido de arquivamento, resta-lhe apenas remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, como preceitua o art. 28 do atual CPP. Ou seja, a última palavra, inegavelmente, já é do órgão acusador. Nesse sentido, o projeto de Código apenas encurta o caminho.
Outra diferença digna de registro é que o projeto de Código prevê prazos mais largos para a conclusão da investigação de crimes atribuídos ao investigado que estiver solto. Ademais, como o referido projeto extingue a ação penal privada, algumas propostas contidas no PLC perderiam oportunidade, a exemplo da nova redação proposta para o art. 4º, § 3º, do CPP.
Em resumo, embora existam saudáveis convergências entre os dois textos, o projeto de Código tem a vantagem de trazer a investigação para o marco acusatório, o que representa a essência da reforma que se quer implementar.
Não obstante, uma modificação sugerida pelo PLC nº 205, de 2008, bem poderia ter sido acolhida no projeto de Código. Referimo-nos à proposta de dar ciência prévia ao Ministério Público das diligências de reconhecimento de pessoas, de acareações e de reprodução simulada dos fatos. Estamos certos de que tal acréscimo aprimorará o novo CPP. 
Isso posto, somos pela rejeição do PLC em tela, considerando, por um lado, que o projeto de Código já contempla várias de suas propostas e, por outro, que a referida proposição não se alinha bem ao modelo acusatório que se pretende implementar.
II.2.15 – PLC nº 8, de 2009
Pelo relato que já fizemos acerca da proposição em epígrafe, percebe-se facilmente a existência de muitos pontos comuns com o projeto de Código, como o fim dos recursos de ofício, a necessidade de que as razões acompanhem o recurso no ato de sua interposição, a concessão de efeito suspensivo à apelação em favor da defesa, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de medidas cautelares, a declaração da competência do juiz da execução para decidir questões relativas à situação do preso provisório após a sentença condenatória recorrível, a previsão de regras específicas para a assinatura do acórdão, a regra de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação de revisão criminal, a expressa consagração do princípio do non reformatio in pejus, entre outros.
Há, porém, diferenças consideráveis entre os textos cotejados.
Ambas as proposições substituem o recurso em sentido estrito pelo agravo. Ocorre que o PLC nº 8, de 2009, foi um pouco mais tímido, na medida em que não previu o agravo retido. Ou seja, só admite o agravo por instrumento, transferindo ao serviço judiciário a responsabilidade pelo traslado das peças indicadas pelo agravante e pelo agravado, como também consta do projeto de Código (arts. 466 e 468).
Nesse particular, parece-nos que o projeto de Código deu um passo à frente. Ora, se não vamos instituir a figura do agravo retido, melhor seria manter o recurso em sentido estrito. Dito de outro modo: recurso em sentido estrito e agravo de instrumento são praticamente a mesma coisa, pois ambos admitem o juízo de reconsideração por parte da autoridade judicial recorrida. Se a ideia é buscar uma aproximação quanto ao modelo recursal do processo civil, então a figura do agravo retido jamais poderia ser negligenciada.
Não concordamos com aqueles que supõem que a previsão do agravo retido aumentará o número de recursos na seara do processo penal. Qual é lógica do agravo retido? Em vez de a parte interessada dirigir suas energias para tentar bloquear o andamento do processo, ela poderá discutir a questão como preliminar da apelação, seja interpondo o agravo retido por escrito, seja oralmente, quando a decisão recorrida for tomada em audiência. Se, mais adiante, a sentença for favorável à parte que interpôs o agravo retido, tal recurso perde o seu sentido. Ou seja, economizamos um recurso.
É preciso ter em conta que, prevista a possibilidade de agravo retido, o processo tende a seguir o seu curso com maior fluidez. Temos de fazer o seguinte cálculo. Não há nenhum problema em permitir que a parte recorra das decisões interlocutórias, desde que se defina qual é a melhor oportunidade para que essas questões sejam apreciadas em conjunto pelo tribunal (isto é, como preliminar do recurso de apelação). Vale realçar o fato de que a interposição do agravo retido não interrompe o curso natural do processo, uma vez que o referido recurso terá apenas efeito devolutivo.
Se a via recursal estivesse toda concentrada no agravo de instrumento, teríamos dois trabalhos correndo paralelamente, um do juiz de primeira instância, outro do tribunal. A cada decisão interlocutória, um agravo de instrumento diferente, e uma nova decisão do tribunal.
No modelo do agravo retido, o pressuposto de política legislativa é de que o trabalho do juiz de primeira instância é bem feito, ou seja, o juiz acerta na maioria das decisões interlocutórias. Se este pressuposto é válido, como nos parece, então seria melhor esperar que, na fase de apelação, o tribunal julgue todas as preliminares opostas pela parte (e não uma a uma, como seria no agravo por instrumento). A tendência é que, na maioria dos casos, o tribunal confirme as decisões de primeira instância. Em situações menos frequentes, o tribunal reformará a decisão, com o custo de que o processo volte ao estágio anterior. Todavia, como é razoável supor que esses casos serão em muito menor número, aposta-se numa economia de escala.
Por fim, não fosse a possibilidade de interposição do agravo retido como prevista no art. 462 e 463 do projeto de Código, seria razoável supor que as decisões não agraváveis por instrumento seriam combatidas por habeas corpus, gerando paralisações no processo de primeira instância, uma vez que o juiz, no mínimo, tem a obrigação de prestar informações ao tribunal.
Portanto, entendemos que o projeto de Código demonstrou muita lucidez e arrojo ao propor a figura do agravo retido no campo do processo penal. Faríamos um único complemento no sentido de especificar que o tribunal, caso venha acolher a preliminar no momento da apelação, determine quais os atos processuais poderão ser aproveitados. Ou seja, o próprio tribunal definirá qual o grau de comprometimento do processo. Essa previsão será incluída no Substitutivo final ao PLS nº 156, de 2009, como § 3º do art. 465 do projeto de Código.
Entendemos que o projeto de Código foi mais feliz não só na questão do agravo retido. O PLC nº 8, de 2009, não admite a concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo juiz da execução, o que nos parece equivocado, além de revelar certo rebaixamento do processo de execução penal.
Em se tratando de dois ou mais apelantes ou apelados, o PLC sub examine prevê a contagem do prazo em dobro e também a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, diante da complexidade da causa. Ora, se os prazos já estão sendo contados em dobro, parece-nos desnecessária a prorrogação proposta, razão pela qual entendemos mais adequada a redação do art. 475, parágrafo único, do projeto de Código.
Quanto à disciplina dos embargos infringentes, temos a mesma impressão de que o projeto de Código trouxe solução mais interessante, restringindo tal modalidade recursal às decisões condenatórias (art. 478).
Outro ponto onde, a nosso ver, o projeto de Código mostra vantagens em relação ao PLC nº 8, de 2009, diz respeito à necessidade da figura do revisor. Esta última proposição, como relatado, exige revisor em relação aos recursos de apelação relativos a processo por crimes punidos com pena máxima superior a 8 anos, enquanto o projeto de Código é mais restritivo ao afirmar que “não haverá revisor no julgamento de recursos de agravo e de apelação, ressalvada a hipótese de processo de competência do Tribunal do Júri” (art. 509).
Quanto aos embargos de declaração, acertou o projeto de Código ao limitar a sua interposição a uma única vez (art. 482, § 2º), restrição que não foi prevista no PLC em destaque.
Na disciplina do habeas corpus, mencionado PLC passa a exigir a manifestação prévia do Ministério Público, o que também não nos parece recomendável em face da probabilidade de retardamento na apreciação do pedido.
Outro tópico que nos chamou atenção no PLC nº 8, de 2009, foi a limitação do interesse de recorrer do ofendido e do assistente da acusação às questões civis. Embora o texto não esteja muito claro, parece-nos que o sentido da norma é permitir que a vítima recorra da decisão que fixa o valor mínimo da indenização. Todavia, como já explicamos, o projeto de Código adota estratégia diversa, qual seja, a fixação de dano moral se houver pedido da vítima habilitada como parte civil. Nesse caso, o projeto de Código já garante a autonomia recursal da vítima se considerar insatisfatório o valor atribuído pelo juiz (art. 80).
Noutros aspectos, porém, o PLC nº 8, de 2009, traz soluções inteligentes que podem ser aproveitadas no Substitutivo final ao projeto de Código.
Uma delas é a previsão de que o Ministério Público poderá recorrer em favor do acusado, o que realça a função de custos legis do órgão ministerial.
Outra, de cunho mais principiológico, é a afirmação do duplo grau de jurisdição, que inclusive deveria abrir o capítulo dedicado aos recursos, justamente para sedimentar a sua natureza de direito fundamental, tendo sido expressamente previsto no art. 8°, item 2, alínea h, do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
O PLC prevê, ainda, a possibilidade de agravo contra decisão que inadmitir ou negar seguimento a recurso, como forma de substituir a chamada “carta testemunhável” (art. 639 e seguintes do atual CPP). O projeto de Código silencia-se a esse respeito. Essa questão, contudo, não pode ser negligenciada pelo novo CPP. Tal hipótese deve ser contemplada no grupo de decisões que podem ser contestadas mediante agravo de instrumento.
Outra proposta perfeitamente acatável é o sobrestamento do prazo para a interposição dos recursos extraordinário ou especial até a decisão final dos embargos infringentes. Nesse sentido, incluímos artigo no capítulo dedicado a esta última modalidade recursal.
Também estamos de acordo com a previsão de multa para a autoridade ou servidor público que embaraçar ou de qualquer forma procrastinar o cumprimento da ordem de habeas corpus, como previsto no PLC nº 8, de 2009.
Outra válida contribuição trazida pelo PLC nº 8, de 2009, é a que determina ao serviço judiciário promover a extração do traslado dos autos e posterior remessa ao tribunal para fins de julgamento do recurso de apelação, no caso de processo contra mais de um acusado, se todos não tiverem sido julgados ou todos não tiverem apelado.
Feitas essas observações, manifestamo-nos pela rejeição do PLC nº 8, de 2009, com o registro de que incorporamos muitas de suas propostas no Substitutivo final ao projeto de Código.
II.2.16 – PLC nº 127, de 2009
Somos forçados a reconhecer que a ideia de fixar um critério de preferência para julgamento das ações penais é bastante sedutora. Foi isso que levou o PLC em tela a modificar o art. 612 do atual CPP com o objetivo de detalhar quais seriam aquelas ações prioritárias.
Há três motivos, no entanto, para resistirmos a essa tentação. Em primeiro lugar, receamos que o legislador termine por interferir na dinâmica dos trabalhos do Poder Judiciário, isto é, na forma como cada tribunal organiza sua pauta de julgamentos, considerando as peculiaridades e a realidade de cada instituição.
Em segundo lugar, quando a lista de preferências é por demais extensa, como nos parece ser a que foi proposta pelo PLC nº 127, de 2008, a medida se torna inócua. Por outras palavras, se tudo ou quase tudo é definido como preferencial, de nada adianta a estratégia legislativa em análise.
Em terceiro lugar, a medida poderia ter um efeito negativo sobre o julgamento das ações não preferenciais, que passariam a ser consideradas de somenos importância perante a lei processual penal.
Por essas razões, somos contrários à iniciativa contemplada pelo PLC sub examine. Conviria ter em mente, por fim, que os processos com réu preso terão, digamos assim, uma preferência natural, uma vez que o projeto de Código adota o sistema de prazos máximos de duração da prisão preventiva (art. 564 e seguintes).
II.2.17 – PLC nº 145, de 2009
A primeira impressão que o PLC nº 145, de 2009, nos causou foi a de que a legislação em vigor já determina a realização do interrogatório do preso na sede do estabelecimento penal, conforme dispõe o art. 185, § 1º, do CPP, que assim prescreve: “O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.”
Por seu turno, o art. 185, § 2°, do CPP admite, excepcionalmente, a realização do interrogatório pelo sistema de videoconferência. Nesse caso, “a sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.” (art. 185, § 6º, do CPP).
Assim, sinceramente, parece-nos que a proposição cai numa espécie de tautologia. Tanto é que o próprio caput do art. 83-A que se quer introduzir na LEP faz expressa remissão ao art. 185, §§ 1º e 2º, do CPP.
Indagamo-nos, por outro lado, se conviria à lei dizer o óbvio, isto é, que “as instalações deverão ser dotadas de toda estrutura necessária para a realização das audiências”. Vale lembrar que o CPP já diz que a audiência será realizada em “sala própria” e em “sala reservada” (art. 185, §§ 1º e 2º), expressões que foram reproduzidas no art. 73, §§ 1º e 6º, do projeto de Código. 
A mesma dúvida se estende à redação proposta para o art. 83-A, § 3º, da LEP, que exorta a tomada de providências para evitar a fuga do preso, o que, convenhamos, constitui o dever mais elementar da autoridade penitenciária.
A nosso juízo, a modificação sugerida no art. 792 do CPP também é dispensável, em face do teor do art. 185 do mesmo diploma.
Talvez a contribuição mais objetiva tenha sido a prevista no art. 83-A, § 2º, que atribui ao diretor do estabelecimento penal a responsabilidade pela segurança das autoridades e demais participantes da audiência. Não fosse esse comando, a responsabilidade poderia diluir-se entre as autoridades presentes ao ato, especialmente o juiz que conduz a audiência. Assim, a lei não daria margem a dúvidas quanto ao dever do diretor do estabelecimento de zelar pela segurança daqueles que participam da audiência, aspecto que nos parece relevante.
Incorporamos, pois, essa última sugestão no Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009.
Feitas todas essas considerações, e não obstante o fato de compartilharmos todas as preocupações e ansiedades que justificaram a proposição em epígrafe, somos pela sua rejeição, ressalvada a incorporação há pouco comentada.
II.2.18 – PLC nº 182, de 2009
Atualmente, o Ministério Público não tem competência para propor a revisão criminal. A exclusão do órgão acusador tem a ver com o fato de que se trata de um recurso exclusivo da defesa. No entanto, tal restrição não mais se justifica tendo em vista a função custos legis do Ministério Público.
O PLC em exame pretende corrigir tal situação. O interessante é notar que o projeto de Código já admite a propositura de revisão criminal pelo Ministério Público (art. 629, caput).
Estamos, pois, inteiramente de acordo com essa orientação. Vale a pena registrar que tanto o PLC quanto o projeto de Código não instituem a chamada revisão pro societate, que permitiria, em tese, anular absolvições transitadas em julgado. Não. O que se fez foi, tão-somente, autorizar o Ministério Público a entrar com a revisão em benefício do réu, isto é, para anular ou minimizar os efeitos de uma condenação injusta.
Dito isso, o PLC nº 182, de 2007, será rejeitado por simples formalidade regimental, convindo registrar, mais uma vez, que a proposta nele contida foi inteiramente acatada pelo projeto de Código.
II.2.19 – PLS nº 248, de 2002
O PLS em epígrafe foi um dos precursores do debate parlamentar acerca da utilização da videoconferência no processo penal. 
A matéria foi recentemente disciplinada pela Lei nº 11.900, de 2009, que deu nova redação ao art. 185 do atual CPP.
O projeto de Código adota basicamente a mesma redação sugerida pela referida lei, com leves modificações, com já relatado em tópico anterior.
Portanto, o PLS fica prejudicado em razão da superveniência de lei que trata da mesma matéria, sem falar no fato de que o projeto de Código também disciplina exaustivamente o tema no seu art. 73.
II.2.20 – PLS nº 437, de 2003
As propostas contidas no PLS em epígrafe devem ser cuidadosamente analisadas à luz do texto constitucional.
A obrigatoriedade de o juiz decretar a prisão preventiva do acusado por crime de lavagem de dinheiro (ou qualquer outro), independentemente dos requisitos de que trata o art. 312 do CPP, dificilmente se harmoniza com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), tampouco com o princípio da proporcionalidade.
A prisão preventiva não pode ser automática, mas justificada em face de uma concreta necessidade cautelar. Essa é a orientação consolidada pelo STF em inúmeros e variados julgados. Para citar apenas um deles, a Corte fez questão de assinalar que “não pode ser automática, nem de fundamentação alheia às hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação de prisão em decisão de pronúncia” (HC 81.832/RJ).
Da mesma forma, falta suporte constitucional à proposta de condicionar o direito de apelar em liberdade ao ressarcimento do dano ou à prestação de esclarecimentos de qualquer natureza. A propósito, o STF contestou abertamente o teor do art. 594 do CPP:
(...) o Tribunal proveu recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Federal no qual se discutia, em face do princípio da presunção da não-culpabilidade, ser possível, ou não, o conhecimento do recurso de apelação interposto em favor de condenado foragido (CPP, art. 594: “O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto”) — v. Informativo 334. Considerou-se que o princípio constitucional da presunção de inocência impõe, como regra, que o acusado recorra em liberdade, podendo-se determinar o seu recolhimento, se preenchidos os requisitos para a prisão cautelar. Salientou-se, ainda, que o não-conhecimento da apelação pelo fato de o réu ter sido revel durante a instrução ofende o princípio que assegura a ampla defesa, bem como a regra do duplo grau de jurisdição prevista em pactos internacionais, como o de São José da Costa Rica, assinados pelo Brasil posteriormente à edição do Código de Processo Penal. (HC 83.810).
O mesmo raciocínio vale para o PLS em questão. As restrições criadas em relação ao direito de apelar violariam a presunção de inocência e o duplo grau de jurisdição.
Isso não quer dizer que, no momento da sentença, o juiz não possa decretar a prisão preventiva, como reconheceu o próprio STF no histórico julgamento do HC 84.078. A prisão cautelar poderá ser imposta desde que exista necessidade e fundamento razoável para a restrição da liberdade.
Quanto ao critério de definição do valor da fiança sugerido pelo PLS, receamos que a falta de um teto máximo possa gerar distorções no sistema processual. Além do que, é extremamente complexo adotar um valor apurado na fase de investigação, ou seja, sem que houvesse contraditório e ampla defesa.
Por todas essas razões, somos pela rejeição do PLS nº 437, de 2003, lembrando que propusemos, em tópico anterior, aumentar os valores da fiança constantes do art. 560 do projeto de Código.
II.2.21 – PLS nº 479, de 2003
Como relatado, o PLS em epígrafe trata de detalhar as hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva.
Examinando cuidadosamente a redação proposta, não temos dúvida em afirmar que todas as hipóteses ali narradas se enquadram tranquilamente nos conceitos hoje previstos no art. 312 do CPP. Não vislumbramos, pois, novidades significativas em relação ao texto legal em vigor. O que houve foi apenas o detalhamento de determinadas situações que, examinadas a fundo, já se encontram abrigadas na norma vigente.
Dessa forma, não vemos vantagens na estratégia em questão. Ademais, os conceitos legais de ordem pública, de ordem econômica, de conveniência da instrução e de garantia foram razoavelmente assimilados na cultura jurídica de nosso País.
Vale ressaltar que os tribunais têm feito leitura escrupulosa e extremamente responsável dos aludidos critérios, em atenção aos preceitos constitucionais que informam o processo penal cautelar.
Essa, aliás, foi a linha seguida pelo projeto de Código. Vale dizer, a despeito das várias reformulações no instituto da prisão preventiva, a dicção do art. 312 do atual CPP foi mantida.
Com efeito, por não vislumbrarmos razões suficientes que justifiquem a alteração da narrativa do art. 312 do atual CPP (reproduzida no art. 544 do projeto de Código), manifestamo-nos pela rejeição do PLS nº 479, de 2003.
II.2.22 – PLS nº 486, de 2003
Não seria incorreto avaliar que o PLS em epígrafe representa uma das primeiras tentativas de implantar o modelo acusatório no Brasil, retirando a proeminência do juiz na fase da investigação e definindo o trâmite do inquérito entre a polícia e o Ministério Público.
Na sua essência, tais propostas merecem aplausos. Na forma, porém, a redação proposta poderia, quem sabe, numa ou noutra passagem, ter assumido um tom mais conciliatório.
Seja como for, fato é que parte das propostas contidas no PLS nº 486, de 2003, foram contempladas pelo projeto de Código, em que pesem diferenças redacionais relevantes.
Com relação ao sigilo da investigação, não nos parece aconselhável que a decisão fique a cargo exclusivamente do Ministério Público. Na linha do que propõe o art. 11 do projeto de Código, toda investigação criminal deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e à preservação da intimidade e vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado. Teríamos, pois, uma regra geral, e não uma decisão seletiva do órgão acusador.
Quanto ao polêmico tema dos poderes investigatórios do Ministério Público, reputamos que os vocábulos “juízo exclusivo” e “interesse social”, como constam do § 1º que se quer introduzir no art. 257 do CPP, não resolvem adequadamente a questão, que é muito mais complexa. 
A propósito, o STF ainda não enfrentou definitivamente a controvérsia, embora o Pleno tenha sido afetado desde 2004 (Inquérito 1.968/DF). Em outubro de 2008, a Segunda Turma do STF concluiu “pela possibilidade de, em algumas hipóteses, ser reconhecida a legitimidade da promoção de atos de investigação por parte do Ministério Público, especialmente quando se verifique algum motivo que se revele autorizador dessa investigação” (RE nº 535.478, Relatora Ministra Ellen Gracie).
Repare-se que, apesar da decisão favorável à tese de que o Ministério Público pode conduzir diretamente determinadas investigações criminais, a Turma recorreu a expressões um tanto genéricas, tais como “algumas hipóteses” e “algum motivo”.
Recentemente, a Segunda Turma do STF foi mais explícita ao autorizar a realização de procedimentos investigatórios por parte do Ministério Público: “reputou-se constitucionalmente lícito, ao parquet, promover, por autoridade própria, atos de investigação penal, respeitadas – não obstante a unilateralidade desse procedimento investigatório – as limitações que incidem sobre o Estado, em tema de persecução penal”. Noutro trecho: “assinalou-se que a eventual intervenção do Ministério Público, no curso de inquéritos policiais, sempre presididos por autoridade policial competente, quando feita com o objetivo de complementar e de colaborar com a Polícia Judiciária, poderá caracterizar o legítimo exercício, por essa Instituição, do poder de controle externo que lhe foi constitucionalmente deferido sobre a atividade desenvolvida pela Polícia Judiciária” (HC nº 89.837/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 20 de outubro de 2009). Note-se que, mesmo tendo sido mais enfática, a Turma sublinhou o caráter complementar e colaborativo da iniciativa investigatória do Ministério Público.
De qualquer sorte, ainda é cedo para saber se o Plenário do STF baterá o martelo a favor dos poderes investigatórios do Ministério Público e quais as condições para o exercício legítimo desses poderes. 
Qualquer que seja o entendimento a ser sufragado pelo STF, cabe-nos reconhecer que a questão tem fortíssima coloração constitucional, em face do disposto nos arts. 129 e 144 da CF. É de se supor, portanto, que a Suprema Corte levará em conta menos os comandos da lei ordinária do que o equilíbrio entre os princípios constitucionais que tocam a matéria.
Enfim, entendemos que o projeto de Código tratou a questão com a necessária cautela e sabedoria, sem avançar o sinal. Um, porque o STF ainda não decidiu a polêmica em caráter definitivo, embora tenha emitido sinais no sentido de reconhecer a competência excepcional do Ministério Público para realizar investigações. Dois, porque quis evitar impasses políticos que obstruiriam ou retardariam a aprovação do texto legislativo.
Por todas essas razões, somos pela rejeição do PLS nº 486, de 2003, não sem antes reconhecer que parte das propostas nele veiculadas estão previstas no projeto de Código.
II.2.23 – PLS nº 514, de 2003
O PLS em foco trata de adaptar o CPP ao novo Código Civil, porquanto o art. 5º deste diploma definiu a responsabilidade civil aos 18 anos.
Daí retirou o impedimento de que as funções de perito e de jurado possam ser exercidas por menores de 21 anos.
Ocorre que, quanto aos jurados, a Lei nº 11.689, de 2008, já havia promovido essa retificação, reduzindo para 18 anos.
Quanto à função de perito, a restrição subsiste no art. 279, III, do CPP. O projeto de Código, todavia, não reproduziu o teor do referido dispositivo, deixando de fixar, pois, um limite etário mínimo. Aplicar-se-ia, assim, a idade mínima fixada nos estatutos dos servidores públicos, que é de 18 anos.
O projeto de Código também põe fim à figura do curador, salvo nas hipóteses descritas no incidente de sanidade mental. Podemos afirmar, pois, com segurança, que o novo CPP atende ao espírito do PLS nº 514, de 2003, que será rejeitado apenas por uma formalidade regimental.
II.2.24 – PLS nº 77, de 2004
Não temos dúvida de que o PLS em destaque toca num dos pontos sensíveis da prática policial, que é a busca pessoal realizada sem mandado do juiz competente. Nesse ponto, o art. 219 do projeto de Código praticamente repete o art. 244 do atual CPP.
O PLS nº 77, de 2004, dá um passo à frente. Passa a exigir que, nos casos em que a busca pessoal sem mandado, o executor registre formalmente os motivos e os fins da diligência. Além disso, deverão ser registrados os dados pessoais das pessoas revistadas, como nome, documento de identidade, sexo, idade, cor e religião. 
Compreendemos que o objetivo da proposição é tentar evitar ao máximo que o critério de escolha da pessoa revistada seja orientado por preconceito racial, religioso ou de qualquer cunho. Na medida em que a polícia deverá fazer o registro desses dados, imagina-se que seria possível exercer algum tipo de controle sobre as estratégias de abordagem dos órgãos policiais.
Trata-se, portanto, de um objetivo mais do que legítimo, principalmente por sabermos que o sistema penal brasileiro apresenta uma nítida clivagem racial. 
Contudo, a nosso ver, alguns ajustes são necessários. Em primeiro lugar, entendemos que os motivos e os fins da diligência de busca pessoal devem ser não só registrados em livro próprio, mas também informados à pessoa revistada. Esta não pode ser confundida com um mero objeto inanimado. É preciso que o agente policial explique as razões da abordagem, para que o ato não se transforme em mera exibição de força.
Em segundo lugar, por mais que tenhamos consciência de que o racismo está presente nas práticas policiais (como, de resto, em outros setores da vida cotidiana), consideramos problemático o registro obrigatório da cor e da religião da pessoa inspecionada. Afinal de contas, seria o próprio executor da medida que definiria os critérios do registro.
Assim sendo, sem negar que, historicamente, o policiamento ostensivo no Brasil concentra suas ações sobre a população afrodescendente e de baixa renda, parece-nos que o mais razoável seria o registro dos dados objetivos constantes do documento de identidade da pessoa revistada.
Assim, incluímos parágrafo único no art. 217 do projeto de Código para prever que a autoridade deverá informar a pessoa revistada sobre os motivos e fins da busca pessoal, bem como registrá-los em livro próprio. E mais. Que no registro da diligência deverão constar os dados do documento de identidade ou outros que permitam a identificação da pessoa submetida à busca.
Quanto ao abuso de autoridade, além da omissão do registro formal da diligência de busca pessoal, parece-nos relevante definir como crime a própria realização de busca sem observância das formalidades legais ou por motivos não autorizados em lei. Assim, previmos a inclusão de alínea j no art. 4º da Lei nº 4.889, de 1965, para punir as condutas acima narradas.
Finalmente, em face da estratégia de criminalizar a falta de registro da diligência de busca pessoal, entendemos que a alteração sugerida no Decreto-Lei nº 3.992, de 1941, perde um pouco o sentido. A autoridade policial será a maior interessada em preservar tais dados, sob pena de responsabilidade criminal.
Cabe-nos, assim, assinalar que aproveitamos as principais ideias do PLS nº 77, de 2004, com leves adaptações. Esta proposição será rejeitada por simples formalidade regimental.
II.2.25 – PLS nº 82, de 2004
Considerando que o protesto por novo júri foi extinto pela Lei nº 11.689, de 2008, só nos resta reconhecer a prejudicialidade do PLS em epígrafe.
Vale a pena registrar, em complemento, que o projeto de Código não tratou da referida modalidade recursal.
Sendo assim, somos pela rejeição do PLS nº 82, de 2004.
II.2.26 – PLS nº 116, de 2004
De fato, os procedimentos especiais hoje previstos no CPP foram perdendo importância com o passar do tempo, sobretudo em face do advento da Lei nº 9.099, de 1995, da Lei nº 9.279, de 1996, e da Lei nº 11.101, de 2005.
O projeto de Código também extingue todos os procedimentos especiais mencionados no PLS em epígrafe, provavelmente para reforçar o procedimento ordinário, o que se vê do seu art. 257, § 2º.
Quanto ao procedimento sumário, vimos que a Lei nº 11.719, de 2008, quis lhe dar sobrevida. Sem embargo, o projeto de Código deu nova roupagem ao dito procedimento, que passará a admitir a aplicação de pena mediante requerimento das partes.
Em síntese, estamos de acordo com a orientação do PLS nº 116, de 2004, seguida pelo projeto de Código. Contudo, entendemos que seria um retrocesso suprimir as disposições do procedimento relativo aos crimes contra a propriedade imaterial, especialmente as que foram introduzidas pela Lei nº 10.695, de 1º de julho de 2003. 
Assim, no Substitutivo final ao PLS nº 156, de 2009, mais precisamente nas Disposições Transitórias e Finais, acomodamos os arts. 530-B a 530-I na Lei nº 9.279, de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Previmos, em complemento, a possibilidade de realização de perícia por amostragem em caso de apreensão de grande volume de materiais idênticos ou assemelhados que importem violação de direitos autorais.
II.2.27 – PLS nº 365, de 2004
O PLS em questão oferece uma solução inteligente para os bens não reclamados (seja porque não houve pedido de restituição por parte da vítima ou terceiro de boa-fé, seja porque não foram objeto de sequestro judicial). Ou seja, são bens que se encontram numa espécie de “limbo”. O art. 123 do CPP determina, então, a realização de leilão público e o depósito do valor arrecada na conta do juízo de ausentes.
A proposição faculta ao juiz que, em vez de promover o leilão dos referidos bens, possa repassá-los a entidades assistenciais, que passarão a usufruir deles, até que (eventual) reivindicação dos proprietários, que os receberão no estado em que se encontrarem. Os bens passam a ter uma destinação construtiva do ponto de vista social, além de ser uma forma de conservá-los, dado o interesse das entidades assistenciais.
Com efeito, no Substitutivo final, incorporamos a sugestão do PLS em epígrafe como parágrafo único do art. 439 do projeto de Código. Aproveitamos a oportunidade, ainda, para suprimir a inadequada referência ao art. 62 da Lei nº 11.343, de 2006, feita no caput do citado art. 439, substituindo-a por “juízo de ausentes”, como consta do art. 123 do atual CPP.
Feitas todas essas considerações, resta assinalar que o PLS nº 365, de 2004, será rejeitado por simples formalidade regimental. 
II.2.28 – PLS nº 1, de 2005
Quanto à proposta de ampliação da competência do Tribunal do Júri, pressentimos que esse não é o desejo da maioria da comunidade jurídica. É que os tribunais do júri já recebem uma carga de trabalho considerável. Tanto é que a Lei nº 11.689, de 2009, passou a admitir o desaforamento no caso de comprovado excesso de serviço no Tribunal do Júri. A inclusão de determinados crimes preterdolosos na competência do júri aumentaria ainda mais o drama do quadro atual. Portanto, rendemo-nos a um argumento de realidade.
Quanto ao uso da carta precatória como estratégia de protelação, o art. 400, § 1º, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 2008, já prevê que o juiz poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, qualquer que seja a sua natureza. Dispositivo semelhante foi previsto no art. 296, § 1º, do projeto de Código.
Quanto à autorização da prisão preventiva no caso em que o indiciado por crime punido com detenção não forneça elementos que possam esclarecer a sua identidade, entendemos que essa circunstância, por si só, não atende ao princípio de cautelaridade que deve nortear aquela modalidade de prisão. Dito de outro modo, a lei processual já admite a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. É isso que importa. O juiz avaliará, no caso concreto, se o fato de o indiciado não possuir ou não fornecer identidade demanda, ou não, a aplicação de uma medida cautelar. 
Feitas essas observações e comentários, somos pela rejeição do PLS nº 1, de 2005.
II.2.29 – PLS nº 367, de 2005
A proposição legislativa acima identificada toca numa das questões mais delicadas no julgamento do habeas corpus pelo STF, que é o problema da supressão de instância.
Pensando ter pacificado a questão, a Corte editou a Súmula nº 691, com o seguinte enunciado: “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” Ou seja, o STF conheceria do habeas corpus se, e somente se, o tribunal qualificado como autoridade coatora já tiver decidido definitivamente o mérito da questão, não bastando a decisão solitária do relator que não concede a liminar requerida.
No entanto, logo o STF percebeu que a solução contida na Súmula nº 691 era muito radical. Em diversos julgados, a Corte resolveu deliberadamente “flexibilizar” o entendimento sumulado. No HC nº 99.289, por exemplo, considerou-se que o retardamento excessivo do julgamento do habeas corpus no STJ (1 ano e 2 meses) constituía situação excepcional que afastava a restrição sumular. Transcrevemos, abaixo, passagem da referida decisão em que são citados os precedentes da Corte:
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade (HC 85.185/SP, Rel. Min. Cezar Peluso – HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. Celso de Mello – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. Carlos Velloso – HC 87.468/SP, Rel. Min. Cezar Peluso – HC 89.025-MC-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa – HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, v.g.).
Essa quebra no rigor da Súmula 691 pode ser interpretada como o cuidado que o Tribunal tem, e deve ter, de preservar a sua competência e autoridade constitucional. O STF não poderia fechar os olhos para situações de manifesta ilegalidade ou desdém da instância judicial inferior.
É verdade que, num ou noutro caso, a decisão seletiva do STF pode provocar reações e críticas acerbas, como se estivesse a privilegiar determinados presos. Por isso, o PLS em foco pretende, digamos, positivar o enunciado da Súmula nº 691.
 Não obstante, entendemos que, no geral, as razões levantadas pelo STF para superar o obstáculo da Súmula 691 são mais do que razoáveis. Não bastasse, a tentativa de criar amarras como a proposta pelo PLS sub examine poderia sofrer sérios questionamentos de ordem constitucional, pois o que está em jogo, em última análise, é a competência da Corte Suprema. Talvez por isso o projeto de Código não tenha pretendido impor mecanismos dessa natureza.
Por todas essas razões, somos pela rejeição do PLS nº 367, de 2005.
II.2.30 – PLS nº 148, de 2006
Antes de examinar o conteúdo do PLS nº 148, de 2006, convém recordar que, por ocasião da análise do PLC nº 69, de 2005, incorporamos no Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009, a orientação segundo a qual, uma vez descumprido o acordo de transação penal, caberá ao Ministério Público decidir pelo oferecimento da denúncia, retomando o curso do procedimento sumariíssimo.
A proposição em epígrafe representa, por assim dizer, uma segunda etapa de aprimoramento do texto legal, dessa vez em homenagem ao princípio do ne bis in idem. Pode ocorrer que, antes de romper o acordo de transação penal, o réu tenha cumprido regularmente uma parte significativa da pena. Segundo o PLS nº 148, de 2006, essa parte que fora cumprida regularmente deveria ser computada na pena porventura imposta ao final do procedimento.
Significa, pois, que a lei deveria prever expressamente uma cláusula de detração. A favor do PLS, conta o fato de que o art. 44, § 4º, do Código Penal já admite a detração quando a pena restritiva de direitos é convertida em privativa de liberdade.
Embora estejamos de acordo com a conveniência da detração, avaliamos que o cálculo deve considerar a metade da pena cumprida antes do rompimento do acordo. Se a detração fosse total, correríamos o risco de desmoralizar o instituto da transação penal.
Isso posto, incorporamos a sugestão contida no PLS nº 148, de 2006, no Substitutivo final, sem prejuízo das modificações já discutidas e dos necessários ajustes redacionais.
II.2.31 – PLS nº 160, de 2006
Na mesma linha das conclusões emitidas no tocante ao PLS nº 82, de 2004, a proposição em epígrafe ficou prejudicada pelo advento da Lei nº 11.689, de 2009, que extinguiu o denominado recurso de protesto por novo júri.
II.2.32 – PLS nº 230, de 2006
A proposição em tela trata de ampliar a abrangência da Lei nº 9.296, de 1996, que passaria a regular a interceptação das comunicações de qualquer natureza.
O projeto de Código revogou a Lei nº 9.296, de 1996, passando a regular a interceptação de comunicações telefônicas no próprio corpo do diploma, com várias alterações no sentido de exigir maior critério na utilização do referido instrumento investigativo.
De fato, já tínhamos observado que o projeto de Código incorreu em lapso ao não prever a interceptação do fluxo das comunicações em sistemas de informática ou telemática, como prevê, hoje, o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296, de 1996. E mais. Havíamos alertado para a necessidade de serem previstas outras formas de comunicação. Assim, o Substitutivo final ao PLS nº 156, de 2009, já contempla “outras formas de comunicação por transmissão de dados, sinais, sons ou imagens”.
