Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993	Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013	Substitutivo ao PLS 559, de 2013
(Relatório de 13/07/2016 – CEDN – Senador Fernando Bezerra)	
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	O Congresso Nacional decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	
Seção I
Dos Princípios	SEÇÃO I
DAS PESSOAS E ÓRGÃOS ABRANGIDOS	CAPÍTULO I – DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI	
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:	
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.	§ 1º Subordinam-se ao regime desta Lei:		
	I – os órgãos da administração direta e indireta, inclusive as autarquias em regime especial, as agências executivas e reguladoras, os consórcios públicos organizados como associações civis ou públicas e as fundações;	I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;	
	II – os tribunais de contas;		
	III – os órgãos do Ministério Público e das defensorias;		
	IV – as empresas públicas e as sociedades de economia mista, excetuadas aquelas abrangidas pelo art. 173, §1º, III, da Constituição Federal;		
	V – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelas entidades indicadas neste artigo.	II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.	
Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.	§ 2º Fica facultada aos órgãos referidos no § 1º a expedição de normas específicas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações e contratos, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.		
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.			
	§ 3º As entidades regidas pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que recebam recursos públicos orçamentários por disposição de contratos, termo de parceria, convênio ou instrumentos congêneres, podem editar regulamento próprio, observadas as seguintes regras:		
	I – adoção integral dos princípios da licitação definidos nesta Lei;		
	II – aprovação do regulamento pela autoridade máxima da entidade;		
	III – publicação do regulamento em meio de divulgação oficial.		
	§ 4º Não se sujeita a esta Lei a sociedade de propósito específico cuja maioria do capital votante não pertença a pessoa jurídica integrante da Administração Pública.		
Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.	§ 5º As unidades administrativas sediadas fora do território nacional observarão as regras desta Lei, exceto quando forem manifestamente incompatíveis com as peculiaridades locais, fato que deverá ser motivado no processo.	§ 1º As unidades administrativas sediadas fora do território nacional observarão as regras desta Lei, exceto quando forem manifestamente incompatíveis com as peculiaridades locais, fato que deverá ser motivado no processo administrativo.	
Art. 42 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.	
§ 6º Nas contratações que envolvam recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas, na respectiva licitação:	
§ 2º Nas contratações que envolvam recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas, na respectiva licitação:	
	I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;	I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;	
	II – condições peculiares à seleção e contratação, quando a autoridade superior da administração do financiamento declarar, motivadamente, a inaplicabilidade das normas brasileiras, cabendo à autoridade brasileira motivar a aceitação da condição imposta.	II – condições peculiares à seleção e contratação, quando a autoridade superior da administração do financiamento declarar, motivadamente, a inaplicabilidade das normas brasileiras, cabendo à autoridade brasileira motivar a aceitação da condição imposta.	
	§ 7º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do financiamento referido no § 6º deverá fazer referência às condições de licitação a serem adotadas, sendo aplicados em qualquer hipótese, na licitação e no contrato, os princípios referidos no artigo 4º desta Lei.	§ 3º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do financiamento referido no parágrafo anterior deverá fazer referência às condições de licitação a serem adotadas, sendo aplicados, na licitação e no contrato, os princípios referidos no art. 4º.	
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.	Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às contratações que tenham os seguintes objetos:	Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às contratações que tenham os seguintes objetos:	
	I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;	I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;	
	II – compras, inclusive por encomenda;	II – compras, inclusive por encomenda;	
	III – locações, concessões e permissões de bens e serviços, não previstos pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;	III – locações, concessões e permissões de uso de bens públicos;	
	IV – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;	IV – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;	
	V – aquisição ou locação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação;	V – aquisição ou locação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação;	
	VI – obras e serviços de engenharia.	VI – obras e serviços de engenharia.	
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.			
	Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo, objeto de disciplina em legislação específica.	Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo.	
	SEÇÃO III
DOS PRINCÍPIOS E CONCEITOS	CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS	
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.	Art. 4º Na aplicação desta Lei serão observados os princípios e diretrizes da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e probidade administrativa, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da motivação dos atos e vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade.	Art. 4º Na aplicação desta Lei serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da motivação, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e da sustentabilidade.	
	Parágrafo único
Deslocado para fazer correspondência com o art. 9º do Substitutivo.		
§ 1º 
Deslocado para fazer correspondência com o art. 8º do Substitutivo.			
§ 2º 
Deslocado para fazer correspondência com o § 1º do art. 51 do Substitutivo.			
§ 3º
Deslocado para fazer correspondência com art. 11 do Substitutivo.			
§ 4º (Vetado)			
§§ 5º a 15
Deslocados para fazer correspondência com o art. 23 do Substitutivo.			
Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.			
Seção II
Das Definições		CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES	
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:	Art. 5º Para os fins desta Lei consideram-se:	Art. 5º Para os fins desta Lei consideram-se:	
	I – acordo de nível de serviço – contrato de prestação de serviços mediante remuneração variável vinculada total ou parcialmente ao desempenho decorrente da atuação direta e exclusiva da contratada, devendo o desempenho ser aferido, em conjunto ou separadamente, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega objetivamente definidos no instrumento convocatório e no contrato;		
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;			
		I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta;	
		II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;	
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;	III – Administração Pública – a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;	III – Administração Pública – a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;	
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;	II – Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa por meio do qual a Administração Pública atue;	IV – Administração – órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atue;	
	IV – agente público – indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;	V – agente público – indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;	
	V – anteprojeto – documento que contemple o conjunto de informações destinado a possibilitar a compreensão e caracterização da obra ou serviço, incluindo:		
	a) a demonstração e a justificativa das necessidades, se possível com a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;		
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:			
I - segurança;	b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;		
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;	c) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; e		
III - economia na execução, conservação e operação;			
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;			
VII - impacto ambiental.			
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;			
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;			
	d) se cabível, a concepção arquitetônica;		
		VI - autoridade – agente público dotado de poder de decisão;	
Art. 6º
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;	
XVIII – contratante – pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;	
VII – contratante – pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;	
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;	XVII – contratado – pessoa física, jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração Pública;	VIII – contratado – pessoa física, jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração Pública;	
	XXIV – licitantes – pessoas físicas e jurídicas que participam ou manifestam a intenção de participar do processo licitatório, sendo-lhes equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou prestador de serviço que, atendendo solicitação da Administração, oferece proposta;	IX – licitante – pessoa física, jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas que participa ou manifesta a intenção de participar do processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou prestador de serviço que, atendendo solicitação da Administração, oferece proposta;	
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;	XII – compra – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;	X – compra – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;	
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;	XXXVII – serviço – atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, contratadas e remuneradas pela Administração Pública, realizadas em seu proveito ou da sociedade;	XI – serviço – atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;	
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;	XXVI – obra – construção, reforma, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;	XII – obra – construção, reforma, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;	
	VII – bens comuns – aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;	XIII – bens e serviços comuns – aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;	
XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.    			
	VIII – bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação comuns: aqueles disponíveis no mercado e cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no instrumento convocatório por meio de especificações estritamente usuais de mercado;		
	IX – bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação especiais – aqueles que não podem ser descritos na forma do inciso VIII deste artigo, por apresentarem, no objeto, heterogeneidade ou complexidade do ambiente tecnológico, alto grau de interação com demais sistemas tecnológicos e significativo valor agregado em inovação tecnológica;	XIV – bens e serviços especiais – aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso anterior, segundo e justificativa prévia do contratante;	
	XXXIX – serviço e fornecimento contínuos – serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas da Administração;	XV – serviços e fornecimentos contínuos – serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas da Administração;	
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:	XL – serviços técnicos profissionais especializados – aqueles realizados em trabalhos relativos a:	XVI – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual – aqueles realizados em trabalhos relativos a:	
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;	a) estudos técnicos, planejamentos e projetos completos ou executivos;	a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;	
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;	b) pareceres, perícias e avaliações em geral;	b) pareceres, perícias e avaliações em geral;	
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;	c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;	c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;	
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;	d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;	d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;	
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;	e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;	e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;	
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;	f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; e	f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;	
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.	g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico;	g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico; e	
VIII - (Vetado).			
§§ 1º e 2º 
Deslocados para fazer correspondência com o parágrafo único do art. 83 do PLS 559/2013. 			
§ 3º
Deslocado para fazer correspondência com o § 5º do art. 84 do PLS 559/2013.			
		h) controles da qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos da obra ou do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadram na definição deste inciso.	
Art. 25 [Retornar à posição original do dispositivo]
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.	
XXV – notória especialização – qualidade de profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato;	
XVII – notória especialização – qualidade de profissional ou empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato;	
	XXVII – obra e serviços de engenharia comuns – construção, reforma, recuperação ou ampliação de bem imóvel que possa ser objetivamente definida no instrumento convocatório, com especificações usuais;	XIII – obras e serviços comuns de engenharia – construção, reforma, recuperação ou ampliação de bem imóvel cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado; 	
		XIX – obras e serviços especiais de engenharia – aqueles que, por sua alta complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso anterior, segundo justificativa prévia do contratante;	
Art. 6º
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;	
XXVIII – obras e serviços de engenharia de grande vulto: aqueles cujo valor estimado seja superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);	
XX – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado seja superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);	
	XLV – termo de referência – documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter ao menos os seguintes elementos descritivos:	XXI – termo de referência – documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter ao menos os seguintes elementos descritivos:	
	a) definição do objeto;	a) definição do objeto;	
	b) fundamentação da contratação;	b) fundamentação da contratação;	
	c) forma e critério de seleção do fornecedor;	c) forma e critério de seleção do fornecedor;	
	d) modelos de execução do objeto e de gestão do contrato;	d) modelos de execução do objeto e de gestão do contrato;	
	e) critérios de seleção do fornecedor;	e) critérios de seleção do fornecedor;	
	f) estimativas dos preços;	f) estimativas dos preços;	
	g) adequação orçamentária.	g) adequação orçamentária;	
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:	XXXIV – projeto completo – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para:	XXII - projeto básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço de engenharia objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:	
	a) caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares;		
	b) assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e		
	c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução.		
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;		a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;	
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;		b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;	
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;		c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;	
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;		d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;	
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;		e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados que se fizerem necessários;	
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;		f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;	
		g) ações de educação concernentes à alfabetização, à capacitação e à qualificação da mão de obra empregada no objeto contratado, na forma do regulamento;	
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;	XXXV – projeto executivo – conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra ou serviço de engenharia de acordo com as normas técnicas pertinentes;	XXIII – projeto executivo – conjunto dos elementos necessários e suficientes à licitação, contratação e execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, incluindo as intervenções e estruturas permanentes ou temporárias necessárias para o atendimento das exigências e condicionantes à implantação do empreendimento;	
VIII – [Retornar à posição original do dispositivo] 
e) empreitada integral – quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;	
XIX – empreitada integral – regime de execução para a contratação de um empreendimento em sua integralidade observando-se o seguinte:	
XXIV – empreitada integral – quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada;	
	a) execução sob inteira responsabilidade da contratada, de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, cujo recebimento pela Administração será condicionada à satisfação das condições para entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com atendimento das características previstas no contrato;		
	b) pagamento com custo de mobilização e desmobilização previsto em separado;		
	c) preço licitado pelo total, com pagamento parcelado associado a etapas, somente sendo exigido o detalhamento em planilhas pelo contratante se houver rescisão do contrato;		
	d) oferecimento de garantia pelo contratado, de acordo com esta Lei; e		
	e) prévia aprovação do projeto executivo;		
VII – Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;			
VIII – Execução indireta – a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:			
a) empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;	XX – empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;	XXV – empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;	
b) empreitada por preço unitário – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;	XXI – empreitada por preço unitário – contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;	XXVI – empreitada por preço unitário – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;	
c) (Vetado).			
d) tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;	XLIV – tarefa – execução de reparos ou serviços de engenharia de menor complexidade pagos por unidade de tempo estimado para a execução, homem/hora, ou pelo resultado pretendido; e	XXVII – tarefa – quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;	
e)
Deslocado para fazer correspondência com o inciso XXIV do art. 5º do Substitutivo. 			
	XVI – contratação integrada – regime de contratação, com base em anteprojeto da administração, no qual o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, pela execução de obras e serviços de engenharia, montagem, realização de testes, pré-operação e por todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com remuneração por preço global;	XXVIII – contratação integrada – regime de contratação, com base em projeto básico, no qual o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, pela execução de obras e serviços de engenharia, montagem, realização de testes, pré-operação e por todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com remuneração por preço global;	
	XXIII – licitação internacional – licitação processada no território nacional em que se admite a participação de licitantes estrangeiros com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou ainda, quando o objeto contratual puder ou dever ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;	XXIX – licitação internacional – licitação processada no território nacional em que se admite a participação de licitantes estrangeiros com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou ainda, quando o objeto contratual puder ou dever ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;	
XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;	XXXVIII – serviços nacionais – serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;	XXX – serviços nacionais – serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;	
XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;	XXXIII – produtos manufaturados nacionais – produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;	XXXI – produtos manufaturados nacionais – produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;	
Art. 22 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.	
XIII – concorrência – modalidade de licitação entre quaisquer interessados, conforme dispuser o edital, na qual a disputa é feita por meio de propostas ou propostas e lances em sessão pública, e em que o critério de julgamento seja o de melhor técnica, de técnica e preço ou de maior retorno econômico;	
XXXII – concorrência – modalidade de licitação cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior retorno econômico, na qual a disputa é feita por meio de propostas ou propostas e lances, em sessão pública;	
	XXXI – pregão – modalidade de licitação para aquisição de bens, serviços e obras comuns, entre quaisquer interessados ou pré-qualificados, conforme dispuser o edital, na qual a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, e em que o critério de julgamento seja o de menor preço ou maior desconto;	XXXIII – pregão – modalidade de licitação, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, utilizada para aquisição de bens, serviços e obras comuns, na qual a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, na modalidade presencial ou por meio eletrônico;	
Art. 22 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.	
XXII – leilão – modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a alienação, a quem oferecer o melhor lance, de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos;	
XXXIV – leilão – modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis, ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o melhor lance;	
Art. 22 [Retornar à posição original do dispositivo]
§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.	
XIV – concurso – modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, pelo critério da melhor proposta, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores;	
XXXV – concurso – modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital;	
	XV – conta vinculada – as provisões realizadas pela Administração contratante em instituição bancária oficial para o pagamento de seus encargos contratuais.		
		XXXVI – credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca todos os interessados a prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.;	
	XXXII – pré-qualificação – procedimento seletivo prévio à licitação, permitido para a análise da habilitação e qualificação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, convocado por meio de edital;	XXXVII – pré-qualificação – procedimento seletivo prévio à licitação, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, convocado por meio de edital;	
	XLII – sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para realização, mediante certame na modalidade de pregão, do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras comuns, aquisição e locação de bens para contratações futuras;	XXXVIII – sistema de registro de preços – conjunto de procedimentos para realização, mediante certame na modalidade de pregão, do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras comuns, aquisição e locação de bens para contratações futuras;	
	XLIII – sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP – é o sistema de registro de preços que permite a atualização anual de preços, a inclusão de novos licitantes e modificações de quantidades e condições do objeto;	XXXIX – sistema de registro de preços permanente – é o sistema de registro de preços que permite a atualização anual de preços, a inclusão de novos licitantes e modificações de quantidades e condições do objeto;	
	VI – ata de registro de preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram o objeto, os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório da licitação e nas propostas apresentadas;	XL – ata de registro de preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório da licitação e nas propostas apresentadas;	
	XXIX – órgão gerenciador – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;	XLI – órgão ou entidade gerenciadora – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;	
	XXX – órgão participante – órgão ou entidade, inclusive de estados e municípios, que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços, comum ou permanente, e integra a Ata de Registro de Preços;	XLII – órgão ou entidade participante – órgão ou entidade, inclusive de estados e municípios, que participa dos procedimentos iniciais do sistema de registro de preços, comum ou permanente, e integra a ata de registro de preços;	
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.	XI – comissão – conjunto de agentes públicos qualificados para promover a licitação, contratação direta ou gerir um contrato;	XLIII – comissão de licitação – conjunto de agentes públicos criado pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos relativos às licitações aos procedimentos auxiliares;	
	X – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela Administração Pública, com indicação de preços, que estarão disponíveis para a realização de licitação;	XLIV - catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras – sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela Administração Pública, com indicação de preços, que estarão disponíveis para a realização de licitação;	
XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;			
	XLI – sítio eletrônico oficial da Administração Pública – local na Internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual a Administração Pública disponibiliza suas informações e serviços de governo eletrônico;	XLV – sítio eletrônico oficial da Administração Pública – local na Internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual a Administração Pública disponibiliza suas informações e serviços de governo eletrônico;	
		XLVI – contrato de eficiência – contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada;	
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;	XXXVI – seguro-garantia – o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;	XLVII – seguro-garantia – seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;	
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.   			
	SEÇÃO IV
DOS AGENTES PÚBLICOS	CAPÍTULO IV – DOS AGENTES PÚBLICOS	
	Art. 6º Caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade, ou quem as normas de organização administrativa indicarem, designar os servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.	Art. 6º Caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicar, designar os servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.	
	Art. 7º A licitação será conduzida por:	Art. 7º A licitação será conduzida por:	
	I – pregoeiro, no caso da modalidade pregão;	I – pregoeiro, no caso da modalidade pregão;	
	II – leiloeiro, no caso de leilão; ou	II – leiloeiro, no caso de leilão; ou	
	III – comissão de licitação, nas demais modalidades.	III – comissão de licitação, nas demais modalidades.	
	§ 1º O pregoeiro, o leiloeiro e a comissão de licitação serão auxiliados por equipe de apoio e, quando entenderem necessário, por equipe técnica.	§ 1º O pregoeiro e o leiloeiro serão auxiliados por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzidos em erro pela atuação daquela.	
	§ 2º O pregoeiro e o leiloeiro respondem individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando a atuação da equipe de apoio induzir a erro.		
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.	§ 3º A comissão de licitação será formada por, no mínimo, 3 (três) membros e seus integrantes responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.	§ 2º A comissão de licitação será formada por, no mínimo, 3 (três) membros e seus integrantes responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.	
§ 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. 			
	§ 4º As regras relativas ao funcionamento das comissões de licitação de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento.	§ 3º As regras relativas ao funcionamento das comissões de licitação de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento.	
§ 1º No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente. 			
§ 2º A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.			
§ 4º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.			
§ 5º 
Deslocado para fazer correspondência com o § 8º do art. 43 do PLS 559/2013.			
	§ 5º A Administração poderá contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar comissão quando se tratar de licitação que envolva obra, serviço ou compra de grande vulto, que apresente valor estratégico definido ou quando o manuseio de amostras possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente.	§ 4º A Administração poderá contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar os responsáveis pela condução da licitação.	
	§ 6º Verificada a inexistência de servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração aptos ao desempenho das funções previstas no caput, poderá a autoridade designar outros agentes públicos, justificando o ato no processo.		
	Art. 8º O contrato a que a licitação der ensejo será gerido e fiscalizado por servidor, empregado público ou comissão designados pela autoridade competente.		
	§ 1º Sempre que entender necessário, o gestor do contrato deverá requerer a designação de equipe de apoio para fiscalização de documentação, de execução, ou de ambas.		
	§ 2º As atividades das equipes poderão ser objeto de terceirização, transferindo-se a responsabilidade pela fiscalização direta, mantendo-se a responsabilidade do servidor, empregado público ou comissão pela supervisão dos atos do terceirizado.		
	Art. 9º Devem ser asseguradas aos agentes que exercem funções previstas nesta Lei as necessárias capacitação e qualificação.		
Art. 3º [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 1o É vedado aos agentes públicos:	Art. 10. É vedado aos agentes públicos de que trata esta Lei:	Art. 8o É vedado aos agentes públicos de que trata esta Lei:	
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;    	I – ressalvado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 29 desta Lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, condições que:	I – ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, condições que:	
	a) comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas;	a) comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas;	
	b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes;	b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes;	
	c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o específico objeto do contrato;	c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o específico objeto do contrato;	
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.	II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.	II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.	
	III – participar como licitante ou executor de contrato.	Parágrafo único. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.	
	Art. 11. Os órgãos de controle levarão em consideração, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela execução.		
	§ 1º As razões de que trata este artigo poderão ser encaminhadas aos órgãos de controle antes de concluída a etapa de instrução do processo, sem prejuízo de juntadas posteriores de documentos, e deverão acompanhar os autos até seu trânsito em julgado.		
	§ 2º A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e deliberação.		
	Art. 12. Na fiscalização de controle serão observados o seguinte:		
	I – oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que se possa avaliar previamente a relação entre custo e benefício dessas proposições;		
	II – adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, evitando que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados;		
	III – nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, atendidos os requisitos técnicos, legais, orçamentários e financeiros, seus objetivos estarão definidos pelas finalidades para as quais foi feita a contratação, devendo ainda ser perquirida a conformidade do preço global com os parâmetros de mercado para o objeto contratado, considerada inclusive a dimensão geográfica.		
	SEÇÃO V
DOS LICITANTES E INTERESSADOS		
	Arts. 13 a 16
Deslocados para fazer correspondência com os arts. 12 a 14 do Substitutivo.		
		TÍTULO II – DAS LICITAÇÕES	
		CAPÍTULO I – DO PROCESSO LICITATÓRIO	
	Art. 4º [Retornar à posição original do dispositivo] 
Parágrafo único. A licitação tem por objetivos:	
Art. 9o O processo licitatório tem por objetivos:	
	I – assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e o tratamento isonômico entre os licitantes;	I – assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;	
	II – ampliar a eficiência nas contratações públicas e assegurar a justa competição entre os licitantes;	II – assegurar a justa competição entre os licitantes;	
	III – promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; e		
	IV – incentivar a inovação tecnológica e a promoção do desenvolvimento sustentável no território nacional.	III – incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento socioeconômico.	
	CAPÍTULO II
DAS LICITAÇÕES		
	SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DO REGISTRO CADASTRAL		
	Art. 17. Para licitar e contrair obrigação em que houver dispêndios financeiros por parte da Administração, é necessário juntar ao processo:		
	I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;		
	II – declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira do dispêndio com a lei orçamentária anual, sua compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;		
	III – confirmação de que obrigações anteriormente contraídas não sejam afetadas, em especial as que envolvam contratação de mão-de-obra e a conservação do patrimônio público.		
Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
[Dispositivo repetido para fazer correspondência com o art. 106 do Substitutivo]	Art. 18. Quanto aos documentos produzidos pela Administração ou por particulares em obediência a esta Lei, observar-se-á o seguinte:	Art. 10. Na prática dos atos processo licitatório, observar-se-á o seguinte:	
		I – os documentos serão produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura dos responsáveis;	
	I – a apresentação será na língua portuguesa, com observância das regras de vernáculo e adequadas à compreensão, e todos os valores, preços e custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto quanto às licitações internacionais previsto nesta Lei;		
		II - os valores, preços e custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 44;	
	II – sempre que possível, serão dispensadas formalidades desprovidas de finalidade substancial, exceto as relativas à responsabilidade funcional e legal pertinentes à identificação do autor, e o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do procedimento;	III – o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;	
	III – a prova de autenticidade de cópias de documentos poderá ser feita perante o agente da Administração, com a apresentação do original;	IV – a prova de autenticidade de cópias de documentos poderá ser feita perante o agente da Administração, com a apresentação do original;	
		V – salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.	
	IV – a prova de autenticidade de assinatura de documentos de pessoas não presentes ao ato, quando exigida, deverá ser feita por cartório, permitindo a convalidação do ato nos casos urgentes de representação.		
§ 1º Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.			
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.   			
§ 3º Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.  			
Art. 3º [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 127. Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação disciplinados por esta Lei, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, ao orçamento da Administração, quando não houver previsão para sua divulgação, de acordo com o previsto nesta Lei, e ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,	
Art. 11. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.	
		Parágrafo único. A publicidade será diferida:	
		I – quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;	
		II – quanto orçamento da Administração, nos termos do art. 21.	

Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 13. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.		
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.	Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal.		
Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;	Art. 14. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:	Art. 12. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a eles necessários;	
			
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;	I – a pessoa física ou jurídica, ou ainda o dirigente, gerente, acionista detentor de mais de cinco por cento do capital com direito a voto, controlador, responsável técnico ou subcontratado de empresa, isoladamente ou em consórcio, que tenha sido responsável pela elaboração de projeto completo ou executivo utilizado na execução do contrato;	II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a eles necessários;	
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.			
	II – pessoa física ou jurídica suspensa para contratar com a Administração, declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública ou à qual tenha sido aplicada penalidade legal que produza os mesmos efeitos, pelo prazo em que vigorar a punição;	III – pessoa física ou jurídica a quem tenha sido aplicada penalidade de declaração de inidoneidade ou outra que acarrete efeitos equivalentes;	
	III – pessoa física ou jurídica que, à época dos fatos que ensejarem a sanção de que trata o inciso II, detiver participação no controle da pessoa jurídica punida ou integrar seus órgãos diretivos;	IV – pessoa física ou jurídica que, à época dos fatos que ensejarem a sanção de que trata o inciso anterior, detiver participação no controle da pessoa jurídica punida ou integrar seus órgãos diretivos;	
§ 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.	IV – aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, civil ou parentesco até terceiro grau, com agentes públicos que exercem as funções referidas no art. 6º, assim como com seus superiores, exceto quando for inviável outro meio de satisfazer o interesse público, pela inexistência de outros profissionais igualmente capacitados;	V – aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, civil ou parentesco até terceiro grau, com agentes públicos que desempenhem funções na licitação ou que atuem na fiscalização ou gestão do contrato;	
	V – concorrendo entre si, empresas controladas, controladoras ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	VI – concorrendo entre si, empresas controladas, controladoras ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	
	§ 1º Os impedimentos de que tratam os incisos II e III serão também aplicados ao licitante que esteja manifestamente atuando em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade das sanções a estas aplicadas.	§ 1º Os impedimentos de que tratam os incisos III e IV serão também aplicados ao licitante que esteja manifestamente atuando em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade das sanções a estas aplicadas.	
§ 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.	§ 2º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso I deste artigo, como consultor ou técnico, durante a execução do contrato, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.	§ 2º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere os incisos I e II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de assessoria técnica de projetos, fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.	
		§ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado. 	
§ 2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.	§ 3º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obras ou serviços que incluam a elaboração dos projetos completo e executivo, ou apenas deste último, como encargo do contratado, ou cujos projetos tenham sido originados em procedimentos de manifestação de interesse, na forma do art. 30.	§ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obras ou serviços que incluam a elaboração do projeto executivo como encargo do contratado;	
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.			
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:	Art. 15. Quando não for vedada a participação de empresas em consórcio, os licitantes poderão participar da licitação com observância das seguintes normas:	Art. 13. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoas jurídicas poderão participar em consórcio da licitação, com observância das seguintes normas:	
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;	I – comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;	I – comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;	
	II – apresentação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada consorciado no ato de registro da proposta;	II – apresentação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada consorciado no ato de registro da proposta;	
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;	III – indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;	III – indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;	
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;	IV – admissão, para efeito de qualificação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;	IV – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de habilitação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;	
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;	V – impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente;	V – impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente;	
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 	VI – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.	VI – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.	
	§ 1º O edital pode estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até trinta por cento na qualificação econômico-financeira exigidos para licitante individual.	§ 1º O edital pode estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até trinta por cento na habilitação econômico-financeira exigidos para licitante individual.	
	§ 2º A exigência prevista no § 1º não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, assim definidas em lei.	§ 2º A exigência prevista no parágrafo anterior não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, assim definidas em lei.	
§ 1º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.	§ 3º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.	§ 3º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.	
§ 2º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.	§ 4º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.	§ 4º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.	
	§ 5º Desde que haja justificativa técnica e mediante ato motivado da autoridade competente, o instrumento convocatório poderá estabelecer limite máximo ao número de empresas consorciadas.	§ 5º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo ao número de empresas consorciadas.	
	Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa podem participar da licitação quando:	Art. 14. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa podem participar da licitação quando:	
	I – o objeto não exigir trabalho subordinado;	I – o objeto não exigir trabalho subordinado;	
	II – a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;	II – a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; e	
	III – qualquer cooperado, com igual qualificação, puder executar o objeto contratado, sendo vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.
[Retornar à posição original do dispositivo] 	III – qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, sendo vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.	
	Art. 19. Os procedimentos de licitação observarão as seguintes fases, nesta ordem:	Art. 15. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:	
	I – preparatória;	I – preparatória;	
	II – publicação do instrumento convocatório;	II – publicação do edital de licitação;	
	III – apresentação de propostas e lances;	III – apresentação de propostas e lances, quando for o caso;	
	IV – julgamento;	IV – julgamento;	
	V – habilitação;	V – habilitação;	
	VI – recursal; e	VI – recursal; e	
	VII – homologação.	VII – homologação.	
	§ 1º A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.	§ 1º Salvo na modalidade pregão, a fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.	
	§ 2º As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial particularmente nos casos de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado seja de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e de compras e de outros serviços, cujo valor estimado seja de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).	§ 2º As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial nas hipóteses de:	
		I – comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração; e	
		II – contratações que demandem a verificação de conformidade do objeto a ser contratado;	
		III – contratações realizadas por municípios que detenham até 10.000 (dez mil) eleitores, conforme registros da Justiça Eleitoral na última eleição realizada antes da contratação.	
		§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior a Administração poderá, antes ou depois da etapa de lances, valer-se da análise e avaliação da conformidade das propostas, mediante a realização de testes, homologação de amostras, exame de conformidade, prova de conceito, entre outras de interesse da Administração.	
	§ 3º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração Pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.	§ 4º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração Pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.	
	§ 4º Nas licitações com etapa de lances, a Administração disponibilizará ferramentas eletrônicas para envio de lances automatizados pelos licitantes.		
	§ 5º Ocorrendo interrupção do sistema ou havendo indício de sua burla, que prejudiquem a seleção ou comprometam a isonomia entre os licitantes, no provedor da entidade promotora da licitação, o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação promoverá a reabertura da etapa de lances.		
Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.	Art. 20. O disposto no artigo anterior não impede a pré-qualificação, como definida por esta Lei, com antecipação da verificação de condições de habilitação ou qualificação dos interessados, inclusive quando a complexidade do objeto ou do programa de investimentos assim exigir.		
§§ 1º e 2º
Deslocados para fazer correspondência com o Título IV - Capítulo II (Da pré-qualificação) do Substitutivo. 			
		CAPÍTULO II – DA FASE PREPARATÓRIA	
Seção IV
Do Procedimento e Julgamento		Seção I – Da instrução do processo licitatório	
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:			
	Art. 21. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento, devendo abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, e incluirá, quando cabível, de acordo com a natureza, as circunstâncias e o estágio da contratação:	Art. 16. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento, devendo abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendendo:	
	I – a descrição da necessidade de interesse público;	I – a descrição da necessidade de interesse público;	
	II – a definição do objeto para atender à necessidade, por meio de anteprojeto, projeto ou termo de referência;	II – a definição do objeto para atender à necessidade, por meio de projeto básico, projeto executivo ou termo de referência;	
	III – a definição das condições de execução, pagamento, garantias exigidas e ofertadas e de recebimento;	III – a definição das condições de execução, pagamento, garantias exigidas e ofertadas e de recebimento;	
	IV – a estimativa da despesa;	IV – o orçamento estimado;	
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;	VI – a elaboração do edital;	V – a elaboração do edital de licitação;	
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;			
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;	V – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária;	VI – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, hipótese em que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.	
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;	VII – a designação dos agentes de que trata o art. 6º desta Lei.		
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;			
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;			
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; 			
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;			
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;			
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; 			
XI - outros comprovantes de publicações;			
XII - demais documentos relativos à licitação.			
Parágrafo único.
Deslocado para fazer correspondência com o caput do art. 45 do Substitutivo. 			
	Parágrafo único. As regras relativas aos documentos e artefatos necessários ao planejamento da licitação e da contratação serão estabelecidas em regulamento, considerando, quando couber:		
	I – no caso de obras:		
	a) programa de necessidades;		
	b) estudos de viabilidade;		
	c) anteprojeto;		
	d) projeto completo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV;		
	e) projeto executivo.		
	II – no caso de bens e serviços:		
	a) estudos técnicos preliminares;		
	b) plano de trabalho;		
	c) termo de referência, nos termos do art. 5º, inciso XLV.		
	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 33. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão ainda:	
Art. 17. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:	
	I – instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.	I – instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.	
	II – criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras;	II – criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras;	
	III – instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem.	III – instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem.	
	Parágrafo único. O catálogo referido no inciso II deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja a oferta de menor preço ou de maior desconto e conterá toda a documentação e procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.	Parágrafo único. O catálogo referido no inciso II deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja a oferta de menor preço ou de maior desconto e conterá toda a documentação e procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.	
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.	Art. 34. A Administração poderá convocar consulta ou audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre proposta de especificações para bens ou serviços que pretenda licitar.
[Retornar à posição original do dispositivo] 	Art. 18. A Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre proposta de especificações para bens ou serviços que pretenda licitar.	
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.			
		Art. 19. O instrumento convocatório poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante.	
	Art. 22. A estimativa de preços deverá considerar os preços praticados nos contratos celebrados pela Administração, os preços praticados pelo mercado, ou ambos, admitidas ainda considerações diferenciadas por região.	Art. 20. O valor estimado da contratação poderá ser calculado:	
		I - com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica;	
		II - a partir dos preços ou mediana de preços de sistemas referenciais de custos da Administração ou de tabela de referência formalmente aprovada por seus órgãos ou entidades, publicações técnicas especializadas, sistema específico setorial ou pesquisa de mercado, na forma do regulamento;	
		III – pela comprovação pelo contratado de que os preços estão em conformidade com os praticados, usualmente, pela empresa em contratações semelhantes quando o bem, material ou serviço for único, de fornecedor ou prestador exclusivo ou sem similar no mercado; 	
		IV – pela apuração da cotação no momento da contratação quando não for possível a mensuração ou fixação do custo do bem, material ou serviço em razão de características específicas do mercado fornecedor; ou	
		V – outras técnicas previstas em regulamento.	
	Parágrafo Único. A consulta para estimativa dos preços poderá ser realizada em nome de agente público com função indicada no procedimento licitatório.		
	Art. 23. Nos casos em que houver previsão de não divulgação de preços estimados:	Art. 21. Havendo motivos relevantes devidamente justificados, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, hipótese em que:	
	I – o sigilo não prevalece para os órgãos de controle;	I – o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo;	
	II – o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;	II – o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;	
	Parágrafo único. Nas hipóteses de licitação em que forem adotados os critérios de julgamento por maior desconto, por melhor técnica ou maior retorno econômico, a informação de que trata o caput deste artigo constará necessariamente do instrumento convocatório.	Parágrafo único. Nas hipóteses de licitação em que forem adotados os critérios de julgamento por maior desconto, por melhor técnica, técnica e preço ou maior retorno econômico, a informação de que trata o caput deste artigo constará necessariamente do edital da licitação.	
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:	Art. 24. O edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e penalidades da licitação, à fiscalização e gestão do contrato decorrente, à entrega do objeto e às condições de pagamento.	Art. 22. O edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e penalidades da licitação, à fiscalização e gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.	
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;			
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;			
III - sanções para o caso de inadimplemento;			
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;			
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;			
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;			
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;			
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;			
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;			
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;			
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;			
XII - (Vetado). 			
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;			
XIV - condições de pagamento, prevendo:			
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; 			
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;			
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; 			
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;			
e) exigência de seguros, quando for o caso;			
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;			
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;			
XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.			
	§ 1º Quando o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.	Parágrafo único. Quando o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.	
	§§ 2º e 3º
Deslocados para fazer correspondência com o art. 41 do Substitutivo.		
	§ 4º São nulas quaisquer cláusulas do instrumento convocatório que contenham exigências técnicas, econômico-financeiras ou outras condições específicas que visem ao direcionamento da licitação, sendo puníveis na forma do art. 12, III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aqueles que derem causa ao vício.		
§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.			
§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:			
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;			
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; 			
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;			
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. 			
§ 3º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.			
§ 4º Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas:			
I - o disposto no inciso XI deste artigo;			
II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. 			
Art. 3º [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:	[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 29. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.	
Art. 23. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.	
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e 			
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.    			
§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:    	§ 1º A margem de preferência de que trata o caput será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:	§ 1º A margem de preferência de que trata o caput será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:	
I - geração de emprego e renda; 	I – geração de emprego e renda;	I – geração de emprego e renda;	
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;    	II – efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;	II – efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;	
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;    	III – desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;	III – desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;	
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e	IV – custo adicional dos produtos e serviços; e	IV – custo adicional dos produtos e serviços; e	
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.    	V – em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.	V – em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.	
§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.   	§ 2º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista no caput.	§ 2º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista no caput.	
§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. 	§ 3º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem o caput e o § 2º serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.	§ 3º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem o caput e o § 2º serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.	
§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: 	§ 4º As disposições contidas nos §§ 1º e 3º deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:	§ 4º As disposições contidas nos §§ 1º e 3º deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:	
I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou    	I – à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou	I – à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou	
II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso.    	II – aos quantitativos fixados para a divisão em lotes do objeto a ser contratado.	II – aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.	
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.    			
§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.   	§ 5º Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.	§ 5º Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.	
§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.   	§ 6º Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.	§ 6º Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.	
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.    	§ 7º Será divulgada no sítio eletrônico oficial da Administração Pública, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto neste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.
[Retornar à posição original do dispositivo]	§ 7º Será divulgada no sítio eletrônico oficial da Administração Pública, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto neste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.	
§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.			
§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.
[Retornar à posição original do dispositivo] 			
Capítulo II
Da Licitação			
Seção I
Das Modalidades, Limites e Dispensa	SEÇÃO II
DAS MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO	Seção II – Das modalidades de licitação	
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.			
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.			

