PARECER N°          , DE 2009

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 229, de 2009, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável, e dá outras providências, e o Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2009, que estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão e dá outras providências.

RELATOR: Senador ARTHUR VIRGÍLIO

I – RELATÓRIO

Vêm à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tramitando em conjunto, o Projeto de Lei do Senado n° 229, de 2009, e o Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2009, em atendimento ao art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que institui lei complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, além de estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
O PLS n° 229, de 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati, regula diversos dispositivos integrantes do Capítulo II, dedicado às Finanças Públicas, que compõe o Título VI, da Tributação e do Orçamento, na Constituição Federal – mais especificamente o art. 165, § 9º, bem assim o art. 163, I a IV, o art. 168 e o art. 169. Na sua parte principal, está substituindo a conhecida Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais sobre finanças públicas e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 
O autor esclarece que o cerne da proposta é o reforço da responsabilidade na gestão das finanças públicas, compreendendo os processos de planejamento e orçamento, e a gestão financeira, contábil e patrimonial da administração pública. Propõe, assim, a adoção de regime responsável de elaboração e apreciação do orçamento público, promovendo mudanças importantes, desde a abrangência das três leis (plano, diretrizes e orçamento) que integram o ciclo de gestão financeira do país até o processo de sua votação e definição pelo Poder Legislativo. O autor afirma buscar a modernização das peças em várias frentes, como seria o caso da adoção de uma espécie de orçamento plurianual de investimentos.
Já o apensado PLS n° 248, de 2009, de autoria do Senador Renato Casagrande, busca a edição de uma lei complementar de finanças públicas conforme previsto no art. 165, § 9º, da Constituição Federal, para substituir a Lei nº 4.320/64, que a seu tempo teria sido um marco das finanças públicas do Brasil, mas atualmente tornou-se desatualizada e carece de revogação explícita de dispositivos superados pela Constituição. Ademais, a proposta pretende a inclusão de outros dispositivos para evitar a falta de padronização, divergências conceituais e dúvidas jurídicas hoje existentes.
Na percepção de seu autor, a proposta cria uma nova geração de regras macro-fiscais, em adição à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), com uma visão estratégica para transformar as atuais carências de regulamentação em oportunidades de avanços institucionais. O objetivo central seria garantir qualidade ao gasto público, orientando toda a gestão pública, do planejamento ao controle, para resultados. Ainda segundo o autor, a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas seriam perseguidas em todas as etapas, de forma integrada, por um conjunto de regras que se podem denominar de choque de gestão, transparência e controle, inclusive com medidas anticorrupção. 
Aos projetos de lei acima não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE 

A matéria é de competência legislativa da União (art. 24, II, da CF), possuindo a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania atribuição regimental para sua análise, inclusive sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (art. 101, I e II, RISF). 
A legitimidade da iniciativa tem respaldo no arts. 165, § 9º e 61, ambos da Constituição Federal, visto que se trata de proposta de lei complementar para dispor sobre as leis que compõem o ciclo de gestão financeira e patrimonial da administração pública.
Atendidos os requisitos constitucionais formais acima transcritos, observa-se que a proposição não afronta qualquer outra forma de cunho constitucional material.
No tocante à juridicidade, a proposição cumpre as exigências de inovação, efetividade, espécie normativa adequada, coercitividade e generalidade.

Em relação à técnica legislativa, as proposições atendem aos requisitos formais determinados pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis”, a qual regula o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Ambas as proposições dos Senadores Tasso Jereissati e Renato Casagrande são louváveis, pois se aprofundaram no estudo da matéria, e incorporam artigos inovadores no trato da gestão das finanças públicas. No cotejo dos projetos, observa-se que eles são amplamente complementares, pois temas que foram mais desenvolvidos em um deles foram tratados de forma mais conservadora no outro. Assim, pudemos decidir facilmente quanto a qual seção incorporar de um ou de outro projeto como texto base para a elaboração do Substitutivo que apresentamos. Constatamos ainda que o PLS n° 248, de 2009, aborda temas mais próximos à esfera da responsabilidade fiscal, enquanto o PLS 229, de 2009, avançou mais na parte referente à apreciação da lei orçamentária no âmbito do Congresso Nacional.
A preocupação que tivemos ao aplicar essa metodologia de cotejo das duas proposições foi de resguardar a harmonização e coerência do Substitutivo como um todo. Para tanto, procuramos rever a sequencia de capítulos e seções propostos em ambos os projetos, de forma a que o Substitutivo seguisse uma ordem o mais próxima possível da cronologia do ciclo de gestão das finanças públicas. Assim, tivemos que reagrupar títulos, capítulos e seções.
Cabe ressaltar que ao substitutivo que aqui propomos foram incorporadas a maior parte das sugestões constantes dos relatórios dos grupos de trabalho que participaram do Ciclo de Seminários Nacionais idealizados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Secretaria de Orçamento Federal, realizados na Escola de Administração Fazendária, para discutir os dois projetos em tela.
Nos capítulos que tratam de Planejamento e Orçamento, em que detectamos alguma divergência entre as duas proposições, optou-se por adotar como texto base do Substitutivo a proposta do Senador Tasso Jereissati. O PLS 229, de 2009, nos pareceu mais coerente na busca por uma melhor integração entre os instrumentos do planejamento e do orçamento, inclusive quanto aos prazos de encaminhamento das leis que compõem o ciclo de gestão financeira. Entretanto, incorporaram-se sugestões da proposta do Senador Renato Casagrande, sempre pertinentes e compatíveis com o texto base desses capítulos. 
Mantivemos no Substitutivo a proposição do Senador Tasso Jereissati, contida no art. 62 do PLS 229/09, a respeito da tramitação do projeto de LOA pelo Congresso Nacional. Concordamos quanto à necessidade de utilizar-se o instrumento da lei complementar para modernizar importantes aspectos do processo de apreciação do projeto de LOA. Julgamos que ao assim proceder não há conflito com o art. 166 da Constituição Federal, que estabelece que a apreciação do projeto de LOA seja regulada na forma do regimento comum do Congresso Nacional, pois esse pode e deve ser alterado para compatibilizar-se com a nova lei complementar. 
Não foram aproveitados no Substitutivo os artigos das seções sobre Orçamento que propunham regras de contingenciamento das despesas durante a sua execução, por já ser esse assunto tratado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma, excluímos a definição das ações que devem obrigatoriamente integrar a LOA e daquelas que podem ser executadas provisoriamente, na ausência de LOA aprovada, por entendermos que esses assuntos devam ser disciplinados anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias de cada ente.
No capítulo sobre Classificadores Orçamentários, utilizou-se como base a proposta do Senador Tasso Jereissati, mais inovadora. O nosso entendimento coincide com a proposta ali constante, no sentido de dar maior transparência à peça orçamentária, por intermédio da simplificação de seu layout, de forma a que esta possa ser entendida sem dificuldades pelos membros da sociedade civil interessados em acompanhar as receitas e as despesas dos entes federados.
Por outro lado, utilizou-se o PLS 248, de 2009, como base para o Substitutivo nas seções que dispõem sobre Contabilidade, Controle Interno, Controle Social, Transparência, Gestão de Pessoal e Transição Governamental. A seção sobre Gestão de Pessoal foi significativamente reduzida no Substitutivo, por conta da inadequação da maioria das propostas em relação ao escopo da lei complementar, como bem destacou o grupo encarregado de examinar a matéria no referido seminário da ESAF que discutiu as duas proposições sob nosso exame. As demais seções foram bem aproveitadas, observadas as sugestões dos grupos de trabalho dos seminários nacionais na ESAF.
A ressaltar que os capítulos, seções e artigos que propunham regras que possam ser caracterizadas como mais tipicamente relacionadas ao controle da gestão fiscal, como Transparência, Gestão de Pessoal e Transição Governamental, foram incorporadas no Substitutivo em Título específico que, entre outras legislações, propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Achamos que assim se preserva melhor a separação entre essas duas leis complementares, esta em tela tratando de processos e procedimentos relativos ao ciclo de gestão financeira, e a outra (LRF) tratando de matéria relacionada a questões que tenham ou possam ter implicação nas contas fiscais.
Para os demais capítulos e seções, como Controle Externo, Programação Financeira, Fundos e Divida, e Avaliação dos Programas, utilizou-se como base artigos de ambas as proposições, indistintamente, de acordo com julgamento que efetuamos sobre os artigos propostos. A ressaltar que na seção sobre Controle Externo eliminou-se artigo constante de ambas as proposições que apenas repetiam o texto constitucional, bem como outros que introduziam regras sobre a estrutura e carreira de servidores do TCU, que no nosso entender devem ser objeto de legislação ordinária. 
Por fim, alguns reparos foram feitos de modo a tornar a redação de alguns dispositivos mais precisa.
Nesse sentido, foi elaborado Substitutivo ao projeto, que visa aproveitar as melhores idéias de cada projeto, sanar as deficiências apontadas, melhorar a disposição de títulos, capítulos, seções e artigos, e paralelamente, dar maior clareza à redação da matéria. 
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III – VOTO

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2009, e do apensado Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2009, nos termos do Substitutivo que apresentamos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     , DE 2009
(SUBSTITUTIVO)

Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira, contábil, e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA) e estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, voltadas para a responsabilidade no processo de elaboração e de gestão orçamentária e do planejamento da administração pública, com amparo no art. 165, § 9º da Constituição Federal, bem assim altera normas de finanças públicas estabelecidas ao amparo dos seus arts. 163 e 169. 
§ 1o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 2o Nas referências:
I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III – a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
§ 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I – ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II – empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 
IV – receita corrente líquida: aquela definida e apurada nos termos previstos no art. 2º, caput, inciso IV e parágrafos, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º A cooperação entre os entes da Federação quanto à adoção dos processos e procedimentos definidos nesta Lei Complementar será promovida pelo Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e apoiada pelos órgãos centrais de planejamento, orçamento, tesouraria, contabilidade e controle interno do Poder Executivo Federal. 

Art. 2o O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 3o É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar ou tratar de matéria objeto da presente Lei Complementar.

TÍTULO II

DO PLANEJAMENTO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4o O processo de planejamento da administração pública será permanente, visando o desenvolvimento econômico e social, será orientado para resultados, e compreenderá:
I – a elaboração de estudos, diagnósticos e avaliações da situação existente;
II – a formulação das estratégias e diretrizes;
III – a definição de objetivos da administração pública, de acordo com as prioridades;
IV – o estabelecimento dos programas, com os respectivos indicadores, necessários ao enfrentamento dos problemas identificados, ao aproveitamento das oportunidades e ao atendimento das demandas;
V – a quantificação dos índices de referência e esperado;
VI – o monitoramento da execução dos programas;
VII – a avaliação e a divulgação dos resultados obtidos.

Art. 5o Do processo de planejamento será dada ampla divulgação à sociedade mediante:
I – realização de audiências públicas pela comissão legislativa encarregada de examinar e de dar parecer sobre o projeto de lei do PPA, ouvindo autoridades de outros Poderes, bem como representantes de entidades da sociedade, durante a discussão do projeto de lei;
II – publicação e distribuição, pelo Poder Executivo, de síntese da mencionada lei, bem como dos relatórios de avaliação correspondente, em linguagem clara e acessível a todo cidadão.

CAPÍTULO II

DA LEI DO PLANO PLURIANUAL

Art. 6o O PPA constitui instrumento de planejamento para os fins desta Lei Complementar e compatibilizará a gestão estratégica com a gestão operacional.
§ 1o O PPA compreenderá o período iniciado no exercício referente ao segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vigorará até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subseqüente.
§ 2o O PPA considerará o plano de governo do candidato eleito Chefe do Poder Executivo, devendo todos os candidatos registrar o respectivo plano de governo na Justiça Eleitoral em até dois meses antes da data do pleito eleitoral, em primeiro ou único turno.

Art. 7o O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo único. Consideram-se, para os efeitos do PPA:
I – diretrizes, o conjunto de princípios e critérios que devem orientar a execução dos programas;
II – despesas decorrentes de despesas de capital, as de manutenção, conservação e funcionamento que passarão a ser necessárias em conseqüência dos investimentos;
III – programas de duração continuada, os que resultem em serviços prestados à comunidade de forma contínua e permanente.

Art. 8o Para consecução do disposto nos arts. 4 o e 6o desta Lei Complementar, o PPA será estruturado por programas.
§ 1o Os programas deverão contemplar todos os custos associados ao atendimento de seus objetivos, inclusive as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas às atividades de duração continuada, compreendidas aquelas referentes aos gastos com servidores públicos encarregados da administração ou execução do programa.
§ 2o O PPA discriminará apenas os programas finalísticos e nenhum deles poderá ser iniciado sem prévia inclusão na referida lei, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:
I – programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II – programa finalístico: aquele programa que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, e cujo resultado seja passível de mensuração por pelo menos um indicador;
III – objetivo: resultado que pretende-se alcançar com a realização do programa, expresso pela melhoria de indicadores econômicos e sociais a serem atingidos ao final do período de vigência do PPA; 
IV – indicador: coerente com o objetivo estabelecido, constitui instrumento passível de aferição e capaz de medir o desempenho do programa.
V – índice: de referência, representa a situação mais recente do problema; esperado, representa a situação que se deseja atingir com a execução do programa.

Art. 9o Integrarão o PPA:
I – diagnóstico da situação socioeconômica, incluindo no caso da União, modelo de consistência macroeconômica;
II – exposição das diretrizes para as finanças públicas
III – demonstrativo para cada programa finalístico, dos descritores, objetivos e indicadores, bem assim dos critérios e das fórmulas que nortearão a aplicação dos recursos.
§ 1º O PPA conterá anexo que estabelecerá os objetivos de longo prazo da estratégia fiscal a ser perseguida no seu período de vigência, compreendendo:
I – a especificação, dentre outros, de objetivos para as receitas, as despesas, os resultados entre receitas e despesas, as dívidas e o patrimônio líquido; 
II – a demonstração de como os objetivos se coadunam com os princípios fundamentais de gestão responsável do orçamento e fiscal.
§ 2º A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de PPA ao Poder Legislativo conterá, dentre outras informações, cenário fiscal prospectivo, compreendendo:
I – para o período do PPA, projeções de agregados de receitas e despesas que indiquem a factibilidade dos programas e dos objetivos propostos no PPA;
II – para um período de dez exercícios financeiros, a contar daquele de início de vigência do plano, projeções que indiquem a estratégia de atendimento dos princípios da gestão fiscal responsável. 
§ 3º O atendimento do disposto no § 2º deste artigo é facultativo para Município que não seja capital estadual e tenha população inferior a cinquenta mil habitantes.
§ 4º O PPA não conterá matéria estranha à prevista neste capítulo.

Art. 10. Observado o disposto nesta Lei Complementar, lei específica de cada ente da Federação poderá dispor sobre:
I – o conteúdo e a estrutura da mensagem do Poder Executivo que encaminha os projetos de PPA ao Poder Legislativo;
II – quadros, demonstrativos, tabelas e outras informações que integrarão o PPA. 

Art. 11. O Poder Executivo encaminhará o projeto de PPA ao Poder Legislativo até 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 12. As atualizações do PPA somente serão efetuadas mediante lei específica, vedada a sua alteração por intermédio da LDO ou da LOA.

CAPÍTULO III

DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL

Art. 13. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de PPA e de eventuais atualizações, as emendas que tratem da ampliação dos índices esperados ao longo do PPA ou da introdução de novos índices somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação ou redução de outros índices que perfaçam valores equivalentes aos índices propostos.
§ 1o Emenda ao projeto de PPA que amplie ou reduza índice manterá o equilíbrio entre a quantificação e o custo médio unitário previsto nos índices existentes.
§ 2o Emenda que introduza nova meta indicará sua quantificação e seu custo unitário.

Art. 14. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo, para propor modificação no projeto de PPA, até o início do prazo para a apresentação de emendas ao projeto.

Art. 15. O projeto de PPA será devolvido para sanção até 17 de julho do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A LOA se submete aos princípios da unidade, universalidade, anualidade, legalidade, exclusividade, reserva legal, orçamento realista, orçamento bruto, discriminação, programação, flexibilidade, não-afetação, responsabilização e equilíbrio e outros definidos na LDO.

CAPÍTULO II

DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 17. Caberá à LDO, em relação ao exercício financeiro a que se refere:
I – estabelecer, dentre os programas finalísticos do PPA, as prioridades e as metas, com respectivos custos;
II – estipular os limites orçamentários do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, em termos de percentual da receita corrente líquida, observada as diretrizes, objetivos e metas fixadas;
III – dispor sobre as alterações na legislação tributária e de contribuições e os seus reflexos na LOA;
IV – autorizar, especificamente, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
V – estabelecer a política de fomento das agências financeiras oficiais;
VI – estabelecer as despesas orçamentárias que poderão ser atendidas por operações de crédito decorrentes de emissão de títulos;
VII – apresentar a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, detalhando os principais itens de receitas e despesas orçamentárias e evidenciando os resultados, primário e nominal;
VIII – definir critérios para a inclusão de investimentos no Banco de Projetos Orçamentários;
IX – definir empreendimento de grande vulto e etapa do empreendimento.
§ 1o Para fins do disposto no inciso I deste artigo, a LDO considerará como prioritários não mais do que vinte por cento do número total de programas finalísticos constantes do PPA.
§ 2o As disposições da LDO terão eficácia a partir da data de sua promulgação até o final do exercício financeiro subseqüente, aplicando-se à LOA do referido exercício e aos respectivos créditos adicionais.
§ 3o As alterações na legislação tributária e de contribuições que não forem sancionadas até 17 de julho não serão consideradas no projeto de LOA, devendo o seu efeito se refletir por meio de projetos de créditos adicionais, no exercício financeiro subseqüente.
§ 4o O disposto neste artigo será atendido sem prejuízo da observância do art. 4º da Lei nº 101, de 2000.

