SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

PARECER Nº       , DE 2007

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre as Emendas nºs 2-Plen e 3-Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999, 3, de 2001, 26, de 2002, 90, de 2003, e 9, de 2004, que alteram o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal.

RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES

I – RELATÓRIO

Retorna a esta Comissão, para exame das Emendas nºs 2 e 3-Plen, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nºs 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004, que alteram o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal.
A Emenda nº 2-Plen, cujo primeiro signatário é o Senador Magno Malta busca manter a atual redação do caput do art. 228 da Constituição Federal e acrescer-lhe o parágrafo único com vistas a determinar que a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos não se aplica “no caso de crime definido como hediondo”.

A Emenda nº 3-Plen, que tem como primeiro signatário o Senador Tasso Jereissati, igualmente objetiva acrescer o parágrafo único ao dispositivo para  prever que “lei complementar poderá, excepcionalmente, desconsiderar o limite à imputabilidade, até 16 anos, definindo especificamente as condições, circunstâncias e formas de aplicação dessa exceção”.

Foi, ainda, apresentado pelo Senador Romero Jucá, em plenário, o Requerimento nº 75, de 2009, visando a retirada, em definitivo, da PEC nº 18, de 1999, da qual é o primeiro subscritor.    

II – ANÁLISE

Esta Comissão, nos termos do art. 359 do Regimento Interno do Senado Federal, é competente para apreciar as emendas apresentadas.

Entendo que ambas a emendas devem ser rejeitadas.

A de nº 2-Plen é extremante aberta e, por isso, não deve prevalecer em matéria tão controversa como a maioridade penal.

Nos termos em que está redigida, uma criança que tenha, por exemplo, 10 anos de idade, poderá ser condenada criminalmente se vier a praticar um crime definido como hediondo. Por outro lado, não seria alcançado pela lei penal um adolescente de 17 anos que praticasse crimes como tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo (art. 5º, XLIII, da CR).

A Emenda nº 3-Plen remete à Lei Complementar a possibilidade de excepcionar o limite de 18 anos para a imputabilidade penal, reduzindo-a a 16 anos na forma, circunstâncias e condições previstas na lei.

Não obstante a preocupação do primeiro signatário, sou pela rejeição da emenda entendendo que, pela relevância do tema, deve ele ser delimitado na Constituição Federal.

Verifica-se, por oportuno, que o objeto contido nas emendas sob análise está homenageado na Emenda que apresentei em meu relatório aprovado nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Sobre o Requerimento nº 75, de 2009, deverá ele ser apreciado na forma prevista no art. 256, do RISF.

III – VOTO

Diante do exposto, voto pela rejeição das Emendas nºs. 2-Plen e 3-Plen. apresentadas à Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº e 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004.

			Sala da Comissão, 

, Presidente

, Relator