Title: Minuta
Author: chiarini
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Company: Senado Federal

PARECER N°      , DE 2009
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 196, de 2007, do Senador Jayme Campos, que acrescenta § 3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que os rótulos das bebidas que menciona especifiquem o teor calórico nelas contido e apresentem frase de advertência quanto aos riscos da obesidade infantil. 
RELATOR: Senador GILVAM BORGES
I – RELATÓRIO
Encontra-se nesta Comissão, para análise e decisão, o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 196, de 2007, de iniciativa do Senador Jayme Campos.
O projeto propõe o acréscimo de § 3° ao art. 6° da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, com o intuito de incluir, nos rótulos de refrigerantes, refrescos, xaropes, preparados sólidos ou líquidos para refresco ou para refrigerante e dos sucos a que forem adicionados açúcares, o seu teor calórico, além da seguinte frase de advertência: “O consumo abusivo deste produto pode causar obesidade infantil, levando a graves doenças como diabetes, pressão alta e cardiopatias, com aumento do risco de infarto e de derrames”. 
Ao justificar a proposição, o autor pondera sobre os maus hábitos alimentares que levam à obesidade infantil, apresenta estatísticas que revelam o agravamento desse problema de saúde pública em nosso meio e aponta os diversos malefícios decorrentes daquela condição. 
Ouvido este colegiado, a proposta será encaminhada para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, cabendo a essa, decisão terminativa. 
Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle manifestar-se sobre assunto atinente à defesa do consumidor, de acordo com o disposto no art. 102-A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução n° 1, de 2005. 
No que tange à constitucionalidade formal, o PLS n° 196, de 2007, aborda matéria referente à produção e consumo e à proteção e defesa da saúde, inserido na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, segundo preceitua o art. 24, incisos V e XII, da Lei Maior. A proposta está, também, em conformidade com as disposições constitucionais relativas às atribuições do Congresso Nacional (art. 48) e à legitimidade da iniciativa legislativa (art. 61). Por conseguinte, o aludido projeto de lei não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.
Relativamente à constitucionalidade material, o projeto de lei em questão não fere disposição alguma do texto constitucional. Portanto, a proposta não incorre em vício de inconstitucionalidade material. 
Em relação à juridicidade, a proposição cumpre as exigências de inovação, efetividade, espécie normativa adequada, coercitividade e generalidade. 
Para melhor compreensão da matéria, cabe uma síntese da legislação pertinente à defesa do consumidor e à produção e comercialização das bebidas de que trata o projeto, conforme se expõe a seguir.
Inicialmente, destaque-se que o art. 6°, inciso III, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura, como um dos direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre o produto, com especificação correta de quantidade, características, composição e qualidade, além dos riscos que apresente.
Ademais, a oferta e a apresentação de produtos devem garantir informações claras, corretas, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas qualidades, quantidade e composição, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde dos consumidores, conforme previsto no art. 31 do CDC.
Como se vê, a regra contida no art. 6°, inciso III, define a informação completa sobre o produto como direito básico do consumidor, por necessária para que ele disponha de todos os elementos que o deixem preparado para o ato de consumo. Pela mesma razão, o art. 31 impõe ao fornecedor o dever de informar. 
Desse modo, essas disposições refletem o empenho do legislador em proporcionar ao consumidor as condições necessárias para que ele esteja apto a exercer o ato de consumo verdadeiramente livre.
Ressalte-se que, atualmente, devido à ausência de informação sobre o teor energético (ou calórico) e de advertências sobre os riscos à saúde em decorrência da ingestão abusiva de produtos com elevado teor energético – entre os quais ganham relevância os refrigerantes e bebidas assemelhadas – o consumidor não dispõe dos elementos necessários para avaliar, de forma adequada, os riscos inerentes ao consumo dessas bebidas. 
Nessa linha de raciocínio, a proposta sob exame propicia essa informação necessária, requisito imprescindível para que o cidadão possa decidir acerca de consumir ou não o produto. Assim sendo, a proposição está em consonância com a norma consumerista.