Art. 18. Complementarmente, a LDO indicará para cada um dos exercícios financeiros subsequentes abrangidos pelo PPA vigente:
I – os programas finalísticos prioritários, que deverão ter a cada exercício financeiro ganho de participação relativa em relação à receita corrente líquida do ente;
II – os investimentos de caráter plurianual.
§ 1o Para fins do disposto no inciso I deste artigo, a LDO indicará como prioritários não mais do que vinte por cento do número total de programas finalísticos constantes do PPA.
§ 2o Para atender ao disposto no caput, inciso II, deste artigo, anexo da lei de diretrizes deverá discriminar para cada exercício financeiro do período referido, dentre os investimentos de caráter discricionário, aqueles decorrentes de empreendimentos já iniciados antes do exercício financeiro a que se refere à LDO, e o espaço fiscal para novos empreendimentos plurianuais, assim entendidos aqueles cuja execução financeira esteja prevista para iniciar-se no exercício financeiro a que se refere à LOA.

Art. 19. Integrarão a LDO, dentre outros, demonstrativo relativo ao exercício financeiro a que se refere:
I – do sumário da receita orçamentária projetada;
II – das despesas orçamentárias por programa;
III – por programa, das metas a serem executadas, com respectivos custos;
IV – por ação orçamentária, dos critérios e fórmulas a serem utilizados durante a sua execução para distribuir os recursos entre entes ou entidades beneficiárias.
Parágrafo único. A LDO não conterá matéria estranha à prevista neste Capítulo.

Art. 20. O projeto de LDO será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de abril de cada exercício financeiro.

CAPÍTULO III

DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 21. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de LDO não poderão ser aprovadas emendas incompatíveis com o PPA.
§ 1o As emendas que tratem de ampliação de metas ou da introdução de novas metas somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação ou redução de outras metas que perfaçam valores equivalentes às metas propostas.
§ 2o A emenda que introduza nova meta indicará a quantificação e o custo unitário e a conseqüente alteração dos demonstrativos de que trata o art. 19, incisos II e III, desta Lei Complementar.
§ 3o As emendas que objetivem a correção de erros ou omissões nas projeções dos fluxos anuais de receitas ou despesas orçamentárias, deverão ser justificadas circunstanciadamente.

Art. 22. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo, para propor modificação no projeto de LDO, até o início do prazo para a apresentação de emendas ao projeto.

Art. 23. O projeto de LDO deverá ser votado até 17 de julho de cada exercício financeiro.
§ 1o A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de LDO.
§ 2o No primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, o projeto de LDO somente poderá ser votado depois de aprovado o projeto de PPA de que trata o art. 15 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV

DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 24. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, bem como o estabelecimento dos limites e condições de refinanciamento da dívida pública.

Art. 25. A LOA não conterá dotação para livre utilização pelo Poder Executivo, que não discrimine a programação pretendida, ressalvada a reserva prevista no art. 42 desta Lei Complementar, nem autorização para suplementar, transpor, remanejar, transferir ou utilizar as dotações aprovadas em valor superior a vinte por cento da dotação específica aprovada para cada projeto ou atividade.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não aplica-se aos casos de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantendo-se, em qualquer caso, a estrutura programática e os demais detalhamentos da programação original.

Art. 26. Caberá ao Poder Executivo dos entes da Federação, preparar Banco de Projetos Orçamentários, organizado por setor e regionalizado, que individualizará as necessidades e oportunidades de investimentos e será constituído por empreendimentos que a administração pública planeja vir a executar nos vinte anos seguintes.
§ 1o Para que constem do banco referido no caput deste artigo, os empreendimentos deverão ter:
I – Estudo Prévio, realizado pela administração pública, demonstrando a sua viabilidade econômica, técnica e ambiental;
II – Projeto Básico, realizado por terceiros, por meio de licitação, com peso elevado para a parte técnica; e
III – Projeto Executivo, realizado por terceiros, contratado por ocasião do Projeto Básico, com prêmio para redução de custos.
§ 2o Para todo empreendimento de grande vulto, assim definidos nos termos do art. 17, inciso IX, desta Lei Complementar, deverá ser contratada uma gerenciadora, com o oferecimento de prêmios para redução de custos e prazos. 
§ 3o O referido banco deverá ser permanentemente atualizado pelo Poder Executivo, e disponibilizado para consulta pela comissão do Poder Legislativo encarregada de apreciar os projetos de LOA. 

Art. 27. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao órgão central de orçamento de cada ente da Federação, até quinze dias antes do prazo fixado no art. 28 desta Lei Complementar, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de ajustamento e consolidação do projeto de LOA, observado o disposto no art. 17, inciso II, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público observarão os parâmetros para as suas despesas orçamentárias definidos anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias.

Art. 28. O projeto de LOA para o exercício financeiro seguinte deverá ser remetido ao Poder Legislativo até:
I – 31 de agosto, para a União;
II – 15 de setembro, para os Estados e o Distrito Federal; 
III – 30 de setembro, para os Municípios.

Art. 29. A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de LOA ao Poder Legislativo conterá, no mínimo:
I – análise da conjuntura econômica e, no caso da União, resumo da política econômica do Governo;
II – resumo das políticas setoriais;
III – avaliação das necessidades de financiamento, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal implícitos no projeto de LOA, na LOA do exercício anterior e em sua reprogramação, e os realizados no último exercício findo; 
IV – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa orçamentária; 
V – especificação das novas iniciativas de investimentos, destacando os principais empreendimentos a serem iniciados no exercício;
VI – justificativa, individualizada por empreendimento, dos fatores supervenientes mencionados no art. 36, § 4o desta Lei Complementar; e
VII – no caso das empresas estatais, demonstrativo sintético, por empresa, informando as fontes de financiamento, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de natureza da despesa.

Seção II

Do Conteúdo e da Abrangência dos Orçamentos

Art. 30. A LOA, em consonância com a LDO, conterá para o exercício financeiro a que se refere à discriminação da receita e da despesa orçamentária, de forma a evidenciar a programação do respectivo ente da Federação.
§ 1o A LOA compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento de investimento das empresas estatais;
III – o orçamento da seguridade social.
§ 2o No caso da União, os orçamentos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior, compatibilizados com o PPA, terão entre suas finalidades a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 3o Para os fins do disposto no parágrafo anterior, excluem-se das despesas totais as relativas:
I – ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
II - ao serviço da dívida da Administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal;
III – à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;
IV – à segurança e defesa nacional;
V – a outras despesas de idênticas características, conforme definidas anualmente na LDO.

Art. 31. Integrarão a LOA:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo as receitas, discriminadas de acordo com o disposto no art. 92 desta Lei Complementar, e as despesas orçamentárias, discriminadas de acordo com o disposto no art. 97 desta Lei Complementar.
IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida na Seção III do Capítulo IV, Título III, desta Lei Complementar;
V – anexo dos empreendimentos plurianuais, assim entendidos aqueles cujo cronograma de execução financeira ultrapasse o exercício financeiro a que se refere à LOA; e
VI – discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1o O anexo previsto no caput, inciso III, deste artigo, deverá conter, no projeto de LOA, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores:
I – constantes da LOA e de seus créditos adicionais para o último exercício findo;
II – empenhados no último exercício findo;
III – constantes do projeto de LOA para o exercício em curso;
IV – constantes da LOA e de seus créditos adicionais para o exercício em curso; e
V - propostos para o exercício a que se refere.
§ 2o Na LOA serão excluídos os valores a que se refere o § 1o, inciso I, deste artigo, bem assim incluídos os valores aprovados para o exercício financeiro a que se refere.
§ 3o O anexo previsto no caput, inciso V, deste artigo, discriminará por órgão orçamentário, para cada um dos quatro exercícios financeiros subseqüentes ao que se refere à LOA, o desembolso financeiro previsto com a execução de cada empreendimento plurianual.
§ 4o O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Poder Legislativo até 15 (quinze) dias após o envio do projeto de LOA, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo informações complementares relacionadas pela respectiva LDO.
§ 5o O disposto neste artigo será atendido sem prejuízo da observância do art. 5o da Lei Complementar no 101, de 2000.

Art. 32. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro.
§ 1o O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência social e assistência social.
§ 2o Excluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou sociedades de economia mista que tenham recebido no último exercício findo ou no exercício em curso no momento da elaboração da LOA, ou tenham previsão de receber no exercício em curso ou no a que se refere a LOA, recursos do ente apenas em virtude de:
I – participação acionária;
II – fornecimento de bens ou prestação de serviços;
III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e
IV – transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea “c”, e 239, § 1o, da Constituição Federal.

Art. 33. A LOA compreenderá todas as receitas e todas as despesas públicas.
§ 1o Não se consideram, para os fins deste artigo:
I – as operações de crédito por antecipação de receita;
II – as emissões de papel-moeda;
III – no orçamento fiscal da União, as receitas pertencentes a Estados e Municípios, nos termos dos arts. 157, inciso I e 158, inciso II, da Constituição Federal;
IV – no orçamento fiscal dos Estados, as receitas pertencentes a Municípios, nos termos dos art.158, incisos III e IV, da Constituição Federal;
V – as receitas pertencentes a outros órgãos ou entidades em que o Poder Público tem papel exclusivo de arrecadador;
VI – outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
§ 2o O projeto de LOA será acompanhado de demonstrativo das receitas de que tratam os incisos III a V, executadas nos dois últimos exercícios findos, sua realização provável no exercício em curso e as estimativas para o exercício a que se refere.
§ 3o Constituem despesas orçamentárias todos os pagamentos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual, independentemente de quaisquer que sejam as origens dos recursos que as atenderão.

Art. 34. As categorias de programação de que trata esta Lei Complementar serão identificadas na LOA, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 1o Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:
I – atividade: instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à ação do governo;
II – projeto: instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo;
III – operação especial: ação que não contribue para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e da qual não resulta produto;
IV – subtítulo: o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.
§ 2o Constituirá projeto orçamentário específico o empreendimento de grande vulto, assim definido conforme dispõe o art. 17, inciso IX, desta Lei Complementar. 
§ 3o Constituirá subtítulo específico o empreendimento que não se enquadre no disposto no parágrafo anterior, sempre que não se enquadre no critério de inclusão definido conforme estipulado no art. 17, inciso VIII, desta Lei Complementar. 

Art. 35. O crédito orçamentário explicitará:
I – o órgão e a unidade orçamentária respectivos;
II – a finalidade da despesa;
III – a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa; e
IV – a dotação, que constitui o limite para empenho do gasto.
§ 1o Os classificadores auxiliares da despesa orçamentária, discriminados no art. 102 desta Lei Complementar, constarão apenas de base de dados relacional, em meio magnético, que acompanham os projetos de LOA ou de créditos adicionais, os respectivos autógrafos encaminhados para sanção e a lei aprovada.
§ 2o Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza da despesa em que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 36. A LOA e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão ações e subtítulos novos se:
I – tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública; e
b) os projetos e respectivos subtítulos aprovados em leis orçamentárias anteriores sejam suficientemente contemplados, assim entendido aqueles cuja previsão de gasto no exercício financeiro seja compatível com o seu cronograma de execução financeira e seu custo total estimado;
II – os recursos alocados, no caso de empreendimentos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e 
III – a ação for compatível com o PPA.
§ 1o Os empreendimentos plurianuais novos somente poderão ser incluídos na LOA até o montante em que o somatório de seus desembolsos financeiros não ultrapasse, em cada exercício financeiro, os montantes anuais para novos investimentos indicados no art. 18, § 2o, desta Lei Complementar.
§ 2o Os empreendimentos referidos no parágrafo anterior serão aprovados na LOA pelo seu custo total, apropriando-se no anexo referido no art. 31, inciso III, desta Lei Complementar o valor correspondente ao desembolso financeiro previsto para o exercício financeiro a que a LOA se refere, e no anexo referido no art. 31, inciso V, desta Lei Complementar os valores anuais correspondentes aos desembolsos previstos para cada um dos quatro exercícios financeiros subseqüentes.
§ 3o Os empreendimentos referidos no parágrafo anterior cujo cronograma de execução financeira ultrapasse os quatro exercícios financeiros subseqüentes ao que se refere a LOA, terão a média dos valores referentes aos exercícios financeiros subseqüentes ao terceiro exercício financeiro apropriada na coluna relativa ao quarto exercício subseqüente do anexo referido no art. 31, inciso V, desta Lei Complementar.
§ 4o Os empreendimentos aprovados pelo Poder Executivo deverão ser executados nos exercícios subseqüentes até a sua conclusão, ou etapa de empreendimento de grande vulto, exceto se fatores supervenientes de ordem técnica, econômica ou ambiental justificarem o adiamento ou suspensão da execução.
§ 5o Para fins do disposto no parágrafo anterior, os projetos e as leis orçamentárias dos exercícios subseqüentes deverão obrigatoriamente incluir dotação para a continuidade da execução do empreendimento, de acordo com o valor previsto no cronograma de execução financeira aprovado no anexo a que se refere o art. 31, inciso V, desta Lei Complementar.
§ 6o Para fins do disposto nos §§ 4o e 5o deste artigo, o órgão central de orçamento do ente da Federação, instituirá e manterá sistema de acompanhamento físico e financeiro dos empreendimentos em execução, estabelecendo conta corrente dos desembolsos previstos para cada exercício financeiro, de forma a efetuar os ajustes decorrentes de alterações no cronograma de execução dos empreendimentos.

Art. 37. Na estimativa das receitas que constarão do projeto de LOA e da respectiva LOA não serão considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que estejam em tramitação no Poder Legislativo.
§ 1o No caso da União, as estimativas da receita serão propostas justificadamente pelo órgão central de arrecadação do Poder Executivo Federal e aprovadas por comitê constituído por ato do Chefe desse Poder, com essa finalidade específica, composto por representantes de notória especialização na matéria, sendo a metade dos membros oriundos do Poder Executivo Federal, e a outra metade, oriundos do Poder Legislativo e da sociedade civil, cabendo, em caso de empate, o voto decisório a representante do Executivo.
 § 2o Após sancionadas pelo Poder Executivo, os efeitos das alterações referidas no caput deste artigo serão incorporados à LOA durante a sua execução, por intermédio de créditos adicionais.

Art. 38. Somente poderão ser incluídas no projeto de LOA dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pelo órgão de avaliação competente, até 45 dias antes do respectivo prazo estabelecido no art. 28 desta Lei Complementar.

Art. 39. Será consignada na LOA e nos créditos adicionais estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública para fazer face, estritamente, a despesas com:
I – os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do respectivo Tesouro ou que venham a ser de responsabilidade do ente nos termos de resolução do Senado Federal;
II – o aumento do capital de empresas e sociedades em que o ente detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e
III – outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput deste artigo seja autorizada pela respectiva LDO.

Art. 40. A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta Lei Complementar e compreenderá as despesas com pessoal, encargos sociais e outros custeios administrativos e operacionais, inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e despesas de capital.
Parágrafo único. As receitas e encargos do Banco Central do Brasil, especificamente decorrentes da execução das políticas monetária e cambial, serão aprovados na forma que dispuser a legislação ordinária existente, enquanto não for aprovada a lei complementar de trata o art. 192 da Constituição Federal.

Art. 41. O Poder Judiciário encaminhará aos órgãos centrais de orçamento e às entidades devedores, em até 40 dias antes do respectivo prazo fixado no art. 28 desta Lei Complementar, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados aos tribunais até 1o de julho, a serem incluídos no projeto de LOA conforme determina o art. 100, § 1o, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza da despesa.
§ 1o A LOA somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 2o A inclusão de dotações na LOA, destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, far-se-á de acordo com critérios estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
§ 3o As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor, aprovadas na LOA e em créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exeqüendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual.

Art. 42. Sob a denominação de Reserva de Contingência, a LOA conterá dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária ou programa, cujos recursos poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. A dotação de que trata o caput deste artigo será fixada pela LDO relativa ao respectivo exercício e, no caso da União, não poderá:
I – exceder o equivalente a um por cento da receita corrente líquida;
II – ser inferior a cinco décimos por cento da referida receita. 

Art. 43. No caso da União, o projeto de LOA poderá conter reservas para alocação exclusiva pelo Congresso Nacional, consideradas como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal, e, salvo deliberação diferente da LDO do respectivo exercício, não excederá a:
 I – 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida destinado a atender as emendas de bancada; e
II – 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida destinado a atender as emendas individuais.
Parágrafo único. Caso as reservas referidas no caput deste artigo não sejam totalmente utilizadas pelo Congresso Nacional durante a apreciação do projeto de LOA, o saldo disponível será adicionado à Reserva de Contingência.

Seção III

Das Diretrizes dos Orçamentos de Investimentos das Empresas

Art. 44. O orçamento de investimento previsto no art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, abrangerá as empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 1o deste artigo, e dele constarão todos os investimentos realizados, por empresa, independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 1o As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 32 desta Lei Complementar, não integrarão o orçamento de investimento.
§ 2o As despesas com aquisição de bens do ativo imobilizado, nos termos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas como investimentos, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

Art. 45. O anexo do orçamento de investimento das empresas conterá os seguintes sumários demonstrativos: 
I – das despesas de investimento por órgão;
II – das fontes de financiamento dos investimentos; 
III – das despesas de investimento por função, subfunção e programa;
IV – das despesas de investimentos de cada empresa, segundo a classificação por programas expressa até o nível de projeto, atividade, por grupo de despesa, explicitando os respectivos descritores eindicadores, inclusive dos programas a que se vinculem;
V - das fontes de financiamento dos investimentos por empresa.

Art. 46. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida no inciso V do artigo anterior será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – decorrentes de participação acionária do Poder Público, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;
III – oriundos de transferências do Poder Público, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
IV – oriundos de empréstimos da empresa controladora;
V – oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles referidos nos incisos II e IV;
VI – decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União;
VII – oriundos de operações de crédito externas;
VIII – oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas no inciso IV;
IX – de outras origens.
Parágrafo único. A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

CAPÍTULO V

DA APRECIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art. 47. Caso não receba o projeto de LOA no prazo fixado, o Poder Legislativo considerará como proposta a LOA em vigor.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não isenta o Chefe do Poder Executivo da responsabilidade prevista no art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal e da penalidade prevista no art. 85, inciso VI, da Constituição Federal. 

Art. 48. Para efeito do art. 166, § 5o, da Constituição Federal, e do encaminhamento de proposta modificativa pelos Chefes do Poder Executivo dos demais entes da Federação, considera-se iniciado o processo de votação do projeto de LOA quando da entrega em comissão de relatório, por relator geral ou parcial da parte cuja alteração é proposta.

