PARECER Nº       , DE 2009

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2009 (PL nº 207, de 2007, na origem), que dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para a matrícula.

RELATOR: Senador ROMEU TUMA 

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 97, de 2009, de autoria do Deputado Clodovil Hernandes, altera o caput do art. 2º da Lei nº 9.870, de 1999, que dispõe sobre o valor total das mensalidades escolares, para incluir como obrigação dos estabelecimentos de ensino a divulgação, em lugar de fácil acesso ao público e no prazo mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, a lista do material escolar a ser utilizado pelo aluno.
De acordo com o art. 2º do PLC em exame, a lei sugerida entrará em vigor na data de sua publicação.
Com a medida o autor da iniciativa pretende assegurar aos pais de alunos ou seus responsáveis legais o direito de escolher o fornecedor do material escolar. Lembra que, em geral, as escolas divulgam a lista poucos dias antes da data da matrícula, o que impossibilita os pais e responsáveis de fazer pesquisa de preços, forçando-os, assim, a comprar o material na própria escola. 
Nesta Casa, o PLC nº 97, de 2009, foi distribuído para as Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização (CMA), cabendo à última a decisão em caráter terminativo. Não foram oferecidas emendas à proposição. 
II – ANÁLISE
De início, cabe ressaltar que a matéria se enquadra entre aquelas passíveis de apreciação pela CE, nos termos do que estabelece o art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), segundo o qual a ela compete opinar sobre o mérito de proposições que envolvam, entre outros assuntos, normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desportos, diretrizes e bases da educação nacional, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, instituições educativas e outros temas correlatos.
Quanto ao mérito, entendemos, como o autor da proposta, que a divulgação antecipada da lista do material escolar permitirá aos pais e aos responsáveis pelo aluno não só pesquisar sobre preços, mas também analisar com ponderação os itens constantes da lista. A partir disso, terão tempo para recorrer à escola em busca de explicações ou de acordos, quando for o caso.
Se, para o estabelecimento de ensino, a medida é de pouca relevância, posto que é de fácil execução, para as famílias brasileiras ela representa muito, tendo em vista o volume excessivo de seus gastos no período das matrículas escolares.
No mais, cabe observar que não encontramos óbices de natureza constitucional ou jurídica que dificultem a tramitação da matéria, que se encontra redigida em boa técnica legislativa. 
III – VOTO
 Em face do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2009.
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Romeu Tuma.
Sala da Comissão, em 06 de outubro de 2009.

Senador Flávio Arns, Presidente
Senador Romeu Tuma, Relator