Art. 22. São modalidades de licitação:	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 36. São modalidades de licitação:	
Art. 24. São modalidades de licitação:	
	I – pregão;	I – pregão;	
I - concorrência;	II – concorrência;	II – concorrência;	
II - tomada de preços;			
III - convite;			
IV - concurso;	III – concurso;		
V - leilão.	IV – leilão.	IV – leilão;	
§ 1º 
Deslocado para fazer correspondência com o inciso XXXII do art. 5º do Substitutivo.			
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.			
§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.			
§§ 4º e 5º
Deslocados para fazer correspondência com os incisos XXXV e XXXIV do art. 5º do Substitutivo. 			
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.			
§ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.			
§ 9º Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.    			
	§ 1º Além das modalidades referidas neste artigo, a Administração Pública pode servir-se dos procedimentos auxiliares da pré-qualificação, do credenciamento e do sistema de registro de preços.	§ 1º Além das modalidades referidas neste artigo, a Administração Pública pode se servir dos procedimentos auxiliares a que se referem os incisos I, II e III do art. 65.	
§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.	§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das referidas neste artigo.	§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das referidas neste artigo.	
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: 			
I - para obras e serviços de engenharia:    			
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);			
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);			
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 			
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:			
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);    			
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);			
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 			
§ 1º 
Deslocado para fazer correspondência com o art. 39 do Substitutivo.			
§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. 			
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. 			
§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.			
§ 5º É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. 			
§ 6º As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União. 			
§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. 			
§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.			
	Art. 37. A licitação relativa ao pregão e à concorrência tem procedimentos comuns, salvo no que se refere ao critério de julgamento, podendo ser aplicadas, por analogia, as regras entre essas modalidades, inclusive a de pré-qualificação de licitantes e produtos	Art. 25. O pregão e a concorrência seguem rito comum, adotando-se o primeiro sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.	
	Art. 38. Na modalidade pregão, adotada obrigatoriamente na contratação de bens, serviços e obras que possam ser definidos por especificações usuais no mercado:		
	I – será examinada apenas a proposta que apresente menor preço e, somente se houver desclassificação dessa, proceder-se-á ao exame das seguintes; e		
	II – não se admitirá a aplicação do disposto no § 1º do art. 19 desta Lei .		
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4º do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.	Art. 39. O concurso pode ser utilizado para contratação de serviço técnico profissional especializado e artístico e deve ser precedido de regulamento próprio que deverá indicar:		
§ 1º O regulamento deverá indicar:			
I - a qualificação exigida dos participantes;	I – a qualificação exigida dos participantes;		
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;	II – as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;		
	III – a descrição do seu objeto e os critérios para julgamento dos trabalhos;		
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.	IV – os prêmios ou a remuneração a serem concedidos; e		
	V – o prazo para entrega dos trabalhos, que deve ser compatível com a complexidade do objeto.		
§ 2º Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.	§ 1º Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.		
	§ 2º É permitida a realização do concurso em fases, com premiações distintas para cada fase, e pagamento para mais de um vencedor.		
	§ 3º A comissão do concurso deve ser integrada por profissionais com qualificação na área de conhecimento do objeto, presidida por servidor a ser indicado pela autoridade competente de cada órgão ou entidade.		
	§ 4º É dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão do concurso, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.		
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.	Art. 40. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente de cada órgão ou entidade, devendo regulamento dispor sobre seus procedimentos operacionais.	Art. 26. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente de cada órgão ou entidade, devendo regulamento dispor sobre seus procedimentos operacionais.	
§ 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.			
§ 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.			
§ 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas. 			
§ 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará. 			
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. 			
§ 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. 			
§ 2º Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.			
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 			
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.			
		Seção III – Dos critérios de julgamento	
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.	Art. 41. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:	Art. 27. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios, exceto na modalidade concurso:	
§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: 			
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; 	I – menor preço: quando é declarado vencedor da licitação o proponente que, oferecer o preço mais baixo;	I – menor preço: quando é declarado vencedor da licitação o proponente que oferecer o menor dispêndio para a Administração Pública;	
	II – maior desconto: quando é declarado vencedor da licitação o proponente que apresentar o maior desconto sobre o valor estimado da contratação, conforme estabelecido em edital;	II – maior desconto: quando é declarado vencedor da licitação o proponente que apresentar o maior desconto sobre o preço global estimado da contratação;	
II - a de melhor técnica;	VI – melhor técnica: quando é declarado vencedor da licitação o proponente que oferecer a melhor proposta técnica.	III – melhor técnica: quando é declarado vencedor da licitação o proponente que oferecer a melhor proposta técnica.	
III - a de técnica e preço.	III – técnica e preço: quando é declarado vencedor da licitação o autor da proposta de preço que, pelo fator ponderado com a nota técnica, resulte na oferta mais vantajosa para a Administração;	IV - técnica e preço: quando é declarado vencedor da licitação o autor da proposta técnica cuja nota ponderada com a nota de preço, segundo fatores de ponderação objetivos previstos no instrumento convocatório, obtenha a maior pontuação;	
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. 	IV – maior lance: quando é declarado vencedor o proponente que oferecer a contraprestação pecuniária de maior valor, no caso de leilão;	V – maior lance: quando é declarado vencedor o proponente que oferecer a contraprestação pecuniária de maior valor, no caso de leilão;	
	V – maior retorno econômico: quando é declarado vencedor o proponente que oferecer maior economia nas despesas correntes da administração, conforme estabelecido em edital;	VI – maior retorno econômico: quando é declarado vencedor o proponente que oferecer a maior economia para a Administração Pública decorrente da execução de contrato de eficiência;	
§ 2º 
Deslocado para fazer correspondência com o caput do art. 51 do Substitutivo. 			
	Art. 43. Os procedimentos de julgamento das licitações deverão obedecer ao disposto neste artigo, cabendo a regulamento as demais especificações operacionais.		
	§ 1º O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Administração Pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.	Art. 28. O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Administração Pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.	
§ 3º No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.			
§ 4º 
Deslocado para fazer correspondência com o § 1º do art. 86 do PLS 559/2013.			
§ 5º É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo. 			
§ 6º Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. 			
	§ 2º No julgamento pelo critério de técnica e preço, o total de pontos obteníveis pela proposta técnica deverá corresponder a no mínimo 70% do total de pontos obteníveis pelo somatório das propostas técnica e de preço do licitante.		
	§ 3º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme dispuser o regulamento.	§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme dispuser o regulamento.	
	§ 4º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos.	§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos.	
	§ 5º No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.		
	§ 6º No julgamento pelo maior retorno econômico, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionar maior economia e vantagem para a administração pública decorrente da execução do contrato, conforme critérios objetivos previstos no edital.		
Art. 46 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 1º Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:	
§ 7º Se o edital previr o critério melhor técnica ou técnica e preço, , as exigências não poderão ser genéricas ou imprecisas e o processo terá o seguinte procedimento, nesta ordem:		
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;	I – análise e pontuação, pelos critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, das propostas técnicas, a qual compreenderá a demonstração técnica do conhecimento do objeto, metodologia, organização, tecnologia, tratamento das informações e apresentação de variantes para enfrentamento de imprevistos;		
	II – a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas e a qualidade dos recursos materiais a serem fornecidos ou utilizados nos trabalhos, e para a sua execução;		
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;	III – análise das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e início de lances, no caso de técnica e preço, e de negociação do valor proposto, no caso de melhor técnica;		
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;	IV – no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação que estejam na margem de até dez por cento inferior à proposta técnica classificada em primeiro lugar.		
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.			
Art. 51. [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.	
§ 8º No caso de concurso, o julgamento poderá ser feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.		
	§ 9º É permitida a contratação de consultor externo para auxiliar nos julgamentos em concursos e na avaliação de proposta técnica, aplicando-se neste caso as vedações previstas no art. 14, desta Lei.		
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.	Art. 42. A licitação com critério de julgamento de técnica e preço deverá ser utilizada quando a Administração pretender a melhor qualidade técnica associada ao menor preço possível nas contratações para os seguintes objetos:	Art. 29. A licitação com critério de julgamento de técnica e preço deverá ser utilizada quando a Administração pretender ponderar a qualidade técnica e o preço da contratação, nas contratações para os seguintes objetos:	
	I – serviços de natureza predominantemente intelectual;	I – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;	
	II – elaboração de cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia e arquitetura consultiva em geral;		
	III – elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos completos e executivos;		
		II – obras e serviços especiais de engenharia;	
		IV – bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação especiais;	III – bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação;	
§ 3º Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório. 	V – bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto ou majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação; e	IV – serviços majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação; e	
	VI – outros que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, quando estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
[Retornar à posição original do dispositivo]	V – outros que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, quando estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.	
§ 1º
Deslocado para fazer correspondência com o § 7º do art. 43 do PLS 559/2013.			
		§ 1º O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública poderá ser considerado na pontuação técnica, conforme disposto em regulamento.	
		§ 2º Havendo motivo relevante devidamente justificado, as hipóteses previstas no caput poderão ser licitadas pelo critério de melhor técnica.	
		Art. 30. O julgamento por critérios de técnica, conteúdo artístico e técnica e preço poderá ser realizado por:	
		I – apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados; 	
		II – atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para este fim, seguindo orientações e limites definidos em edital; ou	
		III – atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações com a administração pública constante em cadastro unificado de contratados do ente federativo.	
		§ 1º O critério de técnica e preço será utilizado em contratações envolvendo objetos nos quais a ponderação das características técnicas e econômicas das propostas seja relevante para a obtenção do resultado mais vantajoso para a administração pública, em especial nas contratações de objeto:	
		I – de natureza predominantemente intelectual ou de inovação tecnológica ou técnica; 	
		II – que possa ser executado com diferentes metodologias; ou	
		III – que possa ser executado com tecnologias de domínio restrito no mercado.	
		§ 2º A banca referida no inciso II do caput terá no mínimo três membros e poderá ser composta por:	
		I – servidores em cargo efetivo ou empregados públicos designados; e 	
		II – profissionais contratados por seu conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital.	
§ 2º Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:			
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;			
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.		§ 3º No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes.	
§ 4º (Vetado).			
		§ 4º O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.	
		§ 5º O julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, devendo o instrumento convocatório definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.	
		Art. 31. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, os licitantes apresentarão:	
		I - proposta de trabalho, que deverá contemplar:	
		a) as obras, serviços ou bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento; e	
		b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária; e	
		II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária. 	
		§ 1o O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado. 	
		§ 2o Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.	
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.			
Seção V	CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SETORIAIS	Seção IV – Das disposições setoriais	
Das Compras	SEÇÃO I
DAS COMPRAS	Subseção I – Das compras	
Art. 14 
Deslocado para fazer correspondência com o § 1º do art. 111 do Substitutivo.			