Entendemos que a expressão “comunicação de qualquer natureza” é inadequada do ponto de vista técnica, pois, em tese, abrangeria todo e qualquer tipo de comunicação entre duas ou mais pessoas (conversas presenciais, por gestos, mímicas, etc.). A nosso ver, o que a lei pretende proteger é a comunicação que é facilitada por algum aparelho tecnológico. Assim, preferimos a expressão acima especificada, que atende, a nosso ver, ao principal propósito do PLS nº 230, de 2006.
Quanto à cláusula de nulidade das interceptações realizadas sem observância das exigências legais, o art. 251 do projeto de Código previu semelhante disposição.
Quanto a tornar inafiançável o crime de escuta clandestina e a quebra de segredo de justiça, tal estratégia não se coaduna com as opções cautelares do novo CPP.
Em vista dessas razões, manifestamo-nos pela rejeição do PLS em foco, embora seja oportuno registrar que o Substitutivo final ao projeto de Código já contempla a ideia central da matéria em exame, que é ampliar a disciplina legal das interceptações telefônicas a outras formas de comunicação.
II.2.33 – PLS nº 276, de 2006
O PLS supraindicado inova ao prever o cabimento de recurso em sentido estrito contra o indeferimento dos pedidos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou das medidas assecuratórias previstas no art. 125 e seguintes do CPP.
De se ter em conta, primeiramente, que o projeto de Código substitui o recurso em sentido estrito pelo agravo, retido ou de instrumento. Quanto ao indeferimento do pedido de interceptação telefônica, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento foi acolhida no art. 239 do referido texto legislativo, assim como a previsão de que o investigado não será ouvido a fim de se resguardar a eficácia da investigação.
Ademais, no lugar da expressão “medidas assecuratórias”, o projeto de Código usa o termo “medidas cautelares reais”. O indeferimento dessas medidas dará ensejo ao agravo, na forma do art. 463, V, do referido projeto.
Portanto, o único ponto não contemplado refere-se ao pedido de busca e apreensão. Entendemos que o novo CPP deve admitir a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões que indeferirem pedidos de produção de prova, não havendo necessidade de selecionar este ou aquele meio de obtenção, como faz o PLS nº 276, de 2006.
Aliás, esta lacuna no projeto de Código já havia sido identificada pelo Dr. Fernando Fragoso, do Instituto dos Advogados Brasileiros, por ocasião da audiência pública realizada em Brasília no dia 18 de junho de 2009:
Outro assunto importante diz respeito à prova, admissibilidade da prova no Processo Penal. O art. 163 da proposta permite que o juiz rejeite a prova que considere inoportuna, procrastinatória que é uma regra saudável. Entretanto, não se estabelece lá no tratamento dos agravos, dos recursos de agravo um recurso contra essa decisão. Lá na listagem das hipóteses de cabimento do recurso de agravo deveria e não está incluída a possibilidade de se recorrer contra o despacho do juiz que indefere a prova. Eu vou lá: “juiz, eu quero fazer essa e essa prova”. O juiz: “olha, eu considero essa prova procrastinatória”. E fica por isso mesmo. Há de haver um recurso específico para o indeferimento da prova que é assunto fundamental no processo. Se me é vedada correta ou incorretamente a possibilidade de produção da prova é preciso que eu tenha um recurso contra a decisão que a indefere.
Propusemos, assim, a inclusão de inciso no art. 463 do projeto de Código no sentido de incluir a expressão “indeferir pedido de produção de prova”. Além do mais, no art. 467 do referido texto legislativo, previmos a possibilidade de agravo inaudita altera parte quando a intimação do agravado puder comprometer a eficácia do recurso.
Feitas essas incorporações no projeto de Código, manifestamo-nos pela rejeição do PLS nº 276, de 2006.
II.2.34 – PLS nº 280, de 2006
Entendemos que a proposição em destaque ficou prejudicada com o advento da Lei nº 11.719, de 2008, que passou a admitir a resposta escrita como primeiro ato de defesa do acusado, dando nova redação ao art. 396 do CPP. Aliás, a citação do réu para oferecer resposta escrita foi estendida a todos os procedimentos de primeiro grau, conforme determina a nova redação do art. 394, § 4º, do CPP.
A mesma sistemática foi adotada no projeto de Código, ficando claro que o juiz receberá, ou não, a denúncia somente após a resposta escrita (arts. 261 a 263). É que a Lei nº 11.719, de 2008, criou enorme polêmica ao mencionar o recebimento da denúncia tanto no art. 396, como no art. 399 do CPP, vindo a gerar dúvidas sobre qual seria o exato momento do recebimento da acusação, o que tem reflexos sobre a interrupção do prazo prescricional.
Quanto à decisão de recebimento da denúncia, o projeto de Código já previu a possibilidade de interposição de agravo (art. 463, I). Se a peça acusatória inicial for indeferida, caberá apelação, na forma do art. 471 do referido projeto.
Feitas essas observações, somos pela rejeição do PLS nº 280, de 2006.
II.2.35 – PLS nº 119, de 2007
O PLS em questão apresenta muitos pontos de contato com o projeto de Código, sobretudo no que diz respeito à desburocratização do procedimento investigativo, seu trâmite direto com o Ministério Público e a competência deste para arquivá-lo.
Por outro lado, o aludido PLS afirma que “o Ministério Público, destinatário do procedimento investigatório sobre as infrações penais públicas, também não é excluído de atividades investigatórias”. Já tivemos a oportunidade de discutir o tema por ocasião da análise do PLS nº 486, de 2003, quando manifestamos a opinião de que o projeto de Código adotou uma postura mais sensata frente à polêmica.
Quanto à pretendida incomunicabilidade do preso, não temos dúvida em apontar a sua inconstitucionalidade, frente ao disposto no art. 5º, LXIII, da CF.
No que diz respeito aos prazos da investigação, também preferimos a solução do projeto de Código (art. 32).
Ademais, acreditamos que o PLS em foco foi muito restritivo na referência aos documentos que poderão ser acessados pela defesa do investigado. Nesse ponto, o projeto de Código traz previsão mais afinada com a jurisprudência do STF (art. 12).
Por todas as razões expendidas, somos pela rejeição do PLS nº 119, de 2007, registrando, porém, que parte das propostas nele contidas foi contemplada no projeto de Código. 
II.2.36 – PLS nº 149, de 2007
O objetivo do PLS em destaque é, em primeiro lugar, impedir a restituição dos bens que pertencerem ao acusado (isto é, bens lícitos que foram apreendidos provavelmente para a formação da prova, mas que não têm relação direta com o produto do crime). Tais bens, segundo a lógica da proposição, seriam utilizados para a reparação dos danos morais e materiais sofridos pela vítima, após leilão público e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Embora louváveis os fins que moveram a proposição, vemos na referida estratégia uma forma escamoteada de confisco, que, portanto, destoa do direito à propriedade, como consagrado no art. 5º, caput, da CF. Nesse ponto, é de se esperar que o PLS sofra contestações de ordem constitucional, na linha da análise feita pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, relator da matéria no âmbito da CCJ.
O outro objetivo da proposta, como já relatado, é colocar a vítima como principal beneficiária dos bens ilícitos leiloados (isto é, o produto do crime ou o proveito auferido com a prática criminosa), para efeitos da indenização civil ex delicto. Ocorre que a lei penal já garante o direito do lesado e do terceiro de boa-fé, para, só depois, destinar o valor apurado à União. Sinceramente, não cremos que o mecanismo proposto possa surtir os efeitos desejados, o que só ocorreria numa difícil conjunção de fatores, isto é, na remota hipótese de existir saldo remanescente. 
Não bastasse, o projeto de Código adota o modelo de reparação civil centrado no dano moral.
À guisa de conclusão, quanto à não restituição dos bens lícitos do acusado, parece-nos que a proposta suscita dúvidas de ordem constitucional; quanto à inversão da ordem de prioridade do valor apurado com o leilão dos bens sequestrados, parece-nos que eventual benefício dependeria de uma conjunção muito remota de fatores. Em outras palavras, pode ser que o PLS transmita uma idéia que, na prática, dificilmente será traduzida em benefícios concretos.
Por todas essas razões, e considerando que o projeto de Código apostou em outro modelo de reparação civil, somos pela rejeição do PLS nº 149, de 2007.
II.2.37 – PLS nº 179, de 2007
Como relatado, o PLS em tela atualiza os parâmetros de referência para a fixação do valor da fiança, tendo em vista o fato de que tanto o “salário mínimo de referência” quanto o “Bônus do Tesouro Nacional” foram extintos. Os intervalos de valores continuam os mesmos. O que houve foi a atualização do parâmetro de referência.
De se notar que o projeto de Código utiliza, na fixação dos valores da fiança, o mesmo parâmetro do PLS em exame, isto é, o salário mínimo. Cremos, portanto, que o CPP em construção já contempla a ideia central da referida proposta.
Tivemos, inclusive, a preocupação de elevar os referidos valores no Substitutivo final ao PLS nº 156, de 2009.
Com base nessas premissas, somos pela rejeição do PLS nº 179, de 2007.
II.2.38 – PLS nº 212, de 2007
Como relatado, a proposição em epígrafe atribui expressa competência à polícia militar para a lavratura do referido termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo, modificando o art. 69 da Lei nº 9.099, de 1995. 
Quais as consequências práticas dessa alteração? É que, nas infrações de menor potencial ofensivo, o policial militar não precisaria conduzir o suposto autor do crime à delegacia de polícia civil. O autor do fato ou seria encaminhado diretamente ao juizado especial pela polícia militar, ou assumiria o compromisso de comparecer ao referido órgão judicial.
Ocorre que a expressão “autoridade policial” constante do caput do art. 69 da Lei nº 9.099, de 1995, refere-se, em tese, ao delegado de polícia, ou pelo menos essa parece ser a interpretação mais razoável diante da tradição jurídica brasileira e, ainda, do próprio texto do CPP em vigor.
A polícia militar atua na linha de frente, no policiamento ostensivo. É a primeira linha de intervenção do Estado. A polícia civil entra em cena no momento seguinte. É interessante que o delegado de polícia faça uma triagem prévia dos casos, especialmente analisando se o fato corresponde, ou não, a uma infração de menor potencial ofensivo, de competência do juizado especial criminal. Enfim, que exerça todas as funções de polícia judiciária (art. 6º do CPP em vigor).
O problema é que, em muitos lugares, faltam delegacias de polícia. A polícia militar ficaria, assim, de mãos atadas. Noutras situações, a condução dos envolvidos à delegacia acaba tomando tempo excessivo da polícia militar, que poderia se voltar mais rapidamente para outras ocorrências, não fosse a necessidade de condução até a delegacia mais próxima.
Esses são, portanto, os dois lados da mesma moeda. A propósito, o STF não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade movida contra provimento do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e resoluções do Secretário de Segurança Pública daquele Estado que corroboravam a tese segundo a qual o termo circunstanciado pode ser elaborado por policial militar, contanto que assinado concomitantemente por oficial. O entendimento do STF é que a matéria diz respeito à interpretação de norma infraconstitucional, e essa não seria a missão da Corte. Trata-se da ADI nº 2.862/SP:
O Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Liberal contra o Provimento 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autoriza o juiz de direito, responsável pelas atividades do Juizado a tomar conhecimento dos termos circunstanciados elaborados pelos policiais militares, desde que assinados concomitantemente por oficial da Polícia Militar, e da Resolução SSP 403/2001, prorrogada pela Resolução 517/2002, ambas do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que estabelece que, nas áreas que elenca, o termo circunstanciado de que trata o art. 69, da Lei 9.099/95, será elaborado pelo policial civil ou militar que primeiro tomar conhecimento da ocorrência, e exige que os termos circunstanciados feitos pela Polícia Militar sejam assinados também por oficial da Corporação. Entendeu-se que os atos normativos impugnados seriam atos secundários que se prestariam a interpretar norma contida no art. 69 da Lei 9.099/95. ADI 2862/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 26.3.2008.
Curiosamente, o STJ, analisando a polêmica em vista da Portaria nº 172, de 2000, do Secretário de Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, que também autorizava a lavratura de termo circunstanciado por parte da polícia militar, decidiu que a questão não é de ordem infraconstitucional, mas de mera regulamentação do art. 69 da Lei nº 9.099, de 1995 (vide o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1005837/RS).
Polêmicas à parte, manifestamos o entendimento, na primeira versão deste relatório, que a matéria deveria ser disciplinada por cada Estado, com base na sua realidade local, e não em lei federal.
No entanto, fazendo o reexame mais detido da matéria, somos forçados a concluir que, diante do imbróglio que se deflagrou, não podem restar dúvidas de que o termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais (que corresponde ao art. 284 do projeto de Código) deve ser lavrado pelo delegado de polícia, que é a autoridade de polícia judiciária, como destaca o art. 144, §4º, da CF. 
Teríamos muitos prejuízos se essa questão simplesmente fosse deixada no limbo. Não podemos ignorar que ao delegado de polícia compete fazer o exame preliminar da tipicidade da conduta, liberar o conduzido, prendê-lo em flagrante se for o caso, arbitrar fiança em relação a determinadas infrações ou, em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, encaminhar o conflito ao juizado especial criminal. Se notarmos bem, é muito melhor que essa função seja desempenhada por autoridade que não participou do calor do conflito.
Em nossa opinião, isso não impede que a polícia civil firme convênio com a polícia militar e o poder judiciário local para, em certas hipóteses excepcionais, permitir que o órgão de policiamento ostensivo faça o direcionamento do conflito para o juizado especial.
A questão é: considerando a proporção que o debate ganhou, não vemos outra saída a não ser reconhecer na lei que a lavratura do termo circunstanciado é da competência do delegado de polícia. Essa é a regra a ser respeitada e que, convenhamos, segue a lógica de todo o sistema de justiça criminal.
Assim, com todo respeito ao ilustre proponente, vamos na direção oposta, no sentido de explicitar, no Substitutivo final ao PLS nº 156, de 2009, que o termo circunstanciado será lavrado pelo delegado de polícia. 
Por essas razões, manifestamo-nos pela rejeição do PLS nº 212, de 2007.
II.2.39 – PLS nº 321, de 2007
Acerca da proposição acima identificada, consideramos problemático não fixar prazo máximo para a diligência de interceptação, confiando apenas na expressão “devendo ser encerrada quando colhidos os elementos suficientes para a instrução criminal”.
Não obstante, já tivemos a oportunidade de ponderar que o prazo fixado no art. 240 do projeto de Código pode, eventualmente, dificultar os trabalhos da investigação. Por isso, propusemos a elevação do referido prazo para 360 dias no Substitutivo final ao PLS nº 159, de 2009, como exposto anteriormente.
De outra parte, a previsão de prazo mínimo de conservação dos dados mencionadas no art. 10-A da Lei nº 9.296, de 1996, conforme redação proposta pelo PLS em epígrafe, já é disciplinada em regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). No caso dos telefones fixos, o prazo é de 5 anos, portanto, superior à aquele previsto no PLS (3 anos), conforme dispõe o art. 22 da Resolução nº 426, de 9 de dezembro 2005, editada pela referia agência reguladora; no caso de telefones celulares, o prazo também é de 5 anos, consoante o disposto no art. 10, XXII, da Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, do mesmo órgão.
Parece-nos que esta matéria deve ser tratada pela Anatel, por meio de norma regulamentar. Não seria conveniente, a nosso ver, que o CPP chegasse a tal nível de detalhamento.
Em face do exposto, somos pela rejeição do PLS nº 321, de 2007.
II.2.40 – PLS nº 335, de 2007
A essência do projeto de Lei em epígrafe é que os recursos descritos no art. 610 do CPP cheguem o quanto antes ao relator, que teria 5 dias para pedir data para julgamento da matéria. Assim, o Ministério Público interviria apenas na sessão de julgamento.
A nosso aviso, o projeto de Código oferece solução mais razoável, conforme dispõe o seu art. 507. Com efeito, tratando-se dos recursos de agravo de instrumento e de apelação, os autos seriam encaminhados previamente ao órgão do Ministério Público que atua na segunda instância. Essa seria a regra. No entanto, quando o recorrente solicitar a concessão de efeito suspensivo (ou seja, para sustar imediatamente os efeitos da decisão recorrida), os autos do recurso iriam imediatamente ao relator, sem passar pelo Ministério Público.
A fixação de prazo para que o relator solicite dia para julgamento do recurso pode ser problemática quando houver necessidade de pronunciamento do revisor. O que o projeto de Código faz, a nosso ver de maneira mais realista, é determinar que o recurso, não tendo sido julgado na sessão designada, seja imediatamente incluído em pauta, com intimação das partes (art. 511, parágrafo único). Não bastasse, qualquer inobservância dos prazos deverá ser expressamente justificada nos autos (art. 511, caput).
Optamos, portanto, pelas fórmulas apresentadas nos arts. 507 e 511 do projeto de Código, pelo que nos manifestamos pela rejeição do PLS nº 335, de 2007.
II.2.41 – PLS nº 422, de 2007
O PLS em questão passa a exigir que a transação penal seja oferecida pelo Ministério Público no curso do procedimento sumariíssimo, e não antes da denúncia, como prevê, hoje, o art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995.
Sinceramente, não vemos problemas de constitucionalidade no aludido instituto. Em que consiste a transação penal? O Ministério Público, não sendo o caso de arquivamento do termo circunstanciado, propõe a aplicação imediata de pena não privativa da liberdade. O suposto autor do fato aceita, ou não, a proposta, segundo lhe convier, a partir da orientação recebida por defensor na audiência preliminar. 
O que o STF decidiu é que a assistência de advogado ou defensor público na audiência preliminar é indispensável para a validade do acordo:
A presença de defesa técnica na audiência preliminar é indispensável à transação penal, a teor do disposto nos artigos 68, 72 e 76, § 3º, da Lei 9.099/95. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus a paciente que não fora amparado por defesa técnica na audiência preliminar em que proposta e aceita a transação penal pela suposta prática do delito de desacato (CP, art. 331). Entendeu-se que os princípios norteadores dos juizados especiais, tais como oralidade, informalidade e celeridade, não podem afastar o devido processo legal, do qual o direito à ampla defesa é corolário. HC 88797/RJ, rel. Min. Eros Grau, 22.8.2006. (HC-88797).
Outro ponto que suscitou debates jurisprudenciais foi a conversão da pena oriunda da transação penal em privativa de liberdade, no caso de descumprimento do acordo. O STF já decidiu que essa conversão, sim, feriria o devido processo legal:
Ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV) a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de descumprimento de termo de transação penal) (...) Precedente citado: HC 79.572-GO (julgado em 29.2.2000, acórdão pendente de publicação - v. Informativo 180). RE 268.319-PR, rel. Min. Ilmar Galvão, 13.6.2000. (RE-268319)
É de se ver que o acordo propriamente dito nunca foi contestado pela Suprema Corte. Não nos parece razoável transferir o momento da transação para a última fase do procedimento sumariíssimo. Perderíamos o que há de melhor na legislação em vigor, isto é, a possibilidade de encerrar um caso de menor gravidade sem os custos do processo, evitando inclusive maiores desgastes para autor e vítima.
Por fim, vale registrar que, por ocasião da análise do PLC nº 69, de 2005, e do PLS nº 148, de 2006, supra, promovemos alterações no instituto da transação penal que visam o seu aperfeiçoamento.
Feitas essas observações, opinamos pela rejeição do PLS nº 422, de 2007.
II.2.42 – PLS nº 736, de 2007
Em razão da superveniência da Lei nº 11.900, de 2009, que disciplinou o interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro, entendemos que a proposição em epígrafe está prejudicada. O mesmo ocorreu com o PLS nº 248, de 2002, que também cuidava da referida modalidade de interrogatório.
Não bastasse, entendemos que o art. 73, § 2º, do projeto de Código, tendo encontrado inspiração na Lei nº 11.900, de 2009, regulamenta a videoconferência com muito mais detalhes do que a proposição em comento.
Por essas razões, somos pela rejeição do PLS nº 736, de 2007.
II.2.43 – PLS nº 270, de 2008
A proposição em tela tem o objetivo de restringir a interceptação telefônica. Com efeito, adota novo critério de cabimento da referida diligência investigativa, qual seja, as infrações que tenham pena máxima igual ou superior a 5 anos. Se a pena cominada for inferior ao mencionado parâmetro, a interceptação não será cabível, a não ser no caso de crimes contra a Administração Pública, assim definidos no art. 312 e seguintes do Código Penal.
Já tivemos a oportunidade de discutir o critério de cabimento da referida técnica investigativa. O art. 235 do projeto de código exclui do alcance da interceptação telefônica as infrações de médio potencial ofensivo, isto é, cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano, salvo se a conduta for realizada exclusivamente por meio de comunicação telefônica ou, ainda, se se tratar do crime de formação de quadrilha ou bando.
O PLS talvez tenha sido ainda mais restritivo ao impor que as infrações objeto de interceptação telefônica tenham pena máxima igual ou superior a 5 anos.
Optamos, porém, por moderação. Acreditamos que o melhor critério, como já defendido, é o que remete às infrações de menor potencial ofensivo, que estariam fora do alcance da interceptação telefônica. Referido critério, aliás, é o que foi proposto no texto final do PLS nº 525, de 2007, aprovado pela CCJ em decisão terminativa e já encaminhado à Câmara dos Deputados.
Quanto ao recurso de ofício, o projeto de Código decidiu abolir tal modalidade, exigindo, sempre, a iniciativa da parte interessada, o que nos parece mais apropriado.
Após essas observações, sentimo-nos seguros para opinar pela rejeição do PLS nº 270, de 2008.
II.2.44 – PLS nº 327, de 2008
A proposição supraidentificada pretende construir mecanismos de fiscalização das diligências de interceptação telefônica, o que ficaria a cargo de um conselho composto por membros do Ministério Público com essa específica missão.
Ocorre que o PLS incorre em vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a iniciativa para criação de órgãos no Ministério Público deve partir ou do Chefe do Executivo, ou do próprio órgão ministerial, segundo o disposto no art. 61, § 1º, II, d, e 127 da CF. Não cabe, portanto, projeto de lei de iniciativa parlamentar para alterar a organização do Ministério Público. Tal obstáculo também foi realçado no relatório do Senador Jarbas Vasconcelos.
De qualquer sorte, o art. 243 do projeto de Código atribui ao Ministério Público a competência para fiscalizar diretamente as operações necessárias à interceptação das comunicações telefônicas.
Além do mais, o art. 248 do citado projeto determina que, finda a instrução processual, todas as pessoas que tiveram interceptações telefônicas interceptadas sejam cientificadas, salvo se o juiz entender, por decisão fundamentada, que a providência poderá prejudicar outras investigações em curso.
Nesse sentido, o projeto de Código acolhe algumas sugestões contidas no PLS nº 327, de 2008, que, porém, não poderia prosperar por vício de inconstitucionalidade formal.
II.2.45 – PLS nº 420, de 2008
De fato, o art. 581, I, do CPP em vigor não prevê expressamente a possibilidade de recurso em sentido estrito contra a decisão judicial que não receber o aditamento da denúncia. 
O PLS em destaque pretende, tão-somente, suprir essa lacuna. Como já relatado, o projeto de Código segue outra lógica quanto ao recurso das decisões interlocutórias. Em primeiro lugar, substitui o recurso em sentido estrito pelo agravo; em segundo, o indeferimento imediato da denúncia passa a constituir causa de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser contestado pelo recurso de apelação (art. 253 c/c o art. 471 do PLS nº 156, de 2009).
 Se analisarmos bem, pode ser que a denúncia ou queixa seja recebida, mas não o seu aditamento. Vislumbramos duas hipóteses:
a) a vítima entra com a ação penal subsidiária da pública e o Ministério Público promove o seu aditamento (art. 49, § 1º, do projeto de Código);
b) o Ministério Público adita a sua própria denúncia na hipótese de emendatio libeli (art. 408 do projeto de Código).
A rejeição de tais aditamentos não está contemplada nas hipóteses dos arts. 463, I, e 471, caput, do projeto de Código. Isto é, tal decisão não poderia ser contestada nem por agravo de instrumento, nem por apelação. A única forma de revisá-la seria por agravo retido.
Portanto, aproveitamos a arguta justificação do PLS nº 420, de 2008, para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões que rejeitarem o aditamento da peça acusatória inicial, de modo a aprimorar o art. 463 do projeto de Código.
Referida proposição será rejeita por simples formalidade regimental.
II.2.46 – PLS nº 239, de 2009
Como relatado, a proposição em referência é bastante pontual. Pretende conferir prioridade aos processos contra autoridades detentoras de foro privativo por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”.
A despeito das legítimas preocupações que motivaram a apresentação da proposta legislativa em comento, confessamo-nos céticos quanto aos efetivos resultados da estratégia. A lei tem lá os seus limites. Recordemo-nos, por exemplo, guardadas as devidas proporções, do comando constante do art. 37, XVIII, ao preceituar que “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Ainda que a comparação não seja a mais apropriada, convenhamos que o referido preceito constitucional nunca gozou de efetividade.
Em complemento, por que outros processos criminais também não mereceriam prioridade legal, como, por exemplo, os recursos relativos aos crimes dolosos contra a vida ou de pedofilia? A gravidade de tais infrações não justificaria um julgamento prioritário? Receamos, assim, abrir um precedente difícil de ser justificado.
Digno de registro, por fim, que o projeto de Código disciplina, de forma inédita, o procedimento na ação penal originária de competência de tribunal, isto é, precisamente as hipóteses de foro privilegiado (art. 302 e seguintes).
Pelas razões expendidas, somos pela rejeição do PLS nº 239, de 2009.
II.2.47 – PLS nº 257, de 2009
O PLS em tela pretende destinar a orfanatos, asilos e entidades assistenciais congêneres, desde que haja utilidade, os instrumentos do crime declarados perdidos em favor da União.
A despeito da boa intenção do projeto de lei em apreço, padece, no entanto, de uma inconsistência técnica. É que a hipótese do art. 124 do CPP refere-se aos instrumentos do crime que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. São esses os instrumentos do crime que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, são perdidos em favor da União, na forma do art. 91, II, a, do Código Penal.
Esse dispositivo tinha um endereço certo, qual seja, as armas de fogo não registradas. Ocorre que o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, disciplinou a matéria exaustivamente, prevendo a destruição ou doação das armas apreendidas aos órgãos de segurança pública.
De qualquer sorte, temos de considerar que os instrumentos a que faz referência o art. 124 do CPP são ilícitos. Não há sentido, pois, em prever a sua utilização por parte de entidades assistenciais.
Finalmente, quanto ao crime de violação de direitos autorais, o art. 530-G do atual CPP já prevê a destruição ou doação dos bens apreendidos. No Substitutivo final ao projeto de Código, tal dispositivo foi deslocado para a Lei nº 9.279, de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
 Em face dessas considerações de ordem estritamente técnica, somos pela rejeição do PLS nº 257, de 2009.
II.3 – As conclusões dos relatórios parciais
Os relatórios parciais concluem pela modificação do projeto de Código em vários pontos, seja suprimindo dispositivos, seja alterando a redação original, seja propondo acréscimos ao texto.
Essas conclusões foram recebidas a título de contribuição ao relatório final. Nos tópicos seguintes, faremos a análise de mérito das alterações propostas pelos Relatores parciais. Para facilitar a apreciação das sugestões encaminhadas, tomamos a iniciativa de numerar a emendas contidas nos relatórios parciais na ordem em que foram apresentadas em cada um dos referidos documentos.
II.3.1 – As sugestões do relatório do Senador Romeu Tuma
Uma das principais conclusões do relatório parcial oferecido pelo Senador Romeu Tuma é a de que o inquérito policial deve tramitar entre polícia e Poder Judiciário (no caso, o juiz das garantias). Manter-se-ia, pois, a triangulação que hoje caracteriza o trâmite do inquérito, sendo que as informações chegam ao promotor de justiça por intermédio do juiz.
Trata-se de um ponto de vista que merece acima de tudo respeito e reflexão, sobretudo por ser defendido por quem acumulou tanta experiência profissional como delegado de polícia, chegando a chefiar o Departamento de Polícia Federal.
Com a devida vênia, estamos persuadidos de que o modelo triangular está superado. Primeiro, porque já não atende aos reclamos de agilidade da persecução penal. O trâmite judicial do inquérito costuma cobrar um alto preço em termos de morosidade da investigação, que se perde na lentidão das rotinas burocráticas. A única resposta possível é estabelecer um link direto, com o perdão do anglicismo, entre a polícia e o Ministério Público, como, aliás, já acontece no Estado do Rio de Janeiro, e de forma muito bem-sucedida, diga-se de passagem.
Por outro lado, o fato de o inquérito ser remetido ao Ministério Público não significará tendenciosidade da autoridade policial. Ela conduzirá a investigação com absoluta autonomia, ainda que os resultados do inquérito desagradem o Ministério Público. O que o projeto de Código propõe é um canal de diálogo entre as duas instituições, sem intermediário. E isso, não há como negar, é muito bem-vindo e a sociedade agradece.
A propósito, a Segunda Turma do STF, em recente decisão que examinava a legitimidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, não mediu palavras para reafirmar a independência da autoridade policial no que diz respeito à condução dos trabalhos investigativos. Permitimo-nos transcrever trechos do referido julgado:
(...) asseverou-se que não estaria em discussão, por indisputável, a afirmativa de que o exercício das funções inerentes à Polícia Judiciária competiria, ordinariamente, às Polícias Civil e Federal (CF, art. 144, § 1º, IV e § 4º), com exceção das atividades concernentes à apuração de delitos militares. Esclareceu-se que isso significaria que os inquéritos policiais — nos quais se consubstanciam, instrumentalmente, as investigações penais promovidas pela Polícia Judiciária — serão dirigidos e presididos por autoridade policial competente, e por esta, apenas (CPP, art. 4º, caput). (HC nº 89.837/DF, Relator Ministro Celso de Mello).
Da mesma forma como se espera que a autoridade policial conduza a investigação com imparcialidade, também é de se esperar que o próprio Ministério Público forme a sua convicção com base nos elementos objetivos de autoria e materialidade da infração penal. Sim, o Ministério Público é parte processual. Nesse sentido, ele é parcial. Mas nada o obriga a oferecer a denúncia se não houver fundamento mínimo para a acusação. Tanto é assim que o art. 37 do projeto de Código prevê o arquivamento do inquérito policial “por insuficiência de elementos de convicção”.
Não prospera nem resiste a um exame mais acurado, portanto, o argumento segundo o qual o novo trâmite proposto para o inquérito policial desequilibra a relação de forças entre as partes do processo penal. Cada instância executa o seu trabalho de forma independente. Apenas que, para requerer algo à autoridade policial, o Ministério Público não precisará passar pelo périplo dos ritos judiciais, procedimento que se revelou repleto de burocracias e perda desnecessária de tempo.
Quanto à investigação defensiva, o que o projeto de Código faz, e a nosso ver acertadamente, é permitir que a defesa também identifique fontes de prova em seu benefício, contribuindo, assim, com a apuração da verdade. Mas esse direito – que é o direito sagrado à ampla defesa – deve ser reconhecido ainda que o atual modelo de tramitação do inquérito prevalecesse. O que não podemos fazer é pressupor a incompetência do investigado para buscar elementos informativos que tragam luz à investigação. Antes o contrário. Sendo a pessoa que mais tem a perder com as suspeitas que pesam contra si, é natural supor que o investigado é a pessoa que tem maior interesse no esclarecimento dos fatos. Se devemos pressupor alguma coisa, essa nos parece ser a única pressuposição possível. Logo, divergimos da proposta de suprimir a chamada “investigação defensiva”.
Em segundo lugar, o modelo triangular serve apenas para confundir o papel do juiz na fase pré-processual. Não pode o magistrado assumir a posição de “gerente” do inquérito, decidindo tal ou qual diligência deve ou não ser realizada. Não é esse o papel reservado ao Poder Judiciário no processo penal de índole democrática. Até porque as conclusões da investigação não se dirigem ao órgão julgador, no sentido de que não compete ao magistrado emitir juízos nesse momento tão embrionário da persecução penal. Tanto é que, na fase judicial, toda a produção probatória será refeita à luz do contraditório e da ampla defesa.
Em suma, o modelo em vigor não é eficiente e, além disso, confunde os papéis reservados ao juiz e ao Ministério Público. Representa, a nosso ver, um forte resquício inquisitorial, na medida em que coloca o juiz no centro da investigação.
É preciso reconhecer que o pensamento externado pelo Senador Romeu Tuma (isto é, de manutenção do atual modelo no que tange ao trâmite, controle de prazos e arquivamento do inquérito policial) está longe de ser uma posição isolada. Há setores que ainda resistem às alterações propostas no projeto de Código, e esse registro deve ser feito com muita maturidade e compreensão. Afinal de contas, tudo que é novo inspira certa desconfiança.
Contudo, é preciso vencê-la. Apropriamo-nos, por oportuno, das palavras da Ministra Maria Thereza Assis Rocha e do Professor Mohamad Ale Hasan Mahmoud, ao comentarem o projeto do novo CPP:
Todos os atores do processo penal devem contribuir para que essa nova – e decisiva – etapa de consolidação democrática seja implementada a contento. É importante que sejam rompidos os grilhões de velhas concepções, abrindo-se as mentes (...). (A reforma processual penal. In: Revista de Informação Legislativa, ano 46, n. 183, p. 166, jul./set. 2009).
É preciso ter a consciência de que se não alterarmos esse ponto crucial que é a tramitação do inquérito policial, a sociedade não sentirá os avanços que tanto espera em termos de celeridade da resposta penal. Do ponto de vista das garantias individuais, também não há dúvida de que é melhor deixar o juiz distante da dinâmica do inquérito, até para que possa exercer com maior liberdade crítica o controle da legalidade da investigação e a salvaguarda dos direitos fundamentais, como consta do art. 15, caput, do projeto de Código.
Por essas razões, embora fazendo questão de assinalar que o douto relatório do Senador Romeu Tuma em muito qualifica o debate em torno do PLS nº 156, de 2009, não subscrevemos as alterações ou supressões propostas por Sua Excelência quanto aos arts. 15, 32, 34, 35, 37 a 40 e 250 do projeto de Código, pois, a nosso ver, descaracterizariam o novo diploma processual.
Dentro do mesmo tema, julgamos equivocada a nova redação oferecida ao art. 9º do projeto de Código, pelas razões já discutidas quando da análise do PLS nº 486, de 2003.
No que diz respeito à troca, no art. 8º do projeto de Código, da expressão “identificação das fontes de prova” por “apuração da verdade dos fatos”, reputamos tecnicamente inadequada, tendo em vista o esforço do PLS nº 156, de 2009, no sentido de distinguir o conceito de “prova” dos “elementos informativos” da fase de investigação. Ademais, a palavra “verdade” remete a uma visão muito ambiciosa e que, talvez, não seja compatível com o traço de falibilidade de qualquer obra humana.
A proposta de suprimir o art. 23 do projeto de Código também não nos parece prudente nem vantajosa sob nenhum ponto de vista. Ora, qual o problema ou inconveniência em comunicar a corregedoria-geral de polícia e o Ministério Público de que existem indícios de que uma determinada infração foi praticada por policial? Cremos que a medida poderá contribuir para a imediata apuração das responsabilidades penal e administrativa do agente policial que praticou algum tipo de desvio de conduta. O único adendo que julgamos oportuno é o que trata de explicitar que o Ministério Público designará um de seus membros para acompanhar o feito, como sustentado no tópico II.1.5, retro.
Em compensação, estamos plenamente de acordo com o relatório parcial no que diz respeito à alteração do art. 25, caput, do projeto de Código, para incluir a expressão “desde que haja fundamento razoável”, com a finalidade de explicitar que compete à autoridade policial, antes de instaurar o inquérito, verificar se existe fundamento minimamente razoável para a adoção da medida.
Outro ponto. Entendemos necessário, sim, modificar a redação do art. 33 do projeto de Código, como defendido anteriormente, no sentido de realçar que a investigação não se destina apenas à formação do convencimento do órgão de acusação, mas sobretudo à elucidação dos fatos. Embora o relatório parcial proponha a supressão do aludido dispositivo, esperamos que a nova redação prevista no Substitutivo final reverta as preocupações externadas pelo Senador Romeu Tuma.
De sua vez, a proposta de suprimir o art. 243 do projeto de Código contraria o espírito da proposição que é justamente o aumento dos controles sobre a diligência de interceptação das comunicações telefônicas. A nosso aviso, é fundamental que o Ministério Público fiscalize diretamente as operações técnicas da referida diligência.
Quanto à substituição do termo “autoridade policial” por “delegado de polícia” no art. 284 do projeto de Código e em outras passagens, entendemos inoportuna em face dos argumentos expendidos por ocasião da análise do PLS nº 212, de 2007, retro.