Art. 49. Caso as justificativas apresentadas conforme disposto no art. 29, inciso VI, desta Lei Complementar, não sejam convincentes, a comissão legislativa encarregada de apreciar o projeto de LOA deverá convocar as autoridades gestoras da respectivo empreendimento para depor em audiência pública e prestarem esclarecimentos adicionais.
Parágrafo único. Persistindo a percepção de que o empreendimento não deva ter a sua execução suspensa ou postergada, a comissão legislativa alterará os valores anuais previstos para o empreendimento nos anexos previstos no art. 31, incisos III e V, desta Lei Complementar, e cancelará empreendimento novo de forma a não aumentar os valores totais previstos para cada exercício financeiro nos anexos supramencionados.

Art. 50. As emendas do Poder Legislativo somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação ou redução de dotações, excluídas as que incidam sobre:
a) pessoal ativo e inativo e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal ou Municípios;
d) despesas com benefícios previdenciários; ou
e) despesas obrigatórias, segundo estabelecido em Anexo à LDO, exceto se o acréscimo proposto na mesma emenda assegurar o cumprimento da obrigatoriedade da despesa.
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos de texto do projeto de lei.
IV – comprovem que a anulação ou redução de despesas correntes com atividades de manutenção administrativa não inviabiliza o funcionamento do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo:
I – a indicação das dotações a serem anuladas ou reduzidas deverá observar a classificação de menor nível utilizada no projeto de LOA;
II – a anulação de dotações corresponderá obrigatoriamente à redução proporcional das metas previstas no projeto de LOA;
III – não cabe transferência de recursos:
a) vinculados, para o atendimento de despesa incompatível com a respectiva vinculação da receita;
b) diretamente arrecadados ou próprios de órgãos ou entidades, para cobertura de despesas de outro órgão ou entidade.

Art. 51. Caso proponham a inclusão de empreendimentos novos, as emendas deverão em sua justificativa comprovar a viabilidade econômica, técnica e ambiental do projeto, e seu impacto no programa a que o projeto orçamentário se vincula.
Parágrafo único. A exigência constante do caput deste artigo fica dispensada caso o empreendimento pretendido conste do Banco de Projetos Orçamentários referido no art. 26 desta Lei Complementar.

Art. 52. As emendas que objetivem a correção de erros e omissões da estimativa de receita serão justificadas circunstanciadamente, e os valores resultantes de sua aprovação deverão ser utilizados na forma do art. 166, § 8o, da Constituição Federal, vedada a sua utilização para o aumento de despesas previstas no projeto de LOA.

Art. 53. No caso da União, caberá à comissão mista permanente prevista no art. 166, § 1o, da Constituição Federal, a coordenação e sistematização dos processos de apreciação e tramitação do projeto de LOA.
§ 1o Caberá à comissão mista a apreciação e emendamento do texto do projeto de lei, das receitas dele constantes, dos grandes agregados de despesas, e da reserva de contingência, bem como eventual revisão e definição dos valores das despesas por área temática, a serem ajustados pelas comissões temáticas permanentes da Câmara dos Deputados.
§ 2o Caberá a cada bancada estadual de Senadores a apresentação de uma emenda de bancada, desde que a mesma seja assinada pelos três representantes do Estado e se destine a ação de interesse do Estado que representam.
§ 3o Parecer Preliminar aprovado pela comissão mista referida no caput deste artigo definirá anualmente o critério de repartição entre os Estados do valor total reservado às emendas de bancada no projeto de LOA, conforme montante estabelecido no art. 43, inciso I, desta Lei Complementar.
§ 4o Caberá a cada Deputado Federal a apresentação de até dez emendas individuais ao projeto deLOA, limitadas em seu valor agregado pela cota por mandato parlamentar aprovada anualmente em Parecer Preliminar da comissão mista, resultante da divisão do montante estabelecido no art. 43, inciso II, desta Lei Complementar, pelo número de mandatos de Deputado Federal.
§ 5o Caberá aos Deputados membros das comissões permanentes setoriais da Câmara dos Deputados a apresentação, no âmbito da própria comissão, de emendas que proponham acréscimos à despesa nas áreas temáticas de competência da comissão, desde que as emendas tenham caráter institucional e representem interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto de LOA.
§ 6o Caberá às comissões permanentes setoriais da Câmara dos Deputados a apreciação da despesa e das emendas cujos acréscimos propostos sejam referentes às áreas temáticas de sua competência.
§ 7o A Presidência da comissão mista permanente prevista no art. 166, § 1o, da Constituição Federal será sempre exercida por parlamentar que não seja membro da base de sustentação política do governo.

Art. 54. O projeto de LOA será devolvido para sanção até 15 de dezembro de cada exercício financeiro.
§ 1o Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a matéria será incluída na ordem do dia, com a convocação diária de sessões, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votação.
§ 2o Vencido o prazo de encerramento da sessão, de que trata o art. 57 da Constituição Federal, será convocada automaticamente sessão extraordinária, até a remessa ao Poder Executivo do Autógrafo da LOA.

Art. 55. Se o projeto de LOA não for sancionado até 31 de dezembro de cada ano, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
I – despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais do ente, relacionadas em Anexo à LDO;
II – despesas correntes de caráter inadiável, conforme definido na LDO; e
III – despesas de capital relativas às ações contempladas no orçamento de investimento e aos programas considerados prioritários pela LDO.
§ 1o As despesas relacionadas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de LOA, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2o Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o caput, inciso II deste artigo, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de LOA para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000.

Art. 56. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Parágrafo único. No caso de rejeição parcial do projeto de LOA pelo Poder Legislativo, a LOA deverá prever os recursos mínimos necessários para atender as despesas previstas no art. 50, inciso II, desta Lei Complementar, além do funcionamento dos serviços públicos essenciais.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

Art. 57. A LOA poderá ser alterada durante a sua execução, mediante a abertura de créditos adicionais.
§ 1o A inclusão e o remanejamento de grupo de despesa orçamentária em projeto, atividade ou operação especial, contemplados na LOA ou em seus créditos adicionais, desde que não alterem os valores originalmente aprovados, serão realizadas por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2o O prazo final para o encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de crédito suplementar ou especial será estabelecido na respectiva LDO.

Art. 58. São créditos adicionais as autorizações de despesas orçamentárias não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, classificados nos seguintes tipos:
I – suplementar, os destinados a reforço de dotação de programação constante da LOA ou de créditos especiais abertos ou reabertos no exercício;
II – especial, os destinados a despesas orçamentárias para as quais não haja programação específica na LOA em vigor, desde que compatíveis com o PPA e com a LDO;
III – Extraordinário, os destinados a despesas orçamentárias urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, formalmente reconhecidas.
§ 1o Para fins do disposto no art. 165, § 8o, da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza da despesa que altere o valor originalmente aprovado para determinado subtítulo.
§ 2o O crédito suplementar autorizado na LOA será aberto por decreto do Poder Executivo.
§ 3o O crédito adicional aprovado pelo Poder Legislativo será considerado automaticamente aberto com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 4o O crédito extraordinário será aberto por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 59. Os projetos de lei relativos à abertura de crédito suplementar ou especial encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo serão acompanhados de exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivos subtítulos e metas.
§ 1o A LDO de cada ente estabelecerá as condições ou despesas que exigirão projetos de lei específicos relativos a crédito.
§ 2o Nos casos de crédito à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da LOA e a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 3o Nos casos de abertura de crédito suplementar ou especial à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I – superávit financeiro do exercício anterior, por destinação dos recursos;
II – créditos reabertos no exercício a que se refere; e
III – valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação.
§ 4o Os projetos de lei de crédito suplementar e especial destinado a despesas primárias deverão conter demonstrativo de que não afetam o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO.

Art. 60. A abertura de crédito suplementar ou especial depende da existência de recursos disponíveis para atender às despesas orçamentárias neles previstas.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, inclusive a reserva de contingência;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas de forma que seja possível ao Poder Executivo realizá-las no exercício;
V – os recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação específica, não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento;
VI – os provenientes de veto após a apreciação pelo Poder Legislativo, emenda supressiva à despesa orçamentária ou rejeição do projeto de LOA.
§ 2o Os créditos adicionais com recursos provenientes de superávit financeiro respeitarão as vinculações das receitas que deram origem ao respectivo superávit.
§ 3o Entende-se por excesso de arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação realizada e a prevista, considerando-se ainda a projeção do exercício, o calendário de arrecadação da receita e fatores econômicos previsíveis.
§ 4o Os recursos de que trata o § 1o, incisos I, II, III e VI, deste artigo, somente poderão ser utilizados depois de deduzidos os saldos dos créditos extraordinários abertos ou adicionais reabertos no exercício.
§ 5o Para apurar os recursos passíveis de utilização, provenientes do excesso de arrecadação, deduzir-se-á ainda, caso existente, o déficit financeiro constante do último balanço patrimonial, observada a destinação do recurso.

Art. 61. O crédito especial ou extraordinário, quando autorizado e aberto nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício financeiro subseqüente até o limite de seu saldo, mediante ato próprio de cada Poder e dos ministérios públicos, até 31 de janeiro, observado o disposto no art. 55 desta Lei Complementar.

Art. 62. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 34 desta Lei Complementar, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e destinação dos recursos, bem como os classificadores auxiliares.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na LOA ou em créditos adicionais.

Art. 63. A retificação dos autógrafos dos projetos de LOA e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer:
I – até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da LOA; ou
II – até 30 (trinta) dias após a publicação no respectivo diário oficial do ente da Federação e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.
Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 58, 59 e 60 desta Lei Complementar.

TÍTULO IV

DA PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 64. Para fins da elaboração e execução das leis que compõem o ciclo orçamentário, pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele empenhadas.

Art. 65. O recebimento e a movimentação de recursos relativos às receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social far-se-ão em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
§ 1o Entende-se por unidade de tesouraria a manutenção e a movimentação centralizada e exclusiva de todos os ingressos de natureza financeira por intermédio dos mecanismos da conta única do respectivo Tesouro.
§ 2o O Poder Executivo de cada ente estabelecerá as condições para manutenção e movimentação dos recursos financeiros à conta única, observado o controle da destinação dos recursos de que trata o art. 95 desta Lei Complementar e, no encerramento do exercício, a devolução à conta única de saldos não utilizados.

CAPÍTULO II

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 66. As deduções e restituições de receita orçamentária arrecadada será contabilizada como conta retificadora da receita orçamentária do exercício, até o limite desta. 
Parágrafo único. As parcelas relativas às restituições de que trata o caput deste artigo, que excedam o montante da receita, constituirão despesas e serão contabilizadas de forma a excluí-las dos montantes de receitas a serem repartidas entre os entes da Federação.

Art. 67. O Poder Executivo estabelecerá os limites para a execução orçamentária e a programação mensal de liberação de recursos e a fará publicar, desdobrando as cotas por programa e órgão, com o objetivo de:
I – assegurar às unidades orçamentárias, em tempo hábil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução dos programas sob sua responsabilidade; e
II – manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Parágrafo único. A programação financeira poderá ser revista durante o exercício, em função do comportamento da arrecadação, das alterações da LOA e do montante de Restos a Pagar, observados o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o desdobramento das cotas por programa e órgão.

Art. 68. No caso da União, as dotações incluídas na LOA por intermédio das emendas referidas no art. 53, §§ 2º e 4º, desta Lei Complementar, devem ser obrigatoriamente executadas em sua totalidade durante o exercício financeiro, até os limites indicados no art. 43, incisos I e II, desta Lei Complementar.
§ 1o Para fins do cumprimento do caput deste artigo, o Congresso Nacional indicará, em anexo específico ao Autógrafo da LOA, a programação acrescida e o valor total aprovado por emenda, que perfaçam os limites estabelecidos no art. 43, incisos I e II, desta Lei Complementar.
§ 2o Caso se constate não ter havido a plena execução das dotações referidas no caput deste artigo, o balanço orçamentário da União deverá explicitar, caso a caso, as razões para o descumprimento deste artigo, admitidas apenas razões de ordem econômica, técnica ou ambiental.
§ 3o Caso o Tribunal de Contas da União considere que a razão alegada pelo Poder Executivo não justifica o descumprimento do disposto no caput deste artigo, o agente público responsável pela execução da despesa orçamentária será pessoalmente responsabilizado, e passível de punição nos termos da lei orgânica do Tribunal de Contas da União.

Art. 69. Os recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas de pessoal dos órgãos autônomos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas autônomas ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, e os destinados ao pagamento das demais despesas orçamentárias serão liberados segundo a programação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Para a fixação dos limites de que trata o artigo anterior desta Lei Complementar, será observada a proporcionalidade entre as dotações orçamentárias de cada Poder e a arrecadação efetiva classificada por destinação dos recursos.

Art. 70. O resultado positivo do Banco Central do Brasil transferido ao Tesouro Nacional será destinado exclusivamente ao resgate da dívida pública mobiliária federal, observado o seguinte:
I – em até dez dias após o recebimento do resultado, o Tesouro Nacional resgatará os seus títulos junto ao Banco Central, vencidos e a vencer; 
II – o saldo de disponibilidades depois do resgate a que se refere o inciso anterior será aplicado pelo Tesouro Nacional no resgate dos seus títulos junto ao mercado na medida em que forem vencendo.

Art. 71. A execução dos créditos orçamentários poderá ser descentralizada pela unidade orçamentária às unidades gestoras, que ficarão responsáveis perante aquela pelo fiel cumprimento do mandato recebido e pela prestação de contas.
Parágrafo único. A unidade que receber a descentralização, interna ou externa, do crédito, obriga-se a aplicá-lo exclusivamente na execução do objeto da respectiva programação e em estrita observância das classificações programática e por natureza da despesa orçamentária.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 72. A execução da LOA e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

Art. 73. A execução da despesa orçamentária é composta por três fases necessárias e, observada a ressalva prevista no art. 79 desta Lei Complementar, sucessivas:
I – empenho;
II – liquidação; e
III – pagamento.
§ 1o Observada a ressalva prevista no art. 79 desta Lei Complementar, são vedados:
I – o empenho de despesa orçamentária sem prévia autorização na LOA ou em seus créditos adicionais;
II – a liquidação de despesa orçamentária sem prévio empenho; e
III – o pagamento de despesas orçamentárias sem prévia e regular liquidação nos termos desta Lei Complementar.
§ 2o São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária ou em desacordo com a finalidade da autorização legislativa. 

Art. 74. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 75. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que compromete, previamente, dotação orçamentária e cria para a Administração uma obrigação pendente do implemento de condição.
§ 1o Para os fins deste artigo, autoridade competente é o ordenador de despesa, assim entendido o agente da Administração investido legalmente na competência para assumir obrigações em nome da entidade governamental, que responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos de sua gestão.
§ 2o A ordenação de despesa poderá ser objeto de delegação mediante ato próprio que, entretanto, não exime o ordenador de despesa da responsabilidade diante dos atos praticados pela autoridade delegada.
§ 3o Os empenhos de despesa classificam-se em:
I – Ordinários, quando destinados a atender a despesa orçamentária cujo pagamento se processe de uma só vez; 
II – Globais, quando destinados a atender a despesas orçamentárias sujeitas a parcelamento, pelo seu valor conhecido ou estimado.
§ 4o Será feito por estimativa o empenho da despesa orçamentária cujo montante não se possa determinar.

Art. 76. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, destinação dos recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
§ 1o A execução dos créditos orçamentários poderá ser descentralizada pela unidade orçamentária às unidades gestoras, que ficarão responsáveis perante aquela pelo fiel cumprimento do mandato recebido e pela prestação de contas.
§ 2o A unidade que receber a descentralização, interna ou externa, do crédito, obriga-se a aplicá-lo exclusivamente na execução do objeto da respectiva programação em estrita observância de sua finalidade e da classificação programática.
§ 3o Diz-se que a descentralização é interna quando ocorre entre unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 4o A descentralização é denominada externa quando ocorre entre unidades gestoras de órgão/ministério ou entidade de estruturas diferentes.

Art. 77. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos, o cumprimento efetivo das condições contratuais ou conveniadas e de dispositivos constitucionais e legais.
§ 1o A verificação do direito do credor tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – o valor a pagar;
III – a quem se deve pagar.
§ 2o A liquidação terá por base:
I – as Constituições, as leis específicas, o contrato ou outro documento de qualquer natureza, inclusive o referente a adiantamentos por serviços e obras a executar e bens ou mercadorias a entregar;
II – os documentos, revestidos das formalidades legais, que comprovem o direito adquirido;
III – a verificação física do cumprimento efetivo das condições contratuais ou conveniadas.
§ 3o Considera-se liquidada, para fins do disposto no art. 82 desta Lei Complementar, a despesa orçamentária cuja contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido declarada como efetivamente executada e comprovada mediante a apresentação da respectiva documentação fiscal.

Art. 78. O pagamento de despesas orçamentárias efetuado sem o adimplemento das condições estabelecidas no artigo anterior, salvo no caso disposto no art. 79 desta Lei Complementar, acarretará à autoridade que o determinou responsabilidade criminal, civil e administrativa, na forma da lei.
§ 1o A ordem de pagamento, exarada por autoridade competente e em documentos processados pela contabilidade,, indicará a nota de empenho correspondente e os beneficiários do pagamento, e determinará que a despesa orçamentária seja paga.
§ 2o O pagamento de parcela contratual de investimentos poderá ser adiantado desde que, cumulativamente, :
I – tenham as partes intervenientes assim pactuado;
II – o valor antecipado seja proporcional e necessário à execução da respectiva etapa do objeto contratual;
III – o contratado ofereça garantia real ou bancária suficientes à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário;
IV – sejam observadas as demais normas da lei de licitações e contratos.