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 67. O planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual e observar ainda o seguinte:	
Art. 32. O planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual e observar ainda o seguinte:	
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;	I – submissão às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;	I – submissão às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;	
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;	II – processamento por meio de sistema de registro de preços, preferencialmente;	II – processamento por meio de sistema de registro de preços, preferencialmente;	
§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:			
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;	III – a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, admitido o fornecimento contínuo;	III – a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;	
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.	IV – as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;	IV – as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;	
Art. 15, caput
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;	V – atendimento aos princípios:	V – atendimento aos princípios:	
	a) da padronização, considerando a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;	a) da padronização, considerando a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;	
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;	b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e	b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e	
	c) da responsabilidade fiscal, mediante a verificação da despesa estimada com a prevista no orçamento.	c) da responsabilidade fiscal, mediante a verificação da despesa estimada com a prevista no orçamento.	
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. 			
§§ 1º a 6º
Deslocados para fazer correspondência com o Capítulo III (Do sistema de registro de preços) do Substitutivo			
	§ 1º O Termo de referência deverá conter as seguintes informações:	§ 1º O termo de referência deverá conter as seguintes informações:	
§ 7º
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;	I – indicação do produto, a partir do catálogo definido como padrão pela Administração, preferencialmente, ou a especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca;	I – indicação do produto, a partir do catálogo definido como padrão pela Administração, preferencialmente, ou a especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca;	
	II – definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas;	II – definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas;	
	III – locais de entrega dos produtos;	III – locais de entrega dos produtos;	
	IV – regras específicas para recebimento provisório e definitivo, quando for o caso;	IV – regras específicas para recebimento provisório e definitivo, quando for o caso;	
	V – indicação das condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas; e	V – indicação das condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas; e	
	VI – detalhamento de forma suficiente a permitir a elaboração da proposta, com características que garantam a qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.	VI – detalhamento de forma suficiente a permitir a elaboração da proposta, com características que garantam a qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.	
§ 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.			
	§ 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, devem ser considerados:	§ 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, devem ser considerados:	
	I – a divisão do objeto em lotes, de modo a viabilizar a entrega dos lotes de produtos pelo fornecedor;	I – a divisão do objeto em lotes, de modo a viabilizar a entrega dos lotes de produtos pelo fornecedor;	
	II – a necessidade de aproveitar as peculiaridades do mercado local, visando a economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e	II – a necessidade de aproveitar as peculiaridades do mercado local, visando a economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e	
	III – o dever de buscar a ampliação da competição e evitar a concentração do mercado.	III – o dever de buscar a ampliação da competição e evitar a concentração do mercado. 	
	§ 3º O parcelamento não será adotado quando:	§ 3º O parcelamento não será adotado quando:	
	I – a economia de escala recomendar a compra do mesmo item do mesmo fornecedor;	I – a economia de escala recomendar a compra do mesmo item do mesmo fornecedor;	
	II – o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;	II – o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;	
	III – em decorrência de processo de padronização ou de escolha de marca, que leve a fornecedor exclusivo.	III – em decorrência de processo de padronização ou de escolha de marca, que leve a fornecedor exclusivo.	
	Art. 68. A indicação de marca, no instrumento convocatório, é permitida quando houver necessidade de padronização ou quando a mesma indicar características e qualidades que distinguem o objeto quanto ao uso pretendido de outros disponíveis no mercado, observado, inclusive, aspectos relacionados à durabilidade.		
	Parágrafo único. É permitido indicar marca ou modelo também quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.		
	Art. 69. A exclusão de marca ou produto, a critério da Administração, é permitida quando decorrente de pré-qualificação de objeto ou quando for indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante justificativa técnica.		
	Art. 70. A prova de qualidade do produto apresentado pelos proponentes como similares às marcas indicadas no edital é admitida por qualquer um dos seguintes meios:	Art. 33. A prova de qualidade do produto apresentado pelos proponentes como similares às marcas eventualmente indicadas no edital é admitida por qualquer um dos seguintes meios:	
	I – comprovação de que o produto se encontra de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes ou pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou por outra entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO;	I – comprovação de que o produto se encontra de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes ou pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou por outra entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro;	
	II – declaração de atendimento satisfatório emitido por outro órgão público que tenha adquirido o produto.	II – declaração de atendimento satisfatório emitido por outro órgão ou entidade do mesmo nível federativo ou superior do órgão adquirente que tenha adquirido o produto.	
	§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo sistema Conmetro.	§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo sistema Conmetro.	
	§ 2º A Administração poderá, nos termos do instrumento convocátorio, oferecer protótipo do objeto pretendido e exigir amostras no ato do julgamento, para atender a diligência e após o julgamento da proposta, como condição para firmar contrato.	§ 2º A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer protótipo do objeto pretendido e exigir amostras no ato do julgamento, para atender a diligência e após o julgamento da proposta, como condição para firmar contrato.	
	§ 3º No interesse da Administração as amostras poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no instrumento convocatório.	§ 3º No interesse da Administração, as amostras poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no instrumento convocatório.	
	§ 4º O edital pode prever carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.		
	Art. 71. O processo de padronização deverá conter:	Art. 34. O processo de padronização deverá conter:	
	I – parecer técnico sobre o produto, considerando as especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições da manutenção e garantia;	I – parecer técnico sobre o produto, considerando as especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições da manutenção e garantia;	
	II – despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão; e	II – despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão; e	
	III – publicação em meio de divulgação oficial da síntese da justificativa e da descrição sucinta do padrão definido.	III – publicação em meio de divulgação oficial da síntese da justificativa e da descrição sucinta do padrão definido.	
	§ 1º A decisão sobre padronização:	§ 1º A decisão sobre padronização:	
	I – pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez) dias da publicação, mediante a apresentação de prova, por laudo técnico de instituição oficial ou credenciada por órgãos oficiais, atestando que outros produtos apresentam as mesmas condições que justificaram a padronização;	I – pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez) dias da publicação, mediante a apresentação de prova, por laudo técnico de instituição oficial ou credenciada por órgãos oficiais, atestando que outros produtos apresentam as mesmas condições que justificaram a padronização;	
	II – deve ser revista a cada 2 (dois) anos, visando aferir as novas condições do mercado.	II – deve ser revista a cada 2 (dois) anos, visando aferir as novas condições do mercado.	
	§ 2º É permitida a padronização com base em processos de outros órgãos públicos, devendo o ato que decidir pela adesão à outra padronização ser devidamente motivado, com indicação da necessidade da Administração, e publicado no meio de divulgação oficial.	§ 2º É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade do mesmo nível federativo ou superior do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão à outra padronização ser devidamente motivado, com indicação da necessidade da Administração, e publicado no meio de divulgação oficial.	
	Art. 72. Quando houver possibilidade de compra ou de locação de bens, a aquisição deverá ser precedida de análise de economicidade e de estudo comparativo de viabilidade entre as opções.	Art. 35. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, a aquisição deverá ser precedida de análise de economicidade e de estudo comparativo de viabilidade entre as opções.	
	Art. 73. As compras sob encomenda observarão as regras das compras em geral e adicionalmente ao seguinte:	Art. 36. As compras sob encomenda estabelecerão obrigatoriamente:	
	I – as condições em que é permitido o pagamento antecipado;	I – as condições em que for permitido o pagamento antecipado de parcelas do valor do contrato;	
	II – acompanhamento da fabricação ou montagem;	II – o acompanhamento da fabricação ou montagem;	
	III – o dever de indenizar a fabricação ou montagem quando a rescisão do contrato pela Administração, sem culpa da contratada, implicar perda da parte já realizada;	III – o dever de indenizar a fabricação ou montagem quando a rescisão do contrato pela Administração, sem culpa da contratada, implicar perda da parte já realizada;	
	Parágrafo único. O pagamento antecipado será permitido se caracterizada a necessidade de recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento, fora da linha de produção usual e com especificação singular, destinada a empreendimento específico, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão.		
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.			
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.			
Seção III
Das Obras e Serviços	SEÇÃO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA	Subseção II – Das obras e serviços de engenharia	
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:	Art. 74. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:	Art. 37. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:	
I - projeto básico;			
II - projeto executivo;			
III - execução das obras e serviços.			
	I – disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;	I – disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;	
	II – mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;	II – mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;	
	III – utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, busquem a redução do consumo de energia e recursos naturais;	III – utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, busquem a redução do consumo de energia e recursos naturais;	
	IV – avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;	IV – avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;	
	V – proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e	V – proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e	
	VI – acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.	VI – acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.	
§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.			
	§1º Os condicionantes e compensações previstos no Inciso II do caput, assim como por eventual impacto negativo sobre o patrimônio indicado no inciso V e sobre condições socioeconômicas, poderão ser incluídos no objeto da licitação do empreendimento, para o que deverão ser calculados com razoabilidade e guardar pertinência com o objeto do contrato, em condições a serem definidas por órgão público competente.		
	§ 2º Salvo nos casos em que mudanças de projeto resultem em alteração do licenciamento ambiental, como disposto no art. 35, e após cumpridos os condicionantes previstos no § 1°, em nenhuma hipótese o contrato poderá ser suspenso por razões previstas neste artigo.		
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:	Art. 75. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:	Art. 38. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:	
I - execução direta;			
II - execução indireta, nos seguintes regimes:			
b) empreitada por preço unitário;	I – empreitada por preço unitário;	I – empreitada por preço unitário;	
a) empreitada por preço global;	II – empreitada por preço global;	II – empreitada por preço global;	
c) (Vetado).			
d) tarefa;	III – contratação por tarefa;	III – contratação por tarefa;	
e) empreitada integral.	IV – empreitada integral; ou	IV – empreitada integral; ou	
	V – contratação integrada.	V – contratação integrada.	
Parágrafo único. (Vetado).			
	§ 1º Serão adotados, preferencialmente, os regimes discriminados nos incisos II, IV e V do caput deste artigo.		
	§ 2º A adoção dos regimes discriminados nos incisos I e III deverá ser justificada nos autos do procedimento.	§ 1º A adoção dos regimes discriminados nos incisos I, III e V deverá ser justificada nos autos do processo licitatório.	
	§ 3º A referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtida a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as dimensões geográficas.	§ 2º A referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtida a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.	
	§ 4º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3º deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da Administração Pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.	§ 3º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3º deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da Administração Pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.	
	§ 5º Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto completo aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.	§ 4º Excetuada a hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, as licitações somente poderão ser deflagradas quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.	
	§ 6º No caso de contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos do Orçamento da União, o custo global de obras e serviços de engenharia a que se refere o § 3º deste artigo poderá também ser obtido a partir de outros sistemas de custos já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas.	§ 5º No caso de contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos do Orçamento da União, o custo global de obras e serviços de engenharia a que se refere o § 3º deste artigo poderá também ser obtido a partir de outros sistemas de custos já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas.	
		§ 6º O regime de contratação integrada poderá ser utilizado apenas para a execução de empreendimentos que envolvam, pelo menos, uma das seguintes condições: 	
		I - inovação tecnológica ou técnica; 	
		II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou	
		III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. 	
	§ 7º É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.	§ 8º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.	
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.			
	Art. 76. A utilização da contratação integrada deverá ser técnica e economicamente justificada.		
	§ 1º A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.		
	§ 2º No caso de contratação integrada:		
	I – o instrumento convocatório deverá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo:		
	a) a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;		
	b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;		
	c) a estética do projeto arquitetônico; e		
	d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;		
	II – o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela Administração Pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica, considerados os riscos alocados;		
	III – será adotado o critério de julgamento de técnica e preço.		
	§ 3º Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas.		
	§ 4º Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a alteração do preço contratual, exceto nos seguintes casos:		
	I – para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e		
	II – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos quanto acréscimos contratuais previstos nesta Lei.		
	Art. 77. É permitido o uso da modalidade de pregão para a licitação de obras e serviços de engenharia comuns.		
	SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS EM GERAL E DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS	Subseção III – Dos serviços em geral	
Art. 7º
§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:	
Art. 78. Os serviços somente podem ser licitados quando houver:		
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;			
	I – projeto completo ou termo de referência, do que deve constar unidades de medida para fins de remuneração, quantitativos e planilhas de encargos e especificidades no caso de mão de obra que cumpra jornada no órgão;		
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; 			
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;			
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.			
§ 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.			
§ 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.			
§ 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.			
§ 6º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.			
§ 7º Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.			
§ 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.			
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.			
	II – atendimento aos princípios:	Art. 39. As licitações de serviços atenderão aos princípios: 	
	a) da padronização, considerando a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; e	I – da padronização, considerando a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; e	
Art. 23 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.	b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.	II – do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.	
	Parágrafo único. Na aplicação do princípio do parcelamento referente a serviços devem ser considerados:	Parágrafo único. Na aplicação do princípio do parcelamento devem ser considerados:	
	I – a responsabilidade técnica;	I – a responsabilidade técnica;	
	II – o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;	II – o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;	
	III – a necessidade de aproveitamento das peculiaridades do mercado local e da participação dos beneficiários do direito de preferência, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade e de economia;		
	IV – o dever de buscar a ampliação da competição e evitar a concentração do mercado.	III – o dever de buscar a ampliação da competição e evitar a concentração do mercado.	
	Art. 79. Nas contratações de serviços terceirizados é vedado:	Art. 40. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, sendo vedado na contratação do serviço terceirizado:	
	I – a indicação, pela Administração ou seus agentes:	I – a indicação, pela Administração ou seus agentes:	
	a) de pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;	a) de pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;	
	b) de salário a ser pago, pelo contratado, inferior ao definido em lei ou ato normativo;	b) de salário a ser pago, pelo contratado, inferior ao definido em lei ou ato normativo;	
	c) de salário superior ao pago para funções assemelhadas, com igual qualidade, na Administração;		
	II – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário dos fornecedores;	II – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;	
	III – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;	III – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;	
	IV – demandar aos funcionários dos fornecedores execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;	IV – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;	
	V – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração Pública na gestão interna da contratada.	V – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração Pública na gestão interna da contratada.	
	VI – à empresa prestadora de serviços, contratar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos ou empregos de confiança, de natureza especial ou eletiva, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.	VI – a contratação, por empresa prestadora de serviço terceirizado, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade contratante, devendo tal proibição constar expressamente nos editais de licitação.	
	Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de inexigibilidade de licitação com contratação de notórios especialistas.	Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de inexigibilidade de licitação.	
	Art. 80. Observadas as disposições da contratação dos serviços em geral e as vedações a terceirização, os serviços contínuos devem:	Art. 41. A contratação de serviços contínuos deverá:	
	I – ser licitados pelo critério de julgamento do menor preço ou maior desconto;	I – ser licitadas pelo critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto;	
	II – ter plano de transferência de conhecimento e, se for o caso, também de plano de transição contratual;	II – ter plano de transferência de conhecimento e, se for o caso, também de plano de transição contratual;	
	§ 1º A duração de contratos de serviços contínuos poderá ser dimensionada pelo prazo de até sessenta meses, com repactuação anual da mão-de-obra e reajuste dos demais insumos, quando comprovada a necessidade por meio de índices oficiais, previstos em edital.		
	§ 2º 
Deslocado para fazer correspondência com o § 4º do art. 59 do Substitutivo.		
	Art. 81. A Administração Pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:	Art. 42. A Administração Pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:	
	I – o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; ou	I – o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; ou	
	II – a múltipla execução for conveniente para atender à Administração Pública.	II – a múltipla execução for conveniente para atender à Administração Pública.	
	§ 1º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.	§ 1º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.	
	§ 2º O disposto no caput não se aplica a obras e serviços de engenharia.	§ 2º O disposto no caput não se aplica aos serviços de engenharia.	
		Subseção IV – Da locação de imóveis	
	Art. 82. A locação de imóvel deve ser precedida de licitação, atendidos os seguintes requisitos:	Art. 43. A locação de imóveis deve ser precedida de licitação, atendidos os seguintes requisitos:	
	I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e o prazo de amortização dos investimentos;	I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e o prazo de amortização dos investimentos;	
	II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.	II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.	
Seção IV
Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados	SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS		
	Art. 83. Observadas as disposições da contratação dos serviços em geral e as vedações a terceirização, quanto aos serviços técnicos profissionais especializados:		
	I – é obrigatório plano de transferência de conhecimento e, se for o caso, plano de transição contratual;		
	II – no caso de serviços jurídicos de contencioso administrativo ou judicial, o prazo da contratação poderá ser estipulado pelo tempo que durar a causa, caso em que a continuidade será previamente auditada, quanto a qualidade, zelo e viabilidade de transição contratual.		
Art. 13. [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.	
Parágrafo único. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser escolhidos mediante a realização de concurso ou licitados pelo critério de julgamento de “técnica e preço”.		
§ 2º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.			
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.	Art. 84. A Administração somente poderá contratar, pagar, premiar ou receber serviço técnico profissional especializado, inclusive projetos, após negociar os respectivos direitos patrimoniais a ele relativos.		
	§ 1º A partir da cessão dos direitos a Administração poderá utilizá-los de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no contrato.		
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.	§ 2º Quando o projeto referir-se à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos deve incluir o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.		
	§ 3º Na alteração de projeto ou serviço técnico especializado deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do art. 18 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.		
	§ 4º Discordando o autor do projeto original das modificações realizadas, assiste-lhe o direito a repúdio da criação, que deverá merecer a mesma publicidade do ato inicial.		
Art. 13 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 3º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.	
§ 5º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados deve apresentar relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou de contratação direta e garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.		
	SEÇÃO V
DOS BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO		
	Art. 85. Na contratação de bens e serviços de tecnologia de informação e comunicação é vedada a contratação de:		
	I – todo o conjunto dos serviços de tecnologia da informação de um órgão ou entidade em um único contrato;		
	II – mais de uma solução de tecnologia da informação em um único contrato.		
	§ 1º O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de tecnologia da informação poderão ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.		
	§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o serviço for prestado por empresas públicas de Tecnologia da Informação que tenham sido criadas para este fim específico, devendo acompanhar o processo a justificativa da vantajosidade para a Administração.		
	§ 3º Na licitação para a contratação dos serviços indicados nesta Seção, aplica-se o disposto no § 2° do art. 80.		
	§ 4º Quando a avaliação de propostas incluir testes, homologação de amostras ou demonstrações de qualquer tipo, o procedimento deverá estar previsto em edital, com indicação dos critérios de valoração técnica, e será conduzido com publicidade e ampla transparência.		
	Art. 86. O Termo de Referência ou projeto completo, a critério do Requisitante do Serviço, será disponibilizado em consulta ou audiência pública para que se possa avaliar a completude e a coerência da especificação dos requisitos e a adequação e a exequibilidade dos critérios de aceitação.		
Art. 45 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. 	
§1º Os bens e serviços de tecnologia de informação e comunicação especiais deverão ser escolhidos mediante concurso ou licitados pelo tipo “técnica e preço”, em que serão observados o seguinte:		
	I – é vedado incluir critérios de pontuação técnica que não estejam diretamente relacionados com os requisitos da solução de tecnologia da informação a ser contratada ou que frustrem o caráter competitivo do certame, bem como fixar os fatores de ponderação das propostas técnicas e de preço sem justificativa;		
	II – o edital deve incluir, para cada atributo técnico da planilha de pontuação, sua contribuição percentual com relação ao total da avaliação técnica e dispor sobre a avaliação do impacto da pontuação atribuída em relação ao total, observando a relevância dos critérios de maior peso e se a ponderação atende ao princípio da razoabilidade.		
	§2º A indicação de marca será admitida a partir de parecer técnico que explicite patente necessidade de padronização, considerando especificidades do bem ou do serviço, quanto a desempenho, necessidade de integração, custo de propriedade e condições de manutenção e garantia		
	Art. 87. Os critérios e parâmetros para avaliação das propostas técnicas e de preço serão estabelecidos no ato convocatório da licitação, levando em consideração o seguinte:		
	I – as notas atribuídas às propostas técnicas serão obtidas a partir de critérios objetivos relativos a prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade, desempenho e garantia técnica, além de outros estabelecidos em decreto do Poder Executivo, permitindo-se o uso de fatores de ponderação para cada um desses itens;		
	II – os critérios de pontuação técnica e suas ponderações deverão possuir pertinência e compatibilidade com os atributos técnicos do objeto licitado, sendo vedada a adoção, para esse fim, de critérios destinados à verificação de condições de habilitação do licitante ou que já tenham sido utilizados para essa finalidade no âmbito da respectiva licitação.
[Retornar à posição original do dispositivo] 		
	SEÇÃO IV
DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS	Subseção V – Das licitações internacionais	

Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.	[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 53. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.	
Art. 44. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.	
§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.	§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.	§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.	
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.	§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o § 1º será efetuado em moeda brasileira.	§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o § 1º será efetuado em moeda corrente nacional.	
§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.	§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.	§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.	
§ 4º Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.	§ 4º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.	§ 4º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.	
§ 5º 
Deslocado para fazer correspondência com o § 2º do art. 1º do Substitutivo. 			
§ 6º As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.	§ 5º As cotações de todos os licitantes devem ser para entrega no mesmo local de destino.	§ 5º As cotações de todos os licitantes devem ser para entrega no mesmo local de destino.	
	§ 6º
Deslocado para fazer correspondência com o § 4º do art. 57 do Substitutivo. 		
		CAPÍTULO III – DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO	
Art. 38 [Retornar à posição original do dispositivo] 
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.	Art. 24 [Retornar à posição original do dispositivo]
§ 2º O órgão de assessoramento jurídico da Administração é responsável pelo exame estritamente jurídico das minutas dos editais e dos contratos.	Art. 45. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que analisará, sob o aspecto estritamente jurídico, a minuta do edital de licitação.	
	§ 3º O parecer jurídico que desaprovar edital, no todo ou em parte, poderá ser rejeitado pela autoridade superior em despacho motivado, que poderá se basear em pareceres externos ao órgão da Administração, oportunidade em que esta passa a responder pessoal e exclusivamente pelas irregularidades que, em razão desse fato, sejam-lhe imputadas.	§ 1º O parecer jurídico que desaprovar edital de licitação, no todo ou em parte, poderá ser motivadamente rejeitado pela autoridade a que se refere o art. 6o, oportunidade em que esta passará a responder pessoal e exclusivamente pelas irregularidades que, em razão desse fato, sejam-lhe imputadas.	
		§ 2º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a publicação do edital de licitação;	
		§ 3º Os agentes dos órgãos de assessoramento jurídico da Administração não são passíveis de responsabilização por suas opiniões de aspecto estritamente jurídico, ressalvadas a hipótese de dolo, fraude ou erro grosseiro, de apuração exclusiva pelo órgão correcional da respectiva instituição jurídica, quando houver.	
	CAPÍTULO XI
DA PUBLICIDADE		