No que tange ao novo critério proposto para a prisão temporária (crimes punidos com reclusão), receamos o desmedido alargamento do instituto. É preciso ter em conta que o projeto de Código amplia o número de infrações sujeitas à prisão temporária em comparação com a lei vigente. Porém, para evitarmos polêmicas desnecessárias, decidimos recuperar o “critério lista” adotado pela Lei nº 7.960, de 1989. Isto é, no lugar de uma previsão genérica que remeta à cominação da pena igual ou superior a 12 anos, resolvemos retornar ao modelo de descrição casuística das infrações que admitem a prisão temporária, simplesmente reproduzindo o teor do art. 1º, III, da citada lei, com leves ajustes em função das Leis nos 11.106, de 2005, e 12.015, de 2009.
Logo, ao oferecermos nova redação ao art. 551, § 2º, do projeto de Código, esperamos ter atendido, pelo menos em parte, às expectativas do Senador Romeu Tuma.
De igual modo, no art. 539 do projeto de Código, procede a crítica de que a expressão “flagrante preparado pela polícia” não foi muito feliz. Assim, suprimimos o termo “pela polícia”.
Outra questão. O Senador Tuma foi preciso ao apontar uma falha do projeto de Código, que revogou a Lei nº 9.296, de 1996, mas esqueceu de resgatar o tipo penal previsto no seu art. 10. Já havíamos identificado a incorreção e, no Substitutivo final, propusemos que o crime de escuta clandestina e condutas correlatas sejam tipificados no Código Penal. Esperamos, assim, ter atendido à arguta observação de Sua Excelência.
Finalmente, estamos de acordo com a proposta de permitir que, nos casos em que seja possível a concessão de fiança diretamente pela autoridade policial (art. 556 do projeto de Código), esta decida pela liberação do preso que não tenha condições econômicas de pagar o encargo, sem prejuízo dos demais compromissos legais da referida medida cautelar. Apenas fizemos alguns ajustes redacionais, uma vez que o instituto da liberdade provisória, elevado ao status de medida cautelar autônoma, fique vinculado à autoridade judicial.
Em resumo, seguindo a ordem em que as sugestões foram apresentadas no relatório parcial em foco, somos pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, pelo acolhimento das Emendas nos 5, 12 e 14, com os ajustes técnicos e redacionais propostos no Substitutivo final, tendo em conta os argumentos discorridos neste tópico.
Feita a análise do relatório parcial apresentado pelo Senador Romeu Tuma, sentimo-nos gratificados pelas contribuições oferecidas por Sua Excelência, que sempre demonstrou grande interesse pelos trabalhos desta Comissão.
II.3.2 – As sugestões do relatório da Senadora Serys Slhessarenko
Cabe-nos, nesse momento, analisar as sugestões contidas no relatório parcial sobre os recursos.
Antes, porém, gostaríamos de ressaltar o zelo e a dedicação da Senadora Serys Slhessarenko demonstrados desde o momento da instalação desta Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP.
De início, devemos expressar nossa respeitosa divergência no que diz respeito às alterações propostas em relação aos embargos infringentes. O projeto de Código assumiu um claro viés restritivo em relação a essa modalidade recursal. A prevalecer o texto original do PLS nº 156, de 2009, o recurso de embargos infringentes só será cabível em relação às sentenças de mérito que forem reformadas pelo tribunal. Com efeito, não caberá essa modalidade de embargos contra decisões interlocutórias ou decisões de mérito confirmadas pela maioria do órgão fracionário do tribunal. A proposta do relatório parcial seria praticamente um retorno ao modelo vigente (art. 609, parágrafo único, do CPP), que é extremamente pródigo quanto à possibilidade de interposição da referida espécie recursal.
De igual modo, opomo-nos à possibilidade de interposição em cascata dos embargos declaratórios, como admite o relatório parcial em epígrafe ao propor a supressão do termo “uma única vez”, constante do art. 482, § 2º, do projeto de Código. É preciso recordar que os embargos declaratórios interrompem os prazos para a interposição de outros recursos. Daí que a proibição prevista no texto original do PLS nº 156, de 2009, faz todo sentido, a fim de evitar manobras protelatórias. 
Por outro lado, ao contrário do que prevê o art. 482, § 2º, do referido projeto, que fixa em 5 dias o prazo para interposição dos embargos declaratórios, somos pela manutenção do prazo de 2 dias, como consta do art. 619 do atual CPP. É que, como explicado, a interposição de embargos declaratórios obsta o prazo de outros recursos. Por conseguinte, se entendermos demais aquele prazo, haverá repercussão em toda a cadeia recursal.
Quanto à modificação do art. 459, § 2º, do projeto de Código, entendemos que a proposta do relatório parcial não merece melhor sorte. A regra é a de que o tribunal poderá conhecer de matéria que favoreça ao acusado mesmo no recurso exclusivo da acusação. O relatório parcial pretende ressalvar a hipótese de prescrição. Data venia, a prescrição penal é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive mediante habeas corpus concedido de ofício pelo tribunal.
Quanto a priorizar o julgamento sobre a repercussão geral do recurso extraordinário por grave violação de direitos humanos, conforme proposta de inclusão de § 3º no art. 492 do projeto de Código, somos céticos quanto à eficácia da medida, conforme o debate que travamos na oportunidade da análise do PLS nº 239, de 2009.
O relatório propõe, ainda, que as contrarrazões sejam condição de validade do recurso, conforme nova redação proposta ao art. 455 do projeto de Código. Sinceramente, não entendemos bem os motivos dessa alteração, uma vez que as contrarrazões podem, ou não, ser oferecidas pelo recorrido, como lhe for conveniente. Fosse condição de validade, bastaria que o recorrido não apresentasse as contrarrazões para que o recurso perdesse efeito, o que seria uma estratégia muito vantajosa. Por isso, não nos pareceu aproveitável a sugestão.
Com relação às modificações propostas para o art. 454 do projeto de Código, consideramos mais do que justas as ponderações feitas no relatório parcial, de modo a garantir que o acusado seja intimado pessoalmente para constituir novo defensor no caso de falecimento ou renúncia do antigo, assegurada, em todo caso, a assistência da Defensoria Pública. Fizemos apenas ligeiros ajustes redacionais, tendo em vista as considerações feitas no tópico II.1.33, retro.
Entremos, agora, na seara da Lei Maria da Penha.
Procedem os argumentos trazidos pelo relatório parcial no sentido de que o projeto de Código necessita de adaptações para que a referida lei não enfrente problemas ou dúvidas na sua aplicação cotidiana. Associamo-nos a todos esses esforços e às manifestações das entidades de defesa dos direitos da mulher.
Estamos inteiramente de acordo, portanto, com as alterações sugeridas nos arts. 254, 300 e 675 do projeto de Código. Tais adaptações têm o objetivo legítimo de preservar a Lei Maria da Penha, conforme exposto no tópico II.1.2, retro. Equivale a dizer que deixamos claro no texto legal que o procedimento relativo aos juizados especiais e a suspensão condicional do processo não se aplicam aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Além do mais, retificamos a redação proposta para o art. 129-A do Código Penal, de tal maneira que os crimes de lesão corporal leve e culposa sejam processados por ação penal pública incondicionada; ressalvamos, no art. 517, caput, do projeto de Código, que a aplicação das medidas cautelares pessoais, de forma isolada ou cumulativa, não prejudica a imposição de outras medidas previstas na legislação especial; e, por fim, introduzimos o art. 24-A na Lei Maria da Penha com o objetivo de permitir expressamente que o juiz decrete prisão preventiva em caso de descumprimento injustificado das medidas protetivas de urgência ali previstas.
Ocorre que o relatório em exame vai além, e aí precisamos analisar com um pouco mais de cuidado as sugestões nele contidas. Se, de um lado, é preciso preservar a Lei Maria da Penha, por outro, também devemos garantir a unidade sistêmica que tanto nos esforçamos para oferecer ao novo diploma processual, unidade essa que seria colocada em risco com constantes referências à legislação especial, em particular à Lei nº 11.340, de 2006.
O relatório parcial pretende impedir a concessão de fiança por parte da autoridade policial nas situações descritas no art. 556, § 1º, do projeto de Código (crimes punidos com pena máxima igual ou superior a 5 anos). Todavia, hoje a lei já permite que o delegado de polícia conceda fiança no caso de lesão corporal de natureza leve, já que se trata de crime punido com pena de detenção (art. 322 do atual CPP). Não consideramos adequada, assim, a restrição que se quer impor.
Quanto ao procedimento sumário previsto no art. 271, que admite a aplicação da pena mediante requerimento das partes, também avaliamos como inadequada a restrição proposta. Vale recordar que o procedimento sumário depende de acordo entre as partes, isto é, entre acusado e o Ministério Público. E que o acusado sofre uma punição, que é a pena aplicada no mínimo legal e, eventualmente, com redução da pena. Muitas vezes, é mais vantajoso que a pena seja aplicada imediatamente do que arrastar um processo por anos e anos, e esse raciocínio naturalmente vale para as vítimas de violência doméstica.
Por outro lado, não alcançamos as razões para excluir a competência do juiz das garantias quanto aos crimes resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme redação proposta para o art. 16 do projeto de Código. A figura do juiz das garantias não se traduz em tratamento nem mais nem menos drástico em relação a nenhum tipo de crime.
Também manifestamos nosso respeitoso desacordo em relação à proposta de supressão do § 3º do art. 46 do projeto de Código. Vale a pena sublinhar que o referido dispositivo amolda-se à natureza do bem jurídico protegido, que é o patrimônio da vítima. Se o patrimônio é um bem disponível, soa estranho que o Estado ajuíze uma ação penal mesmo contra a vontade da vítima. No caso da chamada violência patrimonial contra a mulher, é preciso esclarecer que o ataque aos bens pessoais da vítima é, nada mais, do que uma forma de ameaça. Como tal, não caberia a aplicação do citado art. 46, § 3º, que excetua os crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Por sua vez, consideramos desnecessária a modificação do art. 257, § 2º, do projeto de Código, como propõe o relatório em tela. Até porque o referido dispositivo em nada altera a Lei Maria da Penha, cujo art. 13 remete justamente ao CPP. Se não aplicássemos o procedimento comum, qual seria aplicado? Ademais, as regras do procedimento comum não importam em tratamento mais ou menos benéfico para o acusado.
Quanto à impossibilidade de aplicação de medida cautelar que, em tese, seja mais grave do que a pena decorrente de eventual condenação (art. 515 do projeto de Código), trata-se do simples reconhecimento do princípio da proporcionalidade. Com todo respeito, não podemos revogar nem excepcionar esse princípio, que, para muitos, tem residência na cláusula do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF).
Quanto a ressalvar as medidas cautelares pessoais previstas na legislação especial, entendemos que, do ponto de vista técnico-jurídico, não haveria necessidade de modificação do art. 521 do projeto de Código, uma vez que a lei posterior geral não revoga lei especial (lex posterior generalis non derogat speciali). Todavia, como já sustentado no tópico II.1.2, retro, parece-nos que semelhante ressalva faria mais sentido no art. 517, caput, do projeto de Código, que trata da aplicação cumulativa das medidas cautelares pessoais. Assim, procedemos à alteração do referido dispositivo, o que, na prática, gera o mesmo efeito perseguido no relatório em exame. 
Por outro lado, não vemos necessidade de inserir § 3º no art. 593 do projeto de Código para ressalvar as medidas cautelares previstas na legislação especial do regime temporal ali fixado. Ora, por evidente que os prazos fixados no referido dispositivo abrangem apenas as medidas cautelares nele especificadas.
No que diz respeito à prisão preventiva, também ponderamos não haver necessidade nas modificações propostas para os arts. 544 e 545 do projeto de Código, como proposto no relatório parcial. Não podemos impedir que o magistrado faça, com base nas circunstâncias do caso concreto, o juízo de adequação e suficiência da medida cautelar por ele escolhida. A própria Lei Maria da Penha oferece alternativas à prisão. Em complemento, o art. 545, II, do projeto de Código já ressalva expressamente os crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o que, obviamente, alcança as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por fim, sobre o número par de jurados, a primeira versão deste relatório mantinha o texto original do projeto de Código (art. 349), que ampliava de 7 para 8 a composição do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. De se registrar que, durante as audiências públicas, colhemos manifestações de apoio à referida ampliação, como as do Dr. Rogério Couto (da Associação dos Defensores Público do Estado do Rio Grande do Sul), na oportunidade da audiência pública de Porto Alegre em 10 de agosto de 2009:
(...) também foi muito interessante a questão de levantar, aumentar o número de jurados, até porque para a condenação é necessária a certeza do fato, em qualquer processo criminal é necessária a certeza do fato para alguma condenação e uma condenação no quatro a três, a certeza da ocorrência do fato é o que não existe.
Naquela mesma audiência, o Desembargador Mário Rocha Lopes Filho também expôs o seu entendimento favorável à elevação:
Parece-me que foi um avanço esse número de oito jurados, tanto se queria no Brasil que chegássemos ao momento do júri e decidir e ficar empatado, então o que se presume que o réu está absolvido, que em parte o réu está absolvido, isso se assemelha aquela hipótese do réu ser absolvido por falta de prova, na verdade, o júri se convence quando empata que não há prova para condenar.
É verdade que outros mostraram reservas em relação à proposta, como, por exemplo, o Desembargador Henrique Nelson Calandra, na audiência pública de São Paulo, realizada em 29 de junho de 2009:
Número de jurados. Quando falamos em aumentar o número de jurados, talvez, teoricamente, seja uma bela construção, mas isso custa um valor imenso quando nós multiplicarmos através do debate no Senado por todas as comarcas onde nós fazemos hoje no Brasil.
E outros foram ainda mais enfáticos na oposição ao número par de jurados. Por exemplo, o Promotor Lauro Machado Nogueira, Presidente da Associação Goiana do Ministério Público – AGMP, fez as seguintes considerações na audiência pública de Goiânia, realizada em 20 de agosto de 2009:
Uma coisa que me causou certa perplexidade e, conversando com alguns colegas, também do Ministério Público, é a questão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, formado por oito jurados. Há uma fundamentação, que é uma condenação por quatro a três, que pode gerar uma perplexidade da sociedade. Eu entendo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é decorrente da maioria, mesmo que seja simples. Eu nunca vi se questionar uma absolvição por quatro a três, você questiona a absolvição, ou nunca vi questionar a condenação por quatro a três, se questiona a condenação, o sentimento que está... E isso quando a prova, a decisão, é manifestamente contrária à prova dos autos, o Júri é submetido à revisão da instância recursal e volta. E se a Constituição determina a soberania dos veredictos, se repetir a decisão, nós temos, de fato, que acatar, porque é uma manifestação da sociedade.
Embora nutríssemos simpatia pela proposta, fato é que ela foi combatida não só pela Senadora Serys Slhessarenko, mas também pelo Senador Demóstenes Torres. Assim, no esforço que todos fizemos para construção de um acordo em torno do Substitutivo ao projeto de Código, cedemos às ponderações dos ilustres parlamentares para avançarmos em relação ao texto final. Assim, em nome do consenso, acolhemos a sugestão dos ilustres Senadores no sentido de manter a composição do Conselho de Sentença em 7 jurados, como prevê o art. 447 do atual CPP. Para tanto, promovemos alterações nos arts. 349, caput, 371, §1º, 388 e 391 do projeto de Código.
Em síntese, seguindo a ordem em que as sugestões foram apresentadas no relatório parcial em análise, somos pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5 e 9 a 19, e pelo acolhimento das Emendas nos 2, 3, 6, 7, 8, com os ajustes técnicos e redacionais propostos no Substitutivo final, tendo em vista os argumentos expostos neste tópico.
São essas, portanto, as considerações feitas sobre o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, a quem agradecemos pela ativa participação e valiosos contributos aos trabalhos desta Comissão.
II.3.3 – As sugestões do relatório do Senador Marconi Perillo
Passemos à análise das contribuições oferecidas pelo Senador Marconi Perillo no relatório parcial relativo às medidas cautelares.
Referido relatório apontou algumas imprecisões ou equívocos redacionais do projeto de Código. A começar pelo vocábulo “em tese”, que consta do art. 515 do referido texto. De fato, tal expressão está sobrando na redação. Se a eliminarmos, a redação parece fluir melhor, sem prejuízo do sentido da norma.
O mesmo comentário é válido para as alterações propostas nos arts. 520, § 1º, e 542 do projeto de Código. São muito bem-vindos, pois, os leves reparos redacionais sugeridos.
Já no que se refere à substituição do termo “réu” por “acusado”, teríamos de analisar com mais cuidado. “Réu” é a pessoa contra a qual alguém postula judicialmente o reconhecimento de determinado direito. Conforme definição de Christovão Piragibe Tostes Malta relativa ao verbete “réu”:
“Pessoa em face de quem ou contra quem é ajuizada uma demanda; pólo passivo da relação processual; reclamado; requerido; postulado. Pessoa que é processada sob acusação de haver praticado crime” (Dicionário jurídico, 6. ed., p. 793).
Portanto, em sentido técnico, só poderíamos falar em “réu” quando já iniciado o processo penal. Da mesma forma, só podemos falar em “acusado” após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Logo, no campo do processo penal, “réu” e “acusado” são expressões equivalentes. Ocorre que o CPP em vigor utiliza, em determinadas passagens, a palavra “réu” para se referir ao preso provisório ou investigado, sendo que o projeto de Código também se aproveitou dessa mesma licenciosidade.
O problema é que as medidas cautelares podem ser aplicadas tanto na fase pré-processual, como na fase propriamente processual. Portanto, se utilizarmos sempre o termo acusado, como propõe o relatório parcial, também poderíamos incorrer na mesma imprecisão. Em suma, não vemos como tão vantajosas as substituições propostas.
De outro lado, consideramos positivo o acréscimo proposto ao art. 582, I, do projeto de Código, de modo a cercar todas as hipóteses em que o monitorado ludibria o aparelho eletrônico.
O estabelecimento de prazo para a manifestação do juiz quando do recebimento do auto de prisão em flagrante (art. 543 do projeto de Código) também nos parece medida adequada, como já sustentamos no tópico II.1.19, retro. Somos inclusive mais rigorosos, propondo que a manifestação judicial seja feita em 24 horas, e não 48. A despeito dessa leve divergência de prazo, esperamos ter atendido à preocupação de Sua Excelência.
Quanto à vedação de “proteção deficiente” (conceito que se quer introduzir no art. 517, parágrafo único, do projeto de Código), temos reservas. É que tal conceito funciona muito bem para suprir uma determinada lacuna no ordenamento jurídico. Na falta de mecanismos legais, isto é, se a proteção é falha, justifica-se uma determinada medida ainda que não tenha previsão legal. Esse é, em tradução grosseira, o campo de aplicação da referida construção teórica. Ocorre que o projeto de Código adota o princípio da estrita legalidade em matéria cautelar (art. 514), não deixando espaço para as chamadas cautelares inominadas. 
Em resumo, embora seja correto afirmar que a “vedação de proteção deficiente” integre teoricamente o princípio de proporcionalidade, parece-nos temerário agasalhar o referido conceito na disciplina das medidas cautelares.
O relatório parcial conclui, ainda, que a Defensoria Pública deve ser comunicada imediatamente da prisão de qualquer pessoa. Contudo, tal comunicação deve ser feita apenas se o preso não indicar advogado. Sugere-se, assim, que essa ressalva conste expressamente do art. 533, caput, do projeto de Código. Parece-nos sensata a proposta, que será acolhida do Substitutivo final, embora com leves adaptações redacionais, uma vez que incluímos parágrafo no citado dispositivo para acolher a sugestão.
Quanto a ressalvar o procedimento dos juizados especiais no art. 540 do projeto de Código, entendemos que a proposta revela uma prudência que nunca é excessiva em se tratando de processo penal. O texto original do PLS nº 156, de 2009, fez a ressalva apenas no art. 25, caput, negligenciando o disposto no art. 540. Vale a pena, portanto, deixar claro que o auto de prisão em flagrante não será lavrado se for o caso de infração de menor potencial ofensivo.
A proposta de remeter ao Ministério Público cópia do auto de prisão em flagrante é boa, mas apenas em teoria. É que, conforme sustentado no tópico II.1.29, supra, recuperamos a norma do art. 306, § 1º, do atual CPP, que determina o envio de cópia integral do referido auto à Defensoria Pública. Assim, receamos sobrecarregar a polícia com mais um encargo burocrático. Ainda mais se lembrarmos que, no projeto de Código, o Ministério Público já é o destinatário do inquérito policial. No caso de Defensoria Pública, a medida é imprescindível uma vez que está em jogo o jus libertatis do cidadão.
Quanto à proposta de supressão do inciso III do art. 548 do projeto de Código, temos que ir devagar. É verdade que a expressão “comportamento gravemente censurável” guarda aspecto de generalidade. O problema é que a sua simples eliminação pode ser um daqueles casos em que a emenda sai pior que o soneto. Por quê? Porque após a liberação do réu preso por excesso de prazo, o juiz não poderia voltar a decretar a prisão preventiva com base nos elementos do art. 544 do projeto de Código. Do contrário, os prazos máximos seriam uma ficção, pois, após a liberação, bastaria que o juiz impusesse nova preventiva. 
Por outro lado, não podemos dar um cheque em branco ao liberado. Daí que o art. 548, III, fala não em comportamento censurável, mas em comportamento “gravemente” censurável. Esse qualificativo diminui um pouco a abertura da norma. De qualquer sorte, seria muito pior que a fórmula fosse simplesmente decotada do projeto de Código.
No que concerne ao cabimento da prisão temporária nos crimes punidos com pena de 8 anos, como proposto no relatório final, julgamos que a estratégia alargaria demasiadamente o instituto, que já vem sofrendo muitas contestações. Bem examinado, o projeto de Código, ao adotar o patamar de 12 anos (art. 551, § 1º), já amplia as hipóteses de cabimento da prisão temporária em relação à legislação em vigor. Não avaliamos como oportuna, nem do ponto de vista técnico como político, o alargamento proposto. 
De qualquer modo, como sustentado na análise do relatório parcial do Senador Romeu Tuma, decidimos recuperar o critério previsto no art. 1º, III, da Lei nº 7.960, de 1989, isto é, de descrição casuística das infrações penais passíveis de prisão temporária. Cremos que essa solução atende, ao menos em parte, ao pleito do Senador Marconi Perillo.
Por seu turno, consideramos acertada a proposta de ressalvar os casos de flagrante delito no art. 529 do projeto de Código, o que dispensa maiores comentários em face do teor do art. 5º, LXI, da CF.
Ademais, estamos de acordo com a sugestão de fixar um prazo para a hipótese de prisão descrita no art. 532, § 2º, do projeto de Código, para que não perdure o estado de indefinição. Ponderamos, tão-somente, que o prazo deve ser de 24 horas, e não de 48, a despeito do que esperamos ter atendido ao pleito do Senador Marconi Perillo.
Quanto a inserir o termo “clamor público” no art. 544, § 2º, do projeto de Código, com o objetivo impedir expressamente a decretação da prisão preventiva com base no mero alarde ou pressão social, entendemos que a iniciativa é saudável e vai ao encontro da jurisprudência do STF, como se vê no julgado abaixo transcrito:
“1. Prisão preventiva. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem. (...) 3. Ação penal. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato. (HC nº 87.041/PA, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, maioria, 24 de novembro de 2006).
De sua vez, avaliamos que a proposta de alterar a redação dos arts.  614 e 615 do projeto de Código vem em boa hora. De fato, se o crime foi investigado pela polícia civil do Estado, se a condenação foi proferida pela justiça estadual, não há nenhum motivo plausível para que a União fique com os bens declarados perdidos no momento da sentença condenatória. Assim, promovemos as modificações requeridas, com leves ajustes redacionais, bem como alteramos o art. 92, II, do Código Penal e o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para adaptar a nova sistemática a outros diplomas legais. Assim, se a condenação for proferida pela justiça federal, o produto do crime vai a leilão público e os valores apurados serão destinados à União. Na mesma lógica, se o decreto condenatório proveio da justiça estadual, os recursos serão carreados para o respectivo ente federativo.

Resumidamente, seguindo a ordem em que as sugestões foram apresentadas no relatório parcial em análise, somos pela rejeição das Emendas nos 2, 7, 10, 11 e 13, e pelo acolhimento das Emendas nos 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 14, 15, 16 e 17, com os ajustes técnicos e redacionais propostos no Substitutivo final, em face das razões expostas neste tópico.
Feita a análise do relatório parcial, manifestamos o nosso profundo agradecimento ao Senador Marconi Perillo pelo trabalho sério e dedicado, orientado que foi ao aperfeiçoamento do novo CPP.
II.3.4 – As sugestões do relatório do Senador Valter Pereira
As sugestões encaminhadas pelo Senador Valter Pereira, no que tange ao tema das provas, começam por conferir ao juiz a iniciativa de determinar, de ofício, a produção de provas sob risco de perecimento. Trata-se da chamada produção antecipada de provas.
Data venia, estamos persuadidos de que tal possibilidade fere o modelo acusatório. Num processo marcado pelo contraditório das partes, cabe precipuamente ao órgão de acusação ou à própria defesa solicitar a produção antecipada de provas. Fosse admitida a iniciativa do juiz (e devemos considerar que a palavra “perecimento” exige avaliações nem sempre objetivas), este estaria se inclinando para um dos lados da contenda. Com todo respeito, o Ministério Público está lá justamente para zelar pela produção de provas que corroborem a tese da acusação. Insofismavelmente, se a antecipação fosse determinada por iniciativa exclusiva do juiz haveria substituição da atuação probatória do Parquet.
A propósito, cumpre-nos registrar que o projeto de Código admitia a produção antecipada de provas por iniciativa do juiz (arts. 147 e 186). Ocorre que, a nosso ver, o texto incorreu em grave lapso nos referidos dispositivos, como que tolerando nichos de inquisitorialismo no sistema processual penal. Por que dizemos que houve lapso? Primeiro porque os citados dispositivos não se harmonizam com a redação do art. 4º, onde está a essência do princípio acusatório. Segundo, porque no art. 190 do mesmo projeto, que trata da antecipação de prova no depoimento sem dano, ficou claro que o juiz apenas decide o pedido de antecipação, sem tomar a iniciativa da diligência.
Seja como for, no tópico II.1.15, retro, defendemos a modificação dos arts. 147 e 186 do projeto de Código no sentido de valorizar o modelo acusatório. Assim sendo, manifestamos respeitosamente nossa divergência em relação à proposta contida no relatório parcial do Senador Valter Pereira.
Pelas mesmas razões, somos contrários à proposta de alteração do art. 162 do projeto de Código.
Quanto à proposta de que a figura do juiz das garantias fique reduzida às comarcas constituídas por mais de 5 juízes criminais em exercício, cabe-nos, democraticamente, expressar o nosso desacordo, com base nos argumentos já discutidos no tópico II.1.4, retro. Não queremos aprovar dois Códigos, uma para as Capitais, outro para o interior do Brasil. Reconhecemos as dificuldades práticas de implementação da nova figura judicial, mas não as consideramos intransponíveis se dermos tempo ao Poder Judiciário. Daí por que dissentimos da proposta de alteração do art. 15 do projeto de Código, conforme consta do relatório parcial em análise.
No que diz respeito à alteração do art. 44 do projeto de Código, de fato, seria melhor especificar a manutenção de duas vias da cópia do documento de identificação civil. Acolhemos, pois, a sugestão apresentada.
Em relação à redação oferecida ao art. 48 do projeto de Código, conforme consta do relatório parcial, entendemos que o referido dispositivo pode ser interpretado na linha de autorizar a investigação direta por parte do Ministério Público. Como já assinalamos abertamente em outras passagens deste Relatório, entendemos que o tema não deve constar da reforma do CPP, tendo em vista os riscos de obstrução política e o fato de que o STF ainda não decidiu definitivamente a questão, que tem forte coloração constitucional. No entanto, em vez de oferecer nova redação ao citado art. 48, como proposto no relatório parcial, preferimos simplesmente suprimi-lo.
Outro ponto. Não vemos vantagens no deslocamento do art. 61 para o art. 265 do projeto de Código. Até porque, se analisarmos bem, aquele dispositivo trata do não comparecimento do defensor a qualquer ato do processo (e não apenas no tocante à audiência de instrução).
Com respeito às modificações propostas ao art. 64 do projeto de Código, é preciso ter em conta, em primeiro lugar, que a estratégia adotada no texto original do PLS nº 156, de 2009, foi a de contemplar regras gerais para o instituto do interrogatório, seja conduzido pela polícia, seja o interrogatório policial. Não vemos, pois, necessidade de nominar a autoridade policial no art. 64, § 1º, do citado projeto. 
Ademais, julgamos tratar-se de enorme avanço legislativo a previsão do art. 64, § 2º, do projeto de Código, segundo a qual “o interrogatório não se prolongará por tempo excessivo, impondo-se o respeito à integridade física e mental do interrogando”. Referido dispositivo cuida apenas de proteger a liberdade de declarar, que ficaria comprometida em razão do cansaço e esgotamento mental do interrogando se a diligência tivesse duração muito prolongada.
Consta, ainda, do relatório parcial a proposta de recuperar o disposto no art. 157 do atual CPP, com redação determinada pela Lei nº 11.690, de 2008. De fato, o projeto de Código não fez nenhuma menção à contaminação das provas em razão do reconhecimento da ilicitude de uma delas. Acertada, portanto, a iniciativa do Senador Valter Pereira. Do ponto de vista da redação, mantivemos o teor do art. 164 do projeto de Código acrescido do conteúdo dos §§ 2º e 3º do art. 157 do atual CPP.
Quanto à regra de suspeição sugerida no relatório parcial (arts. 164, § 4º, e 268 do projeto de Código, conforme redação proposta), em caso de ser reconhecida a ilicitude de determinada prova, entendemos que a medida soaria como uma punição ao magistrado, em face do desacerto de sua decisão. Assim, avaliamos que tal estratégia poderia ferir o princípio da independência da instância judicial. Ademais, teríamos de esperar o trânsito em julgado para afastar o magistrado por suspeição, o que poderia atrasar em muito o curso regular do processo penal.
De sua vez, a ressalva que se quer introduzir no art. 165, caput, do projeto de Código com o objetivo de permitir que o juiz busque apoio em elementos informativos não submetidos ao contraditório judicial, desde que a decisão não esteja fundamentada exclusivamente em tais elementos, equivale a sacrificar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Ora, se a informação não foi submetida ao devido processo legal, o juiz não pode se valer dela para condenar o acusado. Assim, data venia, o advérbio “exclusivamente” soa-nos como um eufemismo para mutilar os aludidos princípios.
Além do mais, não haveria como controlar a utilização dos elementos informativos colhidos na fase investigativa, uma vez que a partícula “exclusivamente” comporta várias gradações. Damos um exemplo numérico apenas para forçar o raciocínio: fosse acolhida a proposta, o juiz poderia utilizar dez elementos informativos colhidos na investigação e uma prova submetida ao contraditório judicial, o que não nos parece nem um pouco razoável.
Também expressamos nossa respeitosa divergência quanto à substituição, no art. 165, § 1º, do termo “graves” por “harmônicos”. A ideia é que o juiz pode recorrer a indícios na fundamentação da sentença (e não necessariamente a provas materiais conclusivas), mas desde que graves, precisos e concordantes. A noção de gravidade afasta, portanto, ilações banais que não tenham o menor respaldo fático. Além do que, a partícula “harmônico” já está contida na ideia de concordância, como consta do citado art. 165, § 1º. Sendo assim, somos contrários à proposta de modificação do referido dispositivo.
Já no que se refere ao art. 165, § 2º, do projeto de Código, o relatório propõe redação que, a nosso ver, permite uma interpretação mais cautelosa da norma, ao ressalvar a necessidade de que a prova que confirma as declarações do coautor ou partícipe seja colhida em juízo. Acatamos, assim, a contribuição do Senador Valter Pereira.
O relatório parcial traz à baila, ainda, um tema de grande interesse prático para a justiça criminal, que é a possibilidade de aproveitamento de provas produzidas em outra instância judicial. É a chamada “prova emprestada”. O projeto de Código silencia-se a esse respeito. Todavia, somos da opinião de que o novo diploma processual deveria prever expressamente tal possibilidade, não só em relação à prova produzida noutro processo judicial, mas também em processo administrativo que tenha respeitado o contraditório e a ampla defesa. Seria uma forma de acelerar a produção probatória, sem que se possa alegar violação dos aludidos princípios constitucionais. 
Teríamos, no entanto, alguns reparos a fazer. Em primeiro lugar, parece-nos que a condição de réu preso ou solto não deveria interferir no prazo de manifestação da parte contrária. Suprimiríamos, da mesma forma, a expressão “desde que o juiz entenda necessário”, uma vez que o pedido de prova complementar deve ser visto como uma faculdade da parte contrária, lembrando, ainda, que o projeto de Código já admite o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou irrelevantes (art. 163, caput). Também entendemos que a novidade deveria constar de dispositivo autônomo. Enfim, tudo considerado, julgamos extremamente válida a contribuição oferecida no relatório parcial em questão, sem prejuízo de alguns ajustes redacionais.
No que toca à proposta de modificação do art. 196, § 1º, do projeto de Código, apreciamos o esforço no sentido de oferecer uma redação mais conciliatória, mas entendemos que o dispositivo deve ser suprimido, uma vez que os servidores públicos não estão obrigados a desempenhar funções estranhas às atribuições legais de seu cargo (conferir tópico II.1.22, supra).
Por seu turno, avaliamos como válida a ideia de fixar um prazo para a formulação de quesitos das partes, como também para a manifestação do assistente técnico. Todavia, em homenagem ao princípio acusatório, julgamos dispensável a expressão “quesitos complementares aos do juiz”. Enfim, acolhemos parcialmente a proposta do Senador Valter Pereira, por meio de alterações nos arts. 196, § 4º, e 197, II, do projeto de Código.
Pelo mais, consideramos desnecessária a modificação formal proposta ao art. 210, parágrafo único, do projeto de Código, pois, obviamente, os quesitos das partes deverão observar as demais regras fixadas no diploma processual, independentemente de se tratar de carta precatória, ou não.
A definição do horário de cumprimento dos mandados de busca domiciliar é uma sugestão muito bem-vinda, de maneira a fixar um critério objetivo para a conduta das polícias judiciárias de todo o Brasil. No entanto, em vez das 20 horas, parece-nos que o teto mais adequado seria às 19 horas. Assim, as buscas ficariam condicionadas a um critério temporal objetivo, qual seja, das 6 às 19 horas.
Outro ponto. Contrariamente à proposta de extinguir o pedido verbal de quebra do sigilo telefônico, entendemos que, em situações excepcionais, a medida é necessária, sobretudo quando houver risco à vida da vítima. Força é convir que o art. 238, §§ 1º e 2º, do projeto de Código foi extremamente cauteloso na admissão do pedido verbal.
Quanto à ordem de inquirição dos peritos, somos pela manutenção do disposto no art. 265 do projeto de Código, que, diga-se de passagem, praticamente transcreve o art. 400, caput, do atual CPP, com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 2008. É que a solicitação para que o perito preste esclarecimentos pode partir da defesa. Nesse caso, pode ser que ela tenha interesse estratégico de que o perito fale depois das testemunhas de acusação. Esse cálculo (isto é, saber quem fala antes ou depois) é muito comum na rotina das audiências judiciais.
Finalmente, embora não tenha constado do relatório parcial do Senador Valter Pereira, acolhemos a sugestão de Sua Excelência no sentido de aumentar o prazo de duração da medida de monitoramento eletrônico, conforme manifestação feita na reunião da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP do dia 1º de dezembro de 2009. Assim, alteramos o art. 593, I e II, do projeto de Código para elevar, de 180 para 360 dias, o limite máximo de duração daquela medida cautelar. 
Em síntese, seguindo a ordem na qual as sugestões constam do relatório parcial em destaque, somos pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 14, 15 e 16, e pelo acolhimento das Emendas nos 3, 8, 9, 11 e 13, com os ajustes técnicos e redacionais propostos no Substitutivo final, nos termos da análise realizada no presente tópico.
Feitas essas considerações, cumprimentamos o Senador Valter Pereira pelo cuidadoso trabalho realizado, sempre buscando as melhores soluções para o novo diploma processual.
II.4 – Últimas modificações no relatório final
No dia 1º de dezembro do corrente, por ocasião da 16ª reunião da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal, tivemos a oportunidade de apresentar a primeira versão do relatório final ao projeto de Código, fruto de muito diálogo e negociações.
Após a apresentação, foi deferido pedido de vista coletiva para que as Senhoras e os Senhores Senadores pudessem examinar o relatório com mais vagar, fixando-se a data de 8 de dezembro de 2009 para a votação da matéria, depois remarcada para o dia seguinte, 9 de dezembro.
Conquanto estivéssemos convencidos do acerto político e consistência técnica daquela primeira versão do relatório, sensibilizamo-nos, nesse ínterim, com algumas ponderações feitas por outros parlamentares e representantes de instituições ligadas ao sistema de justiça criminal. Nesse sentido, e com o objetivo de alcançar o máximo consenso possível sobre uma matéria reconhecidamente complexa e entrecortada por interesses setoriais, fizemos alguns ajustes em relação à versão apresentada naquela primeira oportunidade, sem abdicar dos princípios fundamentais que orientaram a nossa posição.