Art. 79. As despesas orçamentárias de pequeno valor e que não puderem subordinar-se à execução normal poderão ser realizadas mediante o uso de suprimento de fundos, observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar, as eventuais condições e limites fixados pelas respectivas LDO, e as normas estabelecidas por ato do Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal.
§ 1o O suprimento de fundo deverá se processar, preferencialmente, por meio de cartão institucional mantido por instituição financeira oficial, sendo obrigatória a apropriação da despesa no ato da concessão, a prestação de contas no respectivo exercício e a identificação de cada operação em extrato mensal do cartão.
§ 2o São vedados:
I – o uso do suprimento de fundo ou do cartão institucional para pagamento de quaisquer despesas pessoais de servidores públicos, inclusive de membros dos Poderes e órgãos autônomos, Ministros de Estado, Secretários e seus correspondentes nas demais esferas de governo;
II – a concessão de suprimento de fundos a servidor público em alcance ou a responsável por dois suprimentos.
§ 3o Considera-se não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa paga com suprimento de fundo concedido em espécie ou cartão institucional, quando não observada disposição deste artigo.

Art. 80. As movimentações financeiras dos órgãos e entidades que integram a administração pública serão autorizadas, individualmente, pelo ordenador da despesa e seu co-responsável expressamente designado e habilitado. 
Parágrafo único. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Art. 81. A execução orçamentária e financeira de transferências voluntárias de recursos, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, fica condicionada à prévia divulgação na Internet, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos.
Parágrafo único. Não se considera como transferência voluntária a destinação de recursos a outro ente da Federação para a realização de ações cuja competência seja exclusiva do concedente, que tenham sido delegadas aos referidos entes da Federação com ônus para o concedente e da qual resulte contraprestação na forma de bem ou direito que se incorpore ao patrimônio do concedente.

CAPÍTULO V

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 82. A despesa empenhada no exercício financeiro e não paga até o final do exercício financeiro será inscrita em restos a pagar, desde que atendido ao seguinte:
I – comprovado que os compromissos correspondentes cumprem o preceito definido no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
II – cada inscrição identifique especificamente  o classificador de destinação do recurso;
III – o montante das inscrições por destinação do recurso não ultrapasse o saldo da disponibilidade financeira da referida destinação do recurso existente na mesma data de encerramento do exercício financeiro.
§ 1o Na inscrição em restos a pagar terá preferência a despesa empenhada que já tenha sido liquidada antes do encerramento do exercício, até o montante estabelecido no inciso III do caput deste artigo. 
§ 2o Serão automaticamente cancelados os empenhos não liquidados até o final do exercício financeiro e que não tenham sido inscritos em restos a pagar por não atender as condições e os limites definidos neste artigo.
§ 3o Na hipótese de persistir o interesse da administração pública ou o direito do credor relativamente a empenho cancelado na forma do § 3o, é facultado que a despesa orçamentária, identificada especificamente à conta de despesas de exercícios anteriores, seja incluída no orçamento de exercício financeiro seguinte, aberto, caso necessário, crédito adicional com essa finalidade.
§ 4o Sem prejuízo do cumprimento das condições e limites previstos no § 1º deste artigo, serão automaticamente cancelados os restos a pagar inscritos no encerramento do exercício financeiro:
I – relativos a despesas correntes e que não tiverem sido pagos até o final do terceiro mês seguinte ao do encerramento do respectivo exercício;
II – relativos a despesas de capital e que não tiverem sido pagos até o final do sexto mês seguinte ao do encerramento do respectivo exercício, ressalvados:
a) aqueles que forem financiados por operações de crédito efetivamente realizadas ou que exijam a realização de licitação internacional para a sua concretização, quando o prazo será até o encerramento do exercício financeiro seguinte ao de sua inscrição;
b) aqueles que compreendem investimentos de caráter plurianual, fixados ao amparo do disposto no art. 18, inciso V, desta Lei Complementar, e que forem financiados por vinculações constitucionais ou legais, quando o prazo será o encerramento do segundo exercício financeiro seguinte ao de sua inscrição.
§ 5o Constatado o descumprimento das condições e dos limites previstos neste artigo será considerado irregular e gravemente lesiva à economia pública o ato de empenhar e inscrever e a omissão no cancelamento do empenho ou de resto a pagar.

Art. 83. As despesas de exercício financeiro encerrado, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenham sido inscritas em restos a pagar, nem empenhadas na época própria, por erro de gestão, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos pelo ordenador de despesa após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento ou em seus créditos adicionais. 
§ 1o Em quaisquer casos, a execução financeira identificará regularmente a classificação das despesas orçamentárias empenhadas no exercício seguinte à conta de Despesas de Exercícios Anteriores bem como do exercício a que pertencem, para fins de ajuste das estatísticas fiscais.
§ 2o O disposto neste artigo não autoriza a omissão de registro contábil referente a obrigações assumidas, nem a declaração falsa em instrumento de fé pública, a quebra de contratos ou o desrespeito a direitos de credores, passíveis de sanção na forma da lei.

TÍTULO V

DOS FUNDOS E DAS DÍVIDAS ATIVA E PÚBLICA

CAPÍTULO I

DOS FUNDOS

Art. 84. Constitui fundo o conjunto de recursos, incluindo as obrigações com ele relacionadas, que por lei se vincula à realização de finalidades específicas.
§ 1o Ressalvados os de que tratam as constituições federal ou estaduais, os fundos terão vigência máxima até o término do PPA em vigor, findo o qual somente serão renovados mediante autorização legislativa específica, em função de proposta do titular de cada Poder, acompanhada de avaliação dos resultados obtidos.
§ 2o A renovação do fundo dar-se-á por prazo determinado, de forma a se extinguir ao término da vigência do PPA.
§ 3o A participação de Ente de Federação como cotista único ou majoritário em fundo de natureza privada, ainda que seu patrimônio seja separado ao patrimônio do cotista e que seja sujeito a direitos e obrigações próprias, implicará que a constituição e o funcionamento do fundo obedeça a todas as normas e condições previstas nesta Lei Complementar, inclusive para fins de integração do orçamento e de consolidação das contas do respectivo Ente.  

Art. 85. É vedada a constituição de fundo ou a sua ratificação quando:
I – sua programação possa ser executada diretamente pelo órgão ou entidade supervisora; 
II – os objetivos do fundo possam ser alcançados mediante a vinculação de receitas específicas;
III – tratar-se de fundo financeiro por cotas, ainda que dito de natureza privada, e que tenha o Poder Público como detentor de mais de dois terços das cotas.  

Art. 86. As receitas e despesas provenientes de fundos de qualquer natureza, exceto de incentivos fiscais, integrarão a LOA.
Parágrafo único. Os fundos poderão ser contabilizados separadamente, desde que assegurada, a qualquer tempo, a consolidação de sua contabilidade com a da entidade supervisora.

Art. 87. A lei que instituir ou regulamentar fundo disporá sobre:
I – a responsabilidade do gestor do fundo quanto à arrecadação da receita e à realização da despesa;
II – normas peculiares à administração do fundo;
III – normas complementares aplicáveis à prestação de contas.

Art. 88. Ressalvados os de que tratam as constituições federal ou estaduais ou determinação legal em contrário, o saldo financeiro do fundo, apurado em balanço patrimonial, será transferido para o exercício seguinte, sem vinculação específica.

Art. 89. No caso de extinção do fundo, o seu patrimônio será transferido ao respectivo órgão ou entidade supervisora e o saldo financeiro será apropriado pelo órgão central de administração financeira de cada ente da Federação, sem vinculação específica.

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 90. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária, bem como os valores correspondentes a multas, juros de mora e encargos, serão escriturados como receita orçamentária do exercício em que forem arrecadados.
§ 1o Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma de legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, e a respectiva receita orçamentária será escriturada a esse título.
§ 2o O valor do crédito da Fazenda Pública em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da dívida ativa, incidindo, a partir da conversão, encargos para a recomposição do valor do crédito e os juros de mora.

CAPÍTULO III

DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 91. A dívida pública compreende as obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, acordos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.
§ 1o A dívida pública desdobra-se em:
I – interna ou externa, conforme a contraparte credora seja constituída, respectivamente, por pessoa física ou jurídica domiciliada, residente ou com sede no País, ou no exterior;
II – flutuante, que compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária; ou fundada, que compreende os compromissos exigíveis cujo serviço da dívida, para pagamento, dependa de inclusão prévia de dotações específicas na LOA do ente;
III – de curto ou longo prazo, conforme as obrigações tenham vencimento até o término do exercício seguinte ou nos exercícios subseqüentes.
§ 2o A dívida flutuante será sempre de curto prazo e compreende os Restos a Pagar, os depósitos pertencentes a terceiros, e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
§ 3o A dívida fundada desdobra-se em:
I – mobiliária, quando representada por títulos da dívida pública; 
II – contratual, quando representada por outros instrumentos de crédito, tais como contratos, inclusive os relativos a financiamento da execução de obras, fornecimento de bens, mercadorias ou prestação de serviços, arrendamento mercantil e quaisquer antecipações de receita, inclusive com o uso de derivativos financeiros.§ 4o A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, e os respectivos serviços de amortização e juros, e classificada como de curto ou longo prazo.

TÍTULO VI

DOS CLASSIFICADORES ORÇAMENTÁRIOS E DA CONTABILIDADE

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA

Art. 92. A receita orçamentária obedecerá às seguintes classificações:
I – institucional;
II – por categoria econômica;
III – por destinação.

Art. 93. A classificação institucional da receita será definida pelo órgão central de orçamento de cada ente da Federação, evidenciando os órgãos da administração e as unidades orçamentárias de cujas atividades se originam as receitas. 

Art. 94. A classificação da receita por categoria econômica obedecerá ao seguinte desdobramento:
I – Receitas Correntes;
II – Receitas de Capital.
§ 1o Constituem Receitas Correntes os recursos originários do poder tributante, bem como das demais atividades exercidas pelo Poder Público.
§ 2o Constituem Receitas de Capital aquelas de natureza eventual que aumentam as disponibilidades, provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos compreendidos no ativo permanente, bem como a amortização de empréstimos concedidos e o resultado do exercício anterior utilizado no atendimento de despesa orçamentária.

Art. 95. O Poder Executivo Federal estabelecerá, por ato conjunto dos órgãos centrais de orçamento e de contabilidade, a estrutura básica da classificação da receita a ser observada por cada ente da Federação na elaboração do orçamento e na sua execução.
Parágrafo único. O desdobramento da classificação de que trata o caput deste artigo será efetivado em ato próprio do Poder Executivo de cada ente da Federação, em função das suas peculiaridades.

Art. 96. A classificação por destinação do recurso identificará com códigos diferentes cada vinculação a que se refere o art. 25, caput, desta Lei Complementar, e será efetuada com a finalidade de:
I – demonstrar, na proposta orçamentária, a existência da vinculação dos recursos e a observância da destinação dos mesmos;
II – permitir, na execução orçamentária, o controle das despesas em função dos recursos empregados no seu custeio. 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

Art. 97. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando às seguintes classificações:
I – institucional;
II – por programas;
III – funcional;
IV – segundo a natureza.

Art. 98. A classificação institucional da despesa orçamentária será definida pelo órgão central de orçamento de cada ente da Federação, evidenciando:
I – o órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; e
II – a unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços, administrado pelo mesmo órgão, ao qual são consignadas dotações próprias.

Art. 99. O Poder Executivo de cada ente da Federação estabelecerá critérios específicos para a constituição dos seus programas, concebidos conforme dispõe o art. 8º, § 1º, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os programas constantes da LOA deverão ser estritamente os mesmos que constarem do PPA em vigor, admitida a inclusão de novos programas apenas se constantes de propostas de atualizações do PPA em tramitação, conforme o disposto no art. 14 desta Lei Complementar.

Art. 100. Cada ação orçamentária será vinculada à classificação funcional da despesa, que discriminará as diversas áreas e subáreas de atuação que competem ao setor público, de forma independente da instituição responsável pela execução da despesa, mesmo que a despesa ocorra mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Parágrafo único. O Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com apoio do órgão central de orçamento do Poder Executivo Federal e ouvido o órgão encarregado pela produção das estatísticas nacionais, estabelecerá a estrutura da classificação funcional da despesa a ser observada por cada ente da Federação na elaboração do orçamento e na sua execução.

Art. 101. A classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza compreenderá, pelo menos:
I – categoria econômica;
II – grupo de despesa;
III – elemento de despesa.
§ 1o A classificação da despesa por categoria econômica desdobra-se em:
I – Despesas Correntes, constituídas por aquelas que contribuem diretamente para a produção corrente pela entidade, as destinadas à manutenção e prestação de serviços anteriormente criados, ao pagamento de benefícios sociais relativos aos servidores e empregados ativos, e a obras de adaptação e conservação de bens imóveis e de uso comum;
II – Despesas de Capital, constituídas por aquelas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital pela entidade, e as destinadas à execução de obras, integralização de capital, aquisições de bens imóveis e de instalações, equipamentos e material permanente, bem como à concessão de empréstimos.
§ 2o Entende-se por grupo de despesa a agregação dos elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, desdobrando-se em:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros da Divida;
III – Outras Despesas Correntes;
IV – Investimentos;
V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
VI – Amortização da Divida.
§ 3o Entende-se por elemento o desdobramento dos grupos de despesa que tem por finalidade a identificação do objeto do gasto.
§ 4o A estrutura básica da classificação por elementos de despesa será definida por decreto do Poder Executivo Federal e observada nos orçamentos e na execução orçamentária, por todos os entes da Federação.

Art. 102. Constituem classificações auxiliares da despesa orçamentária, constando na elaboração orçamentária apenas das bases de dados eletrônicas do projeto de LOA e da LOA:
I – por esfera orçamentária;
II – por modalidade de aplicação;
III – por identificador de uso;
IV – por identificador de resultado primário.
Parágrafo único. Na execução orçamentária, a despesa orçamentária deverá estar registrada por cada uma das classificações auxiliares.

Art. 103. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento.

Art. 104. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante descentralização de crédito orçamentário, para outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social; ou
II – indiretamente, mediante transferência financeira obrigatória para outros entes da Federação, seus órgãos, fundos ou entidades;
III – indiretamente, mediante transferência financeira voluntária para outros entes da Federação, seus órgãos, fundos ou entidades; ou 
IV – indiretamente, mediante transferência financeira para entidade privada sem fins lucrativos.
§ 1o A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – pela União;
II – por Estado ou Distrito Federal;
III – por Município;
IV – por consórcio público; e
V – por entidade privada sem fins lucrativos.
§ 2o A execução orçamentária deverá obedecer a modalidade incluída na base de dados eletrônica por emenda parlamentar, salvo se houver manifestação em contrário do autor da emenda por ocasião de sua execução.

Art. 105. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da LOA e dos créditos adicionais, observando, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – recursos não destinados à contrapartida;
II – contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo;
III – contrapartida de outros empréstimos; e
IV – contrapartida de doações.

Art. 106. O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado fiscal previsto no art. 37, inciso III, desta Lei Complementar, identificando, se a despesa orçamentária é:
I – financeira;
II – primária obrigatória;
III – primária discricionária;
IV – primária que não impacta o resultado primário.
§ 1o Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.
§ 2o A LDO definirá anualmente quais despesas orçamentárias se enquadram em cada uma das categorias acima.
§ 3o A comprovação do atendimento por cada ente da Federação de suas metas fiscais de resultados, primário e nominal, será evidenciada na execução orçamentária e na financeira e na situação patrimonial do respectivo ente, inclusive no âmbito de suas prestações de contas, balanços e balancetes contábeis e demais relatórios exigidos pela Lei Complementar n. 101, de 2000. 

CAPÍTULO III

DA CONTABILIDADE PÚBLICA 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 107. A contabilidade aplicada ao setor público caracteriza-se pelo registro e evidenciação dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio público, provendo as informações necessárias à tomada de decisões e ao controle, com ênfase no que se refere a: 
I – os valores constantes da LOA, e de suas alterações, em termos de receitas orçamentárias e despesas orçamentárias;
II – a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento das receitas orçamentárias;
III – a autorização, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas orçamentárias;
IV – as operações de crédito, os avais, fianças, garantias, contratos, convênios e demais atos com efeitos sobre o patrimônio público; 
V – os resultados fiscais, orçamentários, patrimoniais, financeiros, e econômicos;
VI – o cumprimento dos limites mínimos e máximos de aplicação dos recursos públicos estabelecidos pela legislação;
VII – a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o ente da Federação responda ou ainda, que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária; 
VIII – as informações necessárias à tomada de decisão, em todos os níveis da administração, relacionadas à gestão orçamentária, financeira, econômica e patrimonial e que facilitem a interpretação e o acompanhamento por parte dos usuários;
IX – a consolidação das contas dos entes da Federação, para fins legais, gerenciais, de transparência e de suporte às estatísticas fiscais;
X – a situação patrimonial do ente público e suas variações;
XI – os custos dos programas e das unidades da administração pública;
XII – a regionalização da aplicação dos recursos do ente da Federação; e
XIII – a renúncia de receitas de órgãos e entidades governamentais.

Art. 108. A contabilidade aplicada ao setor público será organizada de forma a observar os pressupostos básicos da continuidade e da competência, a legislação em vigor, as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, as normas gerais estabelecidas pelo Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da Lei Complementar no 101, de 2000, apoiado pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, e as normas suplementares estabelecidas pelo órgão central de contabilidade do ente da Federação.
Parágrafo único. As normas expedidas conforme disposto no caput deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicada ao setor público adotados nas Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, elaboradas pelo Comitê do Setor Público da Federação Internacional de Contadores, a partir das Normas Internacionais de Contabilidade editadas pelo Comitê Internacional de Normas Contábeis.

Art. 109. Ato do Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação estabelecerá as competências do respectivo órgão central de contabilidade.
§ 1o Dentre outras atribuições, caberá ao órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal: 
I – estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;
II – manter e aprimorar plano de contas aplicado ao setor público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública;
III – apoiar o Conselho de Gestão Fiscal na forma prevista no caput do art.108 desta Lei Complementar, objetivando a: 
a) elaboração, sistematização e estabelecimento de normas e procedimentos contábeis para a consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) definição, coordenação e acompanhamento dos procedimentos relacionados com a disponibilização de informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições;
IV – promover, até trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público;
V – definir, coordenar e acompanhar os procedimentos contábeis com vistas a dar condições para a produção, sistematização, disponibilização das estatísticas fiscais do setor público consolidado, em consonância com os padrões e regras estabelecidas nos acordos e convênios internacionais de que a União for parte; e
VI – editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas aplicado ao setor público, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público referidos no art. 108, parágrafo único, desta Lei Complementar.
§ 2o Dentre outras atribuições, caberá ao órgão central de contabilidade de cada um dos demais entes da Federação:
I- estabelecer normas suplementares às do Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal;
II- manter e aprimorar plano de contas aplicado ao setor público em seus níveis mais detalhados e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública; e
III- instituir, manter e aprimorar, em conjunto com os órgãos do sistema de administração financeira, sistemasde informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do ente e gerar informações gerenciais que subsidiem o processo de tomada de decisão e supervisão ministerial.