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:	[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 128
§ 1º A publicidade a que se refere este Capítulo, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante divulgação em sítio eletrônico oficial de divulgação de licitações ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitatório, com publicação de resumo do objeto publicado nos seguintes meios:	

Art. 46. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitatório na rede mundial de computadores, facultada a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.	
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; 	I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;	Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como a publicação em jornal diário de grande circulação.	
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;	II – no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;		
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.			
§ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.			
	§ 2º No caso de parcelamento do objeto, deverá ser considerado, para fins da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, o valor total da contratação.		
§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 	§ 3º As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.		
		CAPÍTULO IV - DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES	
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.	Art. 128. Os prazos para apresentação de propostas, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório, serão os seguintes:	Art. 47. Os prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de publicação do edital de licitação, serão os seguintes:	
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 			
	I – para aquisição de bens:	I – para aquisição de bens:	
	a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e	a) 10 (dez) dias, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e	
	b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea a deste inciso;	b) 20 (vinte) dias, nas hipóteses não abrangidas pela alínea a deste inciso;	
	II – para a contratação de serviços e obras:	II – para a contratação de serviços e obras:	
	a) 30 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e	a) 30 (trinta) dias, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e	
	b) acima de 30 (trinta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea a deste inciso;	b) 45 (trinta) dias, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;	
	III – para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta: 15 (dias) dias úteis; e	III – para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta: 15 (dias) dias; e	
I - quarenta e cinco dias para:	IV – para licitações em que se adote o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, pela melhor técnica ou em razão do conteúdo artístico: nunca inferior a 45 (quarenta e cinco) dias úteis.	IV – para licitações em que se adote o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, pela melhor técnica ou em razão do conteúdo artístico: 40 (quarenta) dias.	
a) concurso;			
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";			
	V – nas licitações em que houver regime de contratação integrada: nunca inferior a 60 (sessenta) dias úteis.		
	§§ 1º, 2º e 3º
Deslocados para fazer correspondência com o art. 46 do Substitutivo.		
II - trinta dias para: 			
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; 			
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 			
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; 			
IV - cinco dias úteis para convite. 			
	Art. 25. Regulamento disporá sobre a fase de apresentação de propostas e lances, que poderá ser, isolada ou conjuntamente:	Art. 48. Regulamento disporá sobre a apresentação de propostas e lances, que poderá ser, isolada ou conjuntamente:	
	I – aberta, em que as licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado	I – aberta, em que as licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado;	
	II – fechada, em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação;	II – fechada, em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação;	
		III - pelo modo de disputa de baixo valor, em que a administração pública obterá propostas iniciais e, em seguida, abrirá prazo para apresentação de novas propostas, após o que adjudicará o objeto pelo menor preço.	
	§ 1º Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à administração pública, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor.	§ 1º Ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do art. 38, nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à administração pública, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das bonificações e despesas indiretas (BDI) e dos encargos sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor.	
	§ 2º Poderão ser admitidos durante a disputa aberta, nas condições estabelecidas em regulamento, a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa após a definição da melhor proposta e para a definição das demais colocações, sempre que existir uma diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o do licitante subsequente.	§ 2º Poderão ser admitidos durante a disputa aberta, nas condições estabelecidas em regulamento, a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa após a definição da melhor proposta e para a definição das demais colocações, sempre que existir uma diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o do licitante subsequente.	
	§ 3º Consideram-se intermediários os lances:	§ 3º Consideram-se intermediários os lances:	
	I – iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta; ou	I – iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta; ou	
	II – iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.	II – iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.	
		§ 4º O modo de disputa de baixo valor observará as seguintes regras e condições:	
		I – somente será utilizado para contratações de valores inferiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais):	
		II – a administração pública obterá três ou mais cotações antes da abertura da fase de apresentação de propostas adicionais;	
		III – a administração pública divulgará, em sítio eletrônico oficial, o interesse em obter propostas adicionais com a completa identificação do objeto pretendido, dispensando-se a publicação de edital; e	
		IV – a adjudicação da melhor proposta somente ocorrerá após o prazo mínimo de três dias, contado da divulgação a que se refere o inciso III.	
	Art. 26. O instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.	Art. 49. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta..	
		CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO	
Art. 48. Serão desclassificadas:	Art. 27. Serão desclassificadas as propostas que:	Art. 50. Serão desclassificadas as propostas que:	
	I – contenham vícios insanáveis;	I – contenham vícios insanáveis;	
	II – não obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório;	II – não obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório;	
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.	III – apresentem preços manifestamente inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação;	III – apresentem preços manifestamente inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação;	
	IV – não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública; ou	IV – não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; ou	
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;	V – apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanáveis.	V – apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanáveis.	
	§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.	§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.	
	§ 2º A Administração Pública poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso IV do caput deste artigo.	§ 2º A Administração Pública poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso IV do caput deste artigo.	
	§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários considerados relevantes, conforme dispuser o regulamento.	§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários considerados relevantes, conforme dispuser o regulamento.	
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: 	§ 4º Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações para serviços, inclusive de tecnologia de informação e comunicação, obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 80% (oitenta por cento) do menor dos seguintes valores:	§ 4º Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 80% (oitenta por cento) do menor dos seguintes valores:	
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou 	I – média aritmética dos valores das propostas superiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou	I – média aritmética dos valores das propostas superiores a 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou	
b) valor orçado pela administração. 	II – valor orçado pela Administração.	II – valor orçado pela Administração.	
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.	§ 5º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 90% (noventa por cento) do menor valor a que se referem os incisos do § 4º, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, de acordo com esta Lei, igual à diferença entre o valor da proposta e o valor do orçamento da Administração.	§ 5º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do menor dos valores a que se referem os incisos do § 4º, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, de acordo com esta Lei, igual à diferença entre o valor da proposta e a 85% (oitenta e cinco por cento) do menor dos valores a que se referem os incisos do § 4º.	
	§ 6º A garantia adicional referida no § 5º deverá ser apresentada pelo licitante no prazo de 10 (dez) dias úteis do ato de classificação, sob pena de desclassificação de sua proposta.	§ 6º A garantia adicional referida no § 5º deverá ser apresentada pelo licitante no prazo de 10 (dez) dias úteis do ato de classificação, sob pena de desclassificação de sua proposta.	
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.			
Art. 45 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.	
Art. 28. Em caso de empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:	
Art. 51. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:	
	I – disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;	I – disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;	
	II – a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para o que deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeitos de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;	II – a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para o que deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeitos de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;	
Art. 3º [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:	
§ 1º Em igualdade de condições, não havendo desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:	
§ 1º Em igualdade de condições, não havendo desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:	
I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)			
II - produzidos no País;	I – produzidos no País;	I – produzidos no País;	
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.	II – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.	II – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.	
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 	III – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.	III – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.	
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.   			
	§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicam a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicam a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	
	Art. 29 
Deslocado para fazer correspondência com o art. 23 do Substitutivo.		
	Art. 30. A Administração Pública poderá adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades públicas previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas.		
	Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, o autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para execução do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados pela Administração, caso não vença o certame, e desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 84 desta Lei.		
	Arts. 31 e 32
Deslocados para fazer correspondência com os arts. 75 e 76 do Substitutivo.  		
	Arts. 33 e 34
Deslocados para fazer correspondência com os arts 17 e 18 do Substitutivo.		
	Art. 35. Quando necessário para a execução do contrato, o licenciamento ambiental será concedido exclusivamente pelo Ibama e pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios, quando cabível, vedada a interveniência de qualquer outro órgão ou entidade para sua concessão ou renovação.		
	Parágrafo único. A licença ambiental de que trata o caput limitar-se-á exclusivamente aos aspectos relacionados aos recursos ambientais, que compreendem a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.		
	Arts. 36 a 43
Deslocados para fazer correspondência com os arts. 24 a 29 do Substitutivo.		
Seção II
Da Habilitação		CAPÍTULO VI – DA HABILITAÇÃO	
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:			

	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 47. A habilitação é a fase da licitação em que é verificado o conjunto de informações e documentos necessário e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação e divide-se em:	
Art. 52. A habilitação é a fase da licitação em que é verificado o conjunto de informações e documentos necessário e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:	
I - habilitação jurídica;	I – jurídica;	I – jurídica;	
II - qualificação técnica;		II – técnica;	
	II – técnica-profissional		
	III – técnica-operacional;		
IV – regularidade fiscal e trabalhista;	IV – fiscal, social e trabalhista; e	III – fiscal, social e trabalhista; e	
III - qualificação econômico-financeira;	V – econômico-financeira.	IV – econômico-financeira.	
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
[Inciso repetido para fazer correspondência com o inciso VI do art. 58 do Substitutivo]			
	SEÇÃO III
DA HABILITAÇÃO		
	Art. 44. Na fase de habilitação das licitações será observado o seguinte:	Art. 53. Na fase de habilitação das licitações será observado o seguinte:	
	I – poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, respondendo o declarante pela veracidade do que informar;	I – poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, respondendo o declarante pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;	
	II – será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de julgamento;	II – será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;	
	III – em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.	III – em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.	
	Parágrafo único. Nos editais constarão cláusula que exija declaração de licitantes, sob pena de desclassificação, de que suas propostas econômicas compreendam a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição, nas leis trabalhistas, em normas infralegais, convenções coletivas de trabalho ou termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas	§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija declaração de licitantes, sob pena de desclassificação, de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição, nas leis trabalhistas, em normas infralegais, convenções coletivas de trabalho ou termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.	
		§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de desclassificação, a realização de vistoria prévia, a qual não poderá ser realizada em data e horário simultâneos para os diversos interessados.	
		§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o edital de licitação deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra.	
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: 			
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;			
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;			
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;			
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; 			
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;			
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. 			
§ 1º A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.			
§ 2º Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.			
§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 	Art. 45. Não é permitida, após a entrega dos documentos da habilitação, a substituição ou apresentação de documentos, salvo nos casos de certidão pública expedida em data anterior à data de abertura da licitação ou para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento dos documentos e propostas	Art. 54. Não é permitida, após a entrega dos documentos da habilitação, a substituição ou apresentação de documentos, salvo nos casos de certidão pública expedida em data anterior à data de abertura da licitação ou para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento dos documentos e propostas.	
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.			
§ 5º Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.	Parágrafo único. Na hipótese do art. 19, § 1º, uma vez ultrapassada a fase de habilitação, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado a esta fase, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.	Parágrafo único. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento, uma vez encerrada aquela, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.	
§ 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.			
	Art. 46. As condições de habilitação são definidas no edital, que pode limitar a participação na licitação:	Art. 55. As condições de habilitação são definidas no edital de licitação, que pode limitar a participação na licitação:	
	I – aos pré-qualificados, na forma desta Lei; ou	I – aos pré-qualificados, na forma desta Lei; ou	
	II – aos que demonstrarem, em fase própria da licitação, possuírem as condições exigidas.	II – aos que demonstrarem, em fase própria da licitação, possuírem as condições exigidas.	
	§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação, ficando autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.	§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação, ficando autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.	
	§ 2º A habilitação pode ser realizada por processo eletrônico de comunicação à distância, nos termos dispostos em regulamento.	§ 2º A habilitação pode ser realizada por processo eletrônico de comunicação à distância, nos termos dispostos em regulamento.	
	Art. 47
Deslocado para fazer correspondência com o art. 52 do Substitutivo.		
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:	Art. 48. A habilitação jurídica, que visa a demonstrar a capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, se faz por meio da apresentação de:	Art. 56. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, limitando-se a documentação apresentada pelo licitante à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para exercício da atividade a ser contratada.	
I - cédula de identidade; 	I – cédula de identidade;		
II - registro comercial, no caso de empresa individual; 	II – registro comercial, no caso de empresa individual;		
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 	III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;		
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 	IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;		
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 	V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.		
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:	Art. 49. A habilitação técnica que visa a demonstrar aptidão dos profissionais vinculados à licitante para realizar o objeto da licitação, é definida no edital e, a critério da Administração, se faz por meio da apresentação de:	Art. 57. A documentação relativa à qualificação técnica será restrita a:	
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:			
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;	II – comprovação de que o licitante disporá, ao tempo do início do contrato, de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas às parcelas de maior relevância, vedadas exigências superiores ao necessário.	I – apresentação de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;	
II - (Vetado).			
a) (Vetado). 			
b) (Vetado). 			
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.		II – certidões ou atestados de contratações similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior; 	
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.	
		
Art. 30, caput
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;	Art. 50, caput 
[Retornar à posição original do dispositivo]
II – declaração de disponibilidade dos equipamentos, materiais e instalações, com especificação detalhada, os quais devem estar disponíveis durante a execução do contrato;	
III – indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, e da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;	
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.		IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; 	

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;	Art. 49.
I – registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando o objeto envolver responsabilidade técnica de agente com profissão regulamentada;	
V - registro ou inscrição na entidade profissional competente; e	
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;		VI - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.	
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.		§1º A exigência de atestados restringir-se-á às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, que serão definidas no edital.	
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.	Art. 50. [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 3º Ficam vedadas as exigências de comprovação de:	§2º São vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos, salvo em casos de maior complexidade e risco para a Administração.	
	I – itens de obras ou serviços com especificidade irrelevante ou cujos valores previstos no objeto da licitação, isolados ou somados, não ultrapassem 4% do valor estimado do contrato a ser firmado;		
	II – itens caracteristicamente fornecidos por determinados empresas ou profissionais.		
		§3º A critério da administração pública, as exigências a que se referem os incisos I e II poderão ser substituídas, em razão de pedido formulado pelo licitante, por outra prova de que o profissional ou a empresa possui experiência prática e conhecimento técnico na execução de obra ou serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.	
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.			
Art. 32 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 4º As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 	Art. 53 [Retornar à posição original do dispositivo]
§ 6º É permitido à Comissão de Licitação e ao pregoeiro requerer a contratação de tradutor juramentado, para melhor desincumbir-se do princípio da publicidade em relação aos documentos redigidos em língua estrangeira.	
§4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras, quando acompanhados de tradução para o português e desde que a administração pública não suscite questionamentos sobre a idoneidade da entidade emissora do atestado.	
Art. 30.
§ 7º (Vetado). 			
I - (Vetado). 			
II - (Vetado). 			
		§ 5º Em se tratando de serviços continuados ou obras de maior complexidade e risco, o instrumento convocatório poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.	
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.			
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.			

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.	Art. 49.
§ 1º Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, devem participar da execução da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.	
§ 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.	
§ 11. (Vetado). 			
§ 12. (Vetado). 			
	§ 2º A participação a que se refere o § 1º pode ser feita de forma direta ou indireta, desde que seja assegurada a responsabilidade técnica dos profissionais indicados.		
	Art. 50. A habilitação operacional, que visa a demonstrar aptidão do licitante para realizar o objeto da licitação, é definida no edital e se faz por meio da apresentação de:		
	I – comprovação de que o licitante realizou, em um único contrato, objeto com características equivalentes ao que a Administração pretende contratar, para o que poderá valer-se de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, ou de documento comprobatório a que se refere o § 3º do art. 32 desta Lei;		
	II
Deslocado para fazer correspondência com o inciso III do art. 57 do Substitutivo.		
	III – contrato ou certificado que comprove que o licitante está apto a fornecer bens ou serviços próprios de terceiros, quando os mesmos representarem a parcela de maior relevância do objeto;		
	IV – atendimento pelo licitante de requisitos de sustentabilidade ambiental, pertinente ao ramo de atividade, objeto da licitação, na forma da legislação específica aplicável;		
	§ 1º A exigência de atestado de realização anterior será limitada, no máximo, ao equivalente a 50% do quantitativo licitado, salvo mediante justificativa devidamente fundamentada nos autos do processo licitatório.		
	§ 2º Na definição de características equivalentes de que trata o Inciso I, a Administração deverá considerar as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, vedada a exigência, para estas parcelas, de comprovação de quantidades superiores a 70% daquelas previstas no objeto licitado.		
	§ 3º
Deslocado para fazer correspondência com o § 2º do art. 57 do Substitutivo.		
	§ 4º A administração deverá realizar avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, a partir do atesto de cumprimento de obrigações em que constem eventuais penalidades aplicadas.		
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:	Art. 51. A habilitação fiscal, social e trabalhista, que visa a assegurar a isonomia das propostas dos licitantes, se faz por meio da apresentação de prova de:	Art. 58. A habilitação fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante a apresentação de documentação apta a comprovar:	
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); 	I – inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);	I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);	
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 	II – inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;	II – a inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;	
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 	III – regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;	III – a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;	
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 	IV – regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;	IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;	
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	V – inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943; e	V – inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; e	
Art. 27 [Retornar à posição original do dispositivo]
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.	
VI – de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.	
VI – o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;	
		VII – a adesão ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.	
	§ 1º Os documentos referidos nos incisos anteriores podem ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por meio de diligência feita pela Administração, inclusive por meio eletrônico de comunicação à distância.	§ 1º Os documentos referidos nos incisos anteriores podem ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por meio de diligência feita pela Administração, inclusive por meio eletrônico de comunicação à distância.	
	§ 2º A Administração, em coordenação com os órgãos de arrecadação, poderá indicar no edital a relação dos tributos dos quais se deve fazer prova de quitação como condição para participar do certame, ressalvado o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.	§ 2º A Administração, em coordenação com os órgãos da administração tributária, poderá indicar no edital a relação dos tributos dos quais se deve fazer prova de quitação como condição de participação do certame, ressalvado o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.	
		§ 3º A comprovação de atendimento ao disposto nos incisos III, IV e V deverá ser feita na forma da legislação específica, assegurada a validade de certidões positivas com efeito de negativas.	
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:			
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;			
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;			
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.			
	Art. 52. A habilitação econômico-financeira, que visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir a obrigação decorrente do futuro contrato, limita-se à exigência, a critério da Administração, de declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, atestando que o licitante atende aos índices econômicos previstos no edital, podendo haver diligência para confirmação do fato, quando houver indícios de irregularidade.	Art. 59. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrente do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório.