Tais ajustes e suas razões já constam do corpo deste relatório, destacando-se a concepção de um novo modelo para o trâmite do inquérito policial e a competência do juiz das garantias para arquivá-lo (vide o tópico II.1.5, retro). Substituímos, ainda, em muitas passagens, a expressão “autoridade policial” por “delegado de polícia” (conferir detalhes nos tópicos II.1.5 e II.2.38, retro). Também realizamos pequenos ajustes no que diz respeito à sistemática da prova pericial, consoante exposto no tópico II.1.22, retro.
Da mesma forma, atendendo a reivindicações dos movimentos ligados aos direitos das mulheres, alteramos o projeto de Código para preservar ao máximo as conquistas da Lei Maria da Penha, conforme exposto no tópico II.1.2, supra. Tais modificações tiveram o apoio dos Senadores Serys Slhessarenko, Patrícia Saboya, Demóstenes Torres, Inácio Arruda, Augusto Botelho, entre outros. 
Também mudamos a composição do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, conforme pleito dos Senadores Serys Slhessarenko e Demóstenes Torres (vide o tópico II.3.2, retro). Em suma, realizamos vários ajustes no texto final como verdadeiro trabalho de “acabamento”. Como dissemos, todas as modificações constam da análise do presente relatório.
Contudo, na reunião do dia 9 de dezembro de 2009, outras propostas surgiram durante os debates sobre o relatório apresentado, como passaremos a expor.
O Senador Demóstenes Torres apresentou sugestões com o propósito de:
a) extinguir os embargos infringentes e os embargos de divergência;
b) proibir que os tribunais criem recursos em seus regimentos internos;
f) exigir que o preso em flagrante pague fiança, que poderia ser cumulada com outra medida cautelar, ressalvada a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança por motivo de pobreza;
g) alterar a redação do art. 545 do projeto de Código para admitir a possibilidade do cumprimento da prisão preventiva em domicílio quando o agente for maior de 80 anos, além de outras hipóteses;
h) suspender o prazo prescricional quando da interposição dos recursos extraordinário e/ou especial até a conclusão do julgamento;
i) elevar ainda mais os valores da fiança.
Durante os debates, entramos em entendimento para acolher a maioria das propostas do ilustre Senador, sem prejuízo dos ajustes eventualmente necessários. Com relação ao cumprimento da prisão preventiva em domicílio, acertamos que a idade de referência seria a partir de 75 anos. Quanto ao preso em flagrante delito, para que não prevaleça o entendimento de que a fiança deve ser aplicada em todas as situações, acordamos que a redação do art. 543 do projeto de Código deveria ser mantida integralmente, incluindo-se, porém, parágrafo para determinar que a concessão da liberdade provisória somente seria admitida em relação ao preso que for pobre e não tiver condição de efetuar o pagamento da fiança. 
Na linha do entendimento mantido, julgamos conveniente, ainda, preservar os embargos infringentes, uma vez que o projeto de Código já reduz o campo de abrangência da referida modalidade recursal. Por fim, quanto aos valores da fiança, chegamos a um meio-termo, elevando os limites previstos nos incisos I e II do art. 560, como também modificando o inciso II do §2º do mencionado dispositivo, de modo a permitir que o valor determinado possa ser multiplicado por cem vezes, se assim o recomendar a situação econômica do preso (vide o tópico II.1.27, retro).
Ainda no contexto dos debates da reunião do dia 9 de dezembro, por sugestão dos Senadores Demóstenes Torres e Valter Pereira, passamos a admitir que as medidas cautelares de que trata o art. 593 do projeto de Código fossem prorrogadas em caso de extrema e comprovada necessidade, podendo, nesse caso, superar o limite temporal estabelecido no referido dispositivo. Assim, eliminamos o §1º do citado art. 593 e modificamos o seu §2º, doravante renumerado como parágrafo único.
Por fim, resolvemos reduzir, de 8 para 4 anos, o quantum da cominação legal dos crimes passíveis de monitoramento eletrônico. Nesse sentido, alteramos a redação do art. 579 do projeto de Código.
Portanto, relatório ora apresentado já reúne as modificações resultantes de todos os acordos empreendidos nessa última semana.
II.5 – Agradecimentos finais
Ao longo do presente relatório, fizemos questão de deixar registrado os agradecimentos à Comissão de Juristas responsável pela redação do anteprojeto que culminou no PLS nº 156, de 2009, bem como às autoridades e entidades associativas que participaram ativamente das diversas audiências públicas realizadas por esta Comissão. Também já tivemos a oportunidade de consignar os nossos agradecimentos a todos que encaminharam sugestões para o incremento do novo diploma processual penal, seja por email, seja por correspondência. 
De igual modo, reiteramos a valiosa atuação dos relatores parciais no sentido do aperfeiçoamento do texto legislativo, a despeito de eventuais divergências, todas elas saudáveis e vistas com naturalidade no campo do debate parlamentar, sobretudo em face de questões tão polêmicas como as tratadas no projeto do novo CPP.
Porém, antes de concluir o presente Relatório, não poderíamos deixar de reconhecer a forma cordial, equilibrada e inteligente pela qual o Presidente desta Comissão, Senador Demóstenes Torres, conduziu os trabalhos. Não foram poucas as vezes que dialogamos com Sua Excelência, e sempre vimos vontade política para desbravar os caminhos da reforma do CPP, tendo em conta, acima de tudo, o interesse da sociedade brasileira.
Expressamos os nossos agradecimentos, ainda, ao Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal quando da instalação da Comissão de Juristas, pelo apoio político e interesse demonstrado pelo tema. Sua Excelência – temos de registrar – sempre esteve de portas abertas para receber os pleitos relacionados à reforma do CPP.
Ao Senador José Sarney, atual Presidente do Senado Federal, também manifestamos de público o nosso reconhecimento, não só pelo fato de ter assinado o PLS nº 156, de 2009, emprestando-lhe o seu prestígio político, mas sobretudo por não poupar esforços para que esta Casa pudesse apreciar a matéria com a importância que ela merece.
III – VOTO
Em face de todo o exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, na forma do Substitutivo ao final apresentado e considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas; pela rejeição dos Projetos de Lei da Câmara nos 34 e 36, de 2003, 77 e 93, de 2004, 69 e 135, de 2005, 35 e 64, de 2006, 4, 35 e 98, de 2007, 8, 202 e 205, de 2008, 8, 127, 145 e 182 de 2009, e dos Projetos de Lei do Senado nos 248, de 2002, 437, 479, 486 e 514, de 2003, 77, 82, 116 e 365, de 2004, 1 e 367, de 2005, 148, 160, 230, 276 e 280, de 2006, 119, 149, 179, 212, 321, 335, 422 e 736, de 2007, 270, 327 e 420, de 2008, 239 e 257, de 2009; pela rejeição das sugestões de Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, do Senador Romeu Tuma, das sugestões de Emendas nos 1, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, da Senadora Serys Slhessarenko, das sugestões de Emendas nos 2, 7, 10, 11 e 13, do Senador Marconi Perillo, e das sugestões de Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 14, 15 e 16, do Senador Valter Pereira, todas apresentadas nos respectivos relatórios parciais; e, finalmente, pelo acolhimento das sugestões de Emendas nos 5, 12 e 14, do Senador Romeu Tuma, das sugestões de Emendas nos 2, 3, 6, 7 e 8, da Senadora Serys Slhessarenko, das sugestões de Emendas nos 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 14, 15, 16 e 17, do Senador Marconi Perillo, e das sugestões de Emendas nos 3, 8, 9, 11 e 13, do Senador Valter Pereira, todas apresentadas nos respectivos relatórios parciais, sem prejuízo dos ajustes técnicos e redacionais previstos no Substitutivo a seguir:

EMENDA Nº 1 CTRCPP    – SUBSTITUTIVO
(ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009)

Código de Processo Penal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
LIVRO I
DA PERSECUÇÃO PENAL
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território nacional, por este Código, bem como pelos princípios fundamentais constitucionais e pelas normas previstas em tratados e convenções internacionais dos quais seja parte a República Federativa do Brasil.
Art. 2º As garantias processuais previstas neste Código serão observadas em relação a todas as formas de intervenção penal, incluindo as medidas de segurança, com estrita obediência ao devido processo legal constitucional.
Art. 3º Todo processo penal realizar-se-á sob o contraditório e a ampla defesa, garantida a efetiva manifestação do defensor técnico em todas as fases procedimentais.
Art. 4º O processo penal terá estrutura acusatória, nos limites definidos neste Código, vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Art. 5º A interpretação das leis processuais penais orientar-se-á pela proibição de excesso, privilegiando a máxima proteção dos direitos fundamentais, considerada, ainda, a efetividade da tutela penal.
Art. 6º A lei processual penal admitirá a analogia e a interpretação extensiva, vedada, porém, a ampliação do sentido de normas restritivas de direitos e garantias fundamentais.
Art. 7º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, ressalvada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
§1º As disposições de leis e de regras de organização judiciária que inovarem sobre procedimentos e ritos, bem como as que importarem modificação de competência, não se aplicam aos processos cuja instrução tenha sido iniciada.
§2º Aos recursos aplicar-se-ão as normas processuais vigentes na data da decisão impugnada.
TÍTULO II
DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal.
Art. 9º Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica de “investigado” a partir do momento em que é realizado o primeiro ato ou procedimento investigativo em relação à pessoa sobre a qual pesam indicações de autoria ou participação na prática de uma infração penal, independentemente de qualificação formal atribuída pela autoridade responsável pela investigação.
Art. 10. Toda investigação criminal deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e à preservação da intimidade e vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado.
Parágrafo único. A autoridade diligenciará para que as pessoas referidas no caput deste artigo não sejam submetidas à exposição dos meios de comunicação.
Art. 11. É garantido ao investigado e ao seu defensor acesso a todo material já produzido na investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento.
Parágrafo único. O acesso a que faz referência o caput deste artigo compreende consulta ampla, apontamentos e reprodução por fotocópia ou outros meios técnicos compatíveis com a natureza do material.
Art. 12. É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída.
Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.
Art. 13. É facultado ao investigado, por meio de seu advogado, de defensor público ou de outros mandatários com poderes expressos, tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa, podendo inclusive entrevistar pessoas.
Parágrafo único. As entrevistas realizadas na forma do caput deste artigo deverão ser precedidas de esclarecimentos sobre seus objetivos e do consentimento das pessoas ouvidas.
CAPÍTULO II
DO JUIZ DAS GARANTIAS
Art. 14. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;
II – receber o auto da prisão em flagrante, para efeito do disposto no art. 553;
III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido a sua presença;
IV – ser informado da abertura de qualquer inquérito policial;
V – decidir sobre o pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar;
VI – prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las;
VII – decidir sobre o pedido de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pelo delegado de polícia e observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
IX – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;
XI – decidir sobre os pedidos de:
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
b) quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico;
c) busca e apreensão domiciliar;
d) acesso a informações sigilosas;
e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado.
XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;
XIII – determinar a realização de exame médico de sanidade mental, nos termos do art. 447, §1º;
XIV – arquivar o inquérito policial;
XV – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.
Parágrafo único. Estando o investigado preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação do delegado de polícia e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 10 (dez) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será revogada automaticamente.
Art. 15. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo e cessa com a propositura da ação penal.
§1º Proposta a ação penal, as questões pendentes serão decididas pelo juiz do processo.
§2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz do processo, que, após o oferecimento da denúncia, poderá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.
§3º Os autos que compõem as matérias submetidas à apreciação do juiz das garantias serão juntados aos autos do processo.
Art. 16. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do art. 14 ficará impedido de funcionar no processo, observado o disposto no parágrafo único do art. 701.
Art. 17. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO POLICIAL
Seção I
Disposições preliminares
Art. 18. A polícia judiciária será exercida pelos delegados de polícia no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. Nos casos das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, o delegado de polícia poderá, no curso da investigação, ordenar a realização de diligências em outra circunscrição policial, independentemente de requisição ou precatória, comunicando-as previamente à autoridade local.
Art. 19. O inquérito policial será presidido por delegado de polícia de carreira, que conduzirá a investigação com isenção e independência.
Parágrafo único. Aplica-se ao delegado de polícia, no que couber, as disposições dos arts. 52 e 54.
Seção II
Da abertura
Art. 20. O inquérito policial será iniciado:
I – de ofício;
II – mediante requisição do Ministério Público;
III – a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de seu representante legal.
§1º Na hipótese dos incisos I e III deste artigo, a abertura do inquérito será comunicada ao Ministério Público.
§2º A vítima ou seu representante legal também poderão solicitar ao Ministério Público a requisição de abertura do inquérito policial.
§3º Da decisão que indeferir o requerimento formulado nos termos do inciso III deste artigo, ou sobre ele não se manifestar o delegado de polícia em 30 (trinta) dias, a vítima ou seu representante legal poderão recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias, à autoridade policial hierarquicamente superior, ou representar ao Ministério Público na forma do § 1º deste artigo.
Art. 21. Independentemente das disposições do art. 20, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da prática de infração penal poderá comunicá-la ao delegado de polícia ou ao Ministério Público, verbalmente ou por escrito, para que sejam adotadas as providências cabíveis, caso haja fundamento razoável para o início da investigação.
Art. 22. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Art. 23. Havendo indícios de que a infração penal foi praticada por policial, ou com a sua participação, o delegado de polícia comunicará imediatamente a ocorrência à respectiva corregedoria de polícia, para as providências disciplinares cabíveis, e ao Ministério Público, que designará um de seus membros para acompanhar o feito.
Seção III
Das diligências investigativas
Art. 24. Salvo em relação às infrações de menor potencial ofensivo, quando será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes, o delegado de polícia, ao tomar conhecimento da prática da infração penal e desde que haja fundamento razoável, instaurará imediatamente o inquérito, devendo:
I – registrar a notícia do crime em livro próprio;
II – providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada de perito criminal, de modo a preservar o local do crime pelo tempo necessário à realização dos exames periciais, podendo, inclusive, restringir o acesso de pessoas em caso de estrita necessidade;
III – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
IV – colher todas as informações que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
V – ouvir a vítima e testemunhas;
VI – ouvir o investigado, respeitadas as garantias constitucionais e legais, observando o procedimento previsto nos arts. 63 a 69;
VII – proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações, quando necessário;
VIII – requisitar ao órgão oficial de perícia criminal a realização de exame de corpo de delito e de quaisquer outras perícias;
IX – providenciar, quando necessária, a reprodução simulada dos fatos, desde que não contrarie a ordem pública ou as garantias individuais constitucionais;
X – ordenar a identificação datiloscópica e fotográfica do investigado, nas hipóteses previstas no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único. As diligências previstas nos incisos VII e IX deste artigo deverão ser realizadas com prévia ciência do Ministério Público. 
Art. 25. Incumbirá ainda ao delegado de polícia:
I – informar a vítima de seus direitos e encaminhá-la, caso seja necessário, aos serviços de saúde e programas assistenciais disponíveis;
II – comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa ao juiz das garantias, enviando-lhe o auto de prisão em flagrante em até 24 horas;
III – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento das matérias em apreciação;
IV – realizar as diligências investigativas requisitadas pelo Ministério Público, que sempre indicará os fundamentos da requisição;
V – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
VI – representar acerca da prisão preventiva ou temporária e de outras medidas cautelares, bem como sobre os meios de obtenção de prova que exijam pronunciamento judicial;
VII – conduzir os procedimentos de interceptação das comunicações telefônicas;
VIII – prestar o apoio necessário à execução dos programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas;
IX – auxiliar nas buscas de pessoas desaparecidas.
Art. 26. A vítima, ou seu representante legal, e o investigado poderão requerer ao delegado de polícia a realização de qualquer diligência, que será efetuada, quando reconhecida a sua necessidade.
§1º Se indeferido o requerimento de que trata o caput deste artigo, o interessado poderá representar à autoridade policial superior ou ao Ministério Público.
§2º O delegado de polícia comunicará a vítima dos atos relativos à prisão, soltura do investigado e conclusão do inquérito.
Art. 27. As intimações dirigidas a testemunhas e ao investigado explicitarão, de maneira clara e compreensível, a finalidade do ato, devendo conter informações que facilitem o seu atendimento.
Art. 28. Os instrumentos e objetos apreendidos pelo delegado de polícia, quando demandarem a realização de exame pericial, ficarão sob a guarda do órgão responsável pela perícia pelo tempo necessário à confecção do respectivo laudo, ressalvadas as hipóteses legais de restituição, quando será observado o disposto no art. 440 e seguintes.
Art. 29. No inquérito, as diligências serão realizadas de forma objetiva e no menor prazo possível, sendo que as informações ou declarações poderão ser tomadas em qualquer local, cabendo ao delegado de polícia resumi-las nos autos com fidedignidade, se colhidas de modo informal.
§1º O registro do interrogatório do investigado, das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas poderá ser feito por escrito ou mediante gravação de áudio ou filmagem, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas.
§2º Se o registro se der por gravação de áudio ou filmagem, fica assegurada a sua transcrição a pedido do investigado, de seu defensor ou do Ministério Público.
§3º A testemunha ouvida na fase de investigação será informada de seu dever de comunicar à autoridade policial qualquer mudança de endereço.
Seção IV
Do indiciamento
Art. 30. Reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, o delegado de polícia cientificará o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias constitucionais e legais.
§1º A condição de indiciado poderá ser atribuída já no auto de prisão em flagrante ou até o relatório final do delegado de polícia.
§2º O delegado de polícia deverá colher informações sobre os antecedentes, a conduta social e a condição econômica do indiciado, assim como acerca das consequências do crime.
§3º O indiciado será advertido da necessidade de fornecer corretamente o seu endereço, para fins de citação e intimações futuras e sobre o dever de comunicar a eventual mudança do local onde possa ser encontrado.
Seção V
Dos prazos de conclusão
Art. 31. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, estando o investigado solto.
§1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem que a investigação tenha sido concluída, o delegado de polícia comunicará as razões ao Ministério Público com o detalhamento das diligências faltantes, permanecendo os autos principais ou complementares na polícia judiciária para continuidade da investigação, salvo se houver requisição do órgão ministerial.
§2º A comunicação de que trata o §1º deste artigo será renovada a cada 30 (trinta) dias, podendo o Ministério Público requisitar os autos a qualquer tempo.
§3º Se o investigado estiver preso, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 (dez) dias.
§4º Caso a investigação não seja encerrada no prazo previsto no §2º deste artigo, a prisão será revogada, exceto na hipótese de prorrogação autorizada pelo juiz das garantias, a quem serão encaminhados os autos do inquérito e as razões do delegado de polícia, para os fins do disposto no parágrafo único do art. 14.
§5º Em caso de concurso de pessoas, os autos do inquérito policial poderão se desmembrados em relação ao investigado que estiver preso, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
Seção VI
Do relatório e da remessa dos autos ao Ministério Público
Art. 32. Os elementos informativos do inquérito policial devem ser colhidos no sentido de elucidar os fatos e servirão para a formação do convencimento do Ministério Público sobre a viabilidade da acusação, bem como para a efetivação de medidas cautelares, pessoais ou reais, a serem decretadas pelo juiz das garantias.
Art. 33. Concluídas as investigações, em relatório sumário e fundamentado, com as observações que entender pertinentes, o delegado de polícia remeterá os autos do inquérito ao Ministério Público, adotando, ainda, as providências necessárias ao registro de estatística criminal.
Art. 34. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público poderá:
I – oferecer a denúncia;
II – requisitar, fundamentadamente, a realização de diligências complementares, consideradas indispensáveis ao oferecimento da denúncia;
III – determinar o encaminhamento dos autos a outro órgão do Ministério Público, por falta de atribuição para a causa;
IV – requerer o arquivamento da investigação.
Art. 35. Os autos do inquérito instruirão a denúncia, sempre que lhe servirem de base.
Art. 36. A remessa dos autos do inquérito policial ao Ministério Público não restringirá em nenhuma hipótese o direito de ampla consulta de que trata o art. 11.
Seção VII
Do arquivamento
Art. 37. O órgão do Ministério Público poderá requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, seja por insuficiência de elementos de convicção ou por outras razões de direito, seja, ainda, com fundamento na provável superveniência de prescrição que torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena
Parágrafo único. O juiz das garantias, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Art. 38. Deferido o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o juiz das garantias comunicará a sua decisão à vítima, ao investigado e ao delegado de polícia.
§1º Se a vítima, seu representante legal ou terceiros interessados não concordarem com o arquivamento do inquérito policial, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda de suas autarquias, fundações e empresas públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Art. 39. Arquivados os autos do inquérito por falta de base para a denúncia, e, surgindo posteriormente notícia de outros elementos informativos, o delegado de polícia deverá proceder a novas diligências, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Art. 40. O preso em flagrante delito, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, pelos processos datiloscópico e fotográfico.
Parágrafo único. Havendo identificação criminal, o delegado de polícia providenciará a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou nos do inquérito policial.
Art. 41. A prova de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documento original reconhecido pela legislação ou por outros meios legítimos de direito.
Art. 42. A apresentação de documento civil não excluirá a identificação criminal, se, por despacho motivado do delegado de polícia:
I – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade;
II – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;
III – constar de registros policiais ou judiciários o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
IV – houver registro de extravio do documento de identidade.
Art. 43. Cópia do documento de identificação civil apresentada deverá ser mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito policial, em duas vias.
TÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
Art. 44. A ação penal é pública, de iniciativa do Ministério Público, podendo a lei, porém, condicioná-la à representação da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la, segundo dispuser a legislação civil, no prazo decadencial de seis meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
Parágrafo único. No caso de morte da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, observado o prazo decadencial previsto no caput deste artigo.
Art. 45. Será pública, condicionada à representação, a ação penal nos crimes contra o patrimônio previstos no Título II da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1941 – Código Penal, quando atingirem exclusivamente bens jurídicos do particular e desde que praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. 
§1º A representação é a autorização para o início da persecução penal, dispensando quaisquer formalidades, podendo dela se retratar a vítima até o oferecimento da denúncia.
§2º Nos crimes de que trata o caput deste artigo, em que a lesão causada seja de menor expressão econômica, ainda que já proposta a ação, a conciliação entre o autor do fato e a vítima implicará a extinção da punibilidade.
Art. 46. Qualquer pessoa do povo poderá apresentar ao Ministério Público elementos informativos para o ajuizamento de ação penal pública, não se exigindo a investigação criminal preliminar para o seu exercício.
Art. 47. Se o Ministério Público não intentar a ação penal no prazo previsto em lei, poderá a vítima, ou, no caso de sua menoridade civil ou incapacidade, o seu representante legal, no prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que se esgotar o prazo do órgão ministerial, ingressar com ação penal subsidiária.
§1º Oferecida a queixa, poderá o Ministério Público promover o seu aditamento, com ampliação da responsabilização penal, ou oferecer denúncia substitutiva, sem restringir, contudo, a imputação constante da inicial acusatória.
§2º O Ministério Público intervirá em todos os termos do processo e retomará a acusação em caso de negligência do querelante.
§3º A queixa será subscrita por advogado, aplicando-se a ela todos os requisitos e procedimentos relativos à denúncia. Se a vítima não tiver condições para a constituição de advogado, o juiz lhe nomeará um para promover a ação penal.
Art. 48. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Art. 49. O prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias, se o investigado estiver preso, ou de 15 (quinze) dias, se estiver solto, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos da investigação. No último caso, se houver devolução do inquérito ao delegado de polícia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os referidos autos.
Parágrafo único. Quando o Ministério Público dispensar a investigação preliminar, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.
Art. 50. Se, a qualquer tempo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ou por provocação. Quando já proposta a ação, o processo será extinto, na forma do disposto no art. 263, II.
Parágrafo único. Se a alegação de extinção da punibilidade depender de prova, o juiz ouvirá a parte contrária, concederá prazo para a instrução do pedido e decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
TÍTULO IV
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
CAPÍTULO I
DO JUIZ
Art. 51. Ao juiz incumbirá zelar pela regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos.
Art. 52. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I – tiver funcionado seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, delegado de polícia, auxiliar da justiça ou perito;
II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV – ele próprio ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Art. 53. Nos juízos colegiados, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
Art. 54. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I – se mantiver relação de amizade ou de inimizade com qualquer deles;
II – se ele, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III – se ele, seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;
V – se mantiver relação jurídica de natureza econômica ou moral com qualquer das partes, das quais se possa inferir risco à imparcialidade;
Parágrafo único. O juiz, a qualquer tempo, poderá afirmar a sua suspeição por quaisquer razões de foro íntimo, caso em que justificará os motivos junto aos órgãos correcionais da magistratura.
Art. 55. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la, salvo quando do fato se puder deduzir violação ao princípio da imparcialidade.
CAPÍTULO II 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 56. O Ministério Público é o titular da ação penal, incumbindo-lhe zelar, em qualquer instância e em todas as fases da persecução penal, pela defesa da ordem jurídica e pela correta aplicação da lei. 
Art. 57. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
CAPÍTULO iii
DA defensoria pública
Art. 58. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
§ 1º Com o fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo penal, caberá à Defensoria Pública o patrocínio da defesa do acusado que, por qualquer motivo, não tenha constituído advogado, independentemente de sua situação econômica, ressalvado o direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
§ 2º O acusado que possuir condição econômica e não constituir advogado arcará com os honorários decorrentes da defesa técnica, cujos valores serão revertidos à Defensoria Pública, nos termos da lei.
CAPÍTULO IV
DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
Seção I
Disposições gerais
Art. 59. Todo acusado terá direito à defesa técnica em todos os atos do processo penal, exigindo-se manifestação fundamentada por ocasião das alegações finais e em todas as demais oportunidades em que seja necessária ao efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório.
§1º Se o acusado não tiver advogado constituído, e no foro onde não houver Defensoria Pública, ser-lhe-á nomeado defensor para o processo ou para o ato, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. O acusado arcará com as despesas do defensor designado pelo juiz, salvo quando não puder fazê-lo por impossibilidade material.
§2º Com vistas ao pleno atendimento do disposto no caput deste artigo, o defensor deverá ouvir pessoalmente o acusado, salvo em caso de manifesta impossibilidade, quando será feito o registro dessa situação excepcional.
Art. 60. O defensor poderá ingressar no processo ou atuar na fase de investigação ainda que sem instrumento de mandato, caso em que atuará sob a responsabilidade de seu grau.
Art. 61. O não comparecimento do defensor não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear outro em substituição, para o adequado exercício da defesa.
§1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo devidamente justificado até a sua abertura, o defensor não puder comparecer. 
§2º Tratando-se de instrução relativa a matéria de maior complexidade probatória, a exigir aprofundado conhecimento da causa, o juiz poderá adiar a realização do ato, com a designação de defensor, para assegurar o pleno exercício do direito de defesa.
Art. 62. A ausência de comprovação da identidade civil do acusado não impedirá a ação penal, quando certa a identificação de suas características pessoais por outros meios. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação por termo nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
Seção II
Do interrogatório
Subseção I
Disposições gerais
Art. 63. O interrogatório constitui meio de defesa do investigado ou acusado e será realizado na presença de seu defensor.
§1º No caso de flagrante delito, se, por qualquer motivo, não se puder contar com a assistência de advogado ou defensor público no local, o auto de prisão em flagrante será lavrado e encaminhado ao juiz das garantias sem o interrogatório do conduzido, aguardando o delegado de polícia o momento mais adequado para realizá-lo, salvo se o interrogando manifestar livremente a vontade de ser ouvido naquela oportunidade.
§2º Na hipótese do §1º deste artigo, não se realizando o interrogatório, o delegado de polícia limitar-se-á a qualificar o investigado.
§3º A ressalva constante da parte final do §1º deste artigo também se aplica ao interrogatório realizado no curso do inquérito.
Art. 64. Será respeitada em sua plenitude a capacidade de compreensão e discernimento do interrogando, não se admitindo o emprego de métodos ou técnicas ilícitas e de quaisquer formas de coação, intimidação ou ameaça contra a liberdade de declarar, sendo irrelevante, nesse caso, o consentimento da pessoa interrogada.
§1º A autoridade responsável pelo interrogatório não poderá prometer vantagens sem expresso amparo legal.
§2º O interrogatório não se prolongará por tempo excessivo, impondo-se o respeito à integridade física e mental do interrogando. O tempo de duração do interrogatório será expressamente consignado no termo de declarações.
Art. 65. Antes do interrogatório, o investigado ou acusado será informado:
I – do inteiro teor dos fatos que lhe são imputados ou, estando ainda na fase de investigação, dos elementos informativos então existentes;
II – de que poderá entrevistar-se, em local reservado e por tempo razoável, com o seu defensor;
III – de que as suas declarações poderão eventualmente ser utilizadas em desfavor de sua defesa;
IV – do direito de permanecer em silêncio, não estando obrigado a responder a uma ou mais perguntas em particular, ou todas que lhe forem formuladas;
V – de que o silêncio não importará confissão, nem poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
Parágrafo único. Em relação à parte final do inciso I deste artigo, a autoridade não está obrigada a revelar as fontes de prova já identificadas ou a linha de investigação adotada.
Art. 66. O interrogatório será constituído de duas partes: a primeira sobre a pessoa do interrogando; a segunda sobre os fatos.
§1º Na primeira parte, o interrogando será perguntado sobre o seu nome, naturalidade, estado civil, idade, filiação, residência, meios de vida ou profissão, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta e se a cumpriu.
§2º Na segunda parte, será perguntado sobre os fatos que lhe são imputados, ou que estejam sob investigação e todas as suas circunstâncias.
§3º Ao final, a autoridade indagará se o interrogando tem algo mais a alegar em sua defesa.
Art. 67. As declarações prestadas serão reduzidas a termo, lidas e assinadas pelo interrogando e seu defensor, assim como pela autoridade responsável pelo ato.
Parágrafo único. Se o interrogatório tiver sido gravado ou filmado, na forma do §1º do art. 29, o interrogando ou seu defensor poderão solicitar a transcrição do áudio e obter, imediatamente, cópia do material produzido.
Art. 68. Assegura-se ao interrogando, na fase de investigação ou de instrução processual, o direito de ser assistido gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda bem ou não fale a língua portuguesa.
§1º Se necessário, o intérprete também intermediará as conversas entre o interrogando e seu defensor, ficando obrigado a guardar absoluto sigilo.
§2º A repartição consular competente será comunicada, com antecedência, da realização do interrogatório de seu nacional.
§3º O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será realizado na forma seguinte:
I – ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;
II – ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;
III – ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas;
IV – as pessoas mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo têm o direito de serem assistidas por intérprete com conhecimento da língua brasileira de sinais.
§4º No interrogatório do índio, o juiz, se necessário, solicitará a colaboração de antropólogo com conhecimento da cultura da comunidade a que pertence o interrogando ou de representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para servir de intérprete e prestar esclarecimentos que possam melhor contextualizar e facilitar a compreensão das respostas.
Art. 69. Quando o interrogando quiser confessar a autoria da infração penal, a autoridade indagará se o faz de livre e espontânea vontade.
Parágrafo único. É nulo o interrogatório que não observar as regras previstas nesta Seção.
Subseção II
Disposições especiais relativas ao interrogatório em juízo
Art. 70. No interrogatório realizado em juízo, caberá à autoridade judicial, depois de informar o acusado dos direitos previstos no art. 65, proceder à sua qualificação.
Parágrafo único. Na primeira parte do interrogatório, o juiz indagará ainda sobre as condições e oportunidades de desenvolvimento pessoal do acusado e outras informações que permitam avaliar a sua conduta social.
Art. 71. As perguntas relacionadas aos fatos serão formuladas diretamente pelas partes, concedida a palavra primeiro ao Ministério Público, depois à defesa.
§1º O defensor do corréu também poderá fazer perguntas ao interrogando, após o Ministério Público.
§2º O juiz não admitirá perguntas ofensivas ou que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem repetição de outra já respondida.
Art. 72. Ao término das indagações formuladas pelas partes, o juiz poderá complementar o interrogatório sobre pontos não esclarecidos, observando, ainda, o disposto no §3º do art. 66. 
Subseção III
Do interrogatório do réu preso
Art. 73. O interrogatório do réu preso, como regra, será realizado na sede do juízo, devendo ser ele requisitado para tal finalidade.
§1º O interrogatório do acusado preso também poderá ser feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que esteja garantida a segurança do juiz e das demais pessoas presentes, bem como a publicidade do ato.
§2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 180.
§3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência do respectivo ato.
§4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso acompanhará, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que trata o art. 271, §1º.
§5o Se o interrogatório for realizado por videoconferência, fica garantido, além do direito à entrevista do acusado e seu defensor, o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre os advogados, presentes no presídio e na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
§6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz criminal, como também pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Ordem dos Advogados do Brasil. 
§7o Aplica-se o disposto nos §§ 1o a 5º deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações da vítima.
§8o Na hipótese do §5o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor.
§9º Cabe ao diretor do estabelecimento penal garantir a segurança para a realização dos atos processuais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
CAPÍTULO V
Do assistente e da parte civil 
Seção I
Do assistente
Art. 74. Em todos os termos do processo penal, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, a vítima ou, no caso de menoridade ou de incapacidade, seu representante legal, ou, na sua falta, por morte ou ausência, seus herdeiros, conforme o disposto na legislação civil.
Art. 75. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Art. 76. Ao assistente será permitido propor meios de prova, formular perguntas às testemunhas, à vítima e ao acusado, participar dos debates orais, formular quesitos ao exame pericial, requerer diligências complementares ao final da audiência de instrução, apresentar memoriais e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nas hipóteses de absolvição, de absolvição sumária, de impronúncia ou de extinção da punibilidade.
§1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§2º O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
§3º O recurso do assistente limitar-se-á ao reconhecimento da autoria e da existência do fato.
Art. 77. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente, sendo irrecorrível a decisão que indeferir ou admitir a assistência.
Seção II
Da parte civil
Art. 78. A vítima ou, no caso de sua ausência ou morte, as pessoas legitimadas a ingressar como assistentes, sem ampliar a matéria de fato constante da denúncia, poderão, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a recomposição civil do dano moral causado pela infração, nos termos e nos limites da imputação penal, para o que será notificado após o oferecimento da inicial acusatória.
§1º O arbitramento do dano moral será fixado na sentença condenatória e individualizado por pessoa, no caso de ausência ou morte da vítima e de pluralidade de sucessores habilitados nos autos.
§2º Se a vítima não puder constituir advogado, circunstância que deverá constar da notificação, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz, ainda que apenas para o ato de adesão civil à ação penal, caso em que o advogado poderá requerer a extensão do prazo por mais 10 (dez) dias improrrogáveis.
§3º A condenação do acusado implicará, ainda, a condenação em honorários, observadas as regras da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, devidos ao advogado constituído pela parte civil ou nomeado pelo juiz.
Art. 79. A parte civil terá as mesmas faculdades e os mesmos deveres processuais do assistente, além de autonomia recursal quanto à matéria tratada na adesão, garantindo-se ao acusado o exercício da ampla defesa.
Parágrafo único. Quando o arbitramento do dano moral depender da prova de fatos ou circunstâncias não contidas na peça acusatória ou a sua comprovação puder causar transtornos ao regular desenvolvimento do processo penal, a questão deverá ser remetida ao juízo cível, sem prejuízo do disposto no art. 475-N, II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 
Art. 80. A adesão de que cuida este Capítulo não impede a propositura de ação civil contra as pessoas que por lei ou contrato tenham responsabilidade civil pelos danos morais e materiais causados pela infração. Se a ação for proposta no juízo cível contra o acusado, incluindo pedido de reparação de dano moral, estará prejudicada a adesão na ação penal, sem prejuízo da execução da sentença penal condenatória, na forma do disposto no art. 81. 
§1º A reparação dos danos morais arbitrada na sentença penal condenatória deverá ser considerada no juízo cível, quando da fixação do valor total da indenização devida pelos danos causados pelo ilícito.
§2º No caso de precedência no julgamento da ação civil contra o acusado e/ou outros responsáveis civis pelos danos decorrentes da infração, o valor arbitrado na sentença penal para a reparação do dano moral não poderá exceder àquele fixado no juízo cível para tal finalidade.
§3º A decisão judicial que, no curso do inquérito policial ou do processo penal, reconhecer a extinção da punibilidade ou a absolvição por atipicidade ou por ausência de provas, não impedirá a propositura de ação civil.
Art. 81. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, e sem prejuízo da propositura da ação de indenização, poderão promover-lhe a execução, no cível (art. 475-N, II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil), as pessoas mencionadas no art. 74. 
Parágrafo único. O juiz civil poderá suspender o curso do processo até o julgamento final da ação penal já instaurada, nos termos e nos limites da legislação processual civil pertinente.
CAPÍTULO VI
DOS PERITOS E INTÉRPRETES
Art. 82. O perito estará sujeito à disciplina judiciária.