Art. 110. É vedada a gestão orçamentária, financeira e patrimonial a órgão ou entidade que não possua um servidor público ocupante de cargo efetivo, habilitado em contabilidade e devidamente registrado no órgão fiscalizador da profissão.

Seção II

Dos Registros Contábeis 

Art. 111. A contabilidade aplicada ao setor público manterá registros contábeis, pelo método de partidas dobradas, com caráter permanente e uniforme, em rigorosa ordem cronológica, classificados e agrupados de modo a facilitar o conhecimento e a análise do patrimônio público.
§ 1o Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira ou alteração patrimonial, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro e individualização contábil.
§ 2o Os registros, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência, considerando-se as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma.
§ 3o Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis, de acordo com o regime de competência, independentemente do momento da execução orçamentária.
§ 4o Os métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e passivos serão definidos pelo Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal.
§ 5o Os registros contábeis utilizarão como instrumentos básicos obrigatórios o Diário e o Razão.
§ 6o O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
§ 7o A documentação comprobatória das operações sujeitas a registros contábeis deverá ser mantida em arquivo próprio, no respectivo órgão ou entidade governamental.

Seção III

Da Classificação Contábil 

Art. 112. Os componentes patrimoniais observarão à seguinte classificação:
I – Ativo, compreendendo os bens, tangíveis ou intangíveis, e os direitos, que representem um fluxo de benefícios, presente ou futuro;
II – Passivo, compreendendo as obrigações assumidas ou mantidas na condição de fiel depositário, bem como as contingências e as provisões; e
III – Patrimônio Líquido, compreendendo a diferença entre o Ativo e o Passivo.
Parágrafo único. A classificação dos elementos patrimoniais considerará a segregação em circulante e não circulante, com base nos atributos de conversibilidade e exigibilidade.

Seção IV

Das Demonstrações Contábeis

Art. 113. A contabilidade aplicada ao setor público, com base nos registros contábeis, evidenciará a situação patrimonial dos entes da Federação e demais entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar, por meio da apresentação das seguintes demonstrações contábeis:
I – Balanço Patrimonial;
II – Demonstração das Variações Patrimoniais;
III – Demonstração do Fluxo de Caixa;
IV – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e
V – Demonstrativo do Superávit ou Déficit Financeiro por destinação de recursos.
§ 1o Além dos enumerados neste artigo, o Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, poderá determinar a elaboração de outros quadros e demonstrativos.
§ 2o As demonstrações contábeis serão assinadas pelo gestor responsável e por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que responderão pelas informações e registros nelas contidos.
§ 3o As demonstrações contábeis consolidadas por ente serão publicadas em até 90 dias após o encerramento de cada exercício financeiro, acompanhadas por certificado de auditoria, emitido pelo órgão de controle interno ou de auditoria interna.
§ 4o As demonstrações contábeis de cada exercício financeiro serão elaboradas com apresentação dos valores correspondentes ao exercício anterior, para fins de comparação.
§ 5o Nas demonstrações contábeis, poderão ser agrupadas contas semelhantes e agregados pequenos saldos, desde que seja indicada a sua natureza e que não ultrapassem 10% do valor do respectivo grupo de contas, vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.
§ 6o As demonstrações contábeis e demais demonstrativos serão acompanhadas de notas explicativas que contenham os critérios utilizados e as informações adicionais de naturezas patrimonial, orçamentária e de controle de atos potenciais não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas referidas demonstrações, compreendendo, no mínimo, as seguintes: 
I – os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais;
II – as taxas utilizadas para os cálculos de depreciação, amortização e exaustão;
III – a forma de cálculo e os critérios para constituição de provisões para encargos ou riscos, bem como os ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do Ativo;
IV – os comentários sobre as modificações nos métodos e critérios contábeis, quando apresentarem efeitos significativos nos resultados obtidos e nas demonstrações contábeis;
V – os critérios utilizados para aumento ou redução nos valores dos elementos patrimoniais, resultantes de novas avaliações;
VI – os eventos subseqüentes à data do encerramento do exercício que possam vir a ter efeito relevante sobre as análises das Demonstrações Contábeis.

Art.114. O Poder Executivo da União promoverá, até trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das demonstrações contábeis e dos demais demonstrativos dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
II - Estados, até trinta e um de maio.
§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Seção V

Dos Inventários e Avaliações

Art. 115. A contabilidade aplicada ao setor público procederá, no mínimo, na ocasião do encerramento do Balanço Patrimonial, ao confronto dos inventários de bens e valores com os saldos contábeis, utilizando as regras de avaliação e mensuração do ativo e do passivo segundo as normas gerais estabelecidas pelo Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal.
§ 1o Os inventários a que se refere este artigo serão encaminhados à contabilidade pelos responsáveis por sua elaboração, nos prazos e nos casos estabelecidos pelo órgão central competente.
§ 2o O não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará em tomada de contas pelo controle interno.
§ 3o Serão realizadas reavaliações periódicas dos bens, tangíveis e intangíveis, fundamentadas em relatórios elaborados por comissão especificamente designada para esse fim.
§ 4o As bases e taxas para registro da depreciação, amortização e exaustão serão estabelecidas pelo Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal.
§ 5o As provisões e os passivos derivados de apropriações por competência serão atualizados pelo valor devido na data do balanço.
§ 6o As provisões atuariais deverão ser fundamentadas por cálculos baseados em laudos técnicos emitidos por profissionais legalmente habilitados.

TÍTULO VII

DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Poder Legislativo de cada ente da Federação, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno definido nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal.
§ 1o Para atender ao disposto no caput deste artigo, a avaliação da gestão administrativa pelos órgãos de controle adotará como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade, orientando-se pelos objetivos, metas e indicadores fixados nos instrumentos de planejamento e orçamento definidos nesta Lei Complementar.
§ 2o A avaliação da gestão dos órgãos da Administração direta e das entidades da Administração indireta adotará como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade e será exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, inclusive “in loco”, além de outros procedimentos de controle previstos em lei ou definidos pelos órgãos de controle interno e pelo controle externo. 
§ 3o Quanto à renúncia de receita, a fiscalização de que trata o caput deste artigo abrangerá os beneficiários e os órgãos ou entidades supervisores, operadores ou que tenham atribuição relacionada à gestão destes recursos, com vistas a verificar:
I – se a competência para arrecadar tributos foi plenamente exercida;
II – a relação custo-benefício estimada e atingida, considerando os impactos para o equilíbrio fiscal, a receita corrente líquida, e
os níveis de investimento e emprego;
III – a observância do princípio constitucional da impessoalidade na concessão de benefícios;
IV – as razões que levaram à opção pela renúncia de receita, frente à concessão de subsídios diretos registrados no orçamento do ente;
V – se a lei que estabeleceu o benefício foi fielmente cumprida em todos os seus termos, inclusive quanto à publicidade e transparência na evidenciação da concessão do benefício, observando as disposições do art. 165, § 6º, da Constituição Federal, dos arts. 4º, § 2º, V, 11, 12, 13, 14, 52, 53 e 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do art. 10, VII e X, da Lei 8.429, de 1992.
§ 4o No caso de transferências intergovernamentais que não constituam receita própria do ente beneficiário, a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, bem como da eficiência, da eficácia e da efetividade da aplicação do recurso, ficará a cargo do órgão repassador do recurso e dos sistemas de controle interno e externo que sobre ele tenham jurisdição. 
§ 5o A fiscalização de que trata o parágrafo anterior poderá ser exercida com o auxílio dos respectivos órgãos de controle interno, assim como por meio de cooperação técnica com os órgãos de controle externo dos entes beneficiários, sem prejuízo do julgamento a cargo do Tribunal de Contas que jurisdicionar o ente repassador.
§ 6o A auditoria in loco de que trata o § 2º deste artigo poderá ser realizada em articulação com instituições da sociedade civil.
§ 7o O controle da gestão será concomitante e posterior e, quando determinado pela lei ou quando abranger empreendimento de grande vulto, também prévio.

Art. 117. Prestarão contas, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, os responsáveis pelos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar, incluídos os ordenadores de despesa desses órgãos e entidades e quaisquer pessoas responsáveis por bens e valores públicos.
§ 1o As prestações de contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos serão examinadas anualmente pelo sistema de controle interno e submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas, sob forma de prestação ou tomada de contas.
§ 2o Integrarão obrigatoriamente as prestações de contas declaração do dirigente máximo da unidade cujas contas são apresentadas, sobre a adequação do seu controle aos termos desta Lei Complementar e, em caso negativo, sobre as deficiências observadas e os planos de ação e cronogramas para corrigi-las.
§ 3o Independentemente de quem esteja à frente de sua administração, os órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar serão objetivamente responsáveis pela comprovação do emprego de recursos recebidos a título de transferência, sendo-lhes facultado o exercício do direito de regresso contra aqueles cuja ação tenha dadoensejo à responsabilidade do ente.
§ 4o É facultado aos Tribunais de Contas deliberarem sobre a dispensa da obrigação instrumental de que trata o este artigo, sem prejuízo da integral sujeição dos responsáveis à obrigação de formar as contas anuais e a todos os demais meios de controle de que trata esta Lei Complementar.

Art. 118. É permitida a troca recíproca de informações, documentos, instruções e relatórios técnicos relativos às ações de controle interno e externo realizadas pelas instituições de que trata este Título, bem como entre estas e o Ministério Público e as entidades encarregadas por lei do exercício de fiscalização tributária ou administrativa, com a finalidade de subsidiar reciprocamente o exercício das respectivas missões institucionais. 
§ 1o As entidades mencionadas no caput deste artigo poderão, sem prejuízo de outras iniciativas de ação coordenada:
I – conceder reciprocamente o acesso às respectivas bases de dados;
II – representar, de ofício, acerca de qualquer fato que considerem relevante para o exercício das funções encomendadas por lei ao destinatário.
§ 2o O compartilhamento de documentos ou informações de que trata este artigo somente será vedado por disposição específica de lei em contrário, e poderá ser realizado inclusive quando os processos correspondentes não tenham sido formalmente deliberados, observada neste último caso a necessidade de solicitação escrita da parte receptora.

Art. 119. O controle administrativo é o processo integrado levado a efeito pela alta administração, por todos os que exerçam cargos executivos de direção e gerência e por todos os demais colaboradores dos órgãos ou entidades sujeitos a esta Lei Complementar, estruturado para enfrentar riscos e prover razoável certeza de que, na consecução de suas missões institucionais, os princípios constitucionais da administração pública serão obedecidos.

CAPÍTULO II

DO CONTROLE INTERNO

Art. 120. Os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, e os órgãos autônomos de todos os entes da Federação manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento dos índices esperados no PPA e a execução dos programas nos orçamentos;
II – comprovar a legalidade, a legitimidade e a economicidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar;
III – exercer o controle da arrecadação, das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e obrigações dos entes da Federação;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – atuar como instância de monitoramento de todas as atividades de controle administrativo do respectivo Poder.
§ 1º Entende-se por sistema de controle interno o conjunto de órgãos, funções e atividades articulado por um órgão central de coordenação e orientado para o desempenho das funções de controle interno definidas no caput deste artigo.
§ 2º No cumprimento das finalidades institucionais de que trata este artigo, o sistema de controle interno abrangerá as seguintes funções específicas:
I – a ouvidoria, função que tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;
II – a controladoria, função que tem por finalidade subsidiar a tomada de decisões governamental e propiciar a melhoria contínua da qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos;
III – a auditoria, função pela qual o sistema de controle interno avalia uma determinada matéria ou informação segundo critérios adequados e identificáveis, com o fim de expressar uma conclusão que transmita titular ao Poder e a outros destinatários legitimados determinado nível de confiança sobre a matéria ou informação examinada, e que tem por finalidades: 
a) examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
b) avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, segundo os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e eqüidade;
c) avaliar a adequação, eficiência e eficácia da organização auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e do seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais.
IV – a correição, função que tem por finalidade apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública e promover a responsabilização dos envolvidos, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados, responsabilização dos agentes e obtenção do ressarcimento de danos do erário eventualmente existentes; 
V – a gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão no âmbito do respectivo Poder; e	
VI – a normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do respectivo Poder.
§ 3º O órgão central do sistema de controle interno de cada Poder ou órgão mencionado no caput deste artigo poderá ser consultado pelos dirigentes dos órgãos e entidades jurisdicionados, quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes às matérias de sua competência definidas neste artigo.
§ 4º A integração do sistema composto pelo controle interno de cada Poder ou órgão mencionado no caput deste artigo far-se-á por meio de uma estrutura formal colegiada, criada por lei de cada ente da Federação, que reúna os titulares do controle interno de cada Poder ou órgão, com a função de propor soluções para matérias controversas, patrocinar a padronização de normas e procedimentos de controle interno e promover a ação coordenada das instituições envolvidas.
§ 5o Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, em até trinta dias, ao Ministro de Estado supervisor ou autoridade equivalente do órgão ou entidade, ao respectivo órgão central de controle interno e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 121. Compete a cada Poder, dentro do respectivo ente, definir a organização administrativa para o exercício das funções previstas neste Capítulo, obedecidos todos os dispositivos nele constantes. 
§ 1º A regulamentação de que trata o caput deste artigo definirá a estrutura administrativa que exercerá o papel de órgão central do sistema de controle interno e o respectivo titular, observada sempre a sua vinculação hierárquica e funcional direta ao titular do respectivo Poder.
§ 2º Na omissão da regulamentação de que trata o parágrafo anterior, o próprio titular do Poder arcará com as responsabilidades atribuídas por esta Lei Complementar ao titular do órgão central do sistema de controle interno.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE EXTERNO

Art. 122. O exercício das funções de controle externo obedecerá ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e a respectiva regulamentação por meio de leis específicas de cada ente da Federação, bem como às disposições complementares desta Seção.
§ 1º A jurisdição do Poder Legislativo, como titular do controle externo, e a dos Tribunais de Contas em sua missão de auxílio técnico e no exercício de todas as suas competências constitucionais, abrange:
a) a totalidade dos órgãos e entidades previstas no § 2º do art. § 1º desta Lei Complementar vinculados a cada ente da Federação;
b) a execução dos atos e contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e de obras públicas celebrados pelos órgãos e entidades mencionados na alínea anterior;
c) todas as demais competências que vierem a ser atribuídas ao controle externo por lei específica.
§ 2º O disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal, não implica para as entidades nele referidas qualquer subtração à jurisdição do controle externo estabelecida nos termos do caput deste artigo, salvo se a lei prevista no mencionado dispositivo expressamente o dispuser, e nos estritos termos das eventuais excepcionalidades nela dispostas. 

Art. 123. O controle externo, a cargo do Poder Legislativo dos entes da Federação, tem por finalidade:
I – assegurar a observância, pelos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar e pelos seus respectivos dirigentes, dos princípios a que se refere o art. 37 da Constituição Federal;
II – verificar a probidade da administração, a guarda e o legal e econômico emprego dos dinheiros públicos, observados os princípios constitucionais e legais;
III – avaliar o cumprimento das leis que compõem o ciclo orçamentário;
IV – realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, nos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O controle de que trata este artigo será exercido diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, em todos os Poderes, órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar. 

Art. 124. Leis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que houver Tribunais de Contas, criarão ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos dos Tribunais de Contas. 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 125. O controle social constitui direito do cidadão, garantido pelos arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º, II, da Constituição Federal e exercido nos termos desta Lei Complementar, sem prejuízo de outras disposições legais que venham a ampliar seus recursos e prerrogativas.
§ 1o O direito ao controle social assegura a qualquer cidadão o acesso:
I – concomitante e posterior, nos termos do art. 59-A, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aos dados primários relevantes para o controle social, incluídas a arrecadação de receitas orçamentárias, a execução de despesas orçamentárias, o cumprimento dos programas do PPA, com destaque para os resultados e indicadores, e demais informações contábeis não orçamentárias;
II – posterior, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso público:
a) aos documentos e sistemas de que tratam o art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o extrato mensal referido no art. 79, § 1º, desta Lei Complementar; 
b) à íntegra dos pareceres, instruções ou relatórios referentes ao exercício das atividades típicas de controle externo, nos termos do art. 49-B da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
§ 2o Para fins do disposto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e no caput deste artigo, será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a todas as informações relativas às finanças públicas, consideradas de interesse coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade, tais como as protegidas por sigilo fiscal, militar, judicial, policial, bancário ou comercial, que ficarão disponíveis para os órgãos de controle interno e externo nos termos desta Lei Complementar.
§ 3o Qualquer cidadão, partido político, organização, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os órgãos de controle interno e externo de que trata este Capítulo desta Lei Complementar.
§ 4o O controle social das políticas públicas orientar-se-á pelos objetivos, metas e indicadores fixados nos programas do PPA e será exercido diretamente pelos cidadãos ou por conselhos formados com a participação de membros da sociedade civil. 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS

Art. 126. Os programas serão monitorados concomitantemente à sua execução física e financeira, com o objetivo de:
I – aferir o seu desenvolvimento, tendo como referência os objetivos e os indicadores fixados no PPA;
II – identificar as medidas gerenciais que devem ser adotadas para melhorar o seu desempenho;
III – avaliar a sua execução orçamentária, pelo menos, ao final de cada exercício;
IV – subsidiar a reformulação dos planos nacionais de políticas públicas, a elaboração das leis que compõem o ciclo orçamentário e a coordenação das ações de governo;
V – evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.
§ 1o Cada programa deverá ser gerenciado por uma única unidade responsável, mesmo quando integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de uma unidade administrativa.
§ 2o Cada unidade responsável por programa designará um gerente, que exercerá as competências previstas no caput deste artigo.
§ 3o Os processos de trabalho serão descentralizados e racionalizados mediante simplificação e supressão de controles que se revelarem puramente formais ou cujo custo seja comprovadamente superior ao risco.