§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, atestando que o licitante atende aos índices econômicos previstos no edital.	
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.	§ 1º A comprovação da boa situação econômico-financeira do licitante é feita de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital e devidamente justificados no processo da licitação.

§ 2º A exigência de índices limita-se à demonstração da capacidade financeira do licitante, com vistas aos compromissos que deve assumir, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade, e ainda a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação econômico-financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.		
§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.		§ 2º Para o atendimento do disposto no caput, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.	
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.	§ 3º Fica admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.	§ 3º Fica admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.	
	Art. 80 [Retornar à posição original do dispositivo]
§ 2º Para a qualificação econômico-financeira, na licitação para serviços continuados será admitida a exigência de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação.	
§ 4º Na licitação de serviços contínuos será admitida a exigência de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, que estejam em vigência na data de abertura da licitação.	
§ 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.			
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.			
§ 6º (Vetado).			
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 			
§ 1º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.			
§§ 2º e 3º
Deslocados para fazer correspondência com o inciso I do § 1º do art. 67 do Substitutivo. 			
§ 4º
Deslocado para fazer correspondência com o § 4º do art. 57 do Substitutivo.			
§ 5º Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.			
§ 6º O disposto no § 4º deste artigo, no § 1º do art. 33 e no § 2º do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.			
§ 7º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. 			
	Art. 53
Deslocado para fazer correspondência com o art. 44 do Substitutivo.		
		CAPÍTULO VII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO	
	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 129
§ 8º Exauridos os recursos administrativos, com ampla divulgação aos licitantes o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que poderá:	

Art. 60. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:	
	I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;	I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;	
	II – anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;	II – anulá-lo, no todo ou em parte, por vício insanável;	
	III – revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou	III – revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade; ou	
	IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação.	IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação.	
	CAPÍTULO VIII
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO		

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.	[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 92. Cabe à autoridade competente para homologar a licitação:		
	I – revogá-la por razões de interesse público, devendo provar no processo que o motivo decorre de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;		
	II – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre presente ilegalidade insanável, procedendo de ofício ou por provocação de terceiros;	II – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre presente ilegalidade insanável, procedendo de ofício ou por provocação de terceiros;	
§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.	§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade:		
	I – não gera obrigação de indenizar, ressalvada a possibilidade de licitante provisoriamente declarado vencedor provar assunção de obrigações e mobilização;		
§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.	II – implica a nulidade do contrato decorrente;	§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos que contenham vícios insanáveis, tornando sem de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam e dando ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes deu causa.	
	III – enseja a apuração de responsabilidade.		
		§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado;	
§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.	§ 2º Nos casos de anulação e revogação deve ser assegurada a prévia manifestação dos interessados no procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.	§ 3º Nos casos de anulação e revogação deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.	
§ 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. 	§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.	§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.	
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. 			
	Art. 93. A ordem de suspensão cautelar da licitação ou da execução do contrato é privativa da própria Administração, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, e sempre que for expedida deverá ser acompanhada de análise de impacto em que tenham sido ponderadas alternativas consideradas viáveis, com a avaliação de custo benefício de cada uma, de modo a indicar que a paralisação é a que melhor atende ao interesse público.		
	§ 1º A ordem de suspensão cautelar expedida pelo Tribunal de Contas, pela autoridade administrativa ou por órgão do Ministério Público que a requerer em juízo definirá objetivamente:		
	I – as causas da ordem de suspensão;		
	II – as condições para o prosseguimento da licitação, ou alternativamente, a ordem para anulação da licitação, por vício de legalidade;		
	§ 2º O órgão que receber a ordem de suspensão terá o prazo de trinta dias para:		
	I – informar o acatamento da determinação, as providências que foram adotadas, inclusive quanto à eventual desmobilização, e, se for o caso, como procederá a apuração de responsabilidade;		
	II – apresentar recurso à decisão.		
	§ 3º Os editais que forem disponibilizados, previamente à abertura da sessão, por período superior a noventa dias, após notificação expressa ao órgão de controle, não poderão ter as respectivas licitações suspensas por inconformidades do edital.		
	§ 4º Não atendido prazo assinado com a determinação para a suspensão de contrato, deverá ser o fato noticiado ao respectivo Poder Legislativo para deliberação em caráter de urgência.		
	§ 5º Equipara-se a suspensão cautelar do contrato, para os fins e efeitos deste artigo, com os mesmos requisitos e consequências a ordem de suspensão do pagamento ou da execução.		
	§ 6º É nula a ordem de suspensão da licitação ou do contrato que não preencher os requisitos definidos neste artigo.
[Retornar à posição original do dispositivo]		
	CAPÍTULO III
DA EXCEÇÃO	TÍTULO III – DA CONTRATAÇÃO DIRETA	
	SEÇÃO I
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	CAPÍTULO I – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	
Art. 26
Caput deslocado para fazer correspondência com o inciso IX do art. 61 do Substitutivo. 			
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:	Art. 54. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa, deve ser instruído com os seguintes documentos:	Art. 61. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser instruído com os seguintes documentos:	
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;			
	I – termo de referência ou projeto;	I – termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;	
	II – planilha de custos ou estimativa de preços;	II – estimativa da despesa;	
	III – parecer técnico demonstrando o atendimento aos requisitos exigidos;	III – parecer técnico demonstrando o atendimento aos requisitos exigidos;	
	IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;	IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;	
	V – prova de que o contratado preenche os requisitos de qualificação mínima necessária;	V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de qualificação mínima necessária;	
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;	VI – razão de escolha do contratado;	VI – razão de escolha do contratado;	
III - justificativa do preço.	VII – justificativa de preço;	VII – justificativa de preço;	
	IX – em contratações de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), parecer jurídico sobre o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e enquadramento legal da contratação direta.	VIII – em contratações de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), parecer jurídico sobre o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e enquadramento legal da contratação direta;	
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.			
[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.	
VIII – despacho motivado que decidir pela contratação e a ratificação da autoridade superior;	
IX – autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade, salvo na hipótese do inciso anterior, hipótese em que a competência poderá ser delegada.	
Art. 25 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.	
Art. 55. Nas hipóteses de contratação direta, respondem solidariamente pelo dano causado ao erário o contratado e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.	
Art. 62. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.	
	Parágrafo único. A autoridade máxima da Administração contratante e os Tribunais de Contas devem avaliar, periodicamente, o desempenho dos agentes que, por ação ou omissão, motivem ou autorizem a contratação direta indevida, promovendo a responsabilização, quando verificada irregularidade.		
	SEÇÃO II
DA INEXIGIBILIDADE	CAPÍTULO II – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:	Art. 56. É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de:	Art. 63. É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de:	
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
[Dispositivo repetido para fazer correspondência com o § 1º do art. 63 do Substitutivo.]	I – fornecimento de bens ou prestação de serviços que, em razão da estrutura do respectivo mercado, só possam ser demandados de um único fornecedor;	I – fornecimento de bens ou prestação de serviços que, em razão da estrutura do respectivo mercado, só possam ser demandados de um único fornecedor;	
	II – serviço público em regime de monopólio;	II – serviço público em regime de monopólio;	
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.	III – contratação de profissional de setor artístico, direta ou indiretamente, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;	III – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;	
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;	IV – contratação dos serviços técnicos relacionados no art. 5º, XL, desta Lei, quando tiverem natureza singular e forem realizados por profissionais ou empresas de notória especialização;	IV – contratação de serviços técnicos profissionais especializados, quando tiverem natureza singular e forem realizados por profissionais ou empresas de notória especialização;	
	V – objetos para os quais devam ou possam ser contratados todos os potenciais interessados;	V – objetos para os quais devam ou possam ser contratados todos os potenciais interessados;	
[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 24. É dispensável a licitação:			
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;	
VI – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha.	
VI – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha.	
Art. 25
§ 1º
Deslocado para fazer correspondência com o inciso XVII do art. 5º do Substitutivo.			
§ 2º
Deslocado para fazer correspondência com o art. 62 do Substitutivo. 			
[Repetição do inciso I do caput do art. 25]
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;	
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, a prova de que o objeto é fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo será feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizar a aquisição, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, vedada a preferência de marca.	
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, a prova de que o objeto é fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo será feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizar a aquisição, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, vedada a preferência de marca.	
	§ 2º Considera-se singular, na forma do inciso IV do caput, o serviço que, pelas suas características excepcionais, somente possa ser satisfatoriamente executado por quem possua habilidades, expertise ou conhecimentos superiores aos ordinariamente detidos por outros profissionais especializados no ramo do objeto contratado.	§ 2º Considera-se singular, na forma do inciso IV do caput, o serviço que, pelas suas características excepcionais, somente possa ser satisfatoriamente executado por quem possua habilidades, expertise ou conhecimentos superiores aos ordinariamente detidos por outros profissionais especializados no ramo do objeto contratado.	
	§ 3º A comprovação de notória especialização deve ser feita por meio de comprovante dos trabalhos realizados, em quantidade suficiente para demonstrar a especialização e para comprovar que o profissional ou empresa:	§ 3º A comprovação de notória especialização deve ser feita por meio de comprovante dos trabalhos realizados, em quantidade suficiente para demonstrar a especialização e para comprovar que o profissional ou empresa:	
	a) executou o objeto anteriormente em quantidade suficiente para demonstrar a especialização; ou	a) executou o objeto anteriormente em quantidade suficiente para demonstrar a especialização; ou	
	b) realizou objeto similar, permitindo-se inferir que em razão desse fato é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto.	b) realizou objeto similar, permitindo-se inferir que em razão desse fato é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto.	
	§ 4º Na contratação direta de que trata o inciso IV do caput, deverá ser demonstrada a relação de pertinência entre os fatores que provam a notoriedade especialização e a singularidade do objeto.	§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso IV do caput, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.	
	§ 5º É vedado promover a contratação direta, no caso do inciso IV, para a execução de serviços técnicos profissionais especializados relacionados, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura, ressalvados os casos singulares devidamente motivados e aprovados por consulta prévia ao Tribunal de Contas competente.		
	SEÇÃO III
DA DISPENSA	CAPÍTULO III – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO	
Art. 24.  É dispensável a licitação:	Art. 57. É dispensável a licitação:	Art. 64. É dispensável a licitação:	
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;        	I – para a contratação de obras e serviços de engenharia, em valor de até R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas;	I – para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, em valor de:	
		a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para municípios que detenham até 2.000 (dois mil) eleitores, conforme registros da Justiça Eleitoral na última eleição realizada antes da contratação;	
		b) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para municípios que detenham entre 2001 (dois mil e um) e 5.000 (cinco mil) eleitores, conforme registros da Justiça Eleitoral na última eleição realizada antes da contratação;	
		c) até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para municípios que detenham entre 5.001 (cinco mil e um) e 10.000 (dez mil) eleitores, conforme registros da Justiça Eleitoral na última eleição realizada antes da contratação; e	
		d) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para municípios que detenham a partir de 10.001 (dez mil e um) eleitores, conforme registros da Justiça Eleitoral na última eleição realizada antes da contratação;	
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;	II – para a contratação de outros serviços e compras, em valor de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;	II – para a contratação de outros serviços e compras, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, em valor de:	
		a) até R$ 8.000,00 (oito mil reais), para municípios que detenham até 2.000 (dois mil) eleitores, conforme registros da Justiça Eleitoral na última eleição realizada antes da contratação;	
		b) até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para municípios que detenham entre 2001 (dois mil e um) e 5.000 (cinco mil) eleitores, conforme registros da Justiça Eleitoral na última eleição realizada antes da contratação;	
		c) até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para municípios que detenham entre 5.001 (cinco mil e um) e 10.000 (dez mil) eleitores, conforme registros da Justiça Eleitoral na última eleição realizada antes da contratação; e	
		d) até R$ 32.000,00 (sessenta mil reais), para municípios que detenham a partir de 10.001 (dez mil e um) eleitores, conforme registros da Justiça Eleitoral na última eleição realizada antes da contratação;	
	III – quando, mantidas na contratação todas as condições definidas no edital de certame realizado há menos de 1 (um) ano, verificar-se que:	III – quando, mantidas na contratação todas as condições definidas no edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, verificar-se que:	
	a) na licitação, não foram apresentadas propostas válidas;	a) na licitação, não foram apresentadas propostas válidas; ou	
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
[Ver art. 160 do PLS 559/2013]			
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;          (Vide § 3º do art. 48)	b) as propostas apresentadas consignavam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou eram incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes; ou	b) as propostas apresentadas consignavam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou eram incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes; ou	
	c) o licitante vencedor não compareceu para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou, ainda, deu causa à rescisão contratual, hipóteses em que a Administração poderá firmar contrato com os licitantes remanescentes, observadas a ordem de classificação e as condições oferecidas pelo licitante vencedor.	c) o licitante vencedor não compareceu para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, hipóteses em que a Administração poderá firmar contrato com os licitantes remanescentes, observadas a ordem de classificação.	
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;		IV – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior;	
	IV – quando a contratação tiver por objeto:	V – quando a contratação tiver por objeto:	
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;	a) bens componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;	a) bens componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;	
XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;	b) bens e serviços, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública;	b) bens e serviços, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública;	
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.			
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;			
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;	c) bens, insumos e serviços destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica;	c) bens, insumos e serviços destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica;	
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.	d) serviços e equipamentos destinados à transferência de tecnologia para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida com Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento;	d) a transferência de tecnologia ou o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento;	
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.        	e) as atividades reguladas no art. 3º, no inciso I do art. 4°, no art. 5° e no art. 20 da Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004;	e) contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;	
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;	f) hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;	f) hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;	
XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.	g) bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional,	g) bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional,	
XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.        			
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;	h) material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, autorizada por ato do Comandante da Força militar;	h) material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, autorizada por ato do Comandante da Força militar;	
XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.	i) bens e serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força militar;	i) bens e serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força militar;	
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei:	j) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;	j) o abastecimento ou o suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;	
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.          		k) a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.	
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;       	V – quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos Comandos das Forças ou dos demais Ministérios;	VI – quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos Comandos das Forças ou dos demais Ministérios;	
X 
Deslocado para fazer correspondência com o inciso VI do art. 63 do Substitutivo.			
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;	VI – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, ou de grave perturbação da ordem;	VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, ou de grave perturbação da ordem;	
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
 de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;	VII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;	VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;	
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;          	VIII – na contratação de entidade integrante da Administração Pública, criada com o fim exclusivo de atendê-la, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado;	IX – na contratação de entidade integrante da Administração Pública, criada com o fim exclusivo de atendê-la, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado ou com os custos da entidade a ser contratada;	
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;	IX – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;	X – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;	
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;           			
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.           	X – na celebração de contrato entre empresa pública ou sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, controladas ou sociedades de propósito específico por elas controladas, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.	XI – na celebração de contrato entre empresa pública ou sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, controladas ou sociedades de propósito específico por elas controladas, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.	
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.  			
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.	XI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;	XII – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;	
XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.	XII – na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.	XIII – na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica;	
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.        			
		XIV – na contratação de profissionais para compor a comissão de concurso, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;	
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.		XV – na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;	
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;            		XVI – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.	
XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.           			
	§ 1º Em relação ao valor, para fins de aferição de atendimento ao limite referido nos incisos I e II deste artigo, deve ser observado o somatório:	§ 1º Em relação ao valor, para fins de aferição de atendimento ao limite referido nos incisos I e II deste artigo, deve ser observado o somatório:	
	I – do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;	I – do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;	
	II – da despesa realizada no mesmo subelemento, o gasto com objetos de mesma natureza, como tal entendidos os que dizem respeito a contratações no mesmo ramo de atividade.	II – da despesa realizada no mesmo subelemento, o gasto com objetos de mesma natureza, como tal entendidos os que dizem respeito a contratações no mesmo ramo de atividade.	
§ 1º Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.	§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão dobrados para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.	§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.	
§ 2º O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS.			
§ 3º A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.    			
§ 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9º à hipótese prevista no inciso XXI do caput.			
	§ 3º A desídia ou omissão do agente público que der causa à contratação direta com base no inciso VII será punida na forma do art. 11, VIII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.	§ 3º A desídia ou omissão do agente público que der causa à contratação direta com base no inciso VIII será punida na forma do art. 11, VIII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.	
	CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES	TÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES	
	Art. 58. São procedimentos auxiliares das contratações ou licitações regidas pelo disposto nesta Lei:	Art. 65. São procedimentos auxiliares das contratações ou licitações regidas pelo disposto nesta Lei:	
	I – credenciamento;	I – credenciamento;	
	II – pré-qualificação; e	II – pré-qualificação;	
	III – sistema de registro de preços.	III – sistema de registro de preços; e	
		IV – registro cadastral.	
	§ 1º Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.	§ 1º Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.	
	§ 2º O julgamento que decorrer dos sistemas auxiliares de licitação previstos pelos incisos II e III do caput segue o mesmo procedimento das licitações.	§ 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares de licitação previstos pelos incisos II e III do caput segue o mesmo procedimento das licitações.	
	SEÇÃO I
DO CREDENCIAMENTO	CAPÍTULO I – DO CREDENCIAMENTO	
	Art. 59. O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público destinado à contratação de serviços junto a todos os que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração.	Art. 66. O credenciamento é o procedimento de cadastro e contratação de interessados em participar das seguintes hipóteses de contratações:	
	§ 1º O credenciamento é indicado quando:		
	I – o mesmo objeto puder ser realizado simultaneamente por todos os que desejarem contratar com a Administração e preencherem os requisitos de habilitação, especialmente quando a escolha, em cada caso concreto, do fornecedor do produto ou prestador do serviço não incumbir à própria Administração;		
	II – a contratação simultânea do maior número possível de interessados atender em maior medida o interesse público.	I – paralelas e não excludentes: hipótese em que seja viável e vantajoso para a administração pública a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;	
		II – com seleção a critério de terceiros: hipótese em que a seleção do contratado fica a cargo do beneficiário direto da prestação; e	
		III – em mercados fluidos: hipótese em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabilizem a seleção de um agente por meio do procedimento de licitação.	
		Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:	
		I – a administração pública deverá disponibilizar, permanentemente, em sítio eletrônico oficial, instrumento convocatório de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados a qualquer tempo;	
		II – na hipótese do inciso I do caput, quando o objeto não permitir a contratação simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; 	
		III – o instrumento convocatório de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput, deverá definir o valor da contratação;	
		IV – na hipótese do inciso III do caput, a administração pública deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;	
		V – não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da administração pública; e	
		VI – será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no instrumento convocatório.	
	§ 2º O pagamento dos credenciados é realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor predefinido pela Administração, que deverá ser compatível com os preços praticados no mercado, sendo admitida a utilização de tabelas de referência para sua determinação.		
	§ 3º No credenciamento, o edital deverá prever:		
	I – o período de inscrição, o qual poderá ter termo definido ou ser permanentemente aberto;		
	II – o termo de referência ou projeto completo e os critérios técnicos que utiliza para habilitação, julgamento e contratação;		
	III – o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, entre a publicação do edital e a apresentação da documentação;		
	IV – regras que evitem o tratamento discriminatório, pela Administração, no que se refere aos procedimentos de credenciamento e contratação decorrentes;		
	V – validade de até 1 (um) ano, admitida a prorrogação:		
	a) para os que tiverem interesse após esse prazo; e		
	b) com reabertura de prazo para novas inscrições.		
	SEÇÃO II
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO	CAPÍTULO II – DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO	
Art. 114 [Retornar à posição original do dispositivo]
§ 1º A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.			
§ 2º Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação. 			
	Art. 60. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente:	Art. 67. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente:	
	I – licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitações vinculadas a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;	I – licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitações vinculadas a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;	
	II – obras, bens e serviços a serem contratados em futura licitação.	II – obras, bens e serviços a serem contratados em futura licitação.	
	§ 1º A pré-qualificação pode ser aberta a licitantes ou a produtos, observando-se o seguinte:	§ 1º A pré-qualificação pode ser aberta a licitantes ou a produtos, observando-se o seguinte:	
Art. 32 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. 	
I – na pré-qualificação aberta para licitantes, podem ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral;	
I – na pré-qualificação aberta para licitantes, podem ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral;	
§ 3º A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.			
	II – na pré-qualificação aberta aos produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.	II – na pré-qualificação aberta aos produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.	
	§ 2º A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita aos licitantes ou aos objetos pré-qualificados, admitidos novos licitantes desde que comprovem as condições de habilitação exigíveis adquiridas em prazo superior a 12 (doze) meses.	§ 2º A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita aos licitantes ou aos objetos pré-qualificados, admitidos novos licitantes desde que comprovem as condições de habilitação exigíveis adquiridas até a data de publicação do edital de licitação.	
	§ 3º Constará do edital referente ao procedimento da pré-qualificação:	§ 3º Constará do edital referente ao procedimento da pré-qualificação:	
	I – o período de inscrição e o prazo até a apresentação da documentação, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias;	I – o período de inscrição e o prazo até a apresentação da documentação, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias;	
	II – as informações mínimas necessárias para definição do objeto e, se possível, o termo de referência, o anteprojeto ou o projeto completo;	II – as informações mínimas necessárias para definição do objeto;	
	III – a modalidade, o tipo, a forma da futura licitação e os critérios que utilizará para julgamento;	III – a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios que utilizará para julgamento;	
	§ 4º Os produtos e serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.	§ 4º Os produtos e serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.	
	§ 5º A apresentação de documentos faz-se perante o órgão ou comissão indicada pela Administração, que deve examiná-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ordenando as correções e reapresentação de documentos, quando for o caso, visando a ampliação da competição.	§ 5º A apresentação de documentos faz-se perante o órgão ou comissão indicada pela Administração, que deve examiná-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis, determinando correções e ou reapresentação de documentos, quando for o caso, visando a ampliação da competição.	
	Art. 61. É obrigatória a divulgação dos interessados que forem pré-qualificados.	Art. 68. É obrigatória a divulgação dos interessados que forem pré-qualificados.	
		Art. 69. A pré-qualificação terá validade máxima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo. 	
		Parágrafo único. A validade da pré-qualificação de fornecedores não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. 	
	SEÇÃO III
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS	CAPÍTULO III – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS	
Art. 15 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.			
§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.			
	Art. 62. O edital para licitação por registro de preços, comum ou permanente, observará as regras gerais de licitação e deverá dispor ainda sobre:	Art. 70. O edital para licitação por registro de preços, comum ou permanente, observará as regras gerais de licitação e deverá dispor ainda sobre:	
	I – as especificidades na definição do certame e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;	I – as especificidades na definição do certame e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;	
	II – a quantidade mínima, a ser cotada, de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;	II – a quantidade mínima, a ser cotada, de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;	
	III – a possibilidade de prever preços diferentes:	III – a possibilidade de prever preços diferentes:	
	a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;	a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;	
	b) em razão da forma e do local de acondicionamento;	b) em razão da forma e do local de acondicionamento;	
	c) quando admitida a cotação variável em razão do tamanho do lote;	c) quando admitida a cotação variável em razão do tamanho do lote;	
	d) por outros motivos justificados no processo.	d) por outros motivos justificados no processo.	
	IV – a possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;	IV – a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;	
	V – o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou maior desconto sobre tabela de preços praticados no mercado;	V – o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou maior desconto sobre tabela de preços praticados no mercado;	
	VI – as condições para alteração de preços registrados;	VI – as condições para alteração de preços registrados;	
	VII – o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, até o limite de 5 (cinco), desde que aceitem cotar o objeto com preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;	VII – o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, até o limite de 5 (cinco), desde que aceitem cotar o objeto com preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;	
	VIII – a vedação a que o órgão ou entidade participe de mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado preços inferiores;	VIII – a vedação a que o órgão ou entidade participe de mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;	
	IX – as hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços e suas consequências.	IX – as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.	
	§ 1º É permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:	§ 1º É permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:	
	I – quando for a primeira licitação para objeto e o órgão ou entidade não possuir registro de demandas anteriores;	I – quando for a primeira licitação para objeto e o órgão ou entidade não possuir registro de demandas anteriores;	
	II – no caso de alimentos perecíveis;	II – no caso de alimentos perecíveis;	
	III – nos casos em que serviços estejam integrados a fornecimento de bens.	III – nos casos em que serviços estejam integrados a fornecimento de bens.	
	§ 2º Na situação referida no § 1º, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e vedada a participação de outros órgãos ou entidades na ata.	§ 2º Na situação referida no § 1º, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e vedada a participação de outros órgãos ou entidades na ata.	
	§ 3º O registro de preços pode ser permanente se o edital previr :	§ 3º O registro de preços pode ser permanente se o edital previr:	
	I – a atualização dos preços, em período não superior a um ano, pela reabertura da fase de lances;	I – a atualização dos preços, em período não superior a um ano, pela reabertura da fase de lances;	
	II – a possibilidade de participação de novos licitantes, condicionada apenas à obtenção, pelos mesmos mecanismos de senha e código de acesso para ingresso no sistema ou prévia habilitação em pré-qualificação, anualmente renovada;	II – a possibilidade de participação de novos licitantes, condicionada apenas à obtenção, pelos mesmos mecanismos de senha e código de acesso para ingresso no sistema ou prévia habilitação em pré-qualificação, anualmente renovada;	
	III – a comunicação, por aviso periodicamente publicado, da data para atualização;	III – a comunicação, por aviso periodicamente publicado, da data para atualização;	
	IV – a possibilidade, nas futuras atualizações, de alteração da quantidade e qualidade dos objetos, bem como de inclusão de novos itens, observado o art. 64.	IV – a possibilidade, nas futuras atualizações, de alteração da quantidade e qualidade dos objetos, bem como de inclusão de novos itens.	
	§ 4º No caso de licitação para registro de preços permanente – SRPP, o aviso para atualização de preços deverá dispor sobre:	§ 4º No caso de licitação para registro de preços permanente, o aviso para atualização de preços deverá dispor sobre:	
	I – a data, hora e local para reabertura da fase de lances e onde se encontra a tabela atualizada de necessidades da Administração;	I – a data, hora e local para reabertura da fase de lances e onde se encontra a tabela atualizada de necessidades da Administração;	
	II – o prazo mínimo de cinco dias úteis entre a data do aviso e o evento de atualização;	II – o prazo mínimo de cinco dias úteis entre a data do aviso e o evento de atualização;	
	III – o local em meio eletrônico e de fácil acesso onde serão informadas as condições de habilitação exigidas para se participar das próximas atualizações de preços.	III – o local em meio eletrônico e de fácil acesso onde serão informadas as condições de habilitação exigidas para se participar das próximas atualizações de preços.	
§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.	Art. 63. A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de certame específico para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.	Art. 71. A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de certame específico para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.	
§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:			
I - seleção feita mediante concorrência;			
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;			
III - validade do registro não superior a um ano.	Art. 64. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.	Art. 72. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, quanto o registro de preços não for permanente, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.	
	Parágrafo único. Os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições nela contidas.	Parágrafo único. Os contratos decorrentes da ata de registro de preços terão sua vigência conforme as disposições nela contidas.	
§ 5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.			
§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
[Retornar à posição original do dispositivo]			
	Art. 65. A administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:	Art. 73. A administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:	
	I – existência de projetos padronizados, sem complexidade técnica e operacional;	I – existência de projetos padronizados, sem complexidade técnica e operacional;	
	II – necessidade permanente ou frequente das obras ou serviços a serem contratados.	II – necessidade permanente ou frequente das obras ou serviços a serem contratados.	
	Art. 66. Incumbe ao órgão gerenciador, previamente ao certame de que trata esta Seção, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de contratação.	Art. 74. Incumbe ao órgão ou entidade gerenciadora, previamente ao certame de que trata esta Seção, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de contratação.	
	§ 1º As contratações com base na ata de registro de preços somente poderão ser efetuadas pelos órgãos gerenciador e participantes, salvo em casos devidamente justificados, inclusive quanto a não participação conforme o disposto no caput.	§ 1º As contratações com base na ata de registro de preços somente poderão ser efetuadas pelo órgão ou entidade gerenciadora e participantes, salvo em casos devidamente justificados, inclusive quanto a não participação conforme o disposto no caput.	
	§ 2º O procedimento do caput é dispensável quando o órgão gerenciador for o único contratante.	§ 2º O procedimento do caput é dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.	
	Arts. 67 a 87
Deslocados para fazer correspondência com os arts. 32 a 43 do Substitutivo. 		
	Art. 88
Deslocado para fazer correspondência com o art. 129 do Substitutivo		
Seção III
Dos Registros Cadastrais		CAPÍTULO IV – DO REGISTRO CADASTRAL	

Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 31. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem licitações manterão registros cadastrais para efeitos de habilitação e atesto de cumprimento de obrigações, em cooperação federativa, na forma que dispuser regulamento.	
Art. 75. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem licitações manterão registros cadastrais para efeitos de habilitação e atesto de cumprimento de obrigações, em cooperação federativa, na forma que dispuser regulamento.	
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.	§ 1º O registro cadastral será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, por meio da rede mundial de computadores, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.	§ 1º O registro cadastral será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, por meio da rede mundial de computadores, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.	
§ 2º É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.	§ 2º É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, ou ainda criar cadastros centralizados.	§ 2º É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades de igual nível federativo ou superior, ou ainda criar cadastros centralizados.	
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.	Art. 32. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências de habilitação previstas nesta Lei.	Art. 76. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências de habilitação previstas nesta Lei.	
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.	§ 1º Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua área de atuação, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas no sítio eletrônico oficial da Administração.	§ 1º Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua área de atuação, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas no sítio eletrônico oficial da Administração.	
§ 1º Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro. 	§ 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.	§ 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.	
§ 2º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.	§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo órgão contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.	§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.	
	§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado de que trata o § 3º deste artigo fica condicionada à implantação e regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações de que trata o art. 31, apto a realizar o registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia e publicidade e da transparência.	§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado de que trata o parágrafo anterior fica condicionada à implantação e regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto a realizar o registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia e publicidade e da transparência.	
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.	§ 5º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.
[Retornar à posição original do dispositivo] 	§ 5º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.	
Seção VI
Das Alienações	CAPÍTULO VII
DA ALIENAÇÃO DIRETA	TÍTULO V – DAS ALIENAÇÕES	
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:	Art. 89. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:	Art. 77. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:	
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 	I – quando imóveis, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de licitação na modalidade de leilão, dispensada esta nos seguintes casos:	I – quando imóveis, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de licitação na modalidade de leilão, dispensada esta nos seguintes casos:	
a) dação em pagamento; 	a) dação em pagamento;	a) dação em pagamento;	
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; 	b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;	b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;	
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; 	c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos de atendimento das finalidades precípuas da Administração, desde que haja compatibilidade de valor, segundo avaliação prévia;	c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos de atendimento das finalidades precípuas da Administração, desde que haja compatibilidade de valor, segundo avaliação prévia;	
d) investidura; 	d) investidura;	d) investidura;	
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; 	e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;	e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;	
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;	f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública;	f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública;	
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; 	g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;	g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;	
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;	h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública;	h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública;	
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;	i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;	i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;	
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:	II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:	II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:	
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; 	a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;	a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;	
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; 	b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;	b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;	
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;	c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;	c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;	
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;	d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;	d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;	
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;	e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;	e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;	
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. 	f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.	f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.	
§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário. 	§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.	§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.	
§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: 	§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:	§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:	
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;	I – a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;	I – a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;	
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);	II – a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);	II – a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);	
§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2º ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: 	§ 3º As hipóteses do inciso II do § 2º ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:	§ 3º As hipóteses do inciso II do § 2º ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:	
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004; 	I – aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;	I – aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;	
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;	II – submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;	II – submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;	
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e 	III – vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e	III – vedação de concessões para hipóteses de exploração não contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e	
IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. 	IV – previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.	IV – previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.	
§ 2º-B. A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:	§ 4º A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:	§ 4º A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:	
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; 	I – só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;	I – só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;	
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;	II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;	II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;	
III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. 	III – pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.	III – pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.	
IV – (VETADO)			
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: 	§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:	§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:	
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; 	IV – a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços, previsto nesta lei;	I – a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços, previsto nesta lei;	
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. 	V – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.	II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.	
§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; 	§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;	§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;	
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. 	§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.	§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.	
§ 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. 	§ 8º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços, previsto nesta lei, a Administração poderá permitir o leilão.	§ 8º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços, previsto nesta lei, a Administração poderá permitir o leilão.	
§ 7º (VETADO).			
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.	Art. 90. Para a venda de bens imóveis, será ainda observado o seguinte:	Art. 78. Para a venda de bens imóveis, será ainda observado o seguinte:	
	I – a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação;	I – a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação;	
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)			
	II – será concedido o direito de preferência ao licitante que ocupe o imóvel objeto da licitação, desde que participe do certame, submetendo-se a todas as demais regras editalícias, e que comprove a efetiva ocupação do imóvel.	II – será concedido o direito de preferência ao licitante que ocupe o imóvel objeto da licitação, desde que participe do certame, submetendo-se a todas as demais regras editalícias, e que comprove a efetiva ocupação do imóvel.	
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:	Art. 91. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:	Art. 79. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:	
I - avaliação dos bens alienáveis;	I – avaliação dos bens alienáveis;	I – avaliação dos bens alienáveis;	
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;	II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;	II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;	
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.	III – adoção do procedimento licitatório.	III – adoção do procedimento licitatório.	
	Arts. 92 e 93
Deslocados para fazer correspondência com o Capítulo VII (Do encerramento da licitação) do Substitutivo.		
Capítulo III
DOS CONTRATOS	CAPÍTULO IX
DOS CONTRATOS	TÍTULO VI – DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS	
Seção I 
Disposições Preliminares		CAPÍTULO I – DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS	
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.	Art. 94. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.	Art. 80. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.	
Seção II
Da Formalização dos Contratos			

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 101. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.	
§ 1º Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.	
Parágrafo único
Deslocado para fazer correspondência com o art. 84 do Substitutivo. 			
Art. 54.
§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.	Art. 94
§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.	
§ 2º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e da proposta vencedora ou conforme os termos do ato que autorizou a contratação direta e da respectiva proposta.	
§ 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.	§ 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.		
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.	Art. 104. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.	Art. 81. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.	
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.	§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.	§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.	
§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.	§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação relativa prevista nesta Lei.	§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato.	
§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.	§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.	§ 3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.	
		§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º, a administração pública, respeitado, em qualquer hipótese, o orçamento estimado, poderá:	
		I – convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação, visando a obtenção de preço melhor, mesmo acima do preço do adjudicatário; e	
		II – restando frustrada a negociação de melhor condição, adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória.	
	Art. 132 [Retornar à posição original do dispositivo]
§ 1º O particular pode ser punido com as sanções previstas neste artigo quando:		
[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
	