Art. 83. As partes não intervirão na nomeação do perito.
Art. 84. O perito nomeado pela autoridade judicial não poderá recusar o encargo, ressalvada a hipótese de escusa justificada.
§ 1º Serão apuradas as responsabilidades civil, penal e disciplinar, quando couber, do perito que, sem justa causa:
a) deixar de atender à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.
§ 2º No caso de não comparecimento do perito em juízo, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
Art. 85. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a suspeição e impedimentos dos juízes.
Art. 86. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
TÍTULO V
Dos direitos da vítima
Art. 87. Considera-se “vítima” a pessoa que suporta os efeitos da ação criminosa, consumada ou tentada, dolosa ou culposa, vindo a sofrer, conforme a natureza e as circunstâncias do crime, ameaças ou danos físicos, psicológicos, morais, patrimoniais ou quaisquer outras violações de seus direitos fundamentais.
Art. 88. São direitos assegurados à vítima, entre outros:
I – ser tratada com dignidade e respeito condizentes com a sua situação;
II – receber imediato atendimento médico e atenção psicossocial;
III – ser encaminhada para exame de corpo de delito quando tiver sofrido lesões corporais;
IV – reaver, no caso de crimes contra o patrimônio, os objetos e pertences pessoais que lhe foram subtraídos, ressalvados os casos em que a restituição não possa ser efetuada imediatamente em razão da necessidade de exame pericial;
V – ser comunicada:
a) da prisão ou soltura do suposto autor do crime;
b) da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia;
c) do eventual arquivamento da investigação, para efeito do disposto no art. 38, §1º;
d) da condenação ou absolvição do acusado.
VI – obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal, salvo quando, justificadamente, devam permanecer em estrito sigilo;
VII – ser orientada quanto ao exercício oportuno do direito de representação, de ação penal subsidiária da pública, de ação civil por danos materiais e morais, da adesão civil à ação penal e da composição dos danos civis para efeito de extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei;
VIII – prestar declarações em dia diverso do estipulado para a oitiva do suposto autor do crime ou aguardar em local separado até que o procedimento se inicie;
IX – ser ouvida antes de outras testemunhas, respeitada a ordem prevista no caput do art. 271;
X – peticionar às autoridades públicas para se informar a respeito do andamento e deslinde da investigação ou do processo, bem como manifestar as suas opiniões;
XI – obter do autor do crime a reparação dos danos causados, assegurada a assistência de defensor público para essa finalidade;
XII – intervir no processo penal como assistente do Ministério Público ou como parte civil para o pleito indenizatório;
XIII – receber especial proteção do Estado quando, em razão de sua colaboração com a investigação ou processo penal, sofrer coação ou ameaça à sua integridade física, psicológica ou patrimonial, estendendo-se as medidas de proteção ao cônjuge ou companheiro, filhos, familiares e afins, se necessário for;
XIV – receber assistência financeira do Poder Público, nas hipóteses e condições específicas fixadas em lei;
XV – ser encaminhada a casas de abrigo ou programas de proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for o caso;
XVI – obter, por meio de procedimentos simplificados, o valor do prêmio do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores.
§1º É dever de todos o respeito aos direitos previstos neste Título, especialmente dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, das autoridades judiciárias, dos órgãos governamentais competentes e dos serviços sociais e de saúde.
§2º As comunicações de que trata o inciso V deste artigo serão feitas por via postal ou endereço eletrônico cadastrado e ficarão a cargo da autoridade responsável pelo ato.
§3º As autoridades terão sempre o cuidado de preservar o endereço e outros dados pessoais da vítima.
Art. 89. Os direitos previstos neste Título estendem-se, no que couber, aos familiares próximos e ao representante legal, quando a vítima não puder exercê-los diretamente, respeitadas, quanto à capacidade processual e legitimação ativa, as regras atinentes à assistência e à parte civil.
TÍTULO Vi
DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90. A competência para o processo penal é determinada pela Constituição da República Federativa do Brasil, por este Código e, no que couber, pelas leis de organização judiciária.
Art. 91. Ninguém será processado nem sentenciado senão pelo juiz constitucionalmente competente ao tempo do fato.
Art. 92. A incompetência é, de regra, absoluta, independe de alegação da parte e deve ser reconhecida de ofício, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição.
§1º A incompetência territorial é relativa, devendo ser alegada pela defesa na resposta escrita (art. 268) ou reconhecida de ofício pelo juiz, até o início da audiência de instrução e julgamento.
§2º Iniciada a instrução, é vedada a modificação da competência por leis e normas de organização judiciária, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código. 
§3º Nos casos de conexão ou continência, a modificação da competência pode ser reconhecida a qualquer tempo, antes da sentença.
Art. 93. A atuação judicial por substituição ou por auxílio dependerá de previsão em normas de organização judiciária, observado, em qualquer caso, o critério da impessoalidade na designação.
Art. 94. Considera-se praticada em detrimento dos interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas, além das hipóteses expressamente previstas em lei, a infração penal lesiva a bens ou recursos que, por lei ou por contrato, estejam sob administração, gestão ou fiscalização destas entidades.
§1º Inclui-se na competência jurisdicional federal a infração penal que tenha por fundamento a disputa sobre direitos indígenas, ou quando praticada por índio. 
§2º Considera-se praticada em detrimento dos serviços federais, a infração penal dirigida diretamente contra o regular exercício de atividade administrativa da União, autarquias e empresas públicas federais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Seção I
Da competência pelo lugar
Art. 95. A competência, de regra, e com o objetivo de facilitar a instrução criminal, será determinada pelo lugar em que forem praticados os atos de execução da infração penal.
§1º Quando não for conhecido ou não se puder determinar o lugar dos atos de execução, bem como no caso de crimes praticados fora do território nacional, a competência será fixada pelo local da consumação da infração penal. Não sendo este conhecido, a ação poderá ser proposta no foro de qualquer domicílio ou residência do réu. 
§2º No caso de infração continuada ou de infração permanente, praticada em mais de um lugar, será competente o juiz sob cuja jurisdição tiver cessada a permanência ou a continuação, ou, ainda, o do local em que forem praticados os últimos atos de execução.
§3º Nas demais hipóteses, quando os atos de execução forem praticados em lugares diferentes, será competente o foro da consumação ou, em caso de tentativa, o do último ato de execução.
Seção II
Da competência por distribuição
Art. 96. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Seção III
Da competência pela natureza da infração
Art. 97. A competência pela natureza da infração será regulada em normas de organização judiciária, sempre que justificada a necessidade de especialização do juízo, respeitadas, em qualquer hipótese, as disposições relativas às regras de competência em razão do lugar da infração.
Art. 98. Compete ao Tribunal do Júri o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, bem como das infrações continentes, decorrentes de unidade da conduta. 
Art. 99. É dos Juizados Especiais Criminais a competência para o processo e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, ressalvadas a competência da jurisdição comum nas hipóteses de modificação de competência previstas neste Código, ou nos locais em que não tenham sido instituídos os Juizados.
Art. 100. Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo.
§1º Se da desclassificação resultar incompetência relativa do juiz e já tiver sido iniciada a instrução, o magistrado terá prorrogada a sua jurisdição.
§2º O procedimento previsto no caput deste artigo será adotado quando a desclassificação for feita pelo juiz da pronúncia, nos processos cuja competência tenha sido inicialmente atribuída ao Tribunal do Júri.
§3º No caso previsto no § 2º deste artigo, o acusado terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar nova resposta escrita e arrolar outras testemunhas, até o máximo de 3 (três), bem como oferecer outras provas e requerer a reinquirição de testemunha já ouvida, desde que justificada a indispensabilidade de seu depoimento.
Seção IV
Da competência internacional
Art. 101. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo do Distrito Federal.
Art. 102. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados na jurisdição do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Art. 103. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou em alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados na jurisdição em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
CAPÍTULO III
DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Seção I
Disposições gerais
Art. 104. A competência territorial poderá ser alterada quando o juiz, no curso do processo penal, de ofício ou por provocação das partes, reconhecer a conexão ou a continência entre dois ou mais fatos.
Art. 105. A conexão e a continência implicarão a reunião dos processos para fins de unidade de julgamento, não abrangendo aqueles já sentenciados, caso em que as eventuais consequências jurídicas que delas resulte serão reconhecidas no juízo de execução.
§1º No Tribunal do Júri, tratando-se de concurso entre crimes dolosos contra a vida e outros da competência do juiz singular, somente ocorrerá a unidade de processo e de julgamento na hipótese de continência. 
§2º Nas hipóteses de conexão, a reunião dos processos cessará com a pronúncia. Neste caso, caberá ao juiz da pronúncia ou ao juiz presidente, quando for o caso, o julgamento dos crimes que não sejam dolosos contra a vida, com base na prova produzida na fase da instrução preliminar, não se repetindo a instrução destes processos em plenário.
Art. 106. Haverá separação obrigatória de processos no concurso entre a jurisdição comum e a militar, bem como entre qualquer uma delas e os atos infracionais imputados a criança e a adolescente. 
§1º Cessará a unidade do processo, se, em relação a algum corréu, sobrevier a situação prevista no art. 450.
§2º A unidade do processo não importará a do julgamento no caso do art. 378.
Art. 107. Será facultativa a separação dos processos quando houver um número elevado de réus; quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, ainda, por qualquer outro motivo relevante em que esteja presente o risco è efetividade da persecução penal ou ao exercício da ampla defesa.
Seção II
Da conexão
Art. 108. Modifica-se a competência pela conexão:
I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar;
II – se houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir a impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias influir na prova de outra infração ou de sua circunstância.
Seção III
Da continência
Art. 109. Verifica-se a continência quando, constatada a unidade da conduta, duas ou mais pessoas forem acusadas da prática do mesmo fato ou nas hipóteses dos arts. 70, 73 e 74 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Seção IV
Da determinação do foro prevalecente 
Art. 110. Tratando-se de fatos ou de processos conexos ou continentes, a competência será determinada: 
I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, ressalvadas as regras do art. 105, quanto à competência do juiz da pronúncia ou do juiz presidente para o julgamento dos crimes que não sejam dolosos contra a vida, nos casos de conexão; 
II – no concurso de jurisdições do mesmo grau: 
a) preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; 
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; 
c) firmar-se-á a competência pela antecedência na distribuição, nos demais casos; 
III – no concurso entre a jurisdição comum e a Justiça Eleitoral, prevalecerá a desta. 
Art. 111. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria o juiz desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação a todos os processos.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando, reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, sem prejuízo do disposto no art. 105, o juiz da pronúncia vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver sumariamente o acusado, de maneira que exclua a competência do júri. 
Seção V
Da competência por foro privativo
Art. 112. Na hipótese de continência ou de conexão entre processos da competência originária ou entre estes e processos da competência de primeiro grau, prevalecerá a competência do tribunal de maior hierarquia jurisdicional.
§1º No caso de continência em crime doloso contra a vida, haverá separação de processos, cabendo ao Tribunal do Júri o processo e julgamento daquele que não detiver foro privativo por prerrogativa de função.
§2º Nas hipóteses de conexão, o tribunal competente poderá determinar a separação de processos e do juízo, salvo quando a reunião destes e a unidade de julgamentos se demonstrarem imprescindíveis.
Art. 113. A competência originária dos foros privativos dependerá do efetivo exercício do cargo ou função pelo acusado.
Parágrafo único. A renúncia ao cargo ou à função, bem como a aposentadoria voluntária do acusado não determinará a modificação da competência em relação aos processos com instrução já iniciada nos Tribunais.
Art. 114. Nos processos de competência originária aplicam-se as regras previstas nos regimentos dos tribunais, além das normas relativas ao procedimento e à competência territorial previstas neste Código.
Art. 115. Nos processos por crime contra a honra praticado contra pessoas ocupantes de cargos e funções para as quais sejam previstos foros privativos nos Tribunais, caberá a estes o julgamento de exceção da verdade oposta no processo penal.
CAPÍTULO IV
GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Art. 116. Em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, e com o fim de preservar a competência material da Justiça Federal, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase da investigação preliminar ou do processo em tramitação na jurisdição estadual, incidente de deslocamento de competência.
Art. 117. A petição inicial conterá a exposição do fato ou situação que constitua grave violação de direitos humanos, a indicação do tratado internacional cujas obrigações se pretende assegurar e as razões que justifiquem o reconhecimento da competência da Justiça Federal, extensiva, inclusive, à matéria cível. 
Parágrafo único. Suscitado o incidente de deslocamento de competência, sua desistência não será admitida.
Art. 118. A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator. 
Parágrafo único. Da decisão caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão competente para o julgamento do incidente. 
Art. 119. Admitido o incidente, o relator requisitará informações por escrito ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Governo do Estado onde ocorreu a grave violação dos direitos humanos.
§1º As informações de que trata o caput serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias.
§2º Enquanto não for julgado o incidente, a investigação preliminar ou o processo terão prosseguimento regular perante as autoridades estaduais. 
§3º O relator, considerando a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, mesmo quando não tenham interesse estritamente jurídico na questão, dentro do prazo previsto para a apresentação das informações de que trata o §1º deste artigo. 
Art. 120. Findo o prazo para apresentação de informações, ainda que estas não tenham sido prestadas, os autos serão conclusos ao relator que, no prazo de 15 (quinze) dias, pedirá dia para julgamento. 
Art. 121. Julgado procedente o pedido, o Superior Tribunal de Justiça determinará o imediato envio da investigação ou do processo à Justiça Federal, para fins do disposto no art. 5º, LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO V
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 122. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Art. 123. Haverá conflito de competência:
I – quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II – quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, reunião ou separação de processos.
Art. 124. O conflito poderá ser suscitado:
I – pela defesa ou pelo órgão do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
II – por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
Art. 125. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e o Ministério Público e a defesa, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§1º Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.
§2º Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.
§3º Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.
§4º As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.
§5º Recebidas as informações, e depois de ouvido o órgão do Ministério Público ali oficiante, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
§6º Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.
Art. 126. Na hipótese de conflito negativo de competência, o órgão da jurisdição que primeiro atuou no processo poderá praticar atos processuais de urgência, sobretudo aqueles atinentes às medidas cautelares, pessoais ou reais.
Capítulo Vi
Do conflito de atribuições entre órgãos do ministério público
Art. 127. Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir o conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público.
§1º O conflito, positivo ou negativo, poderá ser suscitado, conforme o caso, pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Procurador-Geral do Ministério Público Militar ou pelo Procurador-Geral da República.
§2º Aplicam-se ao conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, no que couber, as disposições do Capítulo anterior relativas ao conflito de competência.
TÍTULO VII
DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I 
DOS ATOS EM GERAL
Art. 128. Os atos e termos processuais, ressalvada a hipótese de previsão expressa em lei, não dependem de forma determinada, reputando-se também válidos aqueles que, realizados de outro modo, cumpram sua finalidade essencial.
Art. 129. Em todos os juízos e tribunais, além das audiências e sessões ordinárias, haverá as extraordinárias, de acordo com as necessidades do rápido andamento dos feitos.
Art. 130. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos, ressalvados os casos em que se deva guardar o sigilo das inviolabilidades pessoais ou quando necessário à preservação da ordem e do bom andamento dos trabalhos.
§1º Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual puder resultar qualquer inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, a autoridade judicial poderá, de ofício ou a requerimento da defesa ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
§2º As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de justificada necessidade, poderão realizar-se fora da sede do juízo, em local previamente designado.
Art. 131. A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição.
Art. 132. Os espectadores das audiências ou das sessões não poderão manifestar-se.
Art. 133. Excetuadas as sessões de julgamento, que serão marcadas para os dias de regular expediente forense, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, aos sábados, domingos e feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão.
Art. 134. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido, ressalvadas as hipóteses de insuficiência econômica demonstrada na forma da lei.
Parágrafo único. As custas serão calculadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 135. Quando expressamente previsto em lei, os prazos poderão correr em cartório, respeitado o acesso do advogado aos autos, na forma legal.
§1º Os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, sábados, domingos ou feriados.
§2º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§3º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§4º O prazo que terminar no sábado, domingo ou feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil subsequente.
§5º Não correrão os prazos, nos casos de força maior, ou em razão de qualquer obstáculo judicial.
§6º Salvo os casos expressos em lei, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca do despacho, decisão ou sentença.
§7º Considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte a intimação ocorrida em dia em que não tenha havido expediente.
Art. 136. O escrivão realizará os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 137. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:
I – de 10 (dez) dias, para as sentenças;
II – de 5 (cinco) dias, para as decisões interlocutórias;
III – de 1 (um) dia, se se tratar de despacho de expediente.
§1º Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.
§2º Os prazos do Ministério Público e da Defensoria Público contar-se-ão da data do ingresso dos autos no setor administrativo competente da respectiva instituição. 
§3º Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código.
§4º São contados em dobro os prazos para a Defensoria Pública.
CAPÍTULO III
DA CITAÇÃO E DAS INTIMAÇÕES
Seção I
Das citações
Art. 138. A citação far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Parágrafo único. O mandado de citação indicará: 
I – o nome do juiz; 
II – o nome do querelante nas ações públicas iniciadas por queixa; 
III – o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; 
IV – a residência do réu, se for conhecida; 
V – o fim para que é feita a citação; 
VI – o juízo e seu endereço, bem como o prazo para a apresentação da resposta escrita, devendo constar a advertência no sentido da nomeação, pelo juiz, de defensor àquele que não constituir advogado (art. 267, §4º);
VII – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;
VIII – o endereço da defensoria pública local, com a informação de que o acusado tem direito à assistência judiciária.
Parágrafo único. Se o réu estiver em comarca contígua, a citação poderá ser feita por mandado.
Art. 139. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta precatória, observado o disposto no parágrafo único do art. 138.
Parágrafo único. A precatória indicará:
I – o juiz deprecado e o juiz deprecante;
II – a sede da jurisdição de um e de outro;
III – o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
IV – o juízo e seu endereço, bem como o prazo para a resposta escrita e a advertência mencionada no inciso VI do art. 138.
Art. 140. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
§1º Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
§2º Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 145.
Art. 141. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no parágrafo único do art. 139, poderá ser expedida por fax, mensagem eletrônica ou outro meio de que se dispuser, com as cautelas e informações necessárias à verificação da autenticidade da ordem judicial.
Art. 142. São requisitos da citação por mandado:
I – leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
II – declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa.
Art. 143. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. 
Art. 144. Se o réu não for encontrado no endereço por ele fornecido ou nele já intimado anteriormente, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, se não se souber do seu paradeiro.
Parágrafo único. A citação será feita também por edital no caso de comprovada impossibilidade de realização da citação por mandado, em razão de inexistência de acesso livre ao local identificado como endereço do acusado. 
Art. 145. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 146. O edital de citação indicará:
I – o nome do juiz que a determinar;
II – o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
III – o fim para que é feita a citação;
IV – o juízo e seu endereço, bem como o prazo para a apresentação da resposta escrita, devendo constar a advertência no sentido da nomeação, pelo juiz, de defensor àquele que não constituir advogado (art. 267, §4º);
V – o prazo será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
Art. 147. Se o acusado, citado por edital, não apresentar resposta escrita, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar, mediante requerimento do Ministério Público ou do defensor público, a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 531.
§1º As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor público.
§2º Se, suspenso o processo, o acusado apresentar-se pessoalmente ou requerer ao juízo, ainda que para alegar a nulidade da citação, ter-se-á por realizado o ato, prosseguindo regularmente o processo.
§3º A suspensão a que alude o caput deste artigo não ultrapassará o período correspondente ao prazo prescricional regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, nos termos do art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1941 – Código Penal.
Art. 148. A instrução do processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 
Art. 149. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. 
Art. 150. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. 
Seção II
Das intimações
Art. 151. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto na Seção anterior. 
§1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
§2º Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
§3º A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a providência prevista no §1º deste artigo.
§4º A intimação poderá ser feita, ainda, por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. 
§5º A intimação do Ministério Público, do Defensor Público e do defensor nomeado será pessoal.
Art. 152. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES
Art. 153. O descumprimento das disposições legais ou constitucionais que tenham por objeto matéria relativa ao processo ou à investigação criminal determinará a invalidade dos respectivos atos, nos limites e na extensão previstos neste Código.
Art. 154. A declaração de nulidade e a invalidação do ato irregular dependerão de manifestação específica e oportuna do interessado, sempre que houver necessidade de demonstração concreta de prejuízo ao regular e efetivo exercício de direito ou de garantias processuais das partes, observando-se, ainda e especialmente, as seguintes disposições:
I – nenhum ato será declarado nulo, se da irregularidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, ou não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa;
II – não se invalidará o ato quando, realizado de outro modo, alcance a mesma finalidade da lei, preservada a amplitude da defesa.
Art. 155. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação essencial aos princípios fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere:
I – à não observância da garantia dos prazos e da intervenção da acusação e da defesa no processo;
II – ao desrespeito às regras de suspeição e impedimentos do juiz;
III – à obrigatoriedade das motivações das decisões;
IV – às disposições constitucionais relativas à competência jurisdicional.
§1º As medidas cautelares ordenadas por juiz ou tribunal cuja incompetência territorial ou constitucional tenha sido reconhecida, poderão ser ratificadas ou, se for o caso, renovadas, por aqueles que prosseguirem no processo.
§2º Ainda quando absolutamente nulos, o juiz não declarará a nulidade quando puder julgar o mérito em favor da defesa.
Art. 156. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, ressalvada a função custos legis do Ministério Público.
Art. 157. Reconhecida a incompetência territorial, serão anulados os atos de conteúdo decisório, podendo o juiz que prosseguir no processo ratificar os demais, bem como determinar a renovação da instrução.
Art. 158. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
Art. 159. As nulidades que dependam de provocação dos interessados deverão ser arguidas até antes do início da audiência de instrução e julgamento, salvo quando posteriores a ela, quando deverão ser objeto de manifestação na primeira oportunidade em que falarem nos autos.
Art. 160. A nulidade de um ato do processo, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência, ressalvadas as hipóteses previstas neste Código.
Art. 161. O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende, ordenando as providências necessárias para a sua retificação ou refazimento.
TÍTULO VIII
Da prova
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 162. As provas serão propostas pelas partes.
Parágrafo único. Será facultado ao juiz, antes de proferir a sentença, esclarecer dúvida sobre a prova produzida, observado o disposto no art. 4º.
Art. 163. O juiz decidirá sobre a admissão das provas, indeferindo as vedadas pela lei e as manifestamente impertinentes ou irrelevantes.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.
Art. 164. São inadmissíveis as provas obtidas, direta ou indiretamente, por meios ilícitos.
§1º A prova declarada inadmissível será desentranhada dos autos e arquivada sigilosamente em cartório.
§2º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§3º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
Art. 165. O juiz formará livremente o seu convencimento com base nas provas submetidas ao contraditório judicial, indicando na fundamentação os elementos utilizados e os critérios adotados.
§1º A existência de um fato não pode ser inferida de indícios, salvo quando forem graves, precisos e concordantes.
§2º As declarações do coautor ou partícipe na mesma infração penal só terão valor se confirmadas por outros elementos de prova colhidos em juízo que atestem sua credibilidade.
Art. 166. Admite-se no processo penal a prova emprestada, mediante requerimento da parte e desde que tenha sido colhida em processo judicial ou administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.
§1º Deferido o requerimento, o juiz solicitará à autoridade responsável pelo processo em que a prova foi produzida o traslado do material ou remessa de cópia autenticada.
§2º Após a juntada, a parte contrária será intimada a se manifestar no prazo de 3 (três) dias, sendo admitida a produção de prova complementar.
CAPÍTULO II
DOS MEIOS DE PROVA
Seção I
Da prova testemunhal
Art. 167. Toda pessoa poderá ser testemunha.
Art. 168. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.
Art. 169. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Art. 170. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.
Art. 171. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o companheiro, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
Parágrafo único. A testemunha será advertida sobre o direito a silenciar sobre fatos que possam incriminá-la.
Art. 172. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Art. 173. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 168 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o caput do art. 171. 
Art. 174. As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. 
Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. 
Art. 175. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 176. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. 
§1º Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. 
§2º Se das respostas dadas ao juiz resultarem novos fatos ou circunstâncias, às partes será facultado fazer reperguntas, limitadas àquelas matérias.
Art. 177. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Art. 178. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita, a arguição e a resposta, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 171 a 173. 
Art. 179. O registro do depoimento da testemunha será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.
§1º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
§2º Não sendo possível o registro na forma do caput, o depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes, devendo o juiz, na redação, cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pela testemunha, reproduzindo fielmente as suas frases.
Art. 180. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou à vítima, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. 
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.
Art. 181. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar ao delegado de polícia a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
Art. 182. O juiz poderá condenar a testemunha faltosa ao pagamento das custas da diligência, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência. 
Parágrafo único. A testemunha será intimada para justificar sua ausência, após o que, ouvido o Ministério Público, o juiz decidirá.
Art. 183. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.
Art. 184. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os respectivos secretários de Estado, os Prefeitos, os deputados estaduais e distritais, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público, os membros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. 
§1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, bem como o Procurador-Geral da República, poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício. 
§2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. 
§3o Aos servidores públicos aplicar-se-á o disposto no art. 181, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.
Art. 185. A testemunha que morar fora da comarca será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes sobre a data em que será prestado o depoimento.
§1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§2º Na hipótese prevista neste artigo, a inquirição da testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurada a presença do defensor, e, de preferência, durante a audiência de instrução e julgamento.
Art. 186. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.
Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo, surdo-mudo ou índio, proceder-se-á na conformidade do art. 68.
Art. 187. O juiz, a requerimento de qualquer das partes, poderá ouvir antecipadamente a testemunha, nas hipóteses de enfermidade, de velhice ou de qualquer outro motivo relevante, em que seja possível demonstrar a dificuldade da tomada do depoimento ao tempo da instrução criminal.
Seção II
Das declarações da vítima
Art. 188. Sempre que possível, a vítima será qualificada e perguntada sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
Parágrafo único. Aplicam-se às declarações da vítima, no que couber, as disposições sobre a prova testemunhal.
Seção III
Disposições especiais relativas à inquirição de crianças e adolescentes
Art. 189. A inquirição de criança ou adolescente como vítima ou testemunha poderá, mediante solicitação de seu representante legal, de requerimento das partes ou por iniciativa do juiz, ser realizada na forma do art. 190, para:
I – salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional do depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II – evitar a revitimação do depoente, ocasionada por sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, nos âmbitos penal, cível e administrativo.
Art. 190. O procedimento de inquirição observará as seguintes etapas:
I – a criança ou adolescente ficará em recinto diverso da sala de audiências, especialmente preparado para esse fim, devendo dispor de equipamentos próprios e adequados à idade e à etapa evolutiva do depoente;
II – a criança ou adolescente será acompanhada por um profissional designado pelo juiz;
III – na sala de audiências, as partes formularão perguntas ao juiz;
IV – o juiz, por meio de equipamento técnico que permita a comunicação em tempo real, fará contato com o profissional que acompanha a criança ou adolescente, retransmitindo-lhe as perguntas formuladas;
V – o profissional, ao questionar a criança ou adolescente, poderá simplificar a linguagem e os termos da pergunta que lhe foi transmitida, de modo a facilitar a compreensão do depoente;
VI – o depoimento será gravado em meio eletrônico ou magnético, cuja transcrição e mídia passarão a fazer parte integrante do processo.
§1º A opção pelo procedimento descrito neste artigo levará em conta a natureza e a gravidade do crime, bem como as suas circunstâncias e consequências, e será adotada quando houver fundado receio de que a presença da criança ou adolescente na sala de audiências possa prejudicar a espontaneidade das declarações, constituir fator de constrangimento para o depoente ou dificultar os objetivos descritos nos incisos I e II do art. 189. 
§2º Não havendo sala ou equipamentos técnicos adequados, nem profissional capacitado para a mediação que se requer, o depoimento será validamente realizado de acordo com a forma ordinária prevista neste Código para a prova testemunhal.
Art. 191. Na fase de investigação, ao decidir sobre o pedido de produção antecipada de prova testemunhal de criança ou adolescente, o juiz das garantias atentará para o risco de redução da capacidade de reprodução dos fatos pelo depoente, em vista da condição da pessoa em desenvolvimento, observando, quando recomendável, o procedimento previsto no art. 190.
§1º Antecipada a produção da prova na forma do caput deste artigo, não será admitida a reinquirição do depoente na fase de instrução processual, inclusive na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade, em requerimento devidamente fundamentado pelas partes.
§2º Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 189, o depoimento da criança ou adolescente tomado na forma do caput deste artigo será encaminhado à autoridade responsável pela investigação e ao Conselho Tutelar que tiver instaurado expediente administrativo, com o fim de evitar a reinquirição da criança ou adolescente.
Seção IV
Do reconhecimento de pessoas e coisas e da acareação
Art. 192. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III – a autoridade providenciará para que a pessoa a ser reconhecida não veja aquela chamada para fazer o reconhecimento;
IV – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pelo delegado de polícia, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por 2 (duas) testemunhas presenciais;
V – no reconhecimento do acusado será observado o disposto no §4º do art. 271.
Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
Art. 193. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no art. 192, no que for aplicável.
Art. 194. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.
Art. 195. A acareação será admitida entre testemunhas, entre testemunha e vítima e entre vítimas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão inquiridos para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
Art. 196. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, sempre que possível, a acareação será realizada por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Seção V
Da prova pericial e do exame do corpo de delito
Art. 197. As perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 
§2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 
§3o Será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, à vítima, ao querelante, ao indiciado e ao acusado a formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da nomeação do perito.
§4º O exame pericial será requisitado pela autoridade competente ao diretor do órgão de perícia.

Art. 198. Os peritos exercerão suas atividades com autonomia técnica, científica e funcional, podendo utilizar todos os meios e recursos tecnológicos necessários à realização da perícia, bem como pesquisar vestígios que visem instruir o laudo pericial, e ainda:
I – requerer à autoridade competente os documentos, dados e informações necessários à realização dos exames periciais;
II – solicitar serviços técnicos especializados e meios materiais e logísticos de outros órgãos públicos;
III – solicitar auxílio de força policial a fim de garantir a segurança necessária à realização dos exames.
§1º A coleta de vestígios e o exame pericial poderão ser realizados em qualquer dia e horário, caso haja condições técnicas.
Art. 199. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: 
I – requerer a inquirição dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres no prazo de 10 (dez) dias da intimação da juntada do laudo pericial ou ser inquiridos em audiência.
§1o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
§2o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial e na presença de perito oficial, que manterá sempre sua guarda, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. 
§3o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. 
Art. 200. O perito elaborará o laudo pericial, no qual descreverá minuciosamente o que examinar e responderá aos quesitos formulados. 
§1º O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito.
§2º Sempre que possível e conveniente, o laudo será ilustrado com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
§3º Havendo mais de um perito, no caso de divergência entre eles, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, cabendo à autoridade a designação de um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
§4º No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. 
§5º O juiz, a requerimento das partes, poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Art. 201. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Art. 202. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 203. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, o laudo de exame de corpo de delito será elaborado pelos peritos com base nos elementos de prova testemunhal e documental existentes, ressalvadas as hipóteses de perecimento da coisa por omissão da autoridade.
Art. 204. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação do juiz ou do delegado de polícia, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da vítima ou do acusado, ou de seu defensor.
§1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, §1o, I, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime.
§3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal ou documental.
Art. 205. A necropsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
Art. 206. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.
Art. 207. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
Art. 208. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.
Art. 209. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento por meio de métodos científicos adequados, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.
Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.
Art. 210. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. 
§ 1º Quando for o caso, o perito diligenciará para que todos os vestígios recolhidos no local sejam acondicionados em embalagens individualizadas e devidamente lacradas, etiquetadas e rubricadas, com vistas à preservação da cadeia de custódia da prova durante o curso do processo.
§ 2º O perito registrará, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirá, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
Art. 211. Nas perícias de laboratório, o perito guardará material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.
Art. 212. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, ou por meio de escalada, o perito, além de descrever os vestígios, indicará com que instrumentos, por que meios e em que época presume ter sido o fato praticado.
Art. 213. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.
Art. 214. No caso de incêndio, o perito verificará a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
Art. 215. Nos exames periciais grafotécnicos e em outros cotejos documentoscópicos, observar-se-á o seguinte:
I – a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;
II – para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a pessoa reconhecer ou que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;
III – a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;
IV – quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, se a pessoa estiver ausente, mas em lugar certo, a diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.
Art. 216. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência.
Art. 217. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. 
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.
Seção VI
Da prova documental
Art. 218. As partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias, observado o disposto no art. 387.
Art. 219. À cópia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
Art. 220. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas como prova.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
Art. 221. A letra e a firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada sua autenticidade.
Parágrafo único. A mesma providência será determinada quando impugnada a autenticidade de qualquer tipo de reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie. 
Art. 222. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
Art. 223. Os documentos originais, quando não existir motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
CAPITULO III
DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
Seção I
Da busca e da apreensão
Art. 224. A busca será pessoal ou domiciliar.
Art. 225. A busca pessoal será determinada quando houver indícios suficientes de que alguém oculte os objetos que possam servir de prova de infração penal.
Art. 226. A busca pessoal independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o executor informará os motivos e os fins da diligência à pessoa revistada, devendo registrá-los em livro próprio, onde constarão, ainda, os dados do documento de identidade ou outros que permitam identificar a pessoa submetida à busca.
Art. 227. A busca pessoal será realizada com respeito à dignidade da pessoa revistada e, quando em mulher, será feita por outra, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Art. 228. Proceder-se-á à busca domiciliar quando houver indícios suficientes de que pessoa que deva ser presa ou objetos que possam servir de prova de infração penal encontrem-se em local não livremente acessível ao público.
Art. 229. A busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado judicial.
Art. 230. O mandado de busca será fundamentado e deverá:
I – indicar, o mais precisamente possível, o local em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II – mencionar os motivos, a pessoa e os objetos procurados;
III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pelo juiz que o fizer expedir.
Parágrafo único. Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Art. 231. As buscas domiciliares serão executadas entre as 6 (seis) e 19 (dezenove) horas, salvo se o morador consentir que se realizem em horário diverso, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§1o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§2o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§3o Observar-se-á o disposto nos §§1o e 2o deste artigo quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§4o O morador será intimado a mostrar a coisa ou objeto procurado.
§5o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§6o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com 2 (duas) testemunhas presenciais.
Art. 232. Aplicar-se-á também o disposto no art. 231, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
Art. 233. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.
Art. 234. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.
Art. 235. Para a realização das diligências previstas nesta Seção, observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 14.
Seção II
Do acesso a informações sigilosas
Art. 236. O acesso a informações sigilosas, para utilização como prova no processo penal, dependerá de ordem judicial, devendo ser o pedido formulado pelo delegado de polícia ou pelo Ministério Público, na fase de investigação, ou por qualquer das partes, no curso do processo judicial, indicando:
I – a existência de indícios razoáveis da prática de infração penal que admita a providência;
II – a necessidade da medida, diante da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios;
III – a pertinência e a relevância das informações pretendidas para o esclarecimento dos fatos.
Art. 237. Autuado o pedido em autos apartados e sob segredo de justiça, o juiz das garantias, na fase de investigação, ou o juiz da causa, no curso do processo penal, decidirá fundamentadamente em 48 (quarenta e oito) horas e determinará, se for o caso, que o responsável pela preservação do sigilo apresente os documentos em seu poder, fixando prazo razoável, sob pena de apreensão.
Art. 238. Os documentos que contiverem informações sigilosas serão autuados em apartado, sob segredo de justiça, sendo acessíveis somente ao juiz, às partes e a seus procuradores, que deles não poderão fazer outro uso senão o estritamente necessário para a discussão da causa.
Art. 239. A violação do dever de sigilo previsto nesta seção sujeitará o infrator às penas previstas na legislação pertinente.
Seção III
Da interceptação das comunicações telefônicas
Subseção I
Disposições gerais
Art. 240. Esta Seção disciplina a interceptação, por ordem judicial, de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Art. 241. O sigilo das comunicações telefônicas compreende o conteúdo de conversas, sons, dados e quaisquer outras informações transmitidas ou recebidas no curso das ligações telefônicas.
§1º Considera-se interceptação das comunicações telefônicas a escuta, gravação, transcrição, decodificação ou qualquer outro procedimento que permita a obtenção das informações e dados de que trata o caput deste artigo.
§2º Quanto aos registros de dados estáticos referentes à origem, destino, data e duração das ligações telefônicas, igualmente protegidos por sigilo constitucional, observar-se-ão as disposições da Seção II do Capítulo III do Título VIII deste Livro.
§3º As disposições desta Seção também se aplicam à interceptação:
I – do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática;
II – de outras formas de comunicação por transmissão de dados, sinais, sons ou imagens.
Art. 242. A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida na investigação criminal ou instrução processual de crimes de menor potencial ofensivo, assim definidos no art. 283, salvo quando a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de comunicação.