Art. 127. A avaliação dos programas finalísticos terá o objetivo de aferir a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas e será:
I – objetiva, contendo no início do PPA, ao final de cada exercício e ao final do PPA, a comparação, no mínimo, por região e por programas:
a) entre objetivos e resultados, expressos por indicadores;
b) entre índices de referência e atingidos, associados respectivamente aos custos médios unitários estimados e aos efetivos;
II – realizada com base em critérios definidos, no início da execução de cada programa, pelos órgãos centrais e setoriais de planejamento de cada ente da Federação;
III – realizada:
a) pelos gerentes a que se refere o art. 126, § 2º, desta Lei Complementar;
b) por instituições de pesquisa públicas, inclusive em parceria com instituições da sociedade civil, ou por tribunais de contas, assegurado o caráter independente das opiniões;
IV – pública e acessível, na terminologia utilizada e nos meios eletrônicos disponibilizados.
§ 1o A avaliação tomará como referência os objetivos, indicadores e índices originalmente estabelecidos no PPA, e aqueles que foram objeto de alterações posteriores.
§ 2o As alterações do PPA, realizadas conforme disposto no art. 12 desta Lei Complementar, serão precedidas de avaliação nos termos do caput deste artigo.

TÍTULO VIII

DA GESTÃO RESPONSÁVEL DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 128. A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:

“Art.1o...
...
§ 3o ...
...
I  – ...
...
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais e Conselhos de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Estados;
...” 

“Art. 2o ....
....
IV – ....
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios a título de repartição da receita tributária por determinação constitucional ou distribuição de receita corrente definida e repassada de acordo com cota ou percentual fixado em lei, assim como o produto da arrecadação das contribuições sociais vinculadas às finalidades previstas nos artigos 201 e 239 da Constituição Federal;
..........................................
c) na União, nos Estados e nos Municípios, as contribuições dos servidores para custeio dos regimes de previdência referidos no art. 40 da Constituição Federal e as receitas provenientes da compensação financeira citada no artigo 201, § 9o, da Constituição Federal.
§ 1o Nos Estados e nos Municípios serão computados no cálculo da receita corrente líquida o total dos valores recebidos a título de compensação financeira de que trata o art. 91, § 3o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ou da lei complementar que vier regulamentar a matéria, assim como do Fundo referido no caput art. 60 do ADCT, deduzido, neste último caso, apenas o montante correspondente ao percentual incidente sobre a receita destinado à formação do respectivo Fundo. 
 § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos da União destinados ao custeio das despesas do Fundo de que trata o inciso XIV do artigo 21, da Constituição Federal, e dos servidores amparados pelo artigo 31 da Emenda Constitucional no 19, de 1998. 
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades em decorrência de operações entre as unidades da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, nas hipóteses em que os sujeitos ativo e passivo, ou devedor e credor, se fundirem no próprio ente da Federação, assim como as restituições e devoluções de receita previstas em lei. 
§ 4o As espécies de receita classificadas nas origens previstas no inciso IV deste artigo deverão ser escrituradas pelos seus valores brutos, vedado à União, aos Estados e aos Municípios deduzirem, direta ou indiretamente, qualquer parcela não prevista expressamente nesta Lei Complementar, quando da apuração da respectiva receita corrente líquida.
§ 5o Será considerada irregular e lesiva ao patrimônio público a não escrituração das receitas correntes segundo o disposto nesta Lei Complementar e demais normas gerais de finanças públicas, inclusive quando arrecadadas, direta ou indiretamente, por autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes e fundos, cujas receitas e despesas devam constar dos orçamentos fiscal ou da seguridade social por força do art. 165, § 5o, incisos I e III, da Constituição Federal, sem prejuízo da exigência das condições impostas pelo art. 51, § 2o, desta Lei Complementar. 
...........................................” 

“Art.7º ..............................................
...........................................................
§ 4o As receitas do Tesouro Nacional decorrente do disposto no caput deste artigo serão destinadas exclusivamente ao serviço da dívida pública mobiliária federal, devendo ser atendida, primeiramente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil.” 

“Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os titulares dos Poderes e órgãos autônomos de que trata o art. 20 promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. 
..........................................” 

“Art. 11. .....................
§ 1º ....... (atual parágrafo único, renumerado). 
§ 2º Qualquer anistia ou remissão, bem assim parcelamento de débitos e refinanciamento, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida mediante lei específica e aprovada pelo respectivo Poder Legislativo por maioria absoluta.” 

"Art. 12. ............
.........................
§ 3o O Poder Executivo de cada ente da Federação colocará à disposição dos demais Poderes e órgãos autônomos previstos no art. 20, sem prejuízo do disposto no art. 99 da Constituição Federal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
§ 4º As compensações tributárias realizadas serão evidenciadas em separado nas prestações de contas de cada ente da Federação, bem assim no respectivo relatório resumido da execução orçamentária, e não poderão implicar em redução da receita de imposto ou contribuição repartida em favor de outros entes da Federação e vinculada para despesas específicas pela Constituição Federal e lei ou pela natureza do tributo. 
.............................................” 

“Art. 17.  ...................
........................................
§ 8º O relatório emitido quadrimestralmente pelo Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação, previsto no art. 54, incluirá a demonstração do atendimento das condições de que trata este artigo.” 

“Art.18. .........................
.............................
§ 3o Consideram-se realizadas para fins deste artigo as despesas empenhadas:
I – liquidadas no período de apuração; e,
II – não-liquidadas desde que inscritas em restos a pagar no final do exercício compreendido no período de apuração a que se refere o § 2o deste artigo. 
§ 4o As despesas com pessoal que porventura não forem realizadas nos termos do parágrafo anterior, mas que efetivamente tenham incorrido no período de apuração, segundo o regime de competência referido no inciso II do artigo 50 desta Lei Complementar, serão consideradas como se realizadas fossem para fins de verificação dos limites dispostos nesta Seção.” 

“Art. 19. .........................
I – 50% (cinqüenta por cento) na União;
II – 60% (sessenta por cento) nos Estados e 50% (cinqüenta por cento) no Distrito Federal;
III – 60% (sessenta por cento) nos Municípios. 
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, repartidos por Poder e órgão de que trata o art. 20 desta Lei Complementar, não serão computadas as despesas:
................................................
IV – decorrentes de passivos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado, na forma prevista no art. 100, §§ 2o e 3o, da Constituição Federal, assim como as despesas da competência de período anterior ao de apuração; 
..............................................................
VI – com benefícios previdenciários definidos nas normas gerais de previdência do servidor público abrangidos pelo art. 18 desta Lei Complementar, custeadas com recursos vinculados aos regimes próprio e complementar de previdência de que tratam o art. 40, caput e §§ 14 e 15, da Constituição Federal, provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados e dos respectivos entes públicos;
b) da compensação financeira de que trata o art. 201, § 9o, da Constituição Federal e outras compensações que vierem ser instituídas entre os regimes de previdência geral, próprio e complementar;
c) do aporte de recursos do ente público para a capitalização do regime próprio de previdência de que trata o caput do art. 40 da Constituição Federal, desde que atenda os requisitos do § 3o deste artigo; e
d) das demais receitas diretamente arrecadadas pelas unidades gestoras únicas dos respectivos regimes, vinculadas a tais finalidades, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos e seus respectivos superávits financeiros.
§ 2o Serão computadas no limite do respectivo Poder e órgão referido no art. 20 desta Lei Complementar as despesas com pessoal:
I – decorrentes de sentença judicial não abrangidas pelo § 1o, inciso IV, deste artigo;
II – relativas a benefícios previdenciários definidos em normas gerais de previdência, custeadas por recursos do ente da Federação destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime, diretamente ou por meio de transferência à unidade gestora única do regime próprio de que trata o art. 40, § 20, da Constituição Federal.
§ 3o Para fins do disposto no § 1o, inciso VI, alínea “c”, deste artigo, poderão ser deduzidas as despesas com benefícios previdenciários custeadas com recursos capitalizados no respectivo regime, desde que obedecido:
I – o conceito de capitalização, os critérios e os limites de resgate dos respectivos recursos estabelecidos em normas gerais de previdência; e,
II – o prazo mínimo de cinco anos, a partir do aporte financeiro, para utilização dos recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. 
§ 4o É vedado à União, aos Estados e aos Municípios deduzirem, direta ou indiretamente, qualquer outra despesa ou valor não previsto expressamente nesta Lei Complementar, quando da apuração da despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão referido no art. 20 desta Lei Complementar.” 

“Art.20. ...............
I – ...............
......................
c) 38,511% (trinta e oito inteiros e quinhentos e onze milésimos por cento) para o Executivo, destacando-se 0,05% (cinco milésimos por cento) para a Defensoria Pública a cargo da União por força do disposto no art. 21, inciso XIII, da Constituição Federal;
d) 0,691% (seiscentos e noventa e um milésimos por cento) para o Ministério Público, assim repartido:
1) 0,006% (seis milésimos por cento) para o Conselho Nacional do Ministério Público;
2) 0,085% (oitenta e cinco milésimos por cento) para o Ministério Público a cargo da União por força do disposto no art. 21, inciso XIII, da Constituição Federal;
3) 0,6% (seis décimos por cento) para os ramos do Ministério Público da União com representação no território nacional;
e) 0,3% (três décimos por cento) para o Poder Judiciário a cargo da União por força do art. 21, inciso XIII, da Constituição Federal; 
f) 2% (dois por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõe o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal;
II – ........................
............................
c) 48,5% (quarenta e oito inteiros e cinco décimos por cento) para o Executivo;
...
e) 0,5% (cinco décimos por cento) para a Defensoria Pública Estadual;
........................
III – na esfera distrital:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
b) 47% (quarenta e nove sete por cento) para o Executivo; 
IV – na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
....................................
§ 2o Para efeito deste artigo, entende-se como órgão dotado de autonomia funcional-administrativo-financeira, na forma da Constituição Federal:
I – no Ministério Público:
a) o Conselho Nacional do Ministério Público;
b) o Ministério Público da União; e
c) os Ministérios Públicos dos Estados;
II – no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; 
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 
III – no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição Federal e o Conselho Nacional de Justiça;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver;
IV – a Defensoria Pública Estadual.
§ 3o Os limites para a despesa com pessoal dos tribunais integrantes das Justiças no âmbito da União e dos Estados serão repartidos mediante aplicação do disposto no § 1o deste artigo, podendo ser subsidiariamente revistos a partir da adoção de critérios que também considerem a respectiva demanda de acesso à Justiça ou a população da jurisdição, cujo efeito dar-se-á a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer a revisão e desde que seja observada a vigência mínima de dois anos, sem prejuízo das demais determinações desta Lei Complementar, conforme dispuser o órgão de que trata o artigo 103-B da Constituição Federal. 
...........................
§ 7o Nos casos de criação ou extinção de tribunais de que trata o art. 96, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, os limites, serão, respectivamente, reduzidos ou acrescidos entre os tribunais integrantes da mesma Justiça, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 3o deste artigo.
§ 8o Fica vedada, para fins do artigo 169, § 1o, da Constituição Federal, a autorização na lei de diretrizes orçamentárias e a programação na lei orçamentária anual, e em seus créditos adicionais, de dotações relativas a aumento de despesas com pessoal para os Poderes e órgãos referidos neste artigo que se encontrem fora das condições e limites fixados nesta Lei Complementar. 
§ 9o Para fins do disposto no parágrafo anterior, o projeto de lei orçamentária conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da estimativa da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão com os respectivos os limites máximos fixados por esta Lei Complementar, contendo memória de cálculo das alterações previstas a partir da despesa programada para o ano em curso, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.” 

“Art. 21. ...........................
§ 1o Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido pelo titular do Poder ou órgão referido no art. 20, nos seguintes períodos do último ano de mandato diante da gestão administrativo-financeira definido pela Constituição Federal ou em regulamento:
I – nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder e órgão cujo período seja igual ou superior a quatro anos;
II – nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder e órgão cujo período seja inferior a quatro anos.
§ 2o Para fins do disposto no parágrafo anterior, serão considerados os seguintes atos:
I – de nomeação ou de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas somente a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, assim como as contratações em período de calamidade pública reconhecida nos termos do artigo 65 desta Lei Complementar;
II – concessão de vantagem, aumento, reajuste, alteração de estrutura de carreira que implique aumento da despesa com pessoal ou adequação de remuneração ou subsídio a qualquer título de ocupantes de cargo, emprego ou função da administração  direta e indireta, quando a iniciativa pelo Poder e órgão competente e a eficácia da respectiva lei da qual decorrer o aumento ocorrerem nos períodos referidos nos incisos I e II do parágrafo anterior, conforme o caso, com exceção apenas de aumento de despesa derivado de sentença judicial e da revisão prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 3o As restrições previstas nos parágrafos anteriores aplicar-se-ão inclusive no período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo.” 

“Art. 23. ...
.................
§ 3o Não alcançada a redução na forma e no prazo estabelecidos no caput deste artigo, e enquanto perdurar o excesso, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios ficam sujeitos às medidas previstas no art. 169, § 2o, da Constituição Federal.
...................................” 

“CAPÍTULO IV-A
DA GESTÃO DE PESSOAL

Art. 24-A. A administração pública adotará o modelo de gestão por competências orientado para ao alcance da eficiência e da qualidade da gestão pública.
§ 1º Os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público terão metas de desempenho pactuadas com a administração, as quais servirão como parâmetro para a avaliação da progressão nas carreiras, a indicação para participação em programas de qualificação e requalificação profissional, com vistas à melhoria do desempenho do servidor.
§ 2º A administração pública adotará o método de avaliação de desempenho com foco em metas e competências, visando ao desempenho profissional do servidor, a qual será realizada periodicamente, a critério da administração, segundo critérios definidos e publicados mediante ato próprio de cada órgão e entidade da administração direta e indireta, sem prejuízo da adoção de outras ferramentas complementares que se demonstrem eficientes para o processo de avaliação e para a qualidade da gestão pública.
§ 3º A participação em programa regular de qualificação profissional será condição para a progressão na carreira na forma do § 2º do artigo 39 da Constituição, Federal podendo-se adotar, para este fim, inclusive o ensino à distância, desde que seja especificamente orientado para atender as peculiaridades e a complexidade do cargo no qual o servidor estiver investido.
§ 4º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que apresentarem desempenho profissional considerado regular ou insuficiente em avaliações consecutivas, deverão participar de programa extraordinário de qualificação ou requalificação profissional mantido pela administração pública, na modalidade presencial, constituindo requisito essencial para adoção de quaisquer medidas com fundamento no parágrafo único do art. 247 da Constituição Federal, sem prejuízo da observância das disposições legais.
§ 5º Os órgãos e entidades poderão adotar, imediatamente, as medidas previstas no parágrafo único do artigo 247 da Constituição Federal nas hipóteses em que o servidor se recusar a participar do programa extraordinário de qualificação ou requalificação profissional.

Art. 24-B. A capacitação profissional na administração direta e indireta terá por objetivo o desenvolvimento contínuo do servidor público e a qualidade da gestão pública.
§ 1º O Ministério da Educação formulará políticas educacionais, em conjunto com as instituições de ensino superior, orientadas para a formação superior em gestão pública, com abordagem multidisciplinar em finanças públicas e conhecimentos aplicados ao setor público nas áreas de administração, contabilidade, direito, economia e comunicação.
§ 2º Os entes da Federação proverão a capacitação contínua do servidor público nas áreas referidas no parágrafo anterior por meio de escolas de governo ou de escolas de contas do próprio ente, ou em cooperação com outro ente da Federação, nos termos do § 2º do artigo 39 da Constituição Federal.
§ 3º Os planos de cargos e salários serão instituídos por lei e elaborados pelos Poderes ou órgãos autônomos dos entes da Federação e, no caso das carreiras típicas de Estado, deverão prever formas de incentivo à qualificação profissional
§ 4º O servidor beneficiado por programa de capacitação ressarcirá o ente da Federação na hipótese de exoneração a pedido, ocorrida nos cinco anos seguintes à data de conclusão do curso, salvo no caso de ingresso em cargo efetivo no âmbito do próprio ente da Federação, na forma e condições estabelecidas nos respectivos planos de carreira.

Art. 24-C. São asseguradas aos servidores ocupantes de cargo efetivo a publicação ou divulgação em meios eletrônicos de amplo acesso público da íntegra de estudos, notas técnicas, pareceres, instruções e relatórios técnicos, ressalvadas as informações cujo sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e as protegidas por sigilo fiscal, bancário ou comercial, em quaisquer casos observada a exclusiva responsabilidade do autor pela veracidade das informações divulgadas.”

“Art. 30-A. É vedado a ente da Federação:
I – cuja dívida não estiver efetivamente submetida a limites e condições, mesmo quando não tenham sido aprovados ou caso tenham sido revogados, contratar operação de crédito, interno ou externo, bem assim emitir títulos da dívida, ressalvados:
a) a novação do principal de dívidas bancárias contratadas antes da promulgação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9o, da Constituição Federal;
b) a emissão de títulos para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária vincenda;  
II – que tenha contratado operação de crédito com outro ente da Federação dele exigir taxa de juros e remuneração que sejam superiores:
a) as menores condições exigidas pelo mesmo ente credor em outras operações nas quais concede crédito a entes do setor privado;
b) as condições aplicadas à dívida mobiliária emitida pelo ente credor.”

