PROJETO DE LEI DO SENADO Nº            , DE 2004

	Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

	Capítulo I
	Do Objeto e Âmbito de Aplicação
	Art. 1º Esta Lei regula a proteção, o tratamento e o uso de dados das pessoas naturais e jurídicas de direito público ou privado.
Parágrafo único. Reger-se-á por esta Lei todo tratamento de dados pessoais, qualquer que seja o mecanismo empregado, quando sua coleta, armazenamento ou utilização ocorrer em território nacional ou em local onde seja aplicável a lei brasileira, por força de tratado ou convenção.
Art. 2º A presente Lei não se aplica ao tratamento de dados efetuado por pessoa física na consecução de suas necessidades privadas.
	Capítulo II
	Das Definições
	Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
	I – dado pessoal: toda informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, passível de ser armazenada, processada ou transmitida, relativa a pessoas identificadas ou identificáveis;
	II – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, centralizado ou descentralizado de modo funcional ou geográfico, acessível segundo critérios determinados, qualquer que seja a forma de gerenciamento;
	III – tratamento de dados pessoais: qualquer operação ou conjunto de operações, em um ou mais bancos de dados, independentemente do mecanismo utilizado;
	IV – gestor de banco de dados: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, constituída sob qualquer forma, que, individual ou coletivamente, determine as finalidades, os meios de tratamento e a utilização dos dados pessoais;
	V – gestor aparente: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, por delegação do gestor de banco de dados, pelo tratamento dos dados pessoais;
	VI – proprietário do banco de dados: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proprietária dos meios físicos e eletrônicos constituintes do banco de dados e detentora das informações objeto de tratamento pelo banco de dados;
	VII – titular de dados pessoais: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a que se referem as informações coletadas, armazenadas, processadas ou transmitidas;
	VIII – usuário de banco de dados: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que acessa e utiliza as informações tratadas pelo banco de dados, mediante requerimento ou por força de disposição legal;
	IX – dados sensíveis: informações pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas, ideológicas ou filosóficas, a filiação e atuação sindical, o estado de saúde ou a orientação sexual da pessoa natural titular dos dados, bem como as informações genéticas;
	X – interconexão de dados: forma de tratamento de informações pessoais que consiste na transferência de dados de um banco a outro, mantido ou não pelo mesmo  proprietário, com finalidade semelhante ou distinta;
	XII – dissociação: procedimento destinado a impedir a identificação da pessoa a que se refere a informação coletada, armazenada ou transmitida.
	§ 1º Considera-se identificável a pessoa passível de reconhecimento, direta ou indiretamente, mediante referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos de sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social.
	§ 2º Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, configuram tratamento de dados pessoais a pesquisa, o recolhimento, o registro, a organização, a classificação, a comparação, a valoração, a conservação, a modificação, a adaptação, a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a transferência, a transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de comunicação, a interconexão, o bloqueio, o descarte e a destruição da informação.
	§ 3º Para os fins do disposto nos incisos IV e V deste artigo, consideram-se gestores de bancos de dados, ou gestores aparentes, por equiparação, o serviço instituído com essa finalidade, ainda que desprovido de personalidade jurídica, e os órgãos da administração pública direta.
	§ 4º As finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, quando se tratar de banco de dados de titularidade de pessoa jurídica de direito público, serão exercidos em atenção às atribuições e competências legais e institucionais do titular.
	§ 5º Para efeito do que dispõe o inciso VIII deste artigo, incluem-se na definição de usuário de bancos de dados os órgãos da administração direta de quaisquer esferas de governo.
	§ 6º Considera-se privativo o uso das informações armazenadas no âmbito de organizações, públicas ou privadas, respeitadas as finalidades para as quais foi criado o banco de dados e observados os princípios definidos nesta Lei.
	Capítulo III
	Do Tratamento de Dados Pessoais
Art. 4º Ao tratamento de dados pessoais aplicam-se os seguintes princípios:
I – coleta, armazenamento e processamento de forma lícita, com observância do princípio da boa-fé e adstritos a finalidades determinadas, vedada a utilização posterior incompatível com essas finalidades;
II – adequação, pertinência, exatidão e atualização, periódica e de ofício,  das informações;
III – conservação dos dados e identificação dos seus titulares apenas pelo período necessário às finalidades da coleta ou tratamento;
IV – consentimento prévio e expresso do titular de dados como requisito à coleta, quando se tratar de dados sensíveis ou de interconexão internacional de dados realizada por banco de dados privado (art. 10);
V – prévia ciência do titular das informações, quando se tratar de dados para os quais o consentimento expresso é inexigível;
VI – acesso do titular de dados às informações coletadas, armazenadas, processadas ou transmitidas.
