SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

     		PARECER Nº        , DE 2008

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2003, que altera as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais); 8.213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) e 7.713, de 22 de novembro de 1988, (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para incluir o lúpus, a epilepsia e a artrite reumática entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.
RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES 
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, propõe alterações em três leis, para incluir o lúpus, a epilepsia e a artrite reumática nas listas de doenças cujos portadores fazem jus aos direitos e benefícios nelas previstos, da seguinte forma:
1) altera a redação do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir o recebimento de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez em decorrência das doenças mencionadas;
2) altera a redação do art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tornar independente de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), for acometido das doenças enumeradas; e
3) altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar da incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores das doenças que especifica.
O autor defende a inclusão das referidas doenças nas listas de moléstias presentes nas leis citadas em razão do fato de que elas – lúpus, epilepsia e artrite reumática – são potencialmente incapacitantes e, portanto, devem ser reconhecidas como causas de aposentadoria por invalidez, quando a inspeção médico-pericial detectar um grau de disfunção social e laboral que inviabilize a continuidade da pessoa em sua ocupação habitual.
Justifica a proposição como forma de corrigir lacuna na nossa legislação previdenciária, que não inclui essas doenças entre as que dão direito à aposentadoria por invalidez e, por via de conseqüência, à isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensões decorrentes da aposentadoria ou reforma, que é concedida nesses casos.
O projeto não foi objeto de emendas e deverá ser apreciado quanto ao mérito pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo, a essa última, decisão terminativa.
II – ANÁLISE
Independente do mérito – que será apreciado pelas duas comissões que nos sucederão na análise da matéria –, o projeto tem vícios de constitucionalidade.
O primeiro ponto digno de reparo no projeto é que alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais, é prerrogativa do Presidente da República. Isso porque a alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Assim, qualquer tentativa de alterar o RJU por meio de proposição originada no Senado Federal é inconstitucional, por vício de iniciativa.
O segundo ponto refere-se à exigência constitucional, prevista no § 6º do art. 150, de que qualquer isenção de impostos só possa ser concedida mediante lei específica, que regule exclusivamente matéria tributária. Dessa forma, a alteração do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não pode ser instituída por meio de projeto de lei que trate também de assuntos previdenciários.
Há, ainda, necessidade de pequeno reparo de forma no que concerne à data relativa à Lei nº 7.713, de 1988, cujo mês de publicação é dezembro, e não novembro, como consta da proposição.
III – VOTO
Em vista do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2003, na forma do seguinte substitutivo:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 467 (SUBSTITUTIVO), DE 2003 
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para incluir o lúpus, a epilepsia e a artrite reumática entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º ..........................................................................................
........................................................................................................
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), lúpus, epilepsia e artrite reumática, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
.............................................................................................(NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
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, Relator