“Art. 32. ..........................
.......................................
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda instituirá e manterá sistema centralizado de registro eletrônico das dívidas públicas interna e externa, atualizadas pelos entes da Federação até o final do mês subseqüente ao encerrado, sob pena de aplicação da condição desta Lei Complementar, do qual conterão as seguintes informações de acesso público: 
........................................................
§ 6o Os entes da Federação somente poderão realizar entre si operações previstas no art. 29, § 1o, desde que sejam referentes a parcelamento de débito relativo a tributos constitucionalmente previstos, sem prejuízo das disposições dos arts. 15, 16 e 17 desta Lei Complementar e cominações legais cabíveis.
§ 7o Ficam dispensadas de autorização prévia referida no caput deste artigo as operações de crédito internas para amortização em prazo até doze meses, salvo quando o vencimento de alguma parcela ultrapassar o mandato do Chefe do Poder Executivo, aplicando-se todas as condições e restrições previstas nesta Lei Complementar em caso de inobservância do disposto no § 4o deste artigo.
§ 8º Na hipótese de inobservância do limite fixado nos termos do art. 19 desta Lei Complementar, o ente da Federação não poderá:
I – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
II – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 9º Aplicam-se as condições previstas no artigo 23, § 31C, desta Lei Complementar nas hipóteses de descumprimento das disposições estatuídas neste artigo, no art. 33, assim como dos limites transitórios fixados por resolução do Senado Federal para recondução da dívida consolidada ao montante correspondente. ” 

“Art. 35. .....................
.......................................
§ 2º O disposto no caput não impede que:
I – Estados e Municípios comprem títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades;
II – sejam realizadas compensações entre entes da Federação que já tenham contratado uma operação de crédito para abater créditos líquidos e certos detidos pelo ente devedor daquela operação contra o ente credor;
III – taxas de juros venham a ser reduzidas e demais condições venham a ser revistas, em relação à operação de crédito já contratada entre entes da Federação, desde que aprovadas especificamente pelo Senado Federal e não haja qualquer aumento do saldo devedor.” 

“Art. 40. ......................
..........................................
§ 7º ................................
.......................................
III – empresa estatal não-dependente proporcionalmente à sua participação no capital social de sociedade na qual venha ter participação acionária;
...........................................” 

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal; o Relatório de Gestão Administrativa e as versões simplificadas desses documentos; as Demonstrações Contábeis e os sistemas de informação pública.
§ 1º A transparência da gestão pública pressupõe a visibilidade, a acessibilidade e a padronização, na Federação, das informações referentes às finanças públicas e das matérias que lhes são correlatas.
§ 2º A transparência fiscal pressupõe, ainda, a ampla divulgação, por meios eletrônicos de acesso ao público, da íntegra:
I – das decisões dos Tribunais de Contas, inclusive do relatório e votos;
II – dos pareceres do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas;
III – dos pareceres, instruções, relatórios e instrumentos congêneres que expressem a manifestação das unidades técnicas que exerçam atividade de controle externo, após apreciação, registro ou julgamento da matéria pelo Tribunal de Contas.
§ 3º Para fins do disposto no art. 163, inciso V, da Constituição Federal, a transparência também será assegurada mediante:
I - incentivo à participação popular, ao controle social e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento; 
II - instituição:
a) por cada ente da Federação, de sistema informatizado e integrado de administração financeira, orçamentária e patrimonial, que atenda ao padrão mínimo das especificações contábeis e tecnológicas definidas por ato do Conselho de Gestão Fiscal, com apoio do órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, no prazo de 12 meses, cujas informações referentes à execução orçamentário-financeira; 
 b) pelo Tribunal de Contas da União, de sistema centralizado e integrado aos sistemas nacionais referentes às áreas de saúde, educação e previdência, cujas informações declaradas e homologadas pelos responsáveis de cada ente da Federação serão utilizadas, com fé pública, para todos os fins, notadamente no que se refere ao disposto nos artigos 160 e 169 da Constituição Federal e arts.  23, 25, 31, 32 e 33 desta Lei Complementar;
III – liberação, por parte de cada ente da Federação, das informações detalhadas de suas unidades gestoras referentes à execução orçamentária e financeira e à situação patrimonial, do dia anterior, as quais devem ser divulgadas por meio de portal eletrônico de transparência fiscal que garanta amplo e irrestrito acesso ao público, inclusive em meios eletrônicos.  
§ 4º Os sistemas informatizados referidos na alínea “b”, do inciso II do parágrafo anterior conterão módulo específico para registro, pelos Tribunais de Contas com jurisdição no território do ente da Federação, das informações constantes em decisões referentes à atuação de fiscalização sobre os instrumentos previstos neste artigo, as quais serão utilizadas inclusive para expedição de certidões eletrônicas padronizadas visando à comprovação do cumprimento das disposições desta Lei Complementar e demais legislação concernente.
§ 5º O Tribunal de Contas da União dará amplo acesso público, por meio do portal eletrônico de transparência fiscal, às informações dos entes da Federação referidas no § 3º, inciso II, alínea “b”, deste artigo.
§ 6º Os documentos referidos no § 2º deste artigo deverão ser compartilhados com o Ministério Público, ainda que a matéria não tenha sido apreciada, registrada ou julgada pelo Tribunal, desde que formalmente requeridos, em especial para evitar a prescrição e racionalizar o exercício do controle.
§ 7º Sem prejuízo das atribuições próprias e dos procedimentos informatizados mantidos pelos órgãos de controle externo das três esferas de governo, os sistemas referidos na alínea “b”, do inciso II do § 3º deste artigo conterão os seguintes módulos específicos:
I – para registro detalhado das receitas, despesas e demais informações correspondentes validadas pelo Tribunal de Contas com jurisdição no território do ente da Federação, considerando, inclusive, as decisões proferidas em face da fiscalização dos instrumentos previstos no caput deste artigo, como meio de viabilizar e fomentar o controle social;
II – para expedição de certidões eletrônicas padronizadas e numeradas seqüencialmente a partir das informações validadas pelos Tribunais ou Conselhos de Contas na forma do inciso anterior, visando à comprovação do cumprimento das disposições desta Lei Complementar e demais legislação concernente.
 § 8º É assegurada a representação dos Tribunais e Conselhos de Contas e dos órgãos da União na Câmara Técnica a ser instituída no âmbito do Ministério da Fazenda, visando às especificações técnicas dos módulos previstos no § 4º deste artigo, observada a participação de pelo menos um especialista do Tribunal de Contas da União e de um Tribunal de Contas de cada região do País, de acordo com o que dispuser o regulamento.
§ 9º O descumprimento das disposições previstas neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferência voluntária e contrate operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária.” 

“Art.49-A. A elaboração e a apreciação dos projetos de PPA, de LDO e da LOA e de suas alterações, bem como as respectivas execuções, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da responsabilidade e da transparência, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, mediante:
I – realização de audiências públicas pela comissão legislativa encarregada de examinar e dar parecer sobre os projetos das mencionadas leis, ouvindo autoridades de outros Poderes e representantes de entidades da sociedade;
II – publicação e distribuição, pelo Poder Executivo, de síntese das mencionadas leis, bem como dos relatórios de avaliação correspondentes, em linguagem clara e acessível a todo cidadão.
§ 1º Com vistas à apreciação dos projetos de que trata o caput deste artigo, e ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado aos órgãos responsáveis o acesso irrestrito, para consulta, aos sistemas de gestão ou informações, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital. 
§ 2º Os projetos e os autógrafos das leis de que trata o caput deste artigo deverão ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos de dados, quando for o caso, na forma definida por grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 3º A integridade entre os projetos de lei de que trata o caput deste artigo e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade das correspondentes unidades do órgão central de planejamento e orçamento de cada ente da Federação.
§ 4º A integridade entre os autógrafos referidos no caput deste artigo e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade do Poder Legislativo de cada ente da Federação.”

“Art. 49-B. As decisões dos Tribunais de Contas no exercício de suas competências de controle externo preservarão os princípios constitucionais da motivação e da publicidade, sendo obrigatórias:
I – a sua publicação na íntegra na imprensa oficial; 
II – a inserção, como parte essencial da decisão, das conclusões de todos os pareceres técnicos e jurídicos das diferentes instâncias do Tribunal que intervierem na instrução do processo respectivo, bem como da fundamentação com que o Tribunal analise as questões de fato e de direito e o dispositivo com que delibere sobre o mérito;
III- a divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, da íntegra de todos os pareceres, instruções ou relatórios que compõem a instrução do processo, após cada deliberação proferida pelo Tribunal, exceto quando o processo seja formal e expressamente declarado sigiloso, conforme disposto na respectiva lei orgânica, e apenas durante o período em que mantenha tal condição.”

“Art. 49-C. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução das políticas monetária e cambial serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até o final do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, que conterão: 
I – os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;
II – os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação, bem assim das operações com derivativos cambiais realizadas pelo Banco Central; 
III – a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. 
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo constarão também no relatório resumido de execução orçamentária da União, e, por exercício financeiro, no relatório de gestão fiscal da União relativo ao último quadrimestre.”

“Art. 50-A Para fins de elaboração dos demonstrativos fiscais e apuração de limites, deverá ser considerada a receita orçamentária pelo valor efetivamente arrecadado, e a despesa orçamentária considerada será:
I – no caso de limites máximos, a liquidada no período de apuração e as inscritas em restos a pagar não-processados no final do exercício, somada à despesa que, embora não orçada, empenhada ou registrada regularmente, tenha efetivamente incorrido no período de apuração, segundo o regime de competência;
II – no caso de limites mínimos, a empenhada que tenha sido liquidada no período de apuração somada à despesa empenhada não liquidada inscrita em restos a pagar no final do exercício compreendido no período de apuração, até o limite da disponibilidade de caixa proveniente dos recursos vinculados à finalidade específica.”

"Art. 52. O relatório a que se refere o art. 165, § 3o, da Constituição Federal abrangerá todos os Poderes e órgãos de que trata o art. 20 desta Lei Complementar, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: 
...........................
II – 
...........................
b) despesas, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício:
i) por programa;
ii) por categoria econômica e grupo de natureza da despesa;
iii) por função e subfunção.
............................”  

"Art. 53. .................
...................
VI – despesas orçamentárias com propaganda e publicidade, diárias, passagens, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, consultorias, serviços de terceiros, locação de mão-de-obra, capacitação de servidores e outras despesas correntes assemelhadas, definidas pelo conselho de que trata o art. 67 desta Lei Complementar.
§ 1º ................
.....................
IV – receitas e despesas com educação e saúde, observados os montantes ou limites mínimos, conforme o caso, a base de cálculo e demais disposições constitucionais e da legislação concernente.
.....................
§ 3º Os demonstrativos previstos no § 1º deste artigo, quando for o caso, conterão notas explicativas sobre os critérios utilizados para:
I – a constituição da reserva atuarial dos regimes geral e próprio de previdência dos servidores públicos; e
II – a estimativa e a compensação da renúncia de receita, estendendo-se essa exigência ao demonstrativo que acompanhar o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício a que se refere o art. 14 desta Lei Complementar.”

"Art. 54. .................
I – Chefes do Poder Executivo e da Defensoria Pública, da União e dos Estados;
......................................
III – Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais referidos no art. 92 da Constituição Federal;
IV – Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e pelos Chefes dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
................”

“Art. 55 ...............................
.......................................
III – .................
....................
d) da quantidade de servidores, da maior e menor remuneração paga aos servidores, assim como a remuneração média, no âmbito de cada Poder e órgão autônomo;
IV – no caso do relatório emitido pelo Chefe do Poder Legislativo, as despesas custeadas com verbas indenizatórias do exercício parlamentar no âmbito do referido Poder.
......................
§ 5o O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o final de cada quadrimestre, relatório consolidado da gestão fiscal, abrangendo todos os Poderes e órgãos do respectivo ente da Federação.”  

“Seção V (renumerem-se as seções subseqüentes)

Do Relatório de Gestão Administrativa

Art. 55-A. Relatório de Gestão Administrativa evidenciará por região, por programa do PPA, por exercício do período de vigência do PPA e em termos acumulados:
I – os objetivos e resultados alcançados;
II – os indicadores fixados e atingidos;
III – o valor executado e a executar, no exercício e na vigência do PPA;
IV – os indicadores de eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas obtidos com base na comparação entre as variáveis referidas nos incisos anteriores.
§ 1º O relatório a que se refere o caput será acompanhado de:
I – parecer do controle interno atestando que os números apresentados provêem dos registros e demonstrações contábeis; e 
II – demonstrativos que evidenciem:
a) a relação das principais obras realizadas, com os respectivos  cronogramas físico-financeiro e valores executados;
b) a relação dos principais convênios e contratos celebrados, incluindo dados individualizados relativos às datas de vigência e encerramento e à situação das prestações de contas respectivas;
c) a composição das aplicações financeiras, incluindo resumos das principais taxas auferidas;
d) a composição das inversões financeiras em sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias, fundações e fundos;
e) a composição atualizada dos bens móveis e imóveis;
f) a composição dos principais investimentos em bens de uso comum e os respectivos valores incorridos nos três exercícios anteriores;
g) o plano de cobertura de seguros para os bens móveis e imóveis.
§ 2º O Relatório de Gestão Administrativa será publicado até 30 de abril do exercício subsequente, e será assinado pelas autoridades responsáveis pelas áreas de gestão e controle interno.
§ 3º No caso das empresas controladas que constem do orçamento de investimento, os respectivos presidentes assinarão Relatório de Gestão Administrativa apartado que conterá, pelo menos, as informações previstas neste artigo.”

“Art. 56. As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo receberão parecer prévio conclusivo do respectivo Tribunal de Contas, as quais abrangerão as informações contábeis consolidadas na forma prevista nos arts. 50, 52 e 53 desta Lei Complementar e demais normas de finanças públicas, assim como o resultado da execução dos planos de governo.
§ 1o O parecer prévio de que trata o caput deste artigo não será influenciado pelo descumprimento das normas de finanças públicas, durante a execução orçamentária e financeira, por parte dos titulares dos demais Poderes e órgãos referidos no art. 20 desta Lei Complementar.
§ 2o O Poder Legislativo julgará as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo sessenta dias após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas com jurisdição no território do ente da Federação, podendo a respectiva Constituição Federal estadual ou lei orgânica municipal ou distrital fixar outro prazo.
...............................” 

"Art. 57. .............
§ 1o Os relatórios a que se referem os arts. 52 e 54 desta Lei Complementar serão encaminhados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas em até cinco dias, contados a partir do término do prazo fixado para as respectivas publicações, observado o disposto no art. 63, inciso II, quando couber.
.......................... ” 

“Art. 58-A. Os Tribunais de Contas apreciarão de ofício os relatórios de que tratam os arts. 52 a 55 desta Lei Complementar, emitidos pelos titulares dos Poderes e órgãos autônomos sujeitos à sua jurisdição, inclusive o Relatório de Gestão Fiscal consolidado do ente da Federação, em até sessenta dias, contados do prazo de seu recebimento.
§ 1º Os relatórios de que trata o caput deste artigo serão encaminhados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas em prazo não superior a 5 dias da data da sua publicação.
§ 2º Constatada ilegalidade ou irregularidade por ocasião da apreciação dos relatórios referidos no parágrafo anterior, serão adotadas de imediato pelos Tribunais de Contas as providências definidas nesta Lei Complementar, e será instaurada tomada de contas especial no caso de constatações previstas como ensejadoras dessa providência nos termos das respectivas leis orgânicas.
§ 3º O parecer prévio de que trata o art. 71, § 1º, da Constituição Federal, sobre as contas mencionadas no art. 56 desta Lei Complementar:
I – será conclusivo em relação à constatação ou não do descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei Complementar;
II – será conclusivo em relação à constatação ou não de quaisquer infrações tipificadas como crimes de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 ou do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou como crimes contra as finanças públicas, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940;
III – conterá ressalvas relativas à constatação de quaisquer fatos ou atos relativos às contas que, ainda que não configurando irregularidades nos termos do inciso anterior, representem:
a) infração à norma legal ou regulamentar;
b) prática que comprometa a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública do ente considerado; ou
c) omissão na correção das ressalvas anteriormente formuladas ou na adoção de recomendações consideradas como relevantes pelas ações de controle interno ou externo.
IV – contemplará individualizadamente a responsabilidade por cada titular de Poder ou órgão autônomo cujas contas sejam prestadas, não responsabilizando o titular do Poder Executivo por ocorrências detectadas na gestão dos demais titulares do ente respectivo;
V – não exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas ordinárias dos respectivos agentes responsáveis pela gestão, na forma do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, e legislação regulamentadora.”

“Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: 
............................
§ 1o  ......................
..........................
V – que há risco de descumprimento dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, ou ainda pelo diagnóstico de quaisquer fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidade na gestão orçamentária. 
.......................................
§ 4o O alerta de que trata o § 1o será emitido por meio de documento próprio, padronizado e numerado segundo normas editadas por cada Tribunal de Contas, do qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
§ 5o Eventual falta de emissão de alerta pelo Tribunal de Contas não desonera o titular do Poder ou órgão referido no art.20, e demais agentes que com ele concorrerem, da responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal, caso seja constatado o descumprimento das disposições que disciplinam as matérias previstas no § 1o deste artigo.” 

“Seção VIII

Dos Sistemas de Informação

Art. 59-A. Os entes da Federação utilizarão sistema informatizado integrado de planejamento, orçamento, execução orçamentária e financeira e contabilidade, adequado às disposições desta Lei Complementar, ao Plano de Contas Nacional e demais especificações contábeis e tecnológicas de padrão mínimo nacional instituído pelo Poder Executivo da União.  
§ 1º O sistema a que se refere o caput, dentre outros, especificará:
I - a execução financeira da despesa orçamentária do ente da Federação discriminada, no mínimo, por elementos;
II - as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias intragovernamentais, para fins de exclusão de duplicidades na apuração de limites mínimos e máximos e na consolidação das contas públicas, mediante codificação própria e independente da classificação da receita orçamentária e da despesa orçamentária;
III - a execução financeira de programas, projetos e atividades que envolvam transferência realizada aos demais entes da Federação;
IV - no caso de operações de crédito das agências financeiras oficiais de fomento e dos fundos instituídos ou mantidos com recursos públicos, o montante de financiamentos concedidos no âmbito de cada programa e ação e os subsídios explícitos e implícitos para as condições de empréstimos diferenciadas;
V – com amplo acesso público em meio eletrônico, para consulta em tempo real, as informações quantitativas, físicas e financeiras, relativas às leis de compõem o ciclo orçamentário, bem como à sua execução, monitoramento e avaliação.
§ 2º As licitações e contratações dos entes da Federação, realizadas com o fim de adquirir ou atualizar sistemas com a finalidade prevista neste artigo exigirão a observância do padrão mínimo nacional, comprovado por meio de homologação de autoridade certificadora do Poder Executivo da União.
§ 3º Utilizarão o sistema a que se refere o caput todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e também as empresas estatais dependentes e outras entidades instituídas ou mantidas com recursos públicos.
§ 4º O Conselho de Gestão Fiscal, referido no art. 67 desta lei Complementar, apoiado pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal. editará normas gerais para o funcionamento dos sistemas informatizados de que trata o caput, notadamente no que se refere à execução da despesa, à prestação de contas dos recursos repassados e à integração dos sistemas mantidos no âmbito de cada ente da Federação.