Art. 243. Em nenhuma hipótese poderão ser utilizadas para fins de investigação ou instrução processual as informações resultantes de conversas telefônicas entre o investigado ou acusado e seu defensor, quando este estiver no exercício da atividade profissional. 
Seção IV
Do pedido
Art. 244. O pedido de interceptação de comunicações telefônicas será formulado por escrito ao juiz competente, mediante requerimento do Ministério Público ou da defesa, ou por meio de representação do delegado de polícia, ouvido, neste caso, o Ministério Público, e deverá conter:
I – a descrição precisa dos fatos investigados;
II – a indicação de indícios suficientes de materialidade do crime investigado;
III – a qualificação do investigado ou acusado, ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada;
IV – a demonstração da estrita necessidade da interceptação e de que informações essenciais à investigação ou instrução processual não poderiam ser obtidas por outros meios;
V – a indicação do código de identificação do sistema de comunicação, quando conhecido, e sua relação com os fatos investigados;
VII – a indicação do nome da autoridade responsável por toda a execução da diligência.
Art. 245. O requerimento ou a representação será distribuído e autuado em separado, sob segredo de justiça, devendo o juiz competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, proferir decisão fundamentada, que atentará para o preenchimento, ou não, de cada um dos requisitos previstos no art. 244, indicando, se a interceptação for autorizada, o prazo de duração da diligência.
§1º Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo, e observadas as seguintes hipóteses:
I – quando a vida de uma pessoa estiver em risco, podendo o juiz dispensar momentaneamente um ou mais requisitos previstos no art. 244;
II – durante a execução da diligência, caso a autoridade responsável pela investigação tome conhecimento de que o investigado ou acusado passou a fazer uso de outro número, código ou identificação em suas comunicações, havendo urgência justificável.
§2º Despachado o pedido verbal, os autos seguirão para manifestação do Ministério Público e retornarão ao juiz, que, em seguida, reapreciará o pedido.
Art. 246. Contra decisão que indeferir o pedido de interceptação caberá agravo, na forma do art. 470, podendo o relator na instância ad quem, em decisão fundamentada, autorizar liminarmente o início da diligência.
Parágrafo único. O agravo tramitará em segredo de justiça e será processado sem a oitiva do investigado ou acusado, a fim de resguardar a eficácia da investigação.
Subseção I
Dos prazos
Art. 247. O prazo de duração da interceptação não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, permitida sua prorrogação por igual período, desde que continuem presentes os pressupostos autorizadores da diligência, até o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, salvo quando se tratar de crime permanente, enquanto não cessar a permanência.
§1º O prazo correrá de forma contínua e ininterrupta e será contado a partir da data do início da interceptação, devendo a prestadora responsável pelo serviço comunicar imediatamente este fato ao juiz, por escrito.
§2º Para cada prorrogação será necessária nova decisão judicial fundamentada, observado o disposto no caput deste artigo.
Seção V
Do cumprimento da ordem judicial
Art. 248. Do mandado judicial que determinar a interceptação de comunicações telefônicas deverá constar a qualificação do investigado ou acusado, quando identificado, ou o código de identificação do sistema de comunicação, quando conhecido.
§1º O mandado judicial será expedido em 2 (duas) vias, uma para a prestadora responsável pela comunicação e outra para a autoridade que formulou o pedido de interceptação.
§2º O mandado judicial poderá ser expedido por qualquer meio idôneo, inclusive o eletrônico ou similar, desde que comprovada sua autenticidade.
Art. 249. A prestadora de serviços de telecomunicações deverá disponibilizar, gratuitamente, os recursos e meios tecnológicos necessários à interceptação, indicando ao juiz o nome do profissional que prestará tal colaboração.
§1º A ordem judicial deverá ser cumprida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento da diligência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§2º No caso de ocorrência de qualquer fato que possa colocar em risco a continuidade da interceptação, incluindo as solicitações do usuário quanto à portabilidade ou alteração do código de acesso, suspensão ou cancelamento do serviço e transferência da titularidade do contrato de prestação de serviço, a prestadora deve informar ao juiz no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência do fato, sob pena de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 250. A execução das operações técnicas necessárias à interceptação das comunicações telefônicas será fiscalizada diretamente pelo Ministério Público.
Seção VI
Do material produzido
Art. 251. Findas as operações técnicas, a autoridade encaminhará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao juiz competente, todo o material produzido, acompanhado de auto circunstanciado, que detalhará todas as operações realizadas.
§1º Decorridos 60 (sessenta) dias do encaminhamento do auto circunstanciado, o juiz, ouvido o Ministério Público, determinará a inutilização do material que não interessar ao processo.
§2º A inutilização do material será assistida pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou da parte interessada, bem como de seus representantes legais.
Art. 252. Recebido o material produzido, o juiz dará ciência ao Ministério Público para que requeira, se julgar necessário, no prazo de 10 (dez) dias, diligências complementares.
Art. 253. Não havendo requerimento de diligências complementares ou após a realização das que tiverem sido requeridas, o juiz intimará o investigado ou acusado para que se manifeste, fornecendo-lhe cópia identificável do material produzido exclusivamente em relação à sua pessoa. 
Art. 254. Conservar-se-ão em cartório, sob segredo de justiça, as fitas magnéticas ou quaisquer outras formas de registro das comunicações interceptadas até o trânsito em julgado da sentença, quando serão destruídas na forma a ser indicada pelo juiz, de modo a preservar a intimidade dos envolvidos. 
Seção VII
Disposições finais
Art. 255. Finda a instrução processual, dar-se-á ciência a todas as pessoas que tiveram conversas telefônicas interceptadas, tenham ou não sido indiciadas ou denunciadas, salvo se o juiz entender, por decisão fundamentada, que a providência poderá prejudicar outras investigações em curso.
Art. 256. As dúvidas a respeito da autenticidade ou integridade do material produzido serão dirimidas pelo juiz.
Art. 257. Na hipótese de a interceptação das comunicações telefônicas revelar indícios de crime diverso daquele para o qual a autorização foi dada e que não lhe seja conexo, o delegado de polícia deverá remeter ao Ministério Público os documentos necessários para as providências cabíveis.
Art. 258. As informações obtidas por meio da interceptação de comunicações telefônicas realizada sem a observância dos procedimentos definidos no presente Capítulo não poderão ser utilizadas em nenhuma investigação, processo ou procedimento, seja qual for sua natureza.
LIVRO II
DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS
TÍTULO I
DO PROCESSO
CAPÍTULO I 
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 259. Considera-se proposta a ação no momento de sua distribuição.
Art. 260. A peça acusatória será desde logo indeferida:
I – quando for inepta;
II – quando faltar interesse na ação penal, por superveniência provável de prescrição;
III – quando ausentes, em exame liminar, quaisquer das demais condições da ação ou de pressupostos processuais;
Parágrafo único. Considera-se inepta a denúncia ou a queixa subsidiária que não preencher os requisitos do art. 265, ou, quando da deficiência no seu cumprimento, resultarem dificuldades ao exercício da ampla defesa.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Art. 261. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).
§1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I – reparação do dano, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo;
II – proibição de frequentar determinados lugares;
III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§2º O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, vedada a imposição de pena criminal.
§3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por crime doloso ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§5º No caso de descumprimento de condição imposta na forma do § 1º deste artigo, o Ministério Público, em face da justificativa apresentada pelo acusado, poderá requerer a prorrogação da suspensão ou reformular a proposta, a fim de possibilitar o seu cumprimento.
§6º Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.
§7º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§8º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
§9º O disposto neste artigo não se aplica no âmbito da Justiça Militar nem em relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, segundo dispõe a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 262. São causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a qualquer tempo e grau de jurisdição:
I – o indeferimento da denúncia;
II – a ausência de quaisquer das condições da ação ou de justa causa, bem como dos pressupostos processuais;
III – a impronúncia.
Art. 263. São causas de extinção do processo, com resolução de mérito, em qualquer tempo e grau de jurisdição:
I – as hipóteses de absolvição sumária previstas neste Código;
II – a extinção da punibilidade;
III – a aplicação da pena no procedimento sumário;
IV – a condenação ou absolvição do acusado.
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
capítulo I
Disposições Gerais
Art. 264. O procedimento será comum ou especial, aplicável ao Tribunal do Júri e nos tribunais.
§1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumariíssimo.
I – ordinário, quando no processo se apurar crime cuja sanção máxima cominada for superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; 
II – sumário, quando no processo se apurar crime cuja sanção máxima não ultrapasse 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade;
III – sumariíssimo, quando no processo se apurar as infrações penais de menor potencial ofensivo.
§2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
§3º As disposições dos arts. 260, 266, 267, 268 e 270 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais, ainda que não regulados neste Código.
capítulo II
Do Procedimento Ordinário
Art. 265. A denúncia, observados os prazos previstos no art. 49, conterá a exposição dos fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, de modo a definir a conduta do autor, a sua qualificação pessoal ou elementos suficientes para identificá-lo, a qualificação jurídica do crime imputado e a indicação das provas que se pretende produzir, com o rol de testemunhas.
§1o O rol de testemunhas deverá precisar, o quanto possível, o nome, profissão, residência, local de trabalho, telefone e endereço eletrônico.
§2o Poderão ser arroladas até 8 (oito) testemunhas.
Art. 266. Oferecida a denúncia, se não for o caso de seu indeferimento liminar, o juiz notificará a vítima para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a adesão civil da imputação penal.
Art. 267. Com ou sem a adesão civil, o juiz mandará citar o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.
§1o O mandado de citação deverá conter cópia integral da denúncia e demais documentos que a acompanhem.
§2o Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se ele criar dificuldades para o cumprimento da diligência, proceder-se-á à sua citação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para fins de comparecimento à sede do juízo.
§3o Comparecendo o acusado citado por edital, terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar a resposta escrita.
§4o Em qualquer caso, citado o acusado e não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
Art. 268. Na resposta escrita, o acusado poderá arguir tudo o que interessar à sua defesa, no âmbito penal e civil, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 8 (oito), qualificando-as, sempre que possível.
Parágrafo único. As exceções serão processadas em apartado, nos termos do art. 425 e seguintes.
Art. 269. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o juiz receberá a acusação e, não sendo o caso de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade, designará dia e hora para a instrução ou seu início em audiência, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta dias), determinando a intimação do órgão do Ministério Público, do defensor ou procurador e das testemunhas que deverão ser ouvidas.
Parágrafo único. O acusado preso será requisitado para comparecer à audiência e demais atos processuais, devendo o poder público providenciar sua apresentação, ressalvado o disposto nos §§ 1o e 2º do art. 73. 
Art. 270. Caberá absolvição sumária, desde logo, quando o juiz, prescindindo da fase de instrução:
I – comprovar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – comprovar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo quando cabível a imposição de medida de segurança;
III- reconhecer a manifesta atipicidade do fato, nos termos e nos limites em que narrado na denúncia.
Art. 271. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
§1o Se possível, todos os atos serão realizados em audiência única, facultando-se ao juiz o fracionamento da instrução quando for elevado o número de testemunhas.
§2° O juiz arguirá os depoentes se, ao final da inquirição das partes, tiver dúvida relevante sobre elementar ou circunstância do fato imputado.
§3o Se necessário, nova audiência será designada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, intimados desde logo todos os presentes.
§4o O acusado que regularmente intimado para a audiência não comparecer poderá ser conduzido coercitivamente se demonstrada a necessidade de reconhecimento de pessoa na produção da prova testemunhal. 
§5o Para os fins da condução referida no §4º deste artigo, o mandado especificará a finalidade do ato, os nomes das partes e os demais dados de identificação do processo e seu cumprimento se fará em estrita obediência às demais garantias individuais.
Art. 272. Produzidas as provas, o Ministério Público, o assistente, a parte civil e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, em 5 (cinco) dias, para o que serão intimados no final da audiência.
Parágrafo único. O juiz deferirá as diligências se forem imprescindíveis para a comprovação de suas alegações. 
Art. 273. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. 
§2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
§3º O mesmo procedimento descrito no § 2º deste artigo será observado quanto à intervenção da parte civil.
§4º Nos processos decorrentes de ação de iniciativa privada subsidiária da pública, o Ministério Público oferecerá alegações finais orais após o querelante e antes do acusado, conforme o disposto no caput deste artigo, contando-se em dobro o tempo da defesa.
§5º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 10 (dez) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. Encerrada a instrução, as partes serão intimadas para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.
Art. 274. Ordenada diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem os debates orais.
Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.
Art. 275. O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por motivo independente da sua vontade, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o sucessor que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. 
Art. 276. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.
Art. 277. Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, vítima e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.
Parágrafo único. No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
capítulo III
Do Procedimento Sumário
Art. 278. Até o início da instrução e da audiência a que se refere o art. 271, cumpridas as disposições do rito ordinário, o Ministério Público e o acusado, por seu defensor, poderão requerer a aplicação imediata de pena nos crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse 8 (oito) anos.
§1º São requisitos do acordo de que trata o caput deste artigo:
I – a confissão, total ou parcial, em relação aos fatos imputados na peça acusatória;
II – o requerimento de que a pena privativa de liberdade seja aplicada no mínimo previsto na cominação legal, independentemente da eventual incidência de circunstâncias agravantes ou causas de aumento da pena, e sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;
III – a expressa manifestação das partes no sentido de dispensar a produção das provas por elas indicadas.
§1º Aplicar-se-á, quando couber, a substituição de pena privativa da liberdade, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, bem como a suspensão condicional prevista no art. 77 do mesmo Código.
§2º Mediante requerimento das partes, a pena aplicada conforme o procedimento sumário poderá ser ainda diminuída em até 1/3 (um terço) do mínimo previsto na cominação legal, se as condições pessoais do agente e a menor gravidade das consequências do crime o indicarem.
§3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo se incidir no caso concreto, ressalvada a hipótese de crime tentado, outra causa de diminuição da pena, que será expressamente indicada no acordo.
§4º Se houver cominação cumulativa de pena de multa, esta também será aplicada no mínimo legal, devendo o valor constar do acordo.
§5º O acusado ficará isento das despesas e custas processuais.
§6º Na homologação do acordo e para fins de aplicação da pena na forma do procedimento sumário, o juiz observará o cumprimento formal dos requisitos previstos neste artigo.
§7º Para todos os efeitos, a homologação do acordo é considerada sentença condenatória.
§8º Se, por qualquer motivo, o acordo não for homologado, será ele desentranhado dos autos, ficando as partes proibidas de fazer quaisquer referências aos termos e condições então pactuados, tampouco o juiz em qualquer ato decisório.
Art. 279. Não havendo acordo entre acusação e defesa, o processo prosseguirá na forma do rito ordinário.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO SUMARiíSSIMO
Seção I
Disposições gerais
Art. 280. O procedimento sumariíssimo se desenvolve perante o Juizado Especial Criminal, consoante o disposto no art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 281. Os Juizados Especiais Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Art. 282. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos perante o juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Art. 283. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos deste Código, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Art. 284. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Seção II
Da competência e dos atos processuais
Art. 285. A competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foram praticados os atos de execução da infração penal, consoante o disposto no art. 95.
Art.286. Os atos processuais relativos ao procedimento sumariíssimo serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 287. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os princípios indicados no art. 284. 
§1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
§3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
Art. 288. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.
Art. 289. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
Art. 290. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor.
Seção III
Da fase preliminar
Art. 291. O delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Art. 292. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
Art. 293. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma do art. 289. 
Art. 294. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima, e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Art. 295. A conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Art. 296. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
§1º Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.
§2º Nas condições do §1º deste artigo, no caso de acordo no curso do processo, o juiz julgará extinta a punibilidade, desde que comprovada a efetiva recomposição dos danos.
Art. 297. Não havendo conciliação a respeito dos danos civis, será dada imediatamente a vítima a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Art. 298. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.
§2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz.
§4º Acolhendo a proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§5º A imposição da sanção de que trata o §4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
§6º Se houver descumprimento da pena imposta na forma do §4º deste artigo, o juiz dará vista dos autos ao Ministério Público para, se for o caso, oferecer denúncia escrita, após o que o acusado será citado e cientificado da designação da audiência de instrução e julgamento, prosseguindo-se de acordo com as demais regras do procedimento sumariíssimo.
§7º Suspende-se o prazo prescricional enquanto não houver o cumprimento integral da pena imposta na forma do §4º deste artigo.
§8º Na hipótese do §6º deste artigo, computa-se na pena restritiva de direitos eventualmente aplicada ao final do procedimento sumariíssimo, pela metade, o período efetivamente cumprido da pena imposta na transação penal, ainda que diversas.
§9º O disposto no §8º deste artigo também se aplica à hipótese de pena de multa, descontando-se o valor pago em razão da transação penal.
Seção IV
Da fase processual
Art. 299. Quando não houver composição dos danos civis ou transação penal, o Ministério Público oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 291, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao juízo comum.
Art. 300. A denúncia oral será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, a vítima, o responsável civil e seus advogados.
§1º Se o acusado não estiver presente, será citado e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas, no máximo de 5 (cinco), ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização.
§2º Não estando presentes, a vítima e o responsável civil serão intimados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.
§3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista neste procedimento.
Art. 301. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, serão renovados os respectivos atos processuais.
Art. 302. Nenhum ato será adiado, determinando o juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Art. 303. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia; havendo recebimento, e não sendo o caso de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
§3º Nas infrações penais em que as consequências do fato sejam de menor repercussão social, o juiz, à vista da efetiva recomposição do dano e conciliação entre autor e vítima, poderá julgar extinta a punibilidade, quando a continuação do processo e a imposição da sanção penal puder causar mais transtornos àqueles diretamente envolvidos no conflito.
§4º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do juiz.
Art. 304. Da decisão de indeferimento da denúncia e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§1º A apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§2º O recorrido será intimado para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias.
§3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o §3º do art. 287. 
§4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Art. 305. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
§1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração interromperão o prazo para o recurso.
§3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Seção V
Das despesas processuais
Art. 306. Nos casos de homologação do acordo civil e de aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
Seção VI
Disposições finais
Art. 307. O procedimento sumariíssimo previsto neste Capítulo não se aplica no âmbito da Justiça Militar nem em relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo dispõe a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 308. As disposições relativas ao procedimento ordinário aplicam-se subsidiariamente ao procedimento sumariíssimo previsto neste Capítulo.
CAPÍTULO V
Do procedimento na ação penal originária
Art. 309. Nas ações penais de competência originária, o procedimento nos tribunais obedecerá às disposições gerais previstas neste Código e no respectivo regimento interno, e, especialmente, o seguinte:
I – as funções do juiz das garantias serão exercidas por membro do tribunal, escolhido na forma regimental, que ficará impedido de atuar no processo como relator;
II – o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os elementos informativos colhidos na investigação preliminar; se o réu estiver preso, o prazo será de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 49. 
III – a denúncia e a queixa subsidiária observarão as disposições previstas neste Código, relativamente aos requisitos formais da peça acusatória.
Art. 310. Compete ao relator determinar a citação do acusado para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias, aplicando-se, no que couber, as demais disposições do procedimento ordinário sobre a matéria.
§ 1º Com o mandado, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa subsidiária, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua citação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
Art. 311. Apresentada a resposta, o relator designará dia para que o tribunal delibere sobre o recebimento da denúncia ou da queixa, se não for o caso de extinção da punibilidade ou de absolvição sumária, quando tais questões não dependerem de prova, nos limites e nos termos em que narrada a peça acusatória.
§ 1º No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.
§ 2º Encerrados os debates, o tribunal decidirá por maioria.
Art. 312. Recebida a peça acusatória, o relator poderá determinar a expedição de carta de ordem para a instrução do processo, que obedecerá, no que couber, ao previsto para o procedimento ordinário.
§ 1º O interrogatório do acusado poderá ser realizado diretamente no tribunal, se assim o requerer a defesa, em dia e horário previamente designados.
§2º O relator, ou o tribunal, poderá, de ofício, determinar diligências para o esclarecimento de dúvidas sobre a prova produzida, observado o disposto no art. 4º. 
Art. 313. Concluída a instrução, as partes poderão requerer diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, quando imprescindíveis para o esclarecimento de questões debatidas na fase probatória.
Art. 314. Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, alegações finais escritas.
Art. 315. O tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:
I – a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusação;
II – encerrados os debates, o tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção I
Da acusação e da instrução preliminar
Art. 316. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 
§1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. 
§2o A acusação poderá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), para cada fato, na denúncia ou na queixa.
§3o Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, no âmbito penal e cível, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 
Art. 317. As exceções serão processadas em apartado, nos termos do art. 425 e seguintes.
Art. 318. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. 
Art. 319. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 
Art. 320. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações da vítima, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. 
§1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. 
§2o As provas serão produzidas em uma só audiência, salvo quando o elevado número de testemunhas recomendar o seu fracionamento, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 
§3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 414, ressalvada a possibilidade de aditamento da denúncia para incluir coautores ou partícipes não mencionados na peça acusatória inicial.
§4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e para a defesa de cada um deles será individual. 
§6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. 
§7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. 
§8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. 
§9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. 
Art. 321. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Seção II
Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária
Art. 322. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 
§1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato imputado e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo constar ainda a classificação do crime, bem como as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, nos termos em que especificadas pela acusação.
§2o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva ou de quaisquer das medidas cautelares anteriormente decretadas, e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título II do Livro III deste Código.
Art. 323. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. 
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova acusação se houver prova nova.
Art. 324. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: 
I – provada a inexistência do fato; 
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; 
III – o fato não constituir infração penal; 
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Art. 325. Contra a decisão de impronúncia ou a sentença de absolvição sumária caberá apelação. 
Art. 326. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave, sendo-lhe vedada a alteração substancial da acusação. 
Art. 327. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no art. 98 e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja, sem prejuízo do disposto no art. 111.
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. 
Art. 328. A intimação da decisão de pronúncia será feita: 
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; 
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público; 
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. 
Art. 329. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. 
§1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. 
§2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. 
Seção III
Da preparação do processo para julgamento em plenário
Art. 330. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa subsidiária, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências.
Art. 331. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: 
I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento do processo; 
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. 
Art. 332. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 340. 
Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. 
Seção IV
Do alistamento dos jurados
Art. 333. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população, observando-se, sempre que possível, a proporcionalidade entre homens e mulheres. 
§1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do §3o do art. 334.
§2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. 
§3o Qualquer cidadão que preencha os requisitos legais poderá se inscrever para ser jurado.
Art. 334. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. 
§1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. 
§2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 344 a 354. 
§3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente, a quem caberá, com exclusividade, o conhecimento acerca do endereço dos jurados. 
§4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. 
§5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada. 
Seção V
Do desaforamento
Art. 335. Se houver fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 
§1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. 
§2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. 
§3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. 
§4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. 
Art. 336. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. 
§1o Para a contagem do prazo referido neste artigo não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. 
§2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao tribunal que determine a imediata realização do julgamento. 
Seção VI
Da organização da pauta
Art. 337. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: 
I – os acusados presos;
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; 
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. 
§1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. 
§2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. 
Art. 338. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. 
Art. 339. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, a vítima, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento.
Seção VII
Do sorteio e da convocação dos jurados
Art. 340. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. 
Art. 341. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. 
§1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. 
§2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. 
§3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.
Art. 342. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil de comunicação para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. 
Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 344 a 354.
Art. 343. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. 
Seção VIII
Da função do jurado
Art. 344. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento é direito de todos que satisfaçam as exigências legais e compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. 
§1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou impedido de se alistar em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução ou deficiência física, quando compatível com o exercício da função. 
§2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. 
Art. 345. Estão isentos do serviço do júri: 
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; 
II – os Governadores e seus respectivos Secretários; 
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; 
IV – os Prefeitos Municipais; 
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e seus estagiários; 
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; 
VII – os delegados de polícia e os servidores dos quadros da polícia, da segurança pública e os guardas municipais; 
VIII – os militares em serviço ativo; 
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; 
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. 
Art. 346. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. 
§1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. 
§2o O juiz fixará o serviço alternativo de modo a não prejudicar as atividades laborais do cidadão.
§3o Sempre que possível, o corpo de jurados observará a proporcionalidade entre homens e mulheres.
Art. 347. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 348. Constitui também direito do jurado, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. 
Art. 349. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. 
Art. 350. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. 
Art. 351. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente apresentado e comprovado, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
Art. 352. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. 
Art. 353. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. 
Art. 354. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, às faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade prevista no art. 353. 
Seção IX
Da composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença
Art. 355. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Art. 356. São impedidos de servir no mesmo Conselho:
I – marido e mulher, bem como companheiro e companheira;
II – ascendente e descendente;
III – sogro ou sogra e genro ou nora;
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V – tio e sobrinho;
VI – padrasto ou madrasta e enteado.
§1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. 
§2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos e a suspeição dos juízes togados. 
Art. 357. Não poderá servir o jurado que:
I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; 
III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. 
Art. 358. Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar. 
Art. 359. Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. 
Art. 360. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. 
Seção X
Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
Art. 361. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária. 
Art. 362. Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações. 
Art. 363. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas. 
Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado à Chefia da Instituição, assim como a data designada para a nova sessão. 
Art. 364. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como a data designada para a nova sessão. 
§1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. 
§2o Na hipótese do §1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. 
Art. 365.O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto ou do assistente que tiver sido regularmente intimado. 
§1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento, salvo comprovado motivo de força maior, deverão ser previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. 
§2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. 
Art. 366. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, a condenará nas despesas da diligência. 
Art. 367. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 349. 
Art. 368. Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras. 
Art. 369. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, indicando a sua localização e declarando não prescindir do depoimento. 
§1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. 
§2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. 
Art. 370. Realizadas as diligências referidas nos arts. 362 a 369, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à sua chamada. 
Art. 371. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. 
§1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. 
§2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. 
Art. 372. Não havendo o número referido no art. 371, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri. 
Art. 373. Os nomes dos suplentes serão consignados em ata, remetendo-se o expediente de convocação, com observância do disposto nos arts. 342 e 343.
Art. 374. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos e a suspeição constantes dos arts. 356 e 357.
§1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão se comunicar com terceiros enquanto durar o julgamento e, entre si, durante a instrução e os debates, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do §2o do art. 344. 
§2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. 
Art. 375. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 8 (oito) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. 
Art. 376. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. 
Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes. 
Art. 377. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas, para todos, poderão ser feitas por um só defensor, havendo acordo entre eles. 
§1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
§2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, aplicar-se-ão os critérios de preferência dispostos no art. 337. 
§3o Sendo insuficientes os critérios do art. 337, a precedência no julgamento obedecerá a ordem da maior idade do acusado.
Art. 378. Desacolhida a arguição de impedimento ou suspeição contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão. 
Art. 379. Se, em consequência de impedimento, suspeição, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no art. 372. 
Art. 380. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: 
Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a prova dos autos, a vossa consciência e os ditames da justiça.
Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:
Assim o prometo.
§1º O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. 
§2º O juiz indagará aos jurados acerca da necessidade de leitura das peças mencionadas no §1º deste artigo.
Seção XI
Da instrução em plenário
Art. 381. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações da vítima, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. 
§1o Ao final das inquirições, o juiz presidente poderá formular perguntas aos depoentes para esclarecimento de dúvidas, obscuridades ou contradições.
§2o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos, no mais, a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. 
§3o Os jurados poderão formular perguntas à vítima e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. 
§4o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, de modo exclusivo, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. 
§5º O acusado terá assento ao lado de seu defensor.
Art. 382. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título IV do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. 
§1o Os jurados poderão formular perguntas por intermédio do juiz presidente. 
§2o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. 
Art. 383. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. 
Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. 
Seção XII
Dos debates
Art. 384. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação com base na denúncia, observados os limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. 
§1o O assistente falará depois do Ministério Público. 
§2o Tratando-se de processo instaurado por meio de ação penal privada subsidiária da pública, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.
§3o Finda a acusação, terá a palavra a defesa. 
§4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. 
Art. 385. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. 
§1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. 
§2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no §1o deste artigo. 
Art. 386. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: 
I – aos fundamentos da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, aos motivos determinantes do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; 
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. 
III – aos depoimentos prestados na fase de investigação criminal, ressalvada a prova antecipada.
Art. 387. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. 
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. 
Art. 388. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados, solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. 
§1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. 
§2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos. 
§3o Os jurados terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. 
Art. 389. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. 
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Seção XIII
Da votação
Art. 390. Encerrados os debates, o Conselho de Sentença será questionado sobre a matéria de fato admitida pela pronúncia e a que tiver sido alegada pela defesa em plenário.
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com o adequado grau de clareza e precisão.
Art. 391. Os quesitos serão formulados na ordem que segue, e indagarão sobre:
I – se deve o acusado ser absolvido;
II – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
III – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia.
§1º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.
§2º Respondido positivamente o primeiro quesito por 4 (quatro) jurados, o juiz presidente encerrará a votação, proferindo sentença absolutória.
§3º Se for negado por maioria o primeiro quesito, o juiz formulará separadamente os quesitos pertinentes a cada uma das causas de diminuição da pena, circunstâncias qualificadoras e causas de aumento.
§4º Se tiver sido sustentada em plenário a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito preliminar a respeito.
§5º Resolvido o quesito, encerra-se a sua apuração, sem a abertura das cédulas restantes.
Art. 392. Antes da votação, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. 
Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. 
Art. 393. Não havendo dúvida a ser esclarecida, os jurados deverão se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, a fim de deliberarem sobre a votação.
Parágrafo único. Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que todos se retirem, permanecendo no recinto somente os jurados.
Art. 394. A seguir, e na presença dos jurados, do Ministério Público, do assistente, do querelante, do defensor do acusado, do escrivão e do oficial de justiça, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobrável, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, e 7 (sete) a palavra não.
Parágrafo único. O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.
Art. 395. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. 
Art. 396. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento. 
Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas. 
Art. 397. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.
Art. 398. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 396 assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes. 
Seção XIV
Da sentença
Art. 399. Em seguida, o presidente, dispensando o relatório, proferirá sentença que: 
I – no caso de condenação: 
a) fixará a pena-base; 
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; 
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena alegadas nos debates, em atenção às causas admitidas pelo júri; 
d) observará as demais disposições do art. 418; 
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; 
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; 
II – no caso de absolvição: 
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; 
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; 
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. 
Parágrafo único. Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto no art. 280 e seguintes. 
Art. 400. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento, devendo os presentes permanecer de pé durante o ato. 
Seção XV
Da ata dos trabalhos
Art. 401. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes. 
Art. 402. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: 
I – a data e a hora da instalação dos trabalhos; 
II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; 
III – os jurados alistados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas, bem como aqueles impedidos de participar do júri; 
IV – o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa; 
V – o sorteio dos jurados suplentes; 
VI – o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; 
VII – a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; 
VIII – o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; 
IX – as testemunhas dispensadas de depor; 
X – o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras; 
XI – a verificação das cédulas pelo juiz presidente; 
XII – a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas; 
XIII – o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo; 
XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; 
XV – os incidentes; 
XVI – o julgamento da causa; 
XVII – a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.
Art. 403. A falta da ata sujeitará o responsável a sanção administrativa e penal.
Seção XVI
Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri
Art. 404. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: 
I – regular a polícia das sessões; 
II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;
III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; 
IV – resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; 
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; 
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; 
VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados, quando for o caso; 
VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados; 
IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer deles, a arguição de extinção de punibilidade; 
X – resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; 
XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; 
XII – intervir durante os debates, para assegurar a palavra à parte que dela estiver fazendo uso, sob pena de suspensão da sessão, ou, em último caso, da retirada daquele que estiver desrespeitando a ordem de manifestação. 
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
Art. 405. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.
§1o Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.
§2o Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:
a) o escrivão reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;
b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;
c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de 10 (dez) dias, para o processo de restauração dos autos.
§3o Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
Art. 406. No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e demais reproduções do processo apresentadas e conferidas.
Art. 407. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:
I – caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou não forem encontradas;
II – os exames periciais, quando possível, serão repetidos, de preferência pelos mesmos peritos;
III – a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica;
IV – poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que nele tenham funcionado;
V – o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
Art. 408. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de 20 (vinte) dias, serão os autos conclusos para julgamento.
Parágrafo único. No curso do processo, conclusos os autos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.
Art. 409. Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 410. Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.
Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.
Art. 411. Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia, no estabelecimento prisional onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.
TÍTULO III
DA SENTENÇA
Art. 412. A sentença conterá:
I – o número dos autos, os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;
V – o dispositivo;
VI – a data e a assinatura do juiz.
Art. 413. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 
§1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal, o juiz procederá de acordo com o disposto nos arts. 261 e 298.
§2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, em razão da matéria, a este serão encaminhados os autos. 
Art. 414. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público, por requerimento em audiência, poderá aditar a denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 
§1o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. 
§2o Aplicam-se as disposições dos §§1o e 2o do art. 413 ao caput deste artigo.
§3o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. 
§4o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. 
Art. 415. O juiz poderá proferir sentença condenatória, nos estritos limites da denúncia, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não podendo, porém, reconhecer qualquer agravante não alegada ou causa de aumento não imputada. 
Art. 416. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I – estar provada a inexistência do fato;
II – não haver prova da existência do fato;
III – não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; 
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; 
VI – existirem circunstâncias que excluam a ilicitude ou isentem o réu de pena (arts. 20 a 23, 26 e 28, §1o, todos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; 
VII – não existir prova suficiente para a condenação. 
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I – mandará por o réu em liberdade;
II – ordenará a cessação das medidas cautelares provisoriamente aplicadas; 
III – aplicará medida de segurança, se cabível.
Art. 417. Faz coisa julgada no cível a sentença penal absolutória que reconhecer:
I – a inexistência do fato;
II – estar provado não ter o réu concorrido para a ocorrência do fato;
III – ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, sem prejuízo da responsabilidade civil, quando prevista em lei.
Art. 418. O juiz, ao proferir sentença condenatória: 
I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, desde que as primeiras tenham sido alegadas pela acusação;
II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; 
III – aplicará as penas de acordo com essas conclusões; 
IV – arbitrará o valor da condenação civil pelo dano moral, se for o caso;
V – declarará os efeitos da condenação, na forma dos arts. 91 e 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
VI – determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo, e designará o jornal em que será feita a publicação.
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
Art. 419. A sentença constará dos registros forenses.
Art. 420. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 (dez) dias, afixado no lugar de costume.
Art. 421. A intimação da sentença será feita:
I – ao réu e ao seu defensor no processo, pessoalmente;
II – mediante edital, se o réu não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
§1o Se o defensor não for encontrado, o juiz intimará o réu para constituir um novo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; não o fazendo, a autoridade judicial designará outro defensor para receber a intimação.
§2º O prazo do edital será de 90 (noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos.
§3º O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação na forma prevista no inciso I deste artigo.
§4º Na intimação do réu, o oficial de justiça consignará a intenção de recorrer, quando manifestada no referido ato processual.
TÍTULO IV
DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
Art. 422. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia sobre o estado civil das pessoas, que o juiz repute séria e fundada, o curso do processo penal ficará suspenso até que a questão seja dirimida por sentença passada em julgado no juízo cível, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e da produção de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. O Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
Art. 423. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre controvérsia diversa da prevista no art. 422, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que se trate de questão de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
§3º Suspenso o processo, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
Art. 424. A suspensão do curso do processo penal, nos casos dos arts. 422 e 423, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
CAPÍTULO II
DAS EXCEÇÕES
Art. 425. Poderão ser opostas as exceções de:
I – suspeição ou impedimento;
II – incompetência de juízo.
Art. 426. A arguição de suspeição ou impedimento poderá ser oposta a qualquer tempo.
Art. 427. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição ou impedimento deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.
Art. 428. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Art. 429. Se reconhecer a suspeição ou o impedimento, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito ou impedido, ordenando a remessa dos autos ao substituto.
Art. 430. Não aceitando a arguição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, ao tribunal a quem competir o julgamento.
§1º Reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.
§2º Se a arguição de suspeição ou impedimento for de manifesta improcedência, o relator a rejeitará liminarmente.
Art. 431. Julgada procedente a exceção, serão anulados todos os atos do processo.
Art. 432. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente.
Art. 433. Nos Tribunais, o magistrado que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos, verbalmente ou por escrito, na forma regimental.
Art. 434. Se for arguida a suspeição ou impedimento do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 (três) dias.
Art. 435. As partes poderão também arguir de suspeitos ou impedidos os peritos e demais responsáveis pela prova pericial, bem como os intérpretes, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e da prova imediata.
Parágrafo único. Havendo alegação de suspeição ou impedimento, quando cabível, do delegado de polícia, caberá ao juiz das garantias a decisão sobre o incidente.
Art. 436. A suspeição ou impedimentos dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.
Art. 437. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta no prazo de resposta escrita.
§1º Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, e se possível, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§2º Recusada a incompetência, o juiz continuará no processo.
Art. 438. Até o início da audiência de instrução e julgamento, o juiz poderá reconhecer sua incompetência territorial, prosseguindo-se na forma do art. 437.
