PARECER Nº      , DE 2009
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2009 – Complementar, da Deputada Nair Xavier Lobo, que estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias à trabalhadora gestante, no caso de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. 
RELATOR: Senador MÃO SANTA
I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão, em análise não terminativa, o Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2009 – Complementar, que estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias à trabalhadora gestante, no caso de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho, cuja autoria é da eminente Deputada Federal NAIR XAVIER LOBO.
A proposição em exame assegura ao detentor da guarda de filho, na hipótese de falecimento da mãe, a extensão da estabilidade provisória no emprego à gestante, prevista na Constituição Federal.
Segundo a autora, o projeto é uma reapresentação do Projeto de Lei nº 513, de 1995, do ex-Deputado JOSÉ FORTUNATI, e cuja aprovação se julga de extrema importância.
A autora lembra, ainda, que, ao transferir a estabilidade provisória no emprego para a pessoa que assumir a guarda do recém-nascido, a norma legal proposta, além de proporcionar maior proteção à infância teria, também, no mínimo, mais dois efeitos de grande alcance social: estimularia a paternidade responsável e a adoção.
Submetida preliminarmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a proposição recebeu parecer favorável.
Não foram apresentadas emendas à proposição no âmbito desta Comissão.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 90, inciso XII, combinado com o art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais opinar, sobre o presente Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2009 – Complementar. 
A estabilidade provisória no emprego insere-se no campo do Direito do Trabalho. Normas com esse conteúdo estão entre aquelas de iniciativa comum, previstas no art. 61 da Constituição Federal. Cabe ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre o tema, nos termos do art. 48 da mesma Carta. Observados esses pressupostos, temos que a proposição não apresenta vícios de inconstitucionalidade nem de injuridicidade.
No mérito, a proposição merece todo o nosso apoio pois vem preencher uma lacuna em nossa legislação.
A nossa Constituição tem como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I); e a proteção à maternidade (art. 6º).
Estabelece também o art. 227 da nossa Carta Magna:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Nesse aspecto particular é que advém o dever do Estado para assegurar à criança, note-se bem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, enfim condições de sobrevivência, dignidade e desenvolvimento.
Em situação como a descrita na proposição, é fundamental que a criança recém-nascida receba todo o apoio possível e a proteção especial do Estado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece no seu art. 3º que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
O art. 4º deste mesmo diploma legal preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Como bem salientou a Senadora Fátima Cleide em seu brilhante voto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, “se o Estado não pode, diretamente, assistir a todos os graves problemas que envolvem à criança pode, sim, ser solidário e atuar de forma eficiente, para que o trauma causado pela perda de uma mãe seja imediatamente provido com o carinho do pai, ou da pessoa que substituirá a genitora nos seus primeiros dias de vida, quando, totalmente frágil, necessita de todos os cuidados que todos nós conhecemos bem”.
No que se refere ao aspecto jurídico, a proposição guarda relação com todos os direitos humanos previstos em nossa Constituição e na legislação infraconstitucional.
Não há nada nesse mundo que substitua uma mãe, nada mesmo. A maternidade é algo incompreensível ao homem e o amor de uma mãe insubstituível, por isso que todas as providências que possam ser adotadas para substituir este estado de graça e a valentia de uma mãe na defesa de seu filho são louváveis.
Não pude conter a emoção com os versos do poema “Para Sempre” de Carlos Drummond de Andrade, que a Senadora Fátima Cleide buscou para homenagear à mãe que partiu e a oportunidade desta proposição.
Somos muito mais felizes quando legislamos com emoção, com amor no coração, fazendo o bem, buscando na lei o afago que um filho não tem mais de uma mãe.
A mãe que parte deixa para todos nós o seu clamor – Protejam meu filho!  E nós não podemos faltar com a um pedido desta natureza.
		Parabéns a Deputada Nair Xavier Lobo pela iniciativa, pedindo a Presidente desta Comissão que agilize a tramitação da matéria com o pedido de urgência para a sua tramitação.
III – VOTO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2009 – Complementar.
Sala da Comissão, 02 de dezembro de 2009.
Senadora ROSALBA CIARLINI, Presidente
Senador MÃO SANTAL, Relator

SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

IV - DECISÃO DA COMISSÃO 

A Comissão de Assuntos Sociais, em reunião realizada nesta data, aprova o Relatório do Senador Mão Santa, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 62 de 2009 - Complementar.

Sala da Comissão, em 02 de dezembro de 2009.

Senadora ROSALBA CIARLINI
Presidente