Art. 59-B. O Conselho de Gestão Fiscal, referido no art. 67 desta lei Complementar, apoiado pelo órgão central de planejamento do Poder Executivo Federal e em cooperação com os órgãos equivalentes dos demais entes da Federação e as instituições públicas de pesquisa e de estatística, desenvolverá um banco de indicadores, com amplo acesso público em meio eletrônico, para consulta, que integre as informações existentes e acrescente as que se fizerem necessárias à elaboração e à avaliação do PPA, com a periodicidade justificada pela relação custo-benefício da obtenção das informações.

Art. 59-C. Em cada ente da Federação, a folha de pagamentos e demais informações sobre gestão de pessoal ficarão registradas em sistema informatizado que identifique, por servidor e órgão de locação, a origem, a remuneração e demais encargos devidos e a legislação aplicável.”

“Seção IX

Da Transição Governamental

Art. 59-D. A responsabilidade na transição do cargo de Chefe do Poder Executivo pressupõe a ação planejada e transparente das ações de governo, com a finalidade de assegurar a continuidade da gestão pública e a publicação tempestiva de informações pelo sucessor.
§ 1º A transição governamental deverá observar as condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor, e de outros agentes responsáveis pela administração do patrimônio público, a partir da proclamação do resultado oficial da eleição pelo órgão eleitoral competente e até a posse do novo titular, todas as informações necessárias à continuidade da gestão pública e ao planejamento das ações de governo, assim como à observância, nos prazos legais fixados, dos requisitos e restrições legais que abranjam o período de mandato do antecessor.  § 2º As disposições desta seção obrigam o Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 59-E. A autoridade em exercício é obrigada a oferecer ao candidato eleito acesso pleno às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do ente da Federação, nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º O candidato eleito deve requerer, por escrito, as informações necessárias ao processo de transição, as quais devem ser fornecidas, também por escrito, em prazo não superior a dez dias a contar da data de recebimento do requerimento, ressalvadas as protegidas por sigilo.
§ 2º As informações poderão ser fornecidas mediante acesso a sistema informatizado ou banco de dados eletrônico e, quando o levantamento e processamento comprovadamente exigir prazo mais dilatado do que o definido no parágrafo anterior, poderão ser entregues em novo prazo a ser definido, por escrito, entre a autoridade eleita e a autoridade em exercício, que não poderá exceder a trinta dias a contar da data do requerimento.  
§ 3º Poderão ser solicitadas quaisquer informações relativas à administração pública do ente, destacando-se:
I – cópia dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária, de Gestão Fiscal e de Gestão Administrativa, bem como das Demonstrações Contábeis, acompanhados de todos os demonstrativos exigidos legalmente e publicados no exercício em que for processada a transição governamental;
II – comprovantes de regularidade do ente junto à Fazenda Pública federal, estadual e municipal, à Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma da legislação respectiva;
III – relação completa das contas bancárias, segregando-se os recursos vinculados à finalidade específica, acompanhada dos respectivos extratos e conciliações bancárias, saldos de tesouraria, dinheiro em espécie e demais valores referentes aos últimos quatro exercícios, com destaque para os seguintes recursos:
a) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
b) do Fundo de Saúde, identificados os valores provenientes das transferências da União, do Estado e o valor mínimo constitucional vinculado a ações e serviços públicos de saúde;
c) do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
d) do regime próprio de previdência de que trata o art. 40 da Constituição.
IV – descrição da estrutura organizacional da administração pública, com demonstrativos do quadro de servidores;
V – relação de processos judiciais e administrativos em que o ente figura como parte, com a indicação do foro, do número do processo, das partes e do valor da causa;
VI – relação dos atos expedidos no período de 1° de julho a 31 de dezembro do ano em que se processa a transição que importem concessão de reajuste de vencimentos, nomeação, admissão, contratação, exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie, relativos a seus servidores públicos ou empregados;
VII – documentação constitutiva de consórcios em que a União, o Estado e o ente participem, de qualquer forma, em especial aqueles constituídos na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
VIII – contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de compromisso ou instrumentos congêneres celebrados entre entes da Federação ou entre o ente da Federação e o particular, incluindo dados individualizados relativos às datas de vigência e encerramento e à situação das prestações de contas respectivas.
§ 4º O descumprimento das obrigações definidas neste artigo sujeita a autoridade em exercício à responsabilização penal prevista no art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Art. 59-F. Cabe ao candidato eleito designar equipe de transição, a cujos membros podem ser delegados o acesso às informações, documentos, registros e sistemas de que trata esta seção.
§ 1º A designação a que se refere este artigo será feita por meio de ofício à autoridadeem exercício, do qual deve constar, no mínimo:
I – nome completo, endereço residencial, número de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e número da cédula de identidade, acompanhado do respectivo órgão emissor, das pessoas que poderão exercer as faculdades de acesso às informações, documentos, registros e sistemas envolvidos;
II – o limite da delegação aplicável a cada um dos membros da equipe de transição.
§ 2º O candidato eleito tem direito de requisitar locais de trabalho, para uso da equipe de transição, nas dependências da administração envolvida, para os quais poderão ser transportados os documentos requeridos.

Art. 59-G. A autoridade em exercício deverá organizar e divulgar em meio eletrônico de acesso público, ou publicar pelos meios oficiais, em até sessenta dias antes do fim do seu mandato, relatório sintético de transição, destacando:
I – para todos os entes da Federação:
a) ações, projetos e programas nos quais haja aplicação de recursos federais e estaduais, realizados, em execução e eventualmente interrompidos, relativos ao período do seu mandato;
b) assuntos envolvendo a aplicação de recursos federais e estaduais que necessitarão de ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo;
c) atos praticados nos últimos seis meses do mandato, que tenham relação com a aplicação de recursos federais e estaduais e dos quais decorram direitos ou obrigações para o ente exigíveis ao longo dos exercícios financeiros subsequentes;
d) relação de convênios ou contratos assinados com a União cuja vigência se encerre no período de transição e que necessitem de prorrogação, incluindo as providências já adotadas junto às respectivas contrapartes; 
e) outras informações relativas a recursos federais e estaduais relevantes para a não-interrupção dos serviços prestados pelo ente da Federação;
II – apenas para a União: relação de convênios ou contratos assinados com outros entes da Federação, cuja vigência se encerre no período de transição e que necessitem de prorrogação, incluindo as providências já adotadas junto às respectivas contrapartes.

Art. 59-H. São de responsabilidade da autoridade em exercício, até o término de seu mandato, as alterações e atualizações de dados e documentos do ente nos cadastros estabelecidos pelos órgãos concedentes para fins de controle e autorização da realização de transferências voluntárias, notadamente no que se refere aos sistemas nacionais instituídos para o acompanhamento dos limites mínimos de educação, saúde e de regularidade previdenciária do regime de que trata o art. 40 da Constituição.

Art. 59-I. Aplicam-se ao candidato eleito e aos agentes por ele designados os mesmos deveres da autoridade em exercício relativos a informações, documentos, registros e sistemas a que tiveram acesso em função do disposto nesta Lei Complementar.
§ 1º A responsabilização pelo descumprimento dos deveres de que trata o caput será processada e julgada:
I – até a posse da autoridade eleita, na forma da Lei nº 8.429, de 1992;
II – a partir da posse do candidato eleito, de acordo com a legislação aplicável, conforme o agente esteja sujeito a sanções por crime de responsabilidade ou por ato de improbidade administrativa.
§ 2º As reuniões da autoridade em exercício e dos servidores subordinados com o candidato eleito e os membros da equipe de transição devem ser objeto de agendamento, divulgação pública e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos da pauta de discussão, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.”

“Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e os Estados aos respectivos Municípios, para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, bem assim da gestão de programas sociais e do processo orçamentário e contábil, com vistas ao cumprimento dos princípios e normas desta Lei Complementar. 
.........................................................................................
§ 2º A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais, o repasse de recursos oriundos de operações externas ou a contratação diretamente pelo ente da Federação de crédito junto a organismo financeiro internacional multilateral com aval da União. 
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, não serão aplicadas as restrições previstas:
I- nos arts. 23, § 3º, e 31, § 1º, desta Lei Complementar;
II- no art. 3º, § 5º, alínea b, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e no art. 8º, II, da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; 
III- em resoluções do Conselho Monetário Nacional relativas à concessão de crédito pelas instituições financeiras nacionais ao setor público.” 

"Art. 65. Na ocorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I – serão suspensas:
a) a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
 b) a exigência do cumprimento das condições previstas no arts.  25, § 1º, inciso IV;
II – serão dispensados o atendimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio decretado na forma da Constituição Federal, assim como quando for  reconhecida a existência de grave comprometimento da ordem e da segurança públicas 
§ 2º O reconhecimento, pelo Congresso Nacional e pelas Assembléias Legislativas, da situação de emergência e do estado de calamidade pública observará o sistemática, os critérios e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil na forma da lei.
§ 3º Não serão consideradas como situação de emergência, estado de calamidade pública ou grave comprometimento da ordem e da segurança públicas as situações de anormalidade que não atendam aos pressupostos necessários para configurar o seu caráter transitório.
§ 4º Será considerado nulo e irregular o ato que autorizar a realização de transferência voluntária, sem o cumprimento das condições legais, quando não houver a comprovação do reconhecimento da situação de emergência, estado de calamidade pública ou grave comprometimento da ordem e da segurança públicas." 
 
”Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes dos Poderes, do Ministério Público e Defensoria Pública das esferas de Governo, e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
.....................
§ 1º O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público:
I – aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar;
II – aos trabalhos voltados para o controle social da gestão fiscal, apresentados por meio de concurso nas seguintes categorias:
a) pelas escolas públicas e particulares, a partir de experiências realizadas com os alunos da educação básica, cuja premiação dar-se-á por modalidade de ensino;
b) pelos alunos dos cursos de graduação e de especialização, premiados por categoria;
c) pelos profissionais da administração pública e das instituições de comunicação privadas, premiados por categoria.
III – adoção de normas de consolidação e padronização dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;
................................” 

“Art. 70-A. Na esfera estadual, o Poder Executivo, cuja despesa total com pessoal, no exercício da publicação desta Lei Complementar, ultrapassar o respectivo limite em decorrência do disposto na alínea ‘e’ do inciso II do art. 20, deverá a ele se enquadrar até encerramento do exercício de 2010, mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.” 

“Art. 70-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que for publicado o ato de que trata o art. 48, § 1o, inciso II, alínea “a”, desta Lei Complementar, para adoção dos referidos sistemas:
I) dois anos para a União e os Estados;
II) três anos para os Municípios, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período para fins de adoção no âmbito daqueles que não sejam capitais e tenham população inferior a cinqüenta mil habitantes. 
§ 1o Os Tribunais de Contas emitirão as certidões eletrônicas, a partir do sistema de que trata o artigo 48, § 2o, desta Lei Complementar, no prazo de dois anos contados do exercício seguinte àquele em que for publicada a Lei Complementar que der redação a este artigo. 
§ 2o A União integrará, no prazo de um ano, os sistemas informatizados das áreas de saúde, educação e previdência ao sistema centralizado de que trata o art. 48, § 1o; inciso II, alínea “b”, desta Lei Complementar.” 

Art. 129. Os arts. 359-D e 359-G, do Capítulo IV do Título XI, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, com a nova redação dada pela Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000, acrescido do novo art. 359-I, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Capítulo IV – Dos Crimes contra as Finanças Públicas
.............
“Ordenar despesa não autorizada por lei, irregular ou lesiva ao patrimônio público
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei ou considerada irregular ou lesiva ao patrimônio público:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (quatro) anos e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem:
I – ordena ou autoriza despesa não compatível com as diretrizes, objetivos, prioridades, metas fiscais ou de desempenho previstos no PPA, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, ou que não esteja em conformidade com as normas gerais de finanças públicas;
II – omite, sem razão justificada, despesas obrigatórias de caráter continuado do projeto de lei orçamentária anual, caso não sejam adotadas as medidas necessárias para obtenção de créditos adicionais para garantir a realização da despesa sob a ótica do regime de competência;
III – efetua pagamento sem lançar na contabilidade na mesma data em que o realiza e sem que a despesa tenha sido previamente liquidada.”  
............
"Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato administrativo-financeiro ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no período de vedação fixado para o titular do Poder e órgão autônomo, nos termos que dispuser a lei complementar referida no artigo 163 e 169 da Constituição Federal.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.”

................
“Não redução da despesa com pessoal
Art. 359-I. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite máximo fixado pela referida lei complementar para cada Poder e órgão autônomo.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
§ 1º Incidem na mesma pena o titular do Poder ou órgão autônomo que:
I – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos previstos em lei, a limitação de empenho e movimentação financeira, no âmbito do respectivo Poder ou órgão autônomo, nos termos fixados na referida lei complementar e na lei de diretrizes orçamentárias;
II – autorizar a publicação ou a divulgação em sistemas informatizados dos demonstrativos previstos nas leis sobre finanças públicas, elaborados a partir de dados falsos ou em desacordo com o disposto em lei complementar que discipline as finanças públicas, notadamente no que se refere:
a) à receita corrente líquida e à apuração da despesa total com pessoal, conforme o caso, com inobservância de conceitos, critérios, restrições ou vedações estatuídos em lei complementar;
b) aos limites mínimos de saúde e educação calculados em desacordo com os conceitos, critérios, requisitos e vedações fixados pela Constituição Federal ou pela legislação concernente.
§ 2º Respondem solidariamente com o titular do Poder e órgão autônomo os responsáveis pela administração financeira, e, no caso dos limites de educação e saúde, os agentes responsáveis pela gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo órgão de educação." 
	
Art. 130. O art. 5º da Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000, acrescida do art.5o-A, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º......
..................
§ 1º As infrações administrativas previstas neste artigo são punidas com multa de dez a trinta por cento da remuneração ou do subsídio anual do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. 
................
§ 3º  O Tribunal de Contas deverá processar e julgar as infrações administrativas previstas neste artigo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do conhecimento dos fatos, de cuja decisão será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
 
Art. 5º-A Nas infrações previstas no Capítulo dos Crimes Contra as Leis de Finanças Públicas do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, aplicar-se-á o disposto no art. 76 da Lei 9.099, de 1995, sempre mediante pagamento integral de multa de vinte e cinco a cinqüenta por cento da remuneração ou subsídio anual do agente que lhe der causa, observado o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e demais legislação concernente.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo não afasta o julgamento irregular das contas previstas no inciso IX do art. 49 e inciso II do art. 71 da Constituição Federal e legislação correspondente nas esferas estadual e municipal, além das demais sanções e restrições previstas em lei, pela prática dos crimes correspondentes."

Art. 131. O art. 23 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 23 .....
............
 Parágrafo único. Caso a decisão definitiva do Tribunal de Contas, que constate irregularidade sujeita a sanções estatuídas por esta Lei, ocorra no último ano dos prazos de prescrição previstos neste artigo, o Ministério Público poderá propor a ação de que trata o caput no prazo de três anos contados da publicação da referida decisão, sem prejuízo das disposições dos arts. 21 e 22 desta Lei." 

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 132. Para atender as atribuições que lhe são delegadas nesta Lei Complementar, o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, constituirá:
I – um comitê para tratar de matérias relativas ao planejamento e ao orçamento;
II – um comitê para tratar de matérias relativas à contabilidade, à tesouraria e ao patrimônio;
III – um comitê para tratar de matérias relativas ao controle.
§ 1o Enquanto não for estabelecido o Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as matérias a ele remetidas por esta Lei Complementar serão regulamentadas, ouvidos representantes dos outros entes da Federação e dos outros Poderes, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Poder Executivo Federal.
§ 2o Enquanto não for instalado e entrar efetivamente em funcionamento o Conselho de Gestão Fiscal, fica vedada a criação de órgão e de cargo em comissão no âmbito da União.

Art. 133. Enquanto não aprovada a lei complementar a que se refere o art. 198, § 3o, da Constituição Federal, consideram-se exclusivamente como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do órgão administrativo de cada ente da Federação encarregado do setor saúde, deduzidos os encargos previdenciários, o serviço da dívida, a transferência de renda a famílias e as despesas financiadas com recursos destinados ao combate à pobreza.

Art. 134. No primeiro quadrimestre em que for verificado se a despesa de pessoal atende aos novos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observadas as alterações promovidas pelo art. 128 desta Lei Complementar, se for ultrapassado o limite, o prazo para enquadramento previsto no art. 23 daquela Lei Complementar será elevado excepcionalmente para seis quadrimestres, observada as demais proporções e condições.

Art. 135. Continuam em vigor as leis que aprovam planos plurianuais elaborados de acordo com o art. 35, § 2o, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo as normas constantes desta Lei Complementar serem aplicadas aos projetos elaborados a partir de sua vigência. 
§ 1o O disposto nesta Lei Complementar será aplicado ao primeiro projeto de PPA, de LDO e da LOA, de cada ente da Federação, que for elaborado após a entrada em vigor desta Lei Complementar.  
§ 2o No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cinqüenta mil habitantes, é facultado ampliar o disposto no parágrafo anterior para o segundo projeto de PPA e ao terceiro de LDO e da LOA.

Art. 136. Ficam convalidados os efeitos da Resolução nº 26, de 2006, editada pelo órgão referido no art. 103-B da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos e normas estabelecidos na Lei Complementar n. 101, de 2000, com a redação dada por esta Lei Complementar, no prazo de cento e oitenta dias de sua aprovação.

Art. 137. Revogam-se a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário. 

Art. 138. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I – na data da sua publicação, para o disposto no Título VIII desta Lei Complementar; 
II – em 1o de janeiro do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, para os demais Títulos.

Sala da Comissão, 

, Presidente
, Relator