Art. 439. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento do processo penal.
CAPÍTULO III
DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
Art. 440. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Art. 441. As coisas a que se refere o art. 91, II, a e b, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem à vítima ou a terceiro de boa-fé.
Art. 442. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pelo juiz ou pelo delegado de polícia, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público na forma do art. 625, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
§6º Contra a decisão judicial que deferir ou indeferir o pedido de restituição feito pela vítima ou terceiro de boa-fé, cabe agravo na forma do art. 469 e seguintes.
Art. 443. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 621 e seguintes.
Parágrafo único. Os instrumentos da infração penal, bem como os objetos que interessarem à prova, serão remetidos ao juiz competente após a conclusão do inquérito policial.
Art. 444. Sem prejuízo do disposto no art. 443, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz adjudicará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 91, II, a e b, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 445. Fora dos casos previstos neste Capítulo, se no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
Parágrafo único. Alternativamente à venda em leilão, os objetos de que trata o caput deste artigo poderão, a critério do juiz, ser entregues a entidades assistenciais conveniadas em usufruto até a reivindicação dos legítimos proprietários, que os receberão no estado em que se encontrarem.

Art. 446. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 91, II, a, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos, se houver interesse na sua conservação.
CAPÍTULO IV
DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Art. 447. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase de investigação preliminar, mediante representação da autoridade ao juiz das garantias.
§2º O juiz nomeará curador ao acusado, nos termos da lei civil, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Art. 448. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será encaminhado à instituição de saúde, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em outro estabelecimento que o juiz entender adequado.
§1º O exame não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
§2º Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
Art. 449. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.
Art. 450. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos até que o acusado se restabeleça, observado o §2º do art. 448.
§1º O juiz poderá, nesse caso, adotar as medidas cabíveis e necessárias para evitar os riscos de reiteração do comportamento lesivo, sem prejuízo das providências terapêuticas indicadas no caso concreto.
§2º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
Art. 451. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo será apensado ao processo principal.
Art. 452. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
TÍTULO V
DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 453. A toda pessoa acusada da prática de uma infração penal é garantido o direito de recorrer a outro juiz ou tribunal de decisão que lhe seja desfavorável, observados os prazos e condições fixados neste Título.
Art. 454. As decisões poderão ser impugnadas no todo ou em parte.
Art. 455. São cabíveis os seguintes recursos:
I – agravo;
II – apelação;
III – embargos infringentes;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário.
Art. 456. O recurso poderá ser interposto pelas partes e, nas hipóteses previstas em lei, pela vítima, assistente ou terceiro prejudicado.
§1º Ao acusado é facultado interpor o recurso pessoalmente, por petição ou termo nos autos, devendo nessa hipótese proceder-se à intimação pessoal do defensor para o oferecimento de razões. 
§2º O recurso da defesa devolve integralmente o conhecimento da matéria ao tribunal.
Art. 457. O recurso será interposto por petição dirigida ao órgão recorrido, acompanhada de razões, que compreenderão os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.
Art. 458. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz ou relator, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Art. 459. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão do serviço judiciário, não tiverem seguimento ou não forem apresentados no prazo.
Art. 460. O prazo para interposição do recurso contar-se-á da intimação.
§1º A petição será protocolada em cartório ou na secretaria do órgão recorrido ou remetida pelo correio, com aviso de recebimento pessoal pelo responsável;
§2º A petição do recurso, no prazo para a sua interposição, poderá ser transmitida por meio eletrônico, com aviso de recepção, na forma da lei e do regimento interno.
§3º O prazo para a interposição de recurso extraordinário e especial, relativamente à parte unânime do julgamento, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos infringentes.
Art. 461. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier motivo de força maior que impeça a sua apresentação, o prazo da parte afetada será suspenso, voltando a correr depois de nova intimação.
Parágrafo único. No caso de falecimento do defensor, o prazo será restituído integralmente, cabendo ao acusado, após intimação pessoal, indicar o novo defensor no prazo de 5 (cinco) dias, assegurada a assistência judiciária pela Defensoria Pública.
Art. 462. A resposta do defensor é condição de validade do recurso, mesmo que a decisão seja anterior ao oferecimento da denúncia.
Art. 463. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Havendo pluralidade de réus, será extraída a guia de recolhimento para a execução daquele em relação ao qual estiver transitada em julgado a decisão.
Art. 464. O julgamento proferido pelo tribunal ou pela turma recursal substituirá a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
Art. 465. No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Art. 466. No recurso da defesa é proibido ao tribunal agravar a situação jurídica do acusado.
§1º Declarada a nulidade da decisão recorrida, a situação jurídica do acusado não poderá ser agravada no novo julgamento.
§2º No recurso exclusivo da acusação, poderá o tribunal conhecer de matéria que, de qualquer modo, favoreça o acusado. 
Art. 467. Os recursos serão interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas.
Art. 468. Das decisões do relator, relativas ao provimento ou não provimento dos recursos, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo as partes ser intimadas para a sessão de julgamento, admitida a sustentação oral de suas razões. Não havendo retratação, o processo será apresentado em mesa.
Capítulo II
Do Agravo
Art. 469. Das decisões proferidas no curso do processo e, na fase de investigação, pelo juiz das garantias, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 470. O agravo será, em regra, retido, podendo ser processado por instrumento da decisão que:
I – receber, no todo ou em parte, a denúncia, a queixa subsidiária e respectivos aditamentos;
II – rejeitar parcialmente a denúncia ou a queixa subsidiária;
III – rejeitar, total ou parcialmente, o aditamento da denúncia ou da queixa subsidiária;
IV – declarar a incompetência ou afirmar a competência do juízo;
V – rejeitar exceção processual;
VI – pronunciar o acusado;
VII – deferir, negar, impor, revogar, prorrogar, manter ou substituir quaisquer das medidas cautelares, reais ou pessoais;
VIII – arbitrar, cassar, julgar idônea ou quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
IX – indeferir pedido de extinção da punibilidade;
X – conceder, negar ou revogar a suspensão condicional do processo;
XI – indeferir pedido de produção de prova;
XII – decidir sobre a ilicitude da prova e seu desentranhamento;
XIII – anular parcialmente o processo;
XIV – recusar a homologação do acordo no procedimento sumário;
XV – for proferida pelo juiz das garantias;
§1º Será processado por instrumento o agravo contra decisão:
I – que conceder ou negar liminar em habeas corpus;
II – proferida pelo juiz da execução, observadas as demais disposições deste Capítulo, no que couber;
III – que inadmitir ou negar seguimento a recurso.
§2º Na hipótese do inciso III do §1º deste artigo, o juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que intempestivo. 
Art. 471. O agravo retido terá efeito apenas devolutivo e o agravo de instrumento terá também efeito suspensivo nos casos em que, a critério do juiz ou do tribunal e sendo relevante a fundamentação do pedido, da decisão puder resultar lesão grave ou de difícil reparação.
Parágrafo único. O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
Art. 472. O agravo retido será interposto perante o juízo recorrido, com requerimento de que o tribunal dele conheça preliminarmente ao julgamento da apelação.
§1º Não se conhecerá do agravo retido se o agravante deixar de requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal.
§2º Das decisões agraváveis proferidas em audiência admitir-se-á a interposição oral de agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas, no ato da interposição, as razões do pedido de nova decisão.
§3º Caso o tribunal venha a julgar procedente o agravo interposto na forma deste artigo, indicará, sempre que possível, os atos processuais posteriores à decisão recorrida que poderão ser validamente aproveitados.
Art. 473. O agravo de instrumento será interposto perante o juízo recorrido, sem ônus, com indicação das peças a serem trasladadas ao instrumento.
§1º O traslado das peças indicadas será realizado pelo serviço judiciário, no prazo de 5 (cinco) dias, e dele constarão, na ordem numérica das folhas do processo originário, obrigatoriamente, cópias:
I – da denúncia ou da queixa subsidiária, aditamentos e respectivas decisões de recebimento ou rejeição;
II – da decisão agravada e certidão da respectiva intimação;
III – da procuração ou nomeação de defensor do agravante ou do agravado;
IV – das demais peças indicadas pelo agravante, se for caso.
§2º O agravo contra decisões proferidas no âmbito do processo de execução penal deverá ser instruído com as peças indicadas nos incisos II, III e IV do §1º deste artigo, além de cópias da sentença condenatória, da guia de recolhimento e do histórico da pena.
Art. 474. O agravado será intimado, independentemente de despacho do juiz, para responder no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de agravo contra o indeferimento de pedido de produção de prova, o agravado não será intimado se a medida puder comprometer a eficácia do recurso.
Art. 475. Com a resposta, o agravado poderá indicar peças a serem trasladadas, sem ônus, pelo cartório, em 5 (cinco) dias, e juntadas ao instrumento segundo a ordem numérica das folhas do processo originário.
Art. 476. Se o juiz, em qualquer caso, reformar a decisão agravada, a parte contrária poderá agravar, quando cabível, sendo vedado ao juiz, desta feita, modificá-la.
Art. 477. O recurso será encaminhado ao tribunal, dentro de 5 (cinco) dias da publicação do despacho ou decisão do juiz, remetido pelo correio, com aviso de recebimento pessoal pelo responsável na secretaria do tribunal, ou transmitido por meio eletrônico, com aviso de recepção, na forma da lei ou do regimento interno.
Capítulo III
Da Apelação
Art. 478. Da decisão que extingue o processo, com ou sem resolução do mérito, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
§1º Da decisão do Tribunal do Júri somente caberá apelação quando:
I – ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
II – for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, caso em que o tribunal fará a devida retificação;
III – houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, caso em que o tribunal procederá à devida retificação;
IV – for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, caso em que o tribunal sujeitará o acusado a novo julgamento, não se admitindo, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
§2º Quando cabível a apelação, não se admitirá agravo, ainda que se recorra somente de parte da decisão.
§3º A apelação em favor da defesa será recebida também no efeito suspensivo, ressalvada a imposição de medidas cautelares.
Art. 479. O Ministério Público poderá apelar em favor do acusado.
Art. 480. Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, a vítima ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 74, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação.
Parágrafo único. O prazo para interposição do recurso de que trata o caput deste artigo, contado a partir do dia seguinte em que terminar o do Ministério Público, será de 5 (cinco) dias para o assistente e de 15 (quinze) dias para a vítima não habilitada e demais legitimados.
Art. 481. O assistente arrazoará em 5 (cinco) dias, após o prazo do Ministério Público.
Parágrafo único. Se a ação penal for instaurada pela vítima, o Ministério Público terá vista dos autos para arrazoar, no mesmo prazo.
Art. 482. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada pela acusação, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 466. 
Art. 483. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Art. 484. Ao receber a apelação, o juiz mandará dar vista ao apelado para responder, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Havendo mais de um apelado, o prazo será comum, contado em dobro, devendo o juiz assegurar aos interessados o acesso aos autos.
Art. 485. No julgamento das apelações, o tribunal, câmara, turma ou outro órgão fracionário competente poderá, mediante requerimento do apelante, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
Art. 486. Durante o processamento da apelação, as questões relativas à situação do preso provisório serão decididas pelo juiz da execução, se necessário em autuação suplementar, ressalvada a competência do relator do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 517.
Art. 487. Apresentada a resposta, o juiz, se for o caso, reexaminará os requisitos de admissibilidade do recurso.
Art. 488. Se houver mais de um acusado, e todos não tiverem sido julgados, ou todos não tiverem apelado, caberá ao serviço judiciário promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido ao tribunal no prazo de 15 (quinze) dias.
CapÍtulo IV
Dos Embargos Infringentes
Art. 489. Do acórdão condenatório não unânime que, em grau de apelação, houver reformado sentença de mérito, em prejuízo do réu, cabem embargos infringentes a serem opostos pela defesa, no prazo de 10 (dez) dias, limitados à matéria objeto da divergência no tribunal.
Art. 490. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 491. Os embargos serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
Parágrafo único. O órgão competente será composto de modo a garantir a possibilidade de reforma do acórdão da apelação.
Art. 492. Do sorteio do novo relator será excluído aquele que exerceu tal função no julgamento da apelação.
Art. 493. O prazo para interposição dos recursos extraordinário e especial ficará sobrestado até que o recorrente seja intimado da decisão dos embargos infringentes, inclusive em relação à parte unânime do acórdão recorrido.
Capítulo V
Dos Embargos de Declaração
Art. 494. Cabem embargos de declaração quando:
I – houver, na decisão, obscuridade ou contradição;
II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
§1º Os embargos só terão efeito modificativo na medida do esclarecimento da obscuridade, da eliminação da contradição ou do suprimento da omissão.
§2º Os embargos serão opostos uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
§3º No tribunal, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, independentemente de intimação, proferindo voto.
Art. 495. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos, para qualquer das partes, ainda quando não admitidos.
Capítulo VI
Do recurso ordinário constitucional
Art. 496. Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, nos próprios autos, quando proferidas em única ou última instância pelos tribunais, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 497. Caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança originários do Superior Tribunal de Justiça, nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 498. O recurso será interposto perante o tribunal recorrido e remetido ao tribunal competente.
Art. 499. Distribuído o recurso, far-se-á, imediatamente, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Art. 500. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento na primeira sessão, observado o disposto no parágrafo único do art. 521. 
Capítulo VII
Dos Recursos Especial e Extraordinário
Seção I
Das disposições comuns
Art. 501. O recurso extraordinário e o recurso especial, nas hipóteses previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, poderão ser interpostos, no prazo de 15 (quinze) dias, perante o presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:
I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, demonstrando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Art. 502. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contrarrazões.
§1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.
§2º Interposto o recurso extraordinário e/ou recurso especial, o prazo prescricional ficará suspenso até a conclusão do julgamento.
Art. 503. Admitidos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. 
§1o Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. 
§2o Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário. 
§3o No caso do §2º deste artigo, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial. 
Seção II
Da repercussão geral
Art. 504. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. 
§1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista social, jurídico ou a grave violação aos direitos humanos.
§2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. 
§3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso se fundar na grave violação aos direitos humanos, ou quando a decisão for contrária à súmula ou jurisprudência dominante do tribunal. 
§4º Se a turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. 
§5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. 
§6º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. 
§7º A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. 
Art. 505. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. 
§1º Caberá ao tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo daquela Corte. 
§2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente inadmitidos. 
§3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos tribunais ou turmas recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 
§4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o relator reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada no Supremo Tribunal Federal. 
Seção III
Do recurso repetitivo
Art. 506. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. 
§1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo daquele tribunal. 
§2º Não adotada a providência descrita no §1o deste artigo, o relator, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. 
§3º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. 
§4º O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. 
§5º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no §4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. 
§6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. 
§7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: 
I – terão seguimento denegado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou 
II – serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 
§8º Na hipótese prevista no inciso II do §7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. 
§9º No caso do §8º deste artigo, o relator poderá, liminarmente, reformar o acórdão contrário à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Art. 507. O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.
Seção IV
Da inadmissão do recurso extraordinário e do recurso especial
Art. 508. Da decisão que inadmitir o recurso extraordinário ou o recurso especial caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, nos próprios autos do processo, ressalvado o disposto no §3º deste artigo.
§1º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem. O agravado será intimado, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta. Em seguida, subirão os autos ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
§2º Transitando em julgado a decisão condenatória, será determinada a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena.
§3º O agravo dependerá da formação do instrumento quando o acórdão impugnado não der causa à extinção do processo.
§4º Na hipótese do §3º deste artigo, cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.
Art. 509. O relator negará seguimento ao agravo intempestivo, manifestamente inadmissível ou prejudicado.
Art. 510. Provido o agravo, o recurso especial prosseguirá com o seu processamento e julgamento.
Art. 511. Se o acórdão estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial; havendo súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do acórdão recorrido, poderá conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Art. 512. O disposto nesta Seção também se aplica ao agravo contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.
Art. 513. Na hipótese de ser provido o agravo interposto da inadmissão do recurso especial ou extraordinário, não caberá novo recurso, salvo quanto à admissibilidade daquele a que se deu provimento.
Capítulo VIII
Do Processo e do Julgamento dos Recursos nos Tribunais
Art. 514. Os recursos de competência dos tribunais serão julgados de acordo com as normas de organização judiciária e de seus regimentos internos.
Art. 515. O relator negará seguimento a recurso intempestivo, manifestamente inadmissível ou prejudicado.
Art. 516. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, o relator poderá dar provimento ao recurso; havendo súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do acórdão recorrido, poderá conhecer do agravo para negar provimento ao recurso.
Art. 517. No agravo de instrumento e no recurso de apelação, ressalvado o caso de requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo, os autos serão remetidos ao Ministério Público, independentemente de despacho, para manifestação em 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O relator, ou órgão instituído por norma de organização judiciária, decidirá sobre a concessão ou não do efeito suspensivo, bem como acerca da necessidade de manutenção ou substituição das medidas cautelares, com comunicação da decisão ao juízo e posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público.
Art. 518. Salvo disposição expressa em contrário, conclusos os autos, o relator os examinará em 10 (dez) dias, enviando-os, em seguida, quando for o caso, ao revisor por igual prazo.
Art. 519. Não haverá revisor no julgamento de recursos de agravo e de apelação, ressalvada a hipótese de processo da competência do Tribunal do Júri.
Art. 520. O recorrente poderá sustentar oralmente suas razões, cabendo ao recorrido se manifestar no mesmo prazo. No caso de recurso da defesa, poderá ela se manifestar novamente, após o Ministério Público.

Art. 521. No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos prazos pelo julgador, os motivos da demora serão declarados nos autos.
Parágrafo único. Não havendo o julgamento na sessão designada, o processo deverá ser imediatamente incluído em pauta, com intimação das partes.
Art. 522. O tribunal decidirá por maioria de votos, prevalecendo a decisão mais favorável ao acusado, em caso de empate.
Parágrafo único. O resultado do julgamento será proclamado pelo presidente após a tomada dos votos, observando-se, sob sua responsabilidade, o seguinte:
I – prevalecendo o voto do relator e ressalvada a hipótese de retificação da minuta de voto, o acórdão será assinado ao final da sessão de julgamento ou, no máximo, em 5 (cinco) dias;
II – no caso de não prevalecer o voto do relator, o acórdão será lavrado pelo relator designado, no prazo de 10 (dez) dias, sendo obrigatória a declaração de voto vencido, se favorável ao acusado;
III – no caso de retificação da minuta de voto, o acórdão será assinado no prazo máximo de 10 (dez) dias;
IV – a secretaria do tribunal fará publicar, no dia subsequente à assinatura do acórdão, a intimação, iniciando-se, a partir desta, o prazo para eventual recurso.
LIVRO III
DAS MEDIDAS CAUTELARES
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 523. No curso do processo penal, as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, observados os princípios do Código e as disposições deste Livro.
Parágrafo único. Durante a fase de investigação, a decretação depende de requerimento do Ministério Público ou de representação do delegado de polícia, salvo se a medida substituir a prisão ou outra cautelar anteriormente imposta, podendo, neste caso, ser aplicada de ofício pelo juiz.
Art. 524. As medidas cautelares dependem de expressa previsão legal e somente serão admitidas como meio absolutamente indispensável para assegurar os fins de persecução criminal e de reparação civil, ficando a respectiva duração condicionada à subsistência dos motivos que justificaram a sua aplicação.
Art. 525. É vedada a aplicação de medida cautelar que seja mais grave do que a pena decorrente de eventual condenação.
Art. 526. Não será imposta medida cautelar sem que existam indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.
Parágrafo único. É também vedada a aplicação de medidas cautelares quando incidirem, de forma inequívoca, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade em favor do agente, ou ainda causas de extinção da punibilidade.
Art. 527. As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, nas hipóteses e condições previstas neste Livro, sem prejuízo de outras previstas na legislação especial.
Parágrafo único. A escolha será orientada pelos parâmetros de necessidade, adequação e vedação de excesso, atentando-se o juiz para as exigências cautelares do caso concreto, tendo em vista a natureza e as circunstâncias do crime.
Art. 528. O juiz deverá revogar a medida cautelar quando verificar a falta de motivo para que subsista, podendo substituí-la, se for o caso, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões para sua adoção.
Art. 529. Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada da cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
Art. 530. A decisão que decretar, prorrogar, substituir ou denegar qualquer medida cautelar será sempre fundamentada.
§1º No caso de eventual concurso de pessoas ou de crime plurissubjetivo, a fundamentação será específica para cada agente.
§2º Sem prejuízo dos requisitos próprios de cada medida cautelar, a decisão conterá necessariamente:
I – o fundamento legal da medida;
II – a indicação dos indícios suficientes de autoria e materialidade do crime;
III – as circunstâncias fáticas que justificam a adoção da medida;
IV – considerações sobre a estrita necessidade da medida;
V – as razões que levaram à escolha da medida, como também à aplicação cumulativa, se necessária;
VI – no caso de decretação de prisão, os motivos pelos quais o juiz considerou insuficiente ou inadequada a aplicação de outras medidas cautelares pessoais;
VII – a data de encerramento do prazo de duração da medida, observados os limites previstos neste Livro;
VIII – a data para reexame da medida, quando obrigatório.
TÍTULO II
DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS
Art. 531. São medidas cautelares pessoais:
I – prisão provisória;
II – fiança;
III – recolhimento domiciliar;
IV – monitoramento eletrônico;
V – suspensão do exercício de função pública, profissão ou atividade econômica;
VI – suspensão das atividades de pessoa jurídica;
VII – proibição de frequentar determinados lugares;
VIII – suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave;
IX – afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima;
X – proibição de ausentar-se da comarca ou do País;
XI – comparecimento periódico em juízo;
XII – proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada;
XIII – suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte;
XIV – suspensão do poder familiar;
XV – bloqueio de endereço eletrônico na internet;
XVI – liberdade provisória.
Art. 532. As medidas cautelares pessoais previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for cominada pena privativa de liberdade, quer isolada, quer cumulativa ou alternativamente a outras espécies de pena.
CAPÍTULO I
DA PRISÃO PROVISÓRIA
Seção I
Disposições preliminares
Art. 533. Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a prisão ficará limitada às seguintes modalidades:
I – prisão em flagrante;
II – prisão preventiva;
III – prisão temporária.
Art. 534. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio, nos termos do inciso XI do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 535. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
§1º Do mesmo modo, o emprego de algemas constitui medida excepcional, justificando-se apenas em situações de resistência à prisão, fundado receio de fuga ou para preservar a integridade física do executor, do preso ou de terceiros.
§2º É expressamente vedado o emprego de algemas:
I – como forma de castigo ou sanção disciplinar;
II – por tempo excessivo;
III – quando o investigado ou acusado se apresentar, espontaneamente, ao juiz ou ao delegado de polícia.
§3º Se, para execução da prisão, for necessário o emprego de força ou de algemas, a autoridade fará registro do fato, com indicação de testemunhas.
Art. 536. A autoridade judicial que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
§1º O mandado de prisão:
a) será assinado pelo juiz;
b) designará a pessoa que tiver de ser presa por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução;
e) trará informações sobre os direitos do preso.
§2º O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§3º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
§4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida, que providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou, sem prejuízo das providências previstas no art. 538.
§5º A omissão do registro de que trata o §2º deste artigo não impedirá o cumprimento do mandado.
Art. 537. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do preso, lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo, sem prejuízo do disposto no §3º do art. 536.
Art. 538. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será registrado pelo agente público responsável, com indicação de testemunhas, se houver.
Parágrafo único. Acompanhará o mandado cópia integral da decisão que decretou a prisão, para que seja entregue ao preso.
Art. 539. Salvo na situação de flagrante delito, ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.
Art. 540. Se, no ato da entrega, o conduzido apresentar lesões corporais ou estado de saúde debilitado, a autoridade responsável por sua custódia deverá encaminhá-lo prontamente para a realização de exame de corpo de delito.
Art. 541. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado, bem como cópia integral da decisão judicial.
§1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão. 
§2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
Art. 542. Se a pessoa perseguida passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§1º Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§2º Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão colocar o réu em custódia, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, até que fique esclarecida a dúvida.
Art. 543. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 
§1º A comunicação prevista no caput deste artigo também será feita, de imediato, à Defensoria Pública, a não ser que o preso indique advogado.
§2º Em se tratando de estrangeiro, a prisão também será comunicada à repartição consular do país de origem.
Art. 544. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de:
I – permanecer em silêncio;
II – saber a identificação dos responsáveis por sua prisão;
III – receber um exemplar do mandado judicial, salvo em flagrante delito;
IV – fazer contato telefônico com familiar ou outra pessoa indicada, tão logo seja apresentado à autoridade policial;
V – ser assistido por um advogado de sua livre escolha ou defensor público;
VI – ser recolhido em local separado dos presos com condenação definitiva.
Parágrafo único. As informações relativas aos direitos previstos nos incisos I e V do caput deste artigo constarão, por escrito, de todos os atos de investigação e de instrução criminal que requeiram a participação do investigado ou acusado, sob pena de nulidade.
Art. 545. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.
§1º Quando, pelas circunstâncias de fato ou pelas condições pessoais do agente, se constatar o risco à integridade física do aprisionado, será ele recolhido em quartéis ou em outro local distinto do estabelecimento prisional. 
§2º Observadas as mesmas condições, o preso não será transportado juntamente com outros.
Art. 546. Sobrevindo condenação recorrível, o tempo de prisão provisória será utilizado para cálculo e gozo imediato dos benefícios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, como a progressão de regime, livramento condicional, saída temporária, indulto e comutação de penas, observado o disposto no art. 486.
Seção II
Da prisão em flagrante
Art. 547. Qualquer do povo poderá e os delegados de polícia e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 548. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido ou encontrado, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;
Parágrafo único. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Art. 549. É nulo o flagrante preparado, com ou sem a colaboração de terceiros, quando seja razoável supor que a ação, impossível de ser consumada, só ocorreu em virtude daquela provocação.
Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos casos em que seja necessário o retardamento da ação policial, para fins de obtenção de mais elementos informativos acerca da atividade criminosa. 
Art. 550. Excetuada a hipótese de infração de menor potencial ofensivo, quando será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes, apresentado o preso ao delegado de polícia, ouvirá este o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do preso sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada inquirição, suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
§1º Fica terminantemente vedada a incomunicabilidade do preso.
§2º O interrogatório será realizado na forma do art. 63 e seguintes.
§3º Resultando dos indícios colhidos fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ser prestada fiança ou de cometimento de infração de menor potencial ofensivo, e prosseguirá nos atos do inquérito, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§4º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos 2 (duas) pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§5º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por 2 (duas) testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
§6º O delegado de polícia, vislumbrando a presença de qualquer causa excludente da ilicitude, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis.
Art. 551. Observado o disposto no art. 543, em até 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas.
§1º Cópia integral do auto de prisão em flagrante será encaminhada à Defensoria Pública no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se o advogado ou defensor público que acompanhou o interrogatório já a tiver recebido.
§2º Também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo delegado de polícia, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.
Art. 552. Na ausência de autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à da comarca mais próxima.
Art. 553. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter, fundamentadamente, a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais; ou
III – arbitrar fiança ou aplicar outras medidas cautelares mais adequadas às circunstâncias do caso; ou
IV – conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. A concessão de liberdade provisória na forma do inciso IV deste artigo somente será admitida se o preso for pobre e não tiver condição de efetuar o pagamento da fiança.
Seção III
Da prisão preventiva
Subseção I
Hipóteses de cabimento
Art. 554. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
§1º A prisão preventiva jamais será utilizada como forma de antecipação da pena.
§2º A gravidade do fato ou o clamor público não justificam, por si sós, a decretação da prisão preventiva.
§3º A prisão preventiva somente será imposta se outras medidas cautelares pessoais revelarem-se inadequadas ou insuficientes, ainda que aplicadas cumulativamente.
Art. 555. Não cabe prisão preventiva:
I – nos crimes culposos;
II – nos crimes dolosos cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa;
III – se o agente estiver acometido de doença gravíssima, de tal modo que o seu estado de saúde seja incompatível com a prisão preventiva ou exija tratamento permanente em local diverso.
§1º O juiz poderá autorizar o cumprimento da prisão preventiva em domicílio quando, mediante apresentação de prova idônea, o custodiado for:
I – maior de 75 (setenta e cinco) anos;
II – gestante a partir do sétimo mês de gestação ou sendo esta de alto risco; 
III – imprescindível aos cuidados especiais devidos a criança menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
§2º Não incidem as vedações previstas nos incisos I e II deste artigo na hipótese:
I – de descumprimento injustificado de outras medidas cautelares pessoais, sem prejuízo da verificação dos demais pressupostos autorizadores da prisão preventiva;
II – em que a prisão preventiva é imposta como garantia da aplicação penal, nos termos do caput do art. 147.
Subseção II
Prazos máximos de duração
Art. 556. Quanto ao período máximo de duração da prisão preventiva, observar-se-ão, obrigatoriamente, os seguintes prazos:
I – 180 (cento e oitenta) dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível, observado o disposto nos arts. 14, VIII e parágrafo único, e 31, §§ 3º e 4º;
II – 360 (trezentos e sessenta) dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível; no caso de prorrogação, não se computa o período anterior cumprido na forma do inciso I deste artigo.
§1º Não sendo decretada a prisão preventiva no momento da sentença condenatória recorrível de primeira instância, o tribunal poderá fazê-lo no exercício de sua competência recursal, hipótese em que deverá ser observado o prazo previsto no inciso II deste artigo.
§2º Acrescentam-se 180 (cento e oitenta) dias ao prazo previsto no inciso II deste artigo, incluindo a hipótese do §1º, se houver interposição, pela defesa, dos recursos especial e/ou extraordinário.
§3º Acrescentam-se, ainda, 60 (sessenta) dias aos prazos previstos nos incisos I e II deste artigo, bem como nos §§1º e 2º, no caso de investigação ou processo de crimes cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a 12 (doze) anos.
§4º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o prazo a que se refere o inciso I deste artigo terá como termo final a decisão de pronúncia, contando-se, a partir daí, mais 180 dias até a sentença condenatória recorrível proferida pelo juiz presidente. 
§5º Os prazos previstos neste artigo também se aplicam à investigação, processo e julgamento de crimes de competência originária dos tribunais.
Art. 557. Os prazos máximos de duração da prisão preventiva serão contados do início da execução da medida.
§1º Se, após o início da execução, o custodiado fugir, os prazos interrompem-se e, após a recaptura, serão contados em dobro.
§2º Não obstante o disposto no §1º deste artigo, em nenhuma hipótese a prisão preventiva ultrapassará o limite de 4 (quatro) anos, ainda que a contagem seja feita de forma descontínua.
Art. 558. Ao decretar ou prorrogar a prisão preventiva, o juiz indicará a data em que se encerra o prazo máximo de duração da medida, findo o qual o preso será imediatamente posto em liberdade, observado o disposto nos parágrafos seguintes.
§1º Exaurido o prazo legal previsto no inciso I do art. 556, posto o réu em liberdade, somente será admitida nova prisão preventiva nas hipóteses de: 
I – decretação no momento da sentença condenatória recorrível de primeira instância ou em fase recursal, nos termos do inciso II e §1º do art. 556;
II – fuga, comprovada por reiterado não atendimento de intimações judiciais;
III – comportamento gravemente censurável do réu após a sua liberação.
§2º No caso dos incisos II e III do §1º deste artigo, a nova medida terá prazo máximo de duração equivalente a 360 (trezentos e sessenta) dias.
§3º Exauridos os prazos legais previstos no inciso II do art. 556 e seus respectivos parágrafos, somente será admitida a decretação de nova prisão preventiva com fundamento nos incisos II e III do §1º deste artigo.
§4º Verificado excesso no prazo de duração da prisão preventiva, o juiz, concomitantemente à soltura do preso, poderá aplicar medida cautelar pessoal de outra natureza, desde que preenchidos todos os requisitos legais.
Art. 559. O juiz, quando recomendável, poderá decretar a prisão preventiva com prazo certo de duração, observados, em todo caso, os limites máximos previstos no art. 556.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, ressalva-se a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, cujo limite máximo de duração, todavia, será calculado pelo saldo remanescente em função de cada uma das hipóteses do art. 556.
Subseção III
Reexame obrigatório
Art. 560. Qualquer que seja o seu fundamento legal, a prisão preventiva que exceder a 90 (noventa) dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, para avaliar se persistem, ou não, os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar.
§1º O prazo previsto no caput deste artigo é contado do início da execução da prisão ou da data do último reexame.
§2º Se, por qualquer motivo, o reexame não for realizado no prazo devido, a prisão será considerada ilegal.
Seção IV
Prisão temporária
Art. 561. Fora das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, o juiz, no curso da investigação, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, poderá decretar prisão temporária, quando não houver outro meio para garantir a realização de ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação dos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput e seu § 2°);
b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro e estupro de vulnerável (art. 213 e 217-A);
g) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
h) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
i) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
j) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
k) tráfico de drogas e condutas correlatas (arts. 33, caput e seu § 1º, 34, 35, 36 e 37 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006);
l) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
§1º Aplica-se à prisão temporária o disposto nos arts. 554, §§1º, 2º e 3º, e 555.
§2º A medida cautelar prevista neste artigo não poderá ser utilizada com o único objetivo de interrogar investigado.
Art. 562. Ressalvadas as disposições da legislação especial, a prisão temporária não excederá a 5 (cinco) dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
§1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o juiz poderá condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização do ato investigativo.
§2º Findo o prazo de duração da prisão temporária, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, poderá convertê-la em prisão preventiva, desde que presentes todos os pressupostos legais da nova medida cautelar.
Art. 563. Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§1° A decisão que decretar a prisão temporária deverá ser prolatada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
§2° O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e da defesa, determinar que o preso lhe seja apresentado, submetê-lo a exame de corpo de delito, bem como solicitar informações e esclarecimentos ao delegado de polícia.
§3° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em 2 (duas) vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
§4° Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de custódia, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo em caso de prorrogação da prisão temporária ou de conversão em prisão preventiva.
Art. 564. O período de cumprimento da prisão temporária será computado para efeito dos prazos máximos de duração da prisão preventiva.
CAPÍTULO II
DA FIANÇA
Seção I
Disposições preliminares
Art. 565. A fiança consiste no arbitramento de determinado valor pela autoridade competente, com vistas a permitir que o preso, após o pagamento e assinatura do termo de compromisso, seja imediatamente posto em liberdade.
Parágrafo único. A fiança será prestada em garantia das obrigações previstas no art. 577. A liberação dos recursos dependerá, no entanto, de condenação transitada em julgado.
Art. 566. A fiança será requerida ao juiz ou por ele concedida de ofício.
§1º Nos crimes punidos com detenção ou prisão simples, qualquer que seja o limite máximo da pena cominada, ou reclusão, com pena fixada em limite não superior a 5 (cinco) anos, exceto se praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, a fiança será concedida diretamente pelo delegado de polícia, logo após a lavratura do auto de prisão em flagrante.
§2º Sem prejuízo da imediata liberação do preso, a fiança concedida na forma do §1º deste artigo será comunicada ao juiz competente, bem como os compromissos tomados em conformidade com o disposto no §4º.
§3º Recusando ou demorando o delegado de polícia a conceder a fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.
§4º O delegado de polícia poderá determinar a soltura do preso que, a toda evidência, não tiver condições econômicas mínimas para efetuar o pagamento da fiança, sem prejuízo dos demais compromissos legais da referida medida cautelar, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 571.
Art. 567. São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, os definidos em lei como hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Art. 568. Não será concedida fiança:
I – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva;
II – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, as obrigações a que se refere o art. 571;
III – em caso de prisão por mandado do juiz do cível ou de prisão disciplinar militar.
Art. 569. A fiança poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
Seção II
Do valor e forma de pagamento
Art. 570. O valor da fiança será fixado entre:
I – 1 (um) e 200 (duzentos) salários mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a 8 (oito) anos;
II – 1 (um) e 100 (cem) salários mínimos, nas demais infrações penais.
§1º Para determinar o valor da fiança, a autoridade considerará a natureza, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como a importância provável das custas processuais, até o final do julgamento.
§2º Se assim o recomendar a situação econômica do preso e a natureza do crime, a fiança poderá ser:
I – reduzida até o máximo de dois terços;
II – aumentada, pelo juiz, em até cem vezes.
Art. 571. O juiz, verificando ser impossível ao réu prestar a fiança, por motivo de insuficiência econômica, poderá conceder-lhe liberdade provisória, observados todos os demais compromissos do termo de fiança.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, o juiz poderá solicitar documentos ou provas que atestem a condição de insuficiência ou exigir que o afiançado declare formalmente a absoluta falta de recursos para o pagamento da fiança, incorrendo no crime de falsidade ideológica, se inverídica a informação.
Art. 572. Além do próprio preso, qualquer pessoa poderá prestar fiança em seu nome, sem necessidade de declarar os motivos do pagamento.