II – sendo vencedor de processo de seleção, se recusar injustificadamente a assinar, aceitar ou retirar o contrato ou o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, hipóteses em que se caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.	
§ 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração pública, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, e à imediata perda da garantia de proposta em favor dos órgãos licitantes.	
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2º desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.		§ 6º A regra do parágrafo anterior não se aplica às licitantes remanescentes convocadas na forma do inciso I do § 4º.	
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.	Art. 100. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.	Art. 82. Os contratos e seus aditamentos adotarão a forma escrita e serão mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.	
		§ 1º Admite-se a manutenção em sigilo de contratos e aditamentos exclusivamente nos termos da legislação que regula o acesso à informação.	
		§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis formalizam-se por instrumento lavrado em cartório de notas, cujo teor deve ser mantido à disposição do público em sítio eletrônico.	
Parágrafo único
Deslocado para fazer correspondência com o § 2º do art. 85 do Substitutivo.	Parágrafo único
Deslocado para fazer correspondência com o § 2º do art. 85 do Substitutivo. 		
		§ 3º Admite-se a forma eletrônica na celebração de contratos, atendidas as exigências previstas em regulamento.	
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:	Art. 95. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:	Art. 83. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:	
I - o objeto e seus elementos característicos;	I – o objeto e seus elementos característicos;	I – o objeto e seus elementos característicos;	
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;	II – o regime de execução ou a forma de fornecimento;	II – o regime de execução ou a forma de fornecimento;	
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; 	III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;	III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;	
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;	IV – os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;	IV – os prazos de início das etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;	
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; 	V – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;	V – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;	
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;	VI – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamentos;	VI – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamentos;	
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;	VII – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;	VII – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e as bases de cálculo ou os valores das multas;	
VIII - os casos de rescisão;	VIII – os casos de rescisão;	VIII – os casos de rescisão;	
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;	IX – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa;		
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;	X – as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;	IX – as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;	
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;	XI – a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor;	X – a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que autorizou a contratação direta e a respectiva proposta;	
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;	XII – a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;	XI – a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;	
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.	XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.	XII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação ou os requisitos de qualificação exigidos para a contratação direta.	
§ 1º (Vetado).			
	§ 1º Os contratos para execução de obras ou serviços de engenharia, bem como aqueles que envolvam fornecimentos complexos ou serviços de longa duração, deverão conter cláusula estipulando a divisão expressa de riscos entre as partes, na qual constem todos os riscos qualificados, a parte responsável por cada qual e a motivação e justificativa para sua alocação a uma ou outra parte.	§ 1º Para o efeito do inciso V do caput, o instrumento de contrato poderá prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e risco econômico extraordinário.	
§ 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei.	§ 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.	§ 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.	
§ 3º No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.	§ 3º No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado, Distrito Federal ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.	§ 3º No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos da administração tributária, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.	
		§ 4º Desde que previsto no instrumento convocatório, o contrato poderá prever meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive quanto ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sendo permitido o estabelecimento de cláusula arbitral e mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.	
		§ 5º Os contratos para execução de obras ou serviços de engenharia de grande vulto, bem como aqueles que envolvam fornecimentos complexos ou serviços de longa duração poderão prever adicionalmente:	
		I - a autorização de cessão do contrato para os financiadores do contratado quando verificado o comprometimento da execução contratual, para que estes possam promover a reestruturação financeira e assegurar a continuidade do contrato, sendo permitida a subcontratação de terceiros, que atendam às exigências de habilitação técnica exigidas no edital;	
		II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do contratado em relação às obrigações pecuniárias da Administração;	
		III - a legitimidade dos financiadores do contratado para receber indenizações por extinção antecipada do contrato;	
		IV - a possibilidade de o contratado ofertar em garantia dos seus contratos de financiamento os valores depositados na conta vinculada e a legitimidade dos financiadores do contratado receberem pagamentos com recursos desta conta vinculada.	
		§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, a Administração deverá exigir, como condição prévia à cessão contratual, a comprovação de atendimento, pelos financiadores, das exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista previstas no edital.	
Art. 61 [Retornar à posição original do dispositivo] 
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.	Art. 101.
§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos nas formas previstas nesta Lei, qualquer que seja o seu valor e ainda que sem ônus, é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias dessa data.	
Art. 84. A publicação, condição indispensável para eficácia do contrato, deverá ocorrer no prazo de até trinta dias contado da sua assinatura, ressalvados os casos de contratação direta, que serão publicados no prazo de até 10 (dez) dias. 	
		§ 1º Quando realizada em diários oficiais, a publicação poderá se ater ao resumo do contrato ou aditivo.	
	§ 2º A publicidade de que trata o § 1º deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê individual do artista, dos músicos ou banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e demais despesas específicas.	§ 2º A publicidade de que trata o caput, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê individual do artista, dos músicos ou banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e demais despesas específicas.	
	§ 3º No caso de obras, a Administração disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar, até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato e, na conclusão deste, em até 60 (sessenta) dias, os quantitativos executados e os preços praticados.	§ 3º No caso de obras, a Administração disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar, até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato e, na conclusão deste, em até 60 (sessenta) dias, os quantitativos executados e os preços praticados.	
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.	Art. 102. O instrumento de contrato é facultativo nos casos de dispensas previstas nesta Lei em razão de valor e nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.	Art. 85. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses abaixo elencadas, quando a Administração poderá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:	
		I – nos casos de dispensa de licitação em razão de valor;	
§ 4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.	§ 4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.	
II - nos casos de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.	
§ 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.	§ 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.		
§ 2º Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei.	§ 2º Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 95 desta lei.	§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 83.	
§ 3º Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:	§ 3º Aplica-se as sanções dispostas nesta Lei e em demais normas gerais, no que couber:		
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;	I – aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;		
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.	II – aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.		
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.	Art. 103. É permitido a qualquer pessoa o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.		
Art. 60 [Retornar à posição original do dispositivo] 
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.	Art. 100 [Retornar à posição original do dispositivo] 
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% do indicado para dispensa para outros serviços e compras, conforme previsto nesta Lei.	
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).	
		CAPÍTULO II – DAS GARANTIAS	
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.	Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.	Art. 86. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.	
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 	§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:	§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:	
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 	I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;	I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;	
II - seguro-garantia; 	II – seguro-garantia;	II – seguro-garantia;	
III - fiança bancária. 	III – fiança bancária.	III – fiança bancária.	
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.	§ 2º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, a garantia a que se refere o caput deste artigo será de 30%.	§ 2º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto demonstrados através de parecer técnico aprovado pela autoridade competente, a garantia mínima a que se refere o caput deverá variar entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato, podendo, em situações excepcionais devidamente justificadas, ser fixado em percentual superior ao limite.	
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.	§ 3º Nas contratações em que não estiver caracterizado o previsto pelo § 2º, a garantia poderá variar entre 10% e 30%.	§ 3º Nas contratações não abrangidas pelo parágrafo anterior, a garantia deverá variar entre 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do valor inicial do contrato.	
		§ 4º O percentual de garantia exigido no instrumento convocatório deverá ser justificado mediante análise de custo-benefício que considerará os fatores presentes no contexto da contratação.	
§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.	§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída ao longo da fiel execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.	§ 5º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída ao longo da fiel execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.	
§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.	§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.	§ 6º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.	
	§ 6º É vedada a exigência de seguro em licitações que se destinem a compras que não demandem pagamentos antecipados, salvo por motivo justificado constante do instrumento convocatório.		
	§ 7º Nos casos em que o seguro-garantia for adotado, poderá ser exigida cláusula que vincule a seguradora à assunção das obrigações contratadas.	§ 7º Nos casos em que o seguro-garantia for adotado, poderá ser adotada cláusula que permita à seguradora retomar o objeto da contratação em casos de rescisão unilateral determinada por ato unilateral e escrito da administração pública, hipótese em que ela poderá subcontratar terceiro para concluir o objeto contratado, até o limite da garantia, respeitados os requisitos de qualificação técnica.	
		§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, fica autorizada a emissão de empenho em nome da seguradora ou a quem esta indicar para a conclusão do objeto contratado.	
		Art. 87. O instrumento de contrato poderá prever a assunção integral de riscos pelo contratado, hipótese em que não será admitida qualquer alteração de direitos e obrigações entre as partes.	
		§1º O contratado e a contratante que assinarem instrumento de contrato que previr a hipótese do caput renunciam de pleno direito a qualquer pleito de reequilíbrio econômico financeiro, reajuste, revisão ou repactuação.	
		§2º Caso o contratado conclua pela impossibilidade de conclusão do contrato nos termos do caput, poderá optar por extingui-lo, hipótese em que pagará a multa por rescisão prevista no instrumento de contrato.	
		§3º A vedação a alteração a que se refere o caput não abrange as seguintes hipóteses:	
		I – alteração unilateral pela administração pública nas hipóteses do inciso I do caput art. 100; e	
		II – aumento ou redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.	
		§4º O edital poderá prever matriz de riscos que preveja assunção parcial de riscos pela contratante.	
		CAPÍTULO III – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO	

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 98. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:	
Art. 88. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:	
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;	I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;	I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;	
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; 	II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;	II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;	
III - fiscalizar-lhes a execução;	III – fiscalizar-lhes a execução;	III – fiscalizar-lhes a execução;	
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;	IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;	IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;	
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.	V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.	V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.	
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.	§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.	§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.	
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.	§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
[Retornar à posição original do dispositivo] 	§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.	
		CAPÍTULO IV – DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS	
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:	Art. 97. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:	Art. 89. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista no edital, devendo-se observar, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários.	
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;	I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração;		
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;	II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, admitida a prorrogação se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório, limitada sua duração a sessenta meses.	§ 1º A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até dez anos, nas hipóteses de fornecimento continuado de bens ou serviços, observada as seguintes diretrizes:	
III - (Vetado).			
	III – aos bens a serem fornecidos de forma contínua, que poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a (60) sessenta meses.		
		I – a autoridade competente da entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;	
		II – a administração pública deverá atestar no início da contratação e de cada exercício a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação; e	
		III – a administração pública terá a opção de rescindir o contrato, sem ônus, quando entender que não mais lhe oferece vantajosidade, ou quando não dispuser de créditos orçamentários para a continuidade do contrato.	
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.	IV – ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.	§11. A hipótese do §1º abrange também o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática.	
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.	V – às hipóteses de inexigibilidade e de dispensa previstas que envolvam imóveis, aquisições pelas Forças Armadas, e matéria relacionada à pesquisa científica e tecnológica, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da Administração.	§ 4º A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até dez anos nas hipóteses previstas no inciso V, alíneas “e”, “g” e “h”, e inciso VI do art. 64.	
§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:	§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:		
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;	I – alteração do projeto ou especificações, pela Administração;		
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;	II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;		
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;	III – interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;		
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;	IV – aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;		
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;	V – impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;		
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.	VI – omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.		
		§ 2º A rescisão mencionada no inciso III do §1º ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a trinta dias contados da data indicada.	
	§ 5º A prévia pesquisa de preço e a análise de vantajosidade são requisitos essenciais para justificar a prorrogação de que trata o Inciso III do caput.	§ 3º Os contratos de execução continuada, firmados com prazo inferior a 10 (dez) anos poderão ser prorrogados, respeitada a vigência máxima decenal, desde que esta possibilidade esteja prevista em edital e que seja atestado pela autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração pública, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.	
§ 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.	§ 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.	§ 5º A administração pública poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.	
§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.	§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.		
§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. 	§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.		
		§ 6º Nas contratações que gerem receita para a administração pública, o prazo será de:	
		I – até dez anos, nos contratos sem investimentos;	
		II – até trinta e cinco anos, nos contratos com investimentos, assim considerados aquelas que implicam a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, e que serão, ao término do contrato, revertidas ao patrimônio da administração pública.	
		§ 7º Nos contratos que prevejam a conclusão de um escopo pré-definido, o prazo de vigência é automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.	
		§8º Na hipótese do §7º, quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:	
		I – o contratado será constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e	
		II – a administração pública poderá optar pela rescisão do contrato, adotando as medidas admitidas pela lei para continuidade da execução contratual.	
		§ 9º Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem ou revogam os prazos contratuais previstos em lei especial. 	
		§ 10º Os contratos firmados sob o regime de fornecimento ou prestação de serviço associado terão sua vigência máxima definida pela soma dos prazos relativos ao fornecimento inicial com os dos serviços de operação e manutenção, estes limitados a prazo de cinco anos contados da data de recebimento do objeto inicial.	
	Art. 98
Deslocado para fazer correspondência com o art. 88 do Substitutivo.		
	Art. 99
Deslocado para fazer correspondência com o art. 111 do Substitutivo.		
	Arts. 100 a 104.
Deslocados para fazer correspondência com os arts. 80 a 85 do Substitutivo.  		
	Art. 105
Deslocado para fazer correspondência com o art. 100 do Substitutivo.		
Seção IV
Da Execução dos Contratos		CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS	
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.	Art. 106. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.	Art. 90. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.	
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2º e no inciso II do § 5º do art. 3º desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. 			
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. 			
Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.			
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. 	Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade máxima do órgão.	Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade máxima do órgão.	
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.	Art. 107. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, denominado gestor de contrato, que poderá ser auxiliado por fiscal de contrato da área requisitante, fiscal de contrato administrativo e fiscal de contrato técnico, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.	Art. 91. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da administração pública especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.	
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.	§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.	§ 1º O representante da administração pública anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.	
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.	§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.	§ 2º O representante informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, as situações que demandarem decisões e providências que ultrapassem a sua competência.	
		§ 3º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deverão ser observadas as seguintes regras:	
		I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva do fiscal do contrato; e	
		II – a contratação de terceiros não eximirá a responsabilidade do fiscal do contrato, que será responsabilizado nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.	
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.	Art. 108. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.	Art. 92. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.	
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.	Art. 109. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.	Art. 93. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.	
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.	Art. 110. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.	Art. 94. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.	
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.	Art. 111. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.	Art. 95. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.	
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.	§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.	§ 1º A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 	
	§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.		
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.	§ 3º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.		
		§ 2º Os procedimentos de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e dos encargos previdenciários da contratada, pela administração pública, serão definidos em regulamento. 	
§ 3º (Vetado).			
	§ 4º É permitida a retenção relativa aos tributos e às contribuições de seguridade social e trabalhistas, na forma da regulamentação específica a ser aprovada pelos órgãos competentes.	Art. 96. O instrumento convocatório deverá prever o provisionamento de valores, mediante a retenção proporcional nas faturas devidas ao contratado, para o pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores do contratado, para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, os quais serão depositados pela Administração em conta vinculada ao contrato, específica, remunerada, aberta em nome do contratado e movimentada com autorização da Administração.	
		§ 2º O instrumento convocatório poderá exigir que a contratada contrate seguro em favor de seus empregados para assegurar o pagamento de encargos e direitos trabalhistas.. 	
Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.	Art. 112. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.	Art. 97. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.	
		Parágrafo único. Em qualquer caso, a contratada apresentará à administração pública documentação que comprove a capacidade técnica da subcontratada.	
	Arts. 113 a 116
Deslocados para fazer correspondência com o Capítulo VIII (Do Recebimento) do Substitutivo.		
		Art. 98. A administração pública poderá utilizar-se provisoriamente de pessoal, bens móveis, imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de:	
		I – risco à prestação de serviços essenciais; e	
		II – necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a rescisão do contrato.	
		Art. 99. Constatada qualquer irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível o saneamento, a decisão sobre a paralisação da obra somente será adotada na hipótese em que se revelar como medida de interesse público, observados, necessariamente, os seguintes aspectos:	
		I – impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento;	
		II – riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento;	
		III – motivação social e ambiental do empreendimento;	
		IV – custo da deterioração ou perda das parcelas executadas;	
		V – despesas necessárias à preservação das instalações e serviços já executados;	
		VI – despesas inerentes à desmobilização e ao posterior retorno às atividades; 	
		VII – medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados; 	
		VIII – custo total e o estágio de execução física e financeira dos contratos, convênios, obras ou parcelas envolvidas;	
		IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;	
		X – custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e	
		XI – custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.	
		Parágrafo único. Caso a paralisação não se revele como medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade pela cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.	
Seção III
Da Alteração dos Contratos		CAPÍTULO VI – DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS	

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 	[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 105. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:	
Art. 100. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:	
I - unilateralmente pela Administração:	I – unilateralmente pela Administração:	I – unilateralmente pela Administração:	
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; 	a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;	a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;	
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;	b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;	b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;	
II - por acordo das partes:	II – por acordo das partes:	II – por acordo das partes:	
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;	a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;	a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;	
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; 	b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;	b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;	
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; 	c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;	c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; e	
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.	d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.	d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.	
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.	§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quantitativas que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.	§ 1º Nas hipóteses do inciso I do caput, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.	
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: 	§ 2º A soma algébrica dos acréscimos e supressões decorrentes do estabelecido na alínea I não poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.	§ 2º A soma algébrica dos acréscimos e supressões não poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.	
I - (VETADO)			
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.			
§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.	§ 3º Se o contrato não houver contemplado preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.	§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se faça necessário, esses serão fixados aplicando-se a relação geral entre o valor da proposta e do orçamento base da administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no § 1º.	
§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.	§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.	§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.	
§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.	§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.	§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, e a superveniência de disposições legais, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.	
§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.	§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.	§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.	
	§8º Somente caberá recomposição do equilíbrio contratual em função do acréscimo de custos relacionados à remuneração de mão de obra quando os direitos trabalhistas geradores dos