	§ 1º Excetua-se do disposto no inciso III a conservação de dados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público ou realizada para fins históricos, estatísticos e científicos.
	§ 2º Incumbe ao gestor de banco de dados zelar pela observância do disposto neste artigo, especialmente pela adequação e pertinência das informações tratadas, com a devida retificação ou cancelamento de dados inexatos, incompletos ou que deixarem de ser necessários à finalidade para a qual foram coletados.
Art. 5º Os dados considerados sensíveis somente poderão ser coletados, armazenados, processados, transmitidos, utilizados, fornecidos a usuários ou divulgados:
I – com o expresso, específico e inequívoco consentimento de seu titular ou representante legal;
II – para fins meramente estatísticos, históricos ou científicos, vedada a identificação do titular;
III – por força de decisão judicial;
IV – por expressa disposição legal;
V – por relevante interesse público, na forma do regulamento desta Lei;
VI – com o objetivo de preservar o direito à vida do titular de dados.
§ 1º O consentimento previsto no inciso I deste artigo não se aplica aos dados sensíveis tornados públicos por seu titular, como resultado inequívoco de sua manifestação de vontade.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso V deste artigo, considera-se de relevante interesse público o tratamento de dados realizado para fins de medicina preventiva, de diagnóstico ou tratamento médico ou gestão de serviços de saúde, desde que efetuado por pessoa obrigada a sigilo profissional.
§ 3º O tratamento de dados sensíveis fundado em relevante interesse público somente poderá ocorrer por órgãos da administração pública direta, pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado no exercício da medicina ou proteção à saúde, observadas suas funções institucionais.
§ 4º O disposto no inciso VI deste artigo somente se aplica quando impossível a obtenção do consentimento do titular de dados ou da autorização de seu representante legal.
Art. 6º O tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, investigação criminal ou instrução penal, administrativa ou tributária somente poderá ser feito por órgão da administração publica direta ou pessoa jurídica de direito público, limitando-se às seguintes hipóteses:
I – exercício de competência prevista em lei;
II – prevenção ou repressão de infração penal, administrativa ou tributária;
III – compartilhamento de informações para fins de segurança do Estado e da sociedade;
IV – atendimento dos termos de acordo, tratado ou convenção internacional de que o Estado brasileiro seja parte.
Capítulo IV
Dos Direitos Básicos do Titular de Dados
Art. 7º São direitos básicos do titular de dados:
I – o respeito às liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana, em especial a inviolabilidade de consciência e de crença e a proteção da vida privada, intimidade, honra e imagem;
II – o acesso à origem e ao conteúdo de dados pessoais coletados e tratados em banco de dados;
III – a ciência prévia, e por escrito, como requisito à inclusão de informações pessoais em banco de dados;
IV – a retificação, a título gratuito, de dados pessoais inexatos, incompletos, omissos, inverídicos ou desatualizados;
V – o consentimento prévio como requisito à coleta e ao tratamento de dados pessoais sensíveis, bem como à interconexão internacional de dados realizada por banco de dados privado (art. 10);
VI – o cancelamento, a título gratuito, de dados que deixarem de ser necessários à obtenção da finalidade para a qual foram coletados;
VII – a oposição, a título gratuito, à inclusão, cessão ou transmissão de informações pessoais que tenham por finalidade a publicidade ou divulgação comercial;
VIII – a exclusão ou a dissociação gratuitas de dados pessoais sensíveis inseridos em banco de dados, se manifestado o interesse;
IX – a exclusão automática, após o prazo de cinco anos, a contar da inscrição, de dados pessoais capazes de gerar restrições à obtenção de crédito.
X – facilitação da defesa de seus direitos em processos judiciais ou administrativos, admitida a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação.
§ 1º Ao direito de acesso previsto no inciso II deste artigo aplicam-se as seguintes regras:
I – poderá ser exercido a qualquer tempo, mediante solicitação escrita dirigida ao gestor ou ao proprietário do banco de dados;
II – será gratuito, quando não exercido por mais de uma vez no período de doze meses;
III – será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas e a decisão comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.
