PARECER N°     , DE 2009 
Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009 (nº 1.023, de 1995, na origem), que dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, da prática do trote estudantil.

RELATOR: Senador Expedito Júnior

I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 9, de 2009 (nº 1.023, de 1995, na origem), que dispõe sobre a tipificação do trote estudantil como contravenção penal, nos casos que especifica.
Para tanto, em seu art. 1º, o PLC define como objeto da proposição as atividades de recepção aos novos alunos nas instituições de ensino superior (IES); no art. 2º, arrola as condutas do trote vedadas, as obrigações das instituições de ensino em face de violação da norma, e, ainda, as sanções aplicáveis aos infratores; no art. 3º, estabelece que as IES deverão criar, a cada ano, comissão específica para estabelecer calendário de atividades e eventos de recepção aos novos alunos, bem como para dar ampla divulgação à lei (art. 4º). 
Na Câmara dos Deputados, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que opinou por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,  e mérito, na forma do substitutivo em exame.
Nesta Casa, no prazo regimental não foram oferecidas emendas ao projeto.
II - ANÁLISE
O trote estudantil pode ter origem nas primeiras universidades, na Europa da Idade Média, onde aparece associado ao hábito de separar veteranos e calouros por razões profiláticas, notadamente para a proteção da saúde dos primeiros. Todavia, ainda no século XIV, essas preocupações preventivas haviam se transformado em rituais aviltantes, com nítida conotação sadomasoquista. Isso foi observado nas universidades de Bolonha, Paris e, principalmente, Heidelberg, onde os calouros tinham pelos e cabelos arrancados, e eram obrigados a beber urina e a comer excrementos para passar da condição de “feras” a "domesticados". 
Os estudantes brasileiros, que realizaram parte de seu processo educativo naquele ambiente, trouxeram a "novidade" para o território nacional. Em decorrência disso, surgiram desavenças entre veteranos e calouros, que culminaram com a morte, em 1831, de um estudante da faculdade de Direito de Olinda (PE) –  a primeira, mas não única, vítima de trote violento no Brasil.
Hoje, os trotes em calouros nas faculdades ou nas academias militares estão se tornando cada vez mais polêmicos e reprováveis, em razão dos inomináveis abusos, violência, agressividade e humilhação. As selvagerias indescritíveis a que dão azo revelam total menosprezo pelo ser humano e pelo próximo. Com isso, trote estudantil configura grave retrocesso civilizatório, merecendo ser coibido por não ser aceito pela sociedade, tendo em vista o flagrante desrespeito aos direitos humanos que encerra.
Quanto à técnica legislativa e juridicidade, preliminarmente, é de se registrar que o PLC nº 9, de 2009, não insere seus ditames no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais), como exige o art. 7º, I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.” 
No que concerne às condutas, cuja tipificação é proposta, cabe registrar que a lesão corporal,  ato de ofensa à integridade física de alguém, já é crime tipificado no art. 129 do Código Penal (CP), sujeito a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.  Da mesma maneira, o constrangimento ilegal encontra-se tipificado no art. 146 do CP, que prevê  pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, as quais podem ser cumulativas e em dobro, quando, para a execução do crime, reúnam-se mais de três pessoas, ou haja emprego de armas (§ 1º). Ademais, a conduta de “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios”, com gritaria ou algazarra, já constitui contravenção penal tipificada no art. 42, I, da Lei de Contravenções Penais, cuja pena é prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa.
Nada impede, entretanto, que o citado PLC nº 9, de 2009, seja corrigido, de modo a tipificar as demais condutas propostas como contravenção penal, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
A conduta do “trote” estudantil, se transformada em contravenção penal, será submetida às regras da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”.
No que tange, particularmente, à previsão de aplicação de multa por ente estranho ao Poder Judiciário, parece não haver maior empecilho, desde que a medida seja circunscrita ao Poder Público. Assim, parece não haver maior problema no que tange à eventual aplicação de cominações de multa por IES públicas, uma vez que elas integram a estrutura do Estado. No que concerne às IES privadas, pode-se optar por conferir competência específica para aplicar multas, nos casos que as envolverem,  a algum órgão ou ente vinculado ao Poder Executivo da União, remetendo-se tal faculdade a regulamento.  
Por fim, eventual alegação de  injuridicidade do projeto, em face da falta de coercitividade das medidas propostas em relação à conduta das instituições de ensino, pode ser justificada em nome da autonomia, que é constitucionalmente assegurada à maioria das instituições onde os trotes de maior expressão têm lugar.  Se apontasse os meios de coerção às instituições, para obrigá-las, a proposição poderia ser inquinada de inconstitucional. 
Diante do exposto, é de se concluir que o projeto atende aos requisitos formais de constitucionalidade, porquanto a matéria trata de direito penal e educação, cuja competência para legislar é do Congresso Nacional, por força dos arts. 22, I, 24, IX, e 48, todos da Constituição Federal. No entanto, ele precisa de reparos no que tange aos aspectos de técnica legislativa e de juridicidade, sem prejuízo do caráter educativo que a Câmara dos Deputados tentou imprimir à proposição. 
 Considerando que o aperfeiçoamento suscitado demanda revisão substancial da proposição aprovada pela Câmara dos Deputados, apresentamos substitutivo à matéria.

II - VOTO
Opinamos, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009, na forma do seguinte substitutivo: 

Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009 (SUBSTITUTIVO)
Define normas contra o trote estudantil e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenção Penal), e dá outras providências. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º As instituições de ensino superior ficam obrigadas a instaurar processo disciplinar contra o aluno que praticar trote estudantil,  ainda que a conduta seja praticada fora de suas dependências, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.  
§ 1º O processo disciplinar será regido por atos normativos de cada instituição de ensino superior, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo a eventual aplicação de sanção ser comunicada ao Ministério Público, para exame da responsabilidade criminal.
§ 2º No âmbito das instituições, observadas as disposições em regulamento adotado pelo Poder Executivo, poderão ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares:
I – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passível de destinação à aquisição de acervo para a biblioteca da respectiva instituição de ensino ou à promoção de outros serviços de interesse do alunado;
II – suspensão da participação do aluno em atividades letivas pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses;
III – cancelamento da matrícula na instituição de ensino superior.
§ 3º No caso do inciso I do § 2º deste artigo, a cobrança da multa poderá ser feita diretamente, quando se tratar de instituição pública de ensino, ou por intermédio do órgão competente, nos termos do regulamento, quando se tratar de instituição privada de ensino.
§ 4º No caso do inciso III do §2º deste artigo, o aluno ficará impedido de matricular-se na instituição de ensino superior pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º Caberá às instituições de ensino superior, antes do início do período letivo, instituir comissão integrada por professores e estudantes, à qual competirá estabelecer um calendário de atividades e eventos destinados à recepção aos novos alunos.
§ 1º As atividades visarão à integração na vida universitária, bem como ao conhecimento das instalações, do funcionamento dos equipamentos coletivos e dos serviços sociais disponíveis na instituição de ensino.
§ 2º Em qualquer caso, a atividade não poderá ter duração superior de 20 (vinte) horas, e ocorrerá sempre no primeiro mês do período letivo.
Art. 3º O Capítulo IV da Parte Especial do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei de Contravenção Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 42-A:
“Art. 42-A. Cometer trote contra estudante em razão de sua condição de calouro, ofendendo-lhe a integridade física ou moral, expondo-o de forma vexatória ou exigindo-lhe bens ou valores, independentemente de sua destinação:
Pena – prisão simples, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala da Comissão, 

, Presidente

										, Relator