No tocante ao mérito, recorde-se que a proposta consiste em acrescentar disposição à mencionada Lei n° 8.918, de 1994, para obrigar a ser informado o teor calórico (ou energético), no rótulo dos refrigerantes, refrescos, xaropes, preparados sólidos ou líquidos para refresco ou para refrigerante e dos sucos a que forem adicionados açúcares, e a inclusão de frase de advertência sobre os riscos para a saúde que decorrem do seu consumo excessivo. 
A respeito, cumpre-nos mencionar o recente estudo Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (VIGITEL), realizado pelo Ministério da Saúde e pela Universidade de São Paulo (USP), em 27 capitais brasileiras, cujos resultados, divulgados em abril de 2009, mostram que 43,3% da população adulta pesquisada estão com o peso acima dos níveis recomendados (sobrepeso) e 13% estão obesos. 
Consequentemente, é de realçar que o combate à obesidade deve ser uma prioridade de saúde pública, pois as doenças cardiovasculares e o diabetes, associados ao excesso de peso, têm aumentado significativamente. 
Por conseguinte, entendemos que a proposição vem aprimorar a mencionada Lei n° 8.918, de 1994, e, assim sendo, concluímos que o PLS n° 196, de 2007, é relevante e oportuno.
No entanto, com o objetivo de aperfeiçoá-lo, consideramos oportunas algumas alterações ao seu texto. 
A primeira delas consiste em ampliar as exigências para as mensagens publicitárias, uma vez que a publicidade das bebidas com elevadas quantidades de açúcar, em geral, não alertam sobre o risco do seu consumo indiscriminado. A veiculação de advertência conferirá caráter educativo à publicidade. 
Ademais, a redação original da advertência prevista pelo projeto restringe-se a alertar para aos riscos de obesidade infantil. Apesar de esta ser um grave problema, outras faixas etárias são, igualmente, afetadas pelo consumo excessivo do açúcar contido nas bebidas. Dessa maneira, usando somente o termo “obesidade”, estaremos alcançando com a mensagem, além das crianças e seus pais, os jovens e os adultos. 
Tendo em vista a realidade da saúde bucal brasileira, decidimos inserir advertência sobre a cárie dentária entre os males passíveis de serem causados pela ingestão excessiva de bebidas açucaradas. 
Devido à possibilidade de as doenças discriminadas na advertência proposta pelo projeto serem deflagradas mesmo na ausência de obesidade, escolhemos alterar a expressão “levando a graves doenças”.
O distúrbio “pressão alta” foi excluído por estar relacionado ao consumo de sódio e não de açúcar. 
A fim de tornar a linguagem mais acessível ao público, o termo “cardiopatias” foi substituído por “problemas do coração”, e, da mesma forma, excluímos as referências ao “aumento do risco de infarto e derrames”.
Para tanto, oferecemos as duas emendas abaixo formuladas.
III – VOTO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 196, de 2007, com as emendas a seguir indicadas.
EMENDA Nº     CMA
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
“Acrescenta § 3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que os rótulos e as mensagens publicitárias das bebidas que menciona especifiquem seu teor calórico e apresentem frase de advertência quanto aos riscos de obesidade.”
EMENDA Nº    – CMA
Acrescente-se ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, nos termos do que dispõe o art. 1º do PLS n° 196, de 2007, o seguinte § 3°: 
“Art. 6° ....................................................................................
.................................................................................................. 
§ 3° Os refrigerantes, refrescos, xaropes, preparados sólidos ou líquidos para refresco ou para refrigerantes e os sucos a que forem adicionados açúcares deverão mencionar em seus rótulos e mensagens publicitárias, de forma facilmente legível, além dos dizeres obrigatórios estabelecidos na legislação específica, a medida do seu teor calórico, seguida da seguinte frase de advertência: “O consumo abusivo deste produto pode causar obesidade e cárie dentária, além de graves doenças como diabetes e problemas do coração.” (NR)
Sala da Comissão, 
, Presidente
, Relator