§ 2º A ciência prévia a que se refere o inciso III deste artigo:
I – constitui requisito necessário à inclusão da informação no banco de dados;
II – é inexigível quando o banco de dados for mantido por órgão da administração pública direta ou pessoa jurídica de direito público, ou quando a informação tenha sido coletada diretamente do titular dos dados;
III – pode ser dispensada se o tratamento não identificar o titular de dados e possuir fins meramente históricos, estatísticos ou científicos.
§ 3º Poderá ser requerido o cancelamento de informação não sensível quando o banco de dados lhe houver atribuído finalidade diversa daquela para a qual foi coletada.
§ 4º À pessoa jurídica titular de dados são reconhecidos os direitos compatíveis com sua natureza.
Capítulo V
Do Proprietário e do Gestor de Banco de Dados
Art. 8º Constituem deveres do proprietário e do gestor de banco de dados, no tratamento de dados pessoais:
I – informar aos titulares de dados pessoais:
a) a inclusão e o tratamento de suas informações;
b) a extensão de seus direitos;
c) a finalidade da coleta;
d) as categorias de usuários da informação;
e) a identidade do proprietário e do gestor do banco de dados;
II – não utilizar os dados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram coletados;
III – não proceder a tratamento de dados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos;
IV – não utilizar os dados com a finalidade exclusiva de revelar a terceiros a origem racial ou étnica, crença religiosa, filosófica, política ou ideológica, atuação partidária ou sindical, estado de saúde, informações genéticas ou orientação sexual da pessoa natural do titular dos dados;
V – oferecer proteção e segurança aos dados coletados, observada a natureza destes e os riscos a que estejam expostos, a fim de impedir sua perda, destruição, alteração, tratamento, cópia, difusão ou acesso não autorizado;
VI – não inserir dados oriundos de fontes acessíveis ao público sem que prévia ciência seja conferida ao titular dos dados;
VII – não inserir dados pessoais sensíveis sem o consentimento prévio e expresso do titular dos dados;
VIII – apreciar, no prazo máximo de dez dias, a contar da solicitação, pedido de retificação, oposição, cancelamento e exclusão de dados;
IX – retificar, independentemente de provocação do titular, dados inexatos, incompletos, inverídicos ou desatualizados;
X – cancelar, independentemente de provocação do titular, dados que deixarem de ser necessários à obtenção da finalidade para a qual foram coletados;
XI – indenizar, por danos morais e materiais, os titulares de dados coletados, tratados ou utilizados em desacordo com as prescrições legais, sem prejuízo da responsabilidade administrativa ou penal que lhes possa ser imputada.
Parágrafo único. O dever de sigilo relativo ao tratamento de dados sensíveis estende-se a todas as pessoas que tenham acesso às informações por vínculo contratual com o proprietário ou o gestor do banco de dados, subsistindo mesmo após o encerramento da relação jurídica.
Capítulo VI
Disposições Especiais Aplicáveis aos Bancos de Dados Públicos
Art. 9º Considera-se público o banco de dados cujo proprietário seja órgão da administração pública direta ou pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de serviço público ou função delegada pelo Poder Público.
§ 1º Ao banco de dados público que tenha por objeto tratamento de dados com vistas a auxiliar atividade de segurança nacional ou pública, investigação administrativa, tributária, criminal ou instrução processual penal, não se aplica o disposto nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do art. 7º e nos incisos I, VI, VII e VIII do art. 8º, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao titular ou gestor possa ser imputada por desvio de finalidade no uso das informações tratadas.
§ 2º O disposto nos incisos III e V do art. 7º e nos incisos VI e VII do art. 8º não se aplica ao banco de dados público que tenha por objeto tratamento de dados pessoais necessários à prevenção e ao diagnóstico médico ou à vigilância sanitária, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao titular ou gestor possa ser imputada por desvio de finalidade no uso dos dados.
§ 3º O banco de dados público que tenha por objeto tratar dados pertencentes a grupos de profissionais não poderá utilizar os dados colhidos para finalidade diversa daquela a que se destinam, salvo consentimento expresso e prévio do titular de dados.
§ 4º O proprietário ou gestor de banco de dados público não poderá utilizar os dados tratados para fins de publicidade ou divulgação comercial.
Capítulo VII
Disposições Especiais Aplicáveis aos Bancos de Dados Privados
Art. 10. Considera-se privado o banco de dados cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito privado no exercício de atividade privada, econômica ou não.
§ 1º Ao banco de dados privado que tenha por objeto tratar dados necessários à salvaguarda de interesse vital do titular não se aplica, quanto aos dados pessoais sensíveis sobre o estado de saúde, o disposto na primeira parte do inciso V do art. 7º e no inciso VII do art. 8º, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao titular ou gestor possa ser imputada por desvio de finalidade no uso dos dados.
§ 2º O banco de dados privado que tenha por objeto tratar dados pertencentes a grupos de profissionais não poderá utilizar os dados colhidos para finalidade diversa da que se destinam, salvo consentimento expresso e prévio do titular de dados.
§ 3º O proprietário ou gestor de banco de dados privado poderá utilizar os dados tratados, excetuados os dados sensíveis, para fins de publicidade ou divulgação comercial, mediante prévia ciência conferida ao titular, o qual poderá exercer direito de oposição, nos termos do inciso VII do art. 7º.
§ 4º Ao banco de dados privado que tenha por objeto tratar dados relativos à solvência patrimonial e de crédito aplicam-se as seguintes disposições:
I – inclusão de dados restritivos ao crédito somente após a ciência prévia do titular, mediante notificação por carta enviada para o domicílio deste;
II – exclusão automática dos dados incluídos há mais de cinco anos, sem prejuízo dos demais direitos atribuíveis ao titular das informações, nos termos dos arts. 6º e 7º e das normas que regulam as relações de consumo.
§ 5º Para efeito do disposto no § 4º, inciso I, deste artigo, poderá o banco de dados promover o registro sem proceder à ciência prévia se o titular não possuir domicílio certo ou conhecido, responsabilizando-se solidariamente com o solicitante pela veracidade desta informação.

Capítulo VIII
Da Segurança dos Dados
Art. 11. Os proprietários e gestores de bancos de dados devem adotar, entre outras, as seguintes medidas, destinadas à proteção dos dados pessoais contra a perda ou destruição acidental ou ilícita, alteração, difusão e acesso não autorizados:
I – impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso aos equipamentos, instalações e suportes de tratamento de dados;
II – garantir que somente usuários tenham acesso aos dados transmitidos;
III – garantir a possibilidade de verificação periódica das alterações produzidas nos arquivos de dados.
Parágrafo único. Não se registrarão dados sensíveis em bancos de dados que não reúnam condições mínimas de segurança, conforme definido no regulamento desta Lei.
Capítulo IX
Da Interconexão de Dados
Art. 12. A interconexão de dados pessoais deve atender aos seguintes requisitos:
I – adequação às finalidades legais ou estatutárias e aos interesses legítimos dos proprietários e gestores de bancos de dados;
II – não discriminação ou violação de direitos, liberdades e garantias dos titulares de dados;
III – proteção por medidas de segurança capazes de evitar a perda, destruição, cópia, difusão de informações ou o acesso não autorizado.
§ 1º A interconexão internacional de dados por banco público somente será permitida se houver tratado ou acordo internacional autorizativo de que seja parte a República Federativa do Brasil, ou promessa de reciprocidade, e tiver por objetivo coibir crime organizado transnacional, tráfico de seres humanos, crime de corrupção, terrorismo, financiamento ao terrorismo, narcotráfico, lavagem de dinheiro, extorsão mediante seqüestro ou crimes contra o sistema financeiro nacional, atendidas as seguintes condições:
I – expressa solicitação de autoridade competente estrangeira;
II – existência de pedido fundado na necessidade de investigação policial, instrução ou persecução criminal;
III – segurança assumida pelo Estado ou organismo internacional destinatário de nível adequado de proteção dos dados e informações.
§ 2º A interconexão internacional de dados por bancos de dados privados deverá atender ao seguinte:
I – prévio consentimento do titular das informações, atendidas as disposições desta Lei, que poderão ser dispensadas na hipótese de dados transmitidos em razão de transferências bancárias ou de operações realizadas em bolsa de valores;
II – intermediação do Estado brasileiro, para interconexão de dados sensíveis.
Capítulo X
Da Retificação e do Cancelamento de Dados
Art. 13. O requerimento de retificação ou cancelamento de dados pessoais deverá ser instruído, conforme o caso, com documentos que comprovem:
I – a inexatidão, incompletude, omissão, falsidade ou desatualização da informação;
II – a prescindibilidade da informação para a obtenção da finalidade para a qual foi realizada a coletada.
§ 1º As retificações e os cancelamentos, que deverão ser processados no prazo máximo de dez dias, a contar da notificação do gestor do banco de dados, serão comunicados por qualquer meio hábil ao titular dos dados e, sempre que possível, aos usuários.
§ 2º Recusada a retificação ou o cancelamento, será averbada, no cadastro do titular, a informação sobre a existência do requerimento e sua recusa.
§ 3º A informação de que trata o § 2º deste artigo possui natureza complementar, devendo acompanhar, obrigatoriamente, todo tratamento e comunicação dos dados aos quais se refere.
Capítulo XI
Da Responsabilidade Civil
Art. 14. Qualquer pessoa que sofra prejuízo decorrente do tratamento irregular ou ilícito de dados possui direito à reparação dos danos, materiais e morais.
§ 1º A responsabilidade do proprietário, do gestor e do gestor aparente de banco de dados, quando houver, independe da verificação de culpa.
	§ 2º O tratamento de dados realizado em consórcio ou por qualquer outra forma associativa, ainda que informal, acarreta a responsabilidade solidária e direta de todos os agentes envolvidos.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui outras hipóteses de responsabilidade previstas em lei.
Capítulo XII
Das Sanções Administrativas
Art. 15. As infrações às normas de proteção de dados pessoais ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I – multa;
II – suspensão temporária de atividade;
III – intervenção administrativa;
IV – interdição, total ou parcial, da atividade exercida pelo proprietário ou gestor de banco de dados;
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelas autoridades administrativas federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, no âmbito de suas atribuições, conforme disciplinadas em normas regulamentares.
Art. 16. As penas serão aplicadas pela administração pública, mediante processo administrativo em que se assegure a ampla defesa, admitida:
I – a cumulação de penas;
II – a imposição cautelar das sanções previstas nos incisos I e II do art. 15.
Art. 17. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, será fixada entre os limites mínimo de trinta salários mínimos e máximo de vinte mil salários mínimos.
Art. 18. A produção, manuseio, consulta, transmissão, tratamento, manutenção e guarda de dados ou informações sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração pública federal, permanecerão regidos pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e  pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	JUSTIFICAÇÃO

Entre os direitos ditos fundamentais, que devem constar de toda e qualquer Constituição de um Estado que se intitule democrático de Direito, inserem-se aqueles atinentes à vida privada e à intimidade. A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 os prevê, quando, em seu art. 12, determina que ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação.
Sendo ínsitos à natureza humana e dizendo respeito à própria personalidade, não há como lhes negar uma indissociável relação com o princípio maior que orienta as manifestações pontuais do catálogo de direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira de 1988: a dignidade da pessoa humana. Com efeito, não se pode reconhecer plenamente respeitada a dignidade do ser humano em uma sociedade em que as pessoas têm suas vidas devassadas, seja pelo Estado, como bem retratado por George Orwell, em seu célebre 1984, seja por particulares, sem que lhes seja garantida uma esfera mínima de proteção contra tais investidas.
Generosa na defesa dos direitos de personalidade, nossa Lei Maior consagrou, em vários de seus dispositivos, regras com essa preocupação, das quais poderíamos citar os incisos X a XII do art. 5º, que prevêem: a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, com garantia de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da violação; a inviolabilidade de domicílio, salvo no caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial; a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, neste último caso, por ordem judicial, na forma estabelecida em lei.
Outros textos constitucionais asseguram os mesmos direitos, tais como a Lei Fundamental de Bonn (arts. 10 e 13), a Constituição Portuguesa de 1976 (arts. 26, 34 e 35) e a Carta Espanhola de 1978 (art. 18), o que denota a importância da salvaguarda desses valores.  