Art. 573. O pagamento será feito mediante depósito em conta bancária específica a ser informada pela autoridade, garantida a reposição das perdas inflacionárias. Efetuado o depósito, o comprovante deverá ser juntado aos autos do procedimento.
Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, o depósito não puder ser realizado de imediato, o valor será entregue pessoalmente à autoridade, que o encaminhará, tão logo seja possível, à conta de que trata o caput deste artigo, tudo devendo constar do termo de fiança.
Art. 574. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
Art. 575. Se o tribunal ad quem fixar outro valor para a fiança, a diferença será devolvida quando a garantia, embora excessiva, já tenha sido prestada; se o novo valor for superior ao anteriormente fixado, exigir-se-á reforço da fiança nos termos do art. 574.
Art. 576. Se o pagamento da fiança não for realizado no prazo de 10 (dez) dias após o arbitramento, o juiz fará obrigatório reexame do valor fixado.
Parágrafo único. Mantendo ou diminuindo tal valor, a autoridade judicial indicará os motivos que justificam a permanência do afiançado na prisão; ou poderá declarar sem efeito a fiança anteriormente concedida e aplicar outra medida cautelar que entenda adequada.
Seção III
Da destinação
Art. 577. Sobrevindo condenação definitiva, o valor prestado como fiança servirá ao pagamento das custas processuais, da indenização civil pelos danos materiais e morais causados pelo crime e da pena de multa eventualmente aplicada, nessa ordem.
Parágrafo único. Se, ainda assim, houver saldo remanescente, o valor será devolvido a quem tenha prestado fiança.
Art. 578. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a punibilidade, o valor será integralmente restituído àquele que prestou fiança, com a devida atualização.
Parágrafo único. Se, a despeito do disposto no caput deste artigo e no parágrafo único do art. 577, a retirada não for realizada no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de intimação de quem tenha prestado a fiança, os valores serão declarados perdidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional ou de fundo estadual, conforme seja federal ou estadual a autoridade concedente.
Seção IV
Termo de fiança
Art. 579. O afiançado, mediante termo específico, compromete-se a:
I – comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for intimado;
II – não mudar de residência sem prévia autorização da autoridade judicial;
III – não se ausentar da comarca ou do País sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
Parágrafo único. No mesmo termo, o afiançado também se declarará ciente das consequências previstas nos arts. 581 a 583. 
Art. 580. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade, pelo afiançado e por quem prestar a fiança em seu nome, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.
Art. 581. Considerar-se-á quebrada a fiança caso haja descumprimento injustificado de um dos compromissos estabelecidos no art. 579. Do mesmo modo se o afiançado:
I – vier a praticar alguma infração penal na vigência da fiança, salvo na modalidade culposa;
II – obstruir deliberadamente o andamento da investigação ou do processo;
III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
Art. 582. Quebrada a fiança por qualquer motivo, o juiz avaliará a necessidade de decretação da prisão preventiva ou de outras medidas cautelares, quando presentes os pressupostos legais.
Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado quando se verificar o descumprimento das obrigações impostas na forma do art. 571. 
Art. 583. O quebramento da fiança importará a perda imediata da metade do seu valor para o Fundo Penitenciário Nacional ou fundos estaduais, depois de deduzidas as custas e os demais encargos processuais até o momento calculados.
§1º Havendo condenação definitiva, a outra metade será utilizada para os fins do art. 577. O saldo remanescente, porém, se houver, terá como destino o Fundo Penitenciário Nacional ou fundos estaduais.
§2º No caso de absolvição, a metade restante será declarada perdida em favor do mencionado Fundo ou de fundos estaduais.
Art. 584. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.
CAPÍTULO III
OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS
Seção I
Disposição preliminar
Art. 585. Arbitrada ou não a fiança, o juiz poderá aplicar, de forma isolada ou cumulada, as medidas cautelares pessoais previstas neste Capítulo.
Seção II
Recolhimento domiciliar
Art. 586. O recolhimento domiciliar consiste na obrigação de o investigado ou acusado permanecer em sua residência em período integral, dela podendo se ausentar somente com autorização do juiz.
Art. 587. O juiz, entendendo suficiente, poderá limitar a permanência ao período noturno e dias de folga, desde que o acusado exerça atividade econômica em local fixo ou frequente curso do ensino fundamental, médio ou superior.
Art. 588. Se o investigado ou acusado não possuir residência própria, nem outra para indicar, o juiz poderá fixar outro local para o cumprimento da medida, como abrigos públicos ou entidades assistenciais.
Seção III
Monitoramento eletrônico
Art. 589. Nos crimes cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos, o juiz poderá submeter o investigado ou acusado a sistema de monitoramento eletrônico que permita a sua imediata localização.
Art. 590. A medida cautelar prevista no art. 589 depende de prévia anuência do investigado ou acusado, a ser manifestada em termo específico, como alternativa a outra medida.
Art. 591. Qualquer que seja a tecnologia utilizada, o dispositivo eletrônico não terá aspecto aviltante ou ostensivo nem colocará em risco a saúde do investigado ou acusado, sob pena de responsabilidade do Estado.
Art. 592. Considera-se descumprida a medida cautelar se o investigado ou acusado:
I – danificar ou romper o dispositivo eletrônico, ou de qualquer maneira adulterá-lo ou ludibriá-lo;
II – desrespeitar os limites territoriais fixados na decisão judicial;
III – deixar de manter contato regular com a central de monitoramento ou não atender à solicitação de presença.
Seção IV
Suspensão do exercício de função pública, profissão ou atividade econômica
Art. 593. Atendidas as finalidades cautelares e existindo conexão com o fato apurado, o juiz poderá suspender o exercício de função pública, profissão ou atividade econômica desempenhada pelo investigado ou acusado ao tempo dos fatos.
§1º No caso de função pública, o juiz poderá determinar o afastamento das atividades específicas então desempenhadas pelo investigado ou acusado.
§2º A decisão será comunicada ao órgão público competente ou entidade de classe, abstendo-se estes de promover anotações na ficha funcional ou profissional, salvo se concluído processo disciplinar autônomo ou sobrevier sentença condenatória transitada em julgado.
Seção V
Suspensão das atividades de pessoa jurídica
Art. 594. Faculta-se ao juiz suspender, total ou parcialmente, as atividades de pessoa jurídica sistematicamente utilizada por seus sócios ou administradores para a prática de crimes contra o meio ambiente, a ordem econômica, as relações de consumo ou que atinjam um número expressivo de vítimas.
§1º Antes de decidir, o juiz levará em conta, igualmente, o interesse dos empregados e de eventuais credores e o princípio da função social da empresa, bem como a manifestação do órgão público regulador, se houver.
§2º A pessoa jurídica poderá agravar da decisão, nos termos do art. 469 e seguintes.
Seção VI
Proibição de frequentar determinados lugares
Art. 595. A proibição de frequentar determinados lugares abrange a entrada e permanência em locais, eventos ou gêneros de estabelecimentos expressamente indicados na decisão judicial, tendo em vista circunstâncias relacionadas ao fato apurado.
Seção VII
Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave
Art. 596. Quando o crime for praticado na direção de veículo automotor, embarcação ou aeronave, o juiz poderá suspender cautelarmente a habilitação do investigado ou acusado.
§1º A suspensão de que trata o caput deste artigo também alcança a permissão provisória e o direito de obter habilitação.
§2º Além da obrigação de entrega do documento, a decisão será comunicada aos órgãos responsáveis pela emissão do respectivo documento e controle do tráfego, aplicando-se, no que couber, o disposto na parte final do §2º do art. 593. 
Seção VIII
Afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima
Art. 597. Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá determinar o afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima.
Seção IX
Proibição de ausentar-se da comarca ou do País
Art. 598. Para acautelar a investigação ou a realização de atos processuais, o juiz poderá proibir o investigado ou acusado de ausentar-se da comarca onde reside ou do País, sem prévia autorização.
§1º Para garantir a plena observância da medida de que trata o caput deste artigo, o juiz poderá exigir a entrega do passaporte e de outros documentos pessoais em prazo determinado, bem como comunicar oficialmente da decisão os órgãos de controle marítimo, aeroportuário e de fronteiras.
§2º Não será feita anotação ou registro no documento entregue nas condições do §1º deste artigo.
Seção X
Comparecimento periódico em juízo
Art. 599. O investigado ou acusado poderá ser obrigado a comparecer pessoalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, na periodicidade fixada pelo juiz.
Parágrafo único. O cartório judicial disporá de livro próprio para controle da referida medida cautelar.
Seção XI
Proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada
Art. 600. Levando em conta circunstâncias relacionadas ao fato, o juiz poderá proibir o investigado ou acusado de se aproximar ou manter contato com a vítima ou outra pessoa determinada.
Parágrafo único. A decisão fixará os parâmetros cautelares de distanciamento obrigatório, bem como os meios de contato interditos.
Seção XII
Suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte
Art. 601. Se o crime for praticado com arma de fogo, ainda que na forma tentada, o juiz poderá suspender o respectivo registro e a autorização para porte, inclusive em relação a integrantes de órgãos de segurança pública.
Parágrafo único. Enquanto durarem os seus efeitos, a decisão também impede a renovação do registro e da autorização para porte de arma de fogo, e será comunicada ao Sistema Nacional de Armas e à Polícia Federal.
Seção XIII
Suspensão do poder familiar
Art. 602. Se o crime for praticado contra a integridade física, bens ou interesses do filho menor, o juiz poderá suspender, total ou parcialmente, o exercício do poder familiar que compete aos pais, na hipótese em que o limite máximo da pena cominada seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Não é cabível a aplicação da medida cautelar prevista no caput deste artigo se o juízo cível apreciar pedido de suspensão ou extinção do poder familiar formulado com antecedência e baseado nos mesmos fatos.
Seção XIV
Bloqueio de endereço eletrônico na internet
Art. 603. Em caso de crimes praticados por meio da internet, o juiz poderá determinar que o acesso ao endereço eletrônico utilizado reiteradamente para a execução de infrações penais seja desabilitado.
§ 1º Para assegurar a efetividade da medida, a ordem judicial poderá ser dirigida ao provedor de serviços de armazenamento de dados ou de acesso à internet, bem como ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.
§ 2º A fim de preservar as provas, o juiz determinará que as informações, dados e conteúdos do endereço eletrônico desabilitado sejam gravados em meio magnético, preservada a sua formatação original.
Seção XV
Disposições finais
Art. 604. A duração das medidas cautelares pessoais previstas neste Capítulo deve ser especificada na decisão judicial, respeitados os limites máximos de:
I – 180 (cento e oitenta) dias, nas hipóteses dos arts. 593 e 594;
II – 360 (trezentos e sessenta) dias, nas hipóteses dos arts. 586, 589 e 602;
III – 720 (setecentos e vinte) dias, nas demais medidas cautelares pessoais previstas neste Capítulo.
Parágrafo único. Findo o prazo de duração da medida, o juiz poderá prorrogá-la ou adotar outras cautelares, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Art. 605. O tempo de recolhimento domiciliar será computado no cumprimento da pena privativa de liberdade, na hipótese de fixação inicial do regime aberto na sentença condenatória.
Parágrafo único. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nesta será computado o tempo de duração das medidas cautelares previstas nos arts. 586, 589, 593, 595 e 596. 
Art. 606. O Ministério Público poderá supervisionar o regular cumprimento de qualquer medida cautelar pessoal.
Art. 607. Em caso de descumprimento injustificado de uma das medidas cautelares pessoais previstas neste Capítulo, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ouvida a defesa, avaliará a necessidade de decretação da prisão preventiva ou de substituição da medida anteriormente imposta por outra cautelar, interrompendo-se os prazos previstos no art. 604. 
CAPÍTULO IV
DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Art. 608. O juiz poderá conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, especialmente nas seguintes hipóteses:
I – não havendo fundamento para a conversão da prisão em flagrante em preventiva ou aplicação da fiança ou outra medida cautelar pessoal, nos termos do inciso IV do art. 553;
II – cessando os motivos que justificaram a prisão provisória ou outra medida cautelar pessoal;
III – findo o prazo de duração da medida cautelar pessoal anteriormente aplicada.
Art. 609. Em caso de não comparecimento injustificado a ato do processo para o qual o réu tenha sido regularmente intimado, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 607. 
TÍTULO Iii
DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 610. As medidas cautelares reais atenderão às finalidades específicas previstas neste Título, conforme as seguintes modalidades:
I – indisponibilidade dos bens;
II – sequestro de bens;
III – hipoteca legal;
IV – arresto de bens.
Art. 611. A adoção de uma das medidas cautelares reais no processo penal não prejudica semelhante iniciativa no juízo cível.
Art. 612. As medidas cautelares reais serão autuadas em apartado.
CAPÍTULO II
DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS
Art. 613. O juiz, observado o disposto no art. 523, poderá decretar a indisponibilidade, total ou parcial, dos bens, direitos ou valores que compõem o patrimônio do investigado ou acusado, desde que a medida seja necessária para recuperar o produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§1º A medida de que trata o caput deste artigo também poderá recair sobre o patrimônio de terceiro, inclusive pessoa jurídica, cujo nome tenha sido utilizado para facilitar a prática criminosa ou ocultar o produto ou os rendimentos do crime.
§2º Em todo caso, a indisponibilidade dos bens só é cabível quando ainda não se tenha elementos para distinguir, com precisão, os bens de origem ilícita daqueles que integram o patrimônio regularmente constituído.
Art. 614. A decretação da medida de indisponibilidade cria para o investigado ou acusado, ou terceiro afetado, a obrigação de não transferir e conservar todos os seus bens localizados no Brasil ou no exterior, ainda que não tenham sido especificados na decisão judicial.
Art. 615. Se necessário, o juiz comunicará imediatamente as instituições financeiras, que bloquearão qualquer tentativa de retirada ou transferência de valores das contas atingidas pela medida, bem como a movimentação de aplicações financeiras porventura existentes.
§1º Para facilitar o cumprimento da ordem judicial prevista no caput deste artigo, o juiz poderá solicitar auxílio ao Banco Central do Brasil, que dará ciência imediata da decisão a todas as instituições do sistema financeiro.
§2º Segundo a natureza do bem atingido, o juiz poderá ordenar ainda a inscrição do impedimento no Registro de Imóveis ou no Departamento de Trânsito local.
Art. 616. A indisponibilidade perde automaticamente seus efeitos se a ação penal não for intentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua decretação, bem como nos casos de extinção da punibilidade ou absolvição do réu por sentença transitada em julgado.
Art. 617. Identificados todos os bens, direitos ou valores adquiridos ilicitamente, o juiz determinará a conversão da medida de indisponibilidade em apreensão ou sequestro, conforme o caso.
Art. 618. Salvo na hipótese de suspensão do processo pelo não comparecimento do acusado (art. 147), a indisponibilidade dos bens não passará de 180 (cento e oitenta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 619. Na vigência da medida, o juiz poderá admitir, em caráter excepcional, a disposição de parte dos bens quando necessário à conservação do patrimônio.
Art. 620. Sucedendo redução indevida dos bens declarados indisponíveis, seja por ação, seja por omissão do investigado ou acusado, o juiz avaliará a necessidade de:
I – decretação da prisão preventiva ou de outras medidas cautelares pessoais ou reais, quando presentes os pressupostos legais, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência;
II – nomeação de gestor de negócios, que ficará responsável pela conservação do patrimônio declarado indisponível;
III – ampliação da medida, de parcial para total.
CAPÍTULO III
DO SEQuESTRO DE BENS
Art. 621. Caberá, no curso da investigação ou em qualquer fase do processo, observado o disposto no art. 523, o sequestro dos bens imóveis ou móveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos da infração, ainda que tenham sido registrados diretamente em nome de terceiros ou a estes transferidos, ou misturados ao patrimônio legalmente constituído.
§1º Quanto aos bens móveis, o sequestro será decretado nos casos em que não seja cabível a medida de busca e apreensão.
§2º O sequestro não alcançará os bens adquiridos por terceiros a título oneroso, uma vez reconhecida a boa-fé. 
Art. 622. A decretação do sequestro depende da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Parágrafo único. Os bens atingidos serão minuciosamente descritos na decisão judicial.
Art. 623. Decretado o sequestro, o juiz tomará as providências para garantir a efetividade da medida, entre as quais:
I – atribuir a instituição financeira a custódia legal dos valores depositados em suas contas, fundos e outros investimentos;
II – proceder à inscrição do sequestro no Registro de Imóveis;
III – determinar ao Departamento de Trânsito que a restrição conste dos registros do veículo sequestrado.
Art. 624. O sequestro será levantado:
I – se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II – se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Art. 625. Recebida a denúncia, o Ministério Público poderá requerer a alienação imediata dos bens sequestrados em caso de fundado receio de depreciação patrimonial pelo decurso do tempo.
§1º A petição conterá a descrição e o detalhamento de cada um dos bens, e informações sobre quem os tem sob custódia e o local onde se encontram.
§2º Requerida a alienação nos termos deste artigo, a petição será juntada aos autos apartados do sequestro, concedendo-se vista para manifestação do réu ou de terceiro interessado.
§3o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz, que, julgando pertinente o pedido, determinará a avaliação dos bens relacionados por perito oficial.
§4o Feita a avaliação, será aberta vista do laudo às partes e terceiros interessados, com prazo comum. 
§5º Dirimidas eventuais divergências sobre o laudo, o juiz homologará o valor atribuído aos bens e determinará sua alienação em leilão público.
§6o Realizado o leilão, a quantia apurada permanecerá depositada em conta judicial remunerada pela poupança até o trânsito em julgado do respectivo processo penal.
§7º Do dinheiro apurado, será recolhido à União, ao Estado ou ao Distrito Federal o que não couber ao lesado ou terceiro de boa-fé.
§8º Recaindo o sequestro sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.
§9º Em caso de absolvição transitada em julgado, os valores apurados com o leilão serão sacados pelo proprietário do bem alienado cautelarmente, com juros remunerados pela poupança, salvo se a questão de quem seja o legítimo proprietário for objeto de litígio no cível, hipótese na qual os valores serão colocados à disposição do juiz da causa.
Art. 626. Não tendo sido realizada a alienação cautelar nos termos do art. 625, o juiz aguardará o trânsito em julgado da sentença condenatória, para, então, de ofício ou a requerimento do interessado, determinar a avaliação e venda dos bens sequestrados em leilão público.
Parágrafo único. A quantia apurada será recolhida à União, ao Estado ou ao Distrito Federal, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS À REPARAÇÃO CIVIL
Seção I
Da hipoteca legal
Art. 627. A hipoteca legal sobre os imóveis do réu poderá ser requerida pela vítima habilitada como parte civil, nos termos do art. 78 e seguintes, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
Parágrafo único. A hipoteca legal poderá ser requerida até a designação da audiência de instrução a que se refere o art. 271.
Art. 628. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil pelo dano moral, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder à avaliação do imóvel ou imóveis.
§1º A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.
§2º A avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.
§3º O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.
§4º Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.
§5º Uma vez fixado o valor definitivo da responsabilidade pelo dano moral na fase do art. 418, IV, o juiz, se houver necessidade, deverá reajustar a hipoteca àquele valor.
Seção II
Do arresto
Art. 629. Não sendo possível fornecer de imediato as informações e documentos requeridos no caput e § 1º do art. 628, a vítima poderá solicitar o arresto do imóvel ou imóveis no mesmo prazo previsto para o pedido de hipoteca. 
Parágrafo único. O arresto do bem imóvel será revogado, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal, como previsto na Seção anterior.
Art. 630. Se o réu não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
§1º Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do art. 625. 
§2º Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do réu e de sua família.
Art. 631. No processo de execução civil, o arresto realizado nos termos do art. 630 será convertido em penhora, se o executado, depois de citado, não efetuar o pagamento da dívida.
Art. 632. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.
Seção III
Disposições comuns
Art. 633. As medidas cautelares reais previstas neste Capítulo alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano à vítima.
Art. 634. Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado, Distrito Federal ou Município, terá competência para requerer a hipoteca legal ou arresto a Fazenda Pública do respectivo ente, conforme disciplina estabelecida nas Seções anteriores.
Art. 635. Aplica-se às medidas cautelares reais previstas neste Capítulo o disposto no §1º do art. 613. 
§1º Sendo o réu administrador ou sócio de pessoa jurídica, os bens desta também são passíveis de hipoteca legal ou arresto, uma vez constatado desvio de finalidade ou estado de confusão patrimonial.
§2º Sempre que as medidas cautelares reais previstas neste e nos Capítulos precedentes atingirem o patrimônio de terceiros, estes estarão legitimados a interpor o recurso de agravo, na forma do art. 469 e seguintes.
Art. 636. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.
Art. 637. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível, para os fins do disposto no art. 81. 
LIVRO IV
DAS AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO
CAPÍTULO I
DA REVISÃO
Art. 638. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Art. 639. A revisão poderá ser proposta a qualquer tempo, já extinta ou não a pena.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Art. 640. A revisão poderá ser proposta pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do condenado, pelo cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão e, ainda, pelo Ministério Público.
Parágrafo único. No caso de revisão proposta pelo próprio condenado, ser-lhe-á nomeado defensor.
Art. 641. As revisões criminais serão processadas e julgadas:
I – pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça quanto às condenações por eles proferidas;
II – pelos tribunais, nos demais casos.
§1º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno.
§2º Nos tribunais, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, ou pelo tribunal pleno.
§3º Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, com observância do que for estabelecido no respectivo regimento interno.
Art. 642. A petição inicial será distribuída a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator o magistrado que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo.
§1º O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.
§2º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, quando necessário.
§3º Se o requerimento não for indeferido liminarmente, abrir-se-á vista dos autos à Chefia do Ministério Público, que se manifestará no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e o revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.
Art. 643. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Art. 644. À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la aos autos, para o imediato cumprimento da decisão.
Art. 645. No caso de responsabilidade civil do Estado, o tribunal poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
Parágrafo único. Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pelos órgãos do Judiciário federal, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva Justiça.
Capítulo II
Do Habeas Corpus
Seção I
Do cabimento
Art. 646. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção, ressalvados os casos de punição disciplinar.
Art. 647. A coação considerar-se-á ilegal:
I – quando não houver justa causa para a prisão ou para a sua decretação; 
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III – quando quem ordenar a prisão não tiver competência para fazê-lo;
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a prisão;
V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI – quando o processo a que se refere a prisão ou sua decretação for manifestamente nulo;
VII – quando extinta a punibilidade do crime objeto da investigação ou do processo em que se determinou a prisão.
Parágrafo único. Não se admitirá o habeas corpus no prazo em que for cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo.
Art. 648. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua competência, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
Parágrafo único. No exercício de sua competência, poderão, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Seção II
Da competência
Art. 649. Competirá conhecer do pedido de habeas corpus:
I – ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos nas alíneas d e i do inciso I do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil;
II – ao Superior Tribunal de Justiça, nos casos previstos na alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição da República Federativa do Brasil;
III – aos tribunais, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos ao juiz das garantias, a turma recursal ou a autoridade sujeita à competência originária destes tribunais;
IV – às turmas recursais, sempre que os atos de violência ou coação ilegal provierem do juizado especial criminal.
V – ao juiz das garantias, em relação aos atos eivados de ilegalidade realizados no curso da investigação e ao juiz do processo, quando encerrada a jurisdição daquele.
Parágrafo único. A competência do juiz ou tribunal cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior hierarquia jurisdicional.
Seção III
Do procedimento
Art. 650. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.
§1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exerce a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§2o O habeas corpus poderá ser impetrado por termo na secretaria do juízo competente, observando-se o disposto no §1º deste artigo. 
§3o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
Art. 651. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, não sendo o caso de concessão de cautela liminar e estando preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar, se entender imprescindível ao julgamento do processo.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, o juiz providenciará a imediata soltura do paciente, encaminhando cópias do ocorrido ao Ministério Público para a apuração da responsabilidade.
Art. 652. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:
I – grave enfermidade do paciente;
II – não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;
III – se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.
§1º O detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso.
§2º O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.
Art. 653. A autoridade apontada como coatora será notificada para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro horas), após o que, no mesmo prazo, o juiz decidirá, fundamentadamente.
§1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§2o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§3o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§4o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§5o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido por meio eletrônico, ou por via postal, ou por outro meio de que se dispuser.
Art. 654. Em caso de competência originária dos tribunais, a petição de habeas corpus será apresentada no protocolo para imediata distribuição.
Art. 655. Se a petição contiver os requisitos do art. 650, serão requisitadas as informações por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se não for o caso de concessão liminar da ordem. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o relator mandará preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a petição.
Art. 656. O relator poderá conceder cautela liminar, total ou parcialmente, se entender que é manifesta a coação ou ameaça ilegal e que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grave prejuízo aos direitos fundamentais, dispensando, inclusive, o pedido de informações à autoridade apontada como coatora.
Parágrafo único. Caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão do relator que negar a cautela liminar ou conceder a ordem.
Art. 657. Recebidas as informações, o Ministério Público terá vista dos autos por 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento dos autos pela sua secretaria, cabendo à secretaria do tribunal informar sobre o decurso do prazo.
§1o Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
§2o Se o impetrante o requerer na impetração, será intimado da data do julgamento.
§3o A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Art. 658. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Seção IV
Disposições finais
Art. 659. O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.
Art. 660. Os regimentos dos tribunais estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Art. 661. A impetração e o processamento do habeas corpus independem de preparo e de pagamento de custas ou despesas.
Art. 662. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será responsabilizada penal, civil e administrativamente a autoridade que, por má-fé ou abuso de poder, tiver determinado a coação.
Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
Art. 663. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, serão multados em até 50 (cinquenta) salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade dos servidores e das autoridades.
Capítulo III
Do Mandado de Segurança
Art. 664. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, ou a ela equiparada, em sede de investigação ou processo penal.
Art. 665. Não é cabível mandado de segurança:
I – para atribuir efeito suspensivo a recurso;
II – contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo;
III – contra decisão judicial transitada em julgado.
Art. 666. O juiz ou o relator poderá deferir cautela liminar ou conceder a segurança sempre que a ilegalidade ou abuso de poder confrontarem com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
Parágrafo único. Caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão que negar a cautela liminar ou conceder a segurança.

Art. 667. A parte deve impetrar o mandado de segurança no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 668. A petição será instruída com os documentos necessários à comprovação da ilegalidade ou do abuso de poder alegados. 
Art. 669. O juiz ou o relator mandará notificar a autoridade coatora e, se necessário, requisitará informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 670. Se os documentos necessários à prova do alegado se encontrarem em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-los por certidão, o relator poderá ordenar a sua exibição, no prazo de 10 (dez) dias. Se a autoridade que assim proceder for a coatora, a ordem de exibição far-se-á no próprio instrumento de notificação.
Art. 671. O mandado de segurança será indeferido liminarmente quando for incabível ou faltar algum dos seus requisitos legais. 
Art. 672. Nos tribunais, recebidas as informações, o Ministério Público terá vista dos autos por 5 (cinco) dias, a contar da data do seu recebimento, cabendo à secretaria do tribunal informar sobre o decurso do prazo.
§1o Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o mandado de segurança será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
§2o Se o impetrante o requerer, destacadamente, na impetração, será intimado da data do julgamento.
§3o A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Art. 673. Os regimentos dos tribunais estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de mandado de segurança de sua competência originária.
Art. 674. A impetração e o processamento do mandado de segurança independem de preparo e de pagamento de custas ou despesas.
LIVRO V
DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 675. Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.
Art. 676. As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
Art. 677. O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.
Título II
DAS CARTAS ROGATÓRIAS
Art. 678. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.
Art. 679. As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.
§1º As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Superior Tribunal de Justiça, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código.
§2º A carta rogatória será remetida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça aos presidentes dos tribunais, a fim de ser encaminhada ao juiz competente.
§3º Ficará sempre na secretaria do Superior Tribunal de Justiça cópia da carta rogatória.
Art. 680. Concluídas as diligências, a carta rogatória será devolvida ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, o qual, antes de devolvê-la, mandará completar qualquer diligência ou sanar qualquer nulidade.
Art. 681. O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, juntamente com a carta rogatória.
Título III
DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
Art. 682. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça para que produzam os efeitos do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Art. 683. A sentença penal estrangeira será homologada quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências e concorrerem os seguintes requisitos:
I – estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;
II – haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;
III – ter passado em julgado;
IV – estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;
V – estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.
Art. 684. O Procurador-Geral da República, sempre que tiver conhecimento da existência de sentença penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado de extradição e que haja imposto medida de segurança pessoal que deva ser cumprida no Brasil, pedirá ao Ministro da Justiça providências para obtenção de elementos que o habilitem a requerer a homologação da sentença.
§1º A homologação de sentença emanada de autoridade judiciária de Estado que não tiver tratado de extradição com o Brasil, dependerá de requisição do Ministro da Justiça.
§2º Distribuído o requerimento de homologação, o relator mandará citar o interessado para deduzir embargos, dentro de 10 (dez) dias, se residir no Distrito Federal, de 30 (trinta) dias, no caso contrário.
§3º Se nesse prazo o interessado não deduzir os embargos, ser-lhe-á pelo relator nomeado defensor, o qual dentro de 10 (dez) dias produzirá a defesa.
§4º Os embargos somente poderão fundar-se em dúvida sobre a autenticidade do documento, sobre a inteligência da sentença, ou sobre a falta de qualquer dos requisitos enumerados nos arts. 676 e 683. 
§5º Contestados os embargos dentro de 10 (dez) dias, pelo Procurador-Geral, irá o processo ao relator e ao revisor, observando-se no seu julgamento o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça.
§6º Homologada a sentença, a respectiva carta será remetida aos presidentes dos tribunais, para encaminhamento ao juiz competente.
Art. 685. O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Superior Tribunal de Justiça a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Livro VI
DISPOSIÇÕES transitórias e FINAIS

Art. 686. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
“Art. 92. ....................................................................................
...................................................................................................
II – a perda em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal, a depender da autoridade judiciária que tenha proferido a sentença condenatória, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
........................................................................................” (NR)
“Art. 97. ....................................................................................
§1º A internação, ou tratamento ambulatorial, perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a recuperação do inimputável, não podendo, entretanto, superar o tempo previsto para a pena máxima cominada.
........................................................................................” (NR)
“Ação pública
Art. 100. A ação penal é publica e será promovida privativamente pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido.
........................................................................................” (NR)
“Decadência do direito de representação
Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.” (NR)
“Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:
I – pela propositura da ação penal, desde que recebida a denúncia;
........................................................................................” (NR)
Art. 129-A. Os crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput) e de lesão corporal culposa (art. 129, §6º) procedem-se mediante representação da vítima, excetuada a hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante representação da vítima, salvo quando, no caso do art. 140, §2º, da violência resulta lesão corporal de natureza grave. 
........................................................................................” (NR)
“Art. 151. ..................................................................................
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§1º ............................................................................................
...................................................................................................
Violação de comunicação telegráfica ou radioelétrica
II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro;
III – quem impede a comunicação ou a conversação referidas no inciso II deste artigo;
...................................................................................................
§3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico ou radioelétrico:
........................................................................................” (NR)
Art. 151-A. Violar o sigilo de comunicação telefônica, de informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena – reclusão, 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§1º Incorre nas mesmas penas quem viola o segredo de justiça decorrente do procedimento judicial relativo à interceptação das comunicações de que trata o caput deste artigo.
§2º A pena é aumentada de um terço até metade se o crime previsto no caput ou no § 1º deste artigo é praticado por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 151-B. Fazer afirmação falsa com o fim de induzir a erro a autoridade judicial no procedimento de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Art. 151-C. Oferecer serviço privado de interceptação telefônica ou telemática:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 151-D. Utilizar conteúdo de interceptação telefônica ou telemática com o fim de obter vantagem indevida, constranger ou ameaçar alguém:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
“Art. 152. ..................................................................................
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
........................................................................................” (NR)
“Art. 153. ..................................................................................
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
........................................................................................” (NR)
“Art. 154. ..................................................................................
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
........................................................................................” (NR)
“Art. 161. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante representação da vítima.” (NR)
“Art. 167. Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante representação da vítima.” (NR)
“Art. 179. ..................................................................................
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação da vítima.” (NR)
“Art. 182. Somente se procede mediante representação da vítima, se o crime previsto neste título atingir exclusivamente o patrimônio do particular e desde que praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.” (NR)
“Art. 186. ..................................................................................
I – representação da vítima, nos crimes previstos no caput do art. 184;
........................................................................................” (NR)
“Art. 236. ..................................................................................
Parágrafo único. A ação penal depende de representação da vítima do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.” (NR)
“Art. 345. ..................................................................................
Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante representação da vítima.” (NR)
Art. 687. O art. 4º da Lei nº 4.889, de 9 de dezembro de 1965, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea j:
“Art. 4º .....................................................................................
...................................................................................................
j) realizar busca pessoal sem observância das formalidades legais ou por motivos não autorizados em lei, bem como deixar de proceder ao registro da referida diligência em livro próprio.” (NR)
Art. 688. Os arts. 242 e 350 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 242. Quando, pelas circunstâncias de fato ou pelas condições pessoais do agente, se constatar o risco à integridade física do preso provisório, será ele recolhido em quartéis ou em outro local distinto do estabelecimento prisional. 
Parágrafo único. Observadas as mesmas condições, o preso não será transportado juntamente com outros.” (NR)
“Art. 350. .................................................................................. 
a) o presidente e o vice-presidente da República, os governadores e interventores dos Estados, os ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, o prefeito do Distrito Federal e dos Municípios, os secretários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais serão inquiridos em local, dia e hora prèviamente ajustados entre eles e o juiz;
........................................................................................” (NR)
Art. 689. O art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo de instrumento.” (NR)
Art. 690. A Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 29-A e 35-A:
Art. 29-A. Aos recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal aplica-se o disposto nos arts. 489 a 501 do Código de Processo Penal.
Art. 35-A. Ao recurso ordinário em mandado de segurança que verse sobre matéria penal aplica-se o disposto nos arts. 484 a 488 do Código de Processo Penal.
Art. 691. A ementa e o art. 1º da Lei nº 9.099, de 25 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e dá outras providências.” (NR)
“Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.” (NR)
Art. 692. A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
“Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante representação da vítima, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública incondicionada.” (NR)
CAPÍTULO VIII
Disposições aplicáveis ao crime de violação de direito autoral
Art. 210-A. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 184 do Código Penal, ainda que não tenham conexão com os crimes previstos nesta Lei, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito.
Art. 210-B. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Art. 210-C. Subsequente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Parágrafo único. Em caso de apreensão de grande volume de materiais idênticos ou assemelhados, a perícia poderá ser realizada por amostragem, devendo ficar consignados os critérios de seleção, bem como a quantidade e as características gerais de todos os bens apreendidos.
Art. 210-D. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação.
Art. 210-E. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.
Art. 210-F. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.
Art. 210-G. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.
Art. 693. O art. 12 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ....................................................................................
...................................................................................................
§3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante representação da vítima, salvo:
........................................................................................” (NR)
Art. 694. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24-A:
Art. 24-A. Se houver descumprimento injustificado de uma das medidas protetivas de urgência previstas neste Capítulo, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do agressor, quando presentes os pressupostos legais da medida.
Art. 695. O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. ....................................................................................
Parágrafo único.  Recaindo a autorização sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da instituição à qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal.” (NR)
Art. 696. Nas comarcas onde houver apenas um juiz, as normas de organização judiciária disciplinarão formas de substituição, de modo que seja respeitada a regra de impedimento prevista no art. 16, observado o disposto no parágrafo único do art. 701.
Art. 697. A primeira contagem dos prazos previstos no art. 556 será feita a partir da data de entrada em vigor deste Código, observando-se, contudo, o limite máximo fixado no § 2º do art. 557.
Art. 698. O prazo para o primeiro reexame obrigatório das prisões preventivas decretadas sob a égide do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será contado a partir da entrada em vigor deste Código, não obstante o disposto no §1º do art. 560.
Art. 699. As ações penais privativas da vítima ajuizadas antes da publicação deste Código terão curso normal na forma da legislação anterior.
Art. 700. Ficam os tribunais de todos os graus de jurisdição proibidos de criar novos recursos em seus respectivos regimentos internos.

Art. 701. Este Código entra em vigor no prazo de 6 (seis) meses após a sua publicação.
Parágrafo único. A regra de impedimento de que trata o art. 16 entrará em vigor no prazo de 3 (três) anos após a publicação deste Código, e em 6 (seis) anos, se se tratar de comarca onde houver apenas 1 (um) juiz.
Art. 702. Revogam-se o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, os arts. 100, §§ 1º, 2º e 4º, 104, 105, 106, 107, V, 145, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 2.860, de 31 de agosto de 1956; a Lei nº 3.988, de 24 de novembro de 1961; a Lei nº 5.606, de 9 de setembro de 1970; o art. 19, III, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; a Lei nº 7.172, de 14 de dezembro de 1983, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, os arts. 30 a 32 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, o art. 135 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, o art. 40, V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o art. 7º, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, os arts. 60 a 92 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator