PARECER Nº      , DE 2016
Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007 (no 6.404, de 2005, na origem), do Deputado Nelson Pellegrino, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Relator: Senador HÉLIO JOSÉ
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007 (no 6.404, de 2005, na origem), do Deputado Nelson Pellegrino, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para conceder o direito de portar arma de fogo a diversas categorias de agentes públicos.
O Projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em 30 de março de 2007.
Distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a matéria foi apreciada pela primeira, que, em 10 de fevereiro de 2010, emitiu parecer favorável, com emenda para permitir a autorização do porte de arma de fogo, por parte dos agentes públicos, ainda que fora de serviço, mas em decorrência dele.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.009, de 2010, do Senador Cristovam Buarque, a matéria foi submetida à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Arquivado ao final da legislatura passada, o Projeto voltou a tramitar em decorrência da aprovação do Requerimento nº 153, de 2015, do Senador Wellington Fagundes.
Em 8 de junho deste ano, recebeu parecer favorável da CDH, com emenda para excluir os servidores da Receita Federal e os auditores-fiscais do Trabalho, bem como reservar inciso específico para os oficiais de justiça.
O objetivo do Projeto é conceder porte de arma de fogo, particular ou fornecida pelo Poder Público, mesmo fora de serviço, exigida a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio, às seguintes categorias:
•	auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal;
•	auditores-fiscais do Trabalho;
•	peritos médicos da Previdência Social;
•	auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal (DF);
•	oficiais de justiça;
•	avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados;
•	defensores públicos.
As condições de uso e a duração da autorização seriam estabelecidas em regulamento.
Os peritos médicos não poderiam portar arma no interior do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que guardaria as armas durante a jornada de trabalho.
A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
II – ANÁLISE
Após a chegada do Projeto ao Senado, a Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, concedeu porte de arma aos auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal e aos auditores-fiscais do Trabalho. Assim, não é mais necessário acrescentar o inciso X ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento.
O porte de arma de fogo deve ser concedido aos servidores integrantes das carreiras de Perícia Médica da Previdência Social, cujo papel é examinar o segurado para verificar se este tem direito a alguma prestação, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, já que, em várias ocasiões, o perito, quando nega o benefício, sofre ameaças e até mesmo agressões físicas do paciente.
O porte também deve ser estendido aos auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal (DF). De fato, se os auditores e analistas da Receita Federal arriscam suas vidas nas fiscalizações, inclusive nas fronteiras, e, por isso, já têm direito a porte de arma, seria uma total falta de coerência não conceder a mesma prerrogativa aos auditores estaduais e distritais, que, frequentemente, são alvo de vingança, ao aplicarem multas ou apreenderem mercadorias.
O porte também deve ser concedido aos oficiais de justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados. Trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever. O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é completamente desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências.
O porte também deve ser assegurado aos defensores públicos, por uma questão de isonomia, pois os membros da Magistratura e do Ministério Público têm porte de arma garantido pelas respectivas leis orgânicas.
Em suma, o Projeto deve ser emendado para excluir as menções às carreiras da Receita Federal e de auditor-fiscal do Trabalho.
Como a Lei no 12.694, de 24 de julho de 2012, acrescentou um inciso XI ao caput do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, as novas carreiras devem ser incluídas a partir do inciso XII.
Em virtude da boa técnica legislativa, cada carreira deve ser enumerada em um inciso independente. Além disso, a ementa está cega e deve ser corrigida para detalhar o objetivo do Projeto.
Por fim, as redações propostas para os §§ 1º e 2º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento devem ser compatibilizadas com as alterações promovidas pela Lei no 11.706, de 19 de junho de 2008.
É fundamental destacar que a Emenda nº 2-CDH já é contemplada pela emenda que apresentamos. Recomendamos a rejeição da Emenda nº 1-CCJ para manter o mérito do Projeto conforme aprovado pela Câmara.
III – VOTO
Com base no exposto, voto pela aprovação do PLC nº 30, de 2007, com as seguintes emendas de redação:
EMENDA Nº   – CRE
Dê-se à ementa do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, a seguinte redação:
“Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.”
EMENDA Nº   – CRE
Dê-se ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na forma do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, a seguinte redação:
“Art. 6º.......................................................................
....................................................................................
XII – os integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social;
XIII – os auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal;
XIV – os oficiais de justiça;
XV – os avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados; e
XVI – os defensores públicos.
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI, X, XII, XIII, XIV, XV e XVI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.
...................................................................................
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII, X, XII, XIII, XIV, XV e XVI do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 2º-A As condições de uso e o tempo de duração da autorização para o porte de arma de fogo, para os servidores integrantes das Carreiras mencionados no § 2º deste artigo, serão estabelecidos em regulamento.
..................................................................................
§ 3º-A É vedado aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social portar armas dentro dos próprios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devendo a autarquia assegurar a guarda das referidas armas durante a jornada de trabalho.
...................................................................................” (NR)
Sala da Comissão, 
, Presidente
, Relator