Paralelamente a isso, cumpre notar que hoje, mais do que nunca, a informação acerca da vida e dos hábitos das pessoas constitui instrumento poderoso nas mãos de quem deseja lhes influenciar as convicções e os comportamentos. Como conseqüência disso, a intimidade e a vida privada vêem-se incessantemente invadidas, com motivações várias: comerciais, políticas, científicas ou mesmo criminosas. Em alguns casos, a legislação brasileira prevê sanções penais para essas violações; noutros, sanções cíveis e administrativas. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio peca pela fragmentação legislativa nessa matéria, o que contribui para a multiplicação de lacunas. Há necessidade, portanto, de que os preceitos esparsos hoje existentes sejam reunidos em um único diploma legal, que proporcione uma tutela jurídica satisfatória a esses direitos de personalidade.
Atualmente – o desenvolvimento da informática está a comprovar –, dados pessoais trafegam pelas redes de informação, no mais das vezes sem o consentimento daquele a quem se referem, são comercializados, publicados, usados em detrimento de sua honra, em manifesta contrariedade aos preceitos constitucionais aludidos. O exemplo mais palpável dessa prática talvez seja o das propagandas comerciais recebidas pelo correio convencional e eletrônico. Não bastassem os aborrecimentos gerados, é extremamente preocupante saber que nossos dados íntimos estão sendo fornecidos, a todo instante, a terceiros, sem o nosso consentimento, porquanto muitas das propagandas que nos são remetidas partem de pessoas e empresas com quem jamais mantivemos contato ou fornecemos qualquer informação pessoal.
Não resta dúvida de que os dados traduzem aspectos da personalidade, reveladores do comportamento e das preferências de uma pessoa, permitindo até mesmo traçar contornos psicológicos. Algumas dessas informações, denominadas dados sensíveis, são de especial importância, pela gravidade das conseqüências de seu uso indevido. Nesse âmbito, poderíamos incluir as referentes à ideologia, religião, raça, saúde, orientação sexual.
Atentos à nova realidade do mundo globalizado e informatizado e preocupados com o uso prejudicial que pode ser feito das novas tecnologias, invasivo da intimidade e da vida privada do homem, diversos países têm elaborado leis com o objetivo de conferir maior proteção a esses direitos, no tocante aos dados pessoais e à sua circulação. Nesse sentido, foi aprovada pelo Parlamento Europeu a Diretiva 95/46/CE, que prevê normas a serem internalizadas pelos Estados membros da União Européia, destinadas a disciplinar o tratamento dos dados pessoais, com vistas a assegurar a preservação do direito à vida privada. Em atendimento à citada Diretiva, foram aprovadas a Lei nº 67, de 1998, de Portugal, e a Lei Orgânica nº 15, de 1999, da Espanha, que adaptaram a legislação daqueles países ao direito comunitário.
É mister aduzir que o Brasil foi um dos signatários da Declaração de Santa Cruz de la Sierra, produzida durante a XIII Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada na Bolívia, em novembro de 2003, em que é expressamente reconhecida a importância de iniciativas regulatórias para a proteção de dados pessoais dos cidadãos dos países da comunidade ibero-americana.
Para a realização desse compromisso assumido pelo Brasil, apresentamos projeto de lei dispondo sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais. A proposição estabelece os princípios aplicáveis ao tratamento dos dados, contendo regras especiais para os dados sensíveis e prevendo os direitos do titular dos dados e os deveres do proprietário ou gestor de bancos de dados, além de normas sobre a segurança, a interconexão, a retificação, a oposição e o cancelamento de dados. Por fim, e como não poderia deixar de figurar no texto, são previstas as responsabilidades cíveis e administrativas daqueles que infringirem os preceitos nela insertos.
Cremos que, com essa iniciativa, estamos contribuindo para a concretização do texto constitucional. A Lei Maior brasileira é considerada das mais avançadas em matéria de direitos fundamentais. Cabe ao legislador infraconstitucional elaborar normas que lhe confiram plena eficácia, de modo a evitar que seus valiosos preceitos não se vejam esvaziados pela ausência de regulamentação. Em um momento no qual parlamentos do mundo inteiro se movimentam pela aprovação de leis protetoras da vida privada em face dos novos desafios lançados pela evolução da informática, o Congresso Nacional não pode quedar inerte e deixar o cidadão brasileiro desprovido de mecanismos que façam valer esse seu direito fundamental à intimidade. É com esse pensamento que solicitamos o apoio de nossos pares, com vistas à aprovação do projeto que ora apresentamos.

Sala das Sessões,

Senador SÉRGIO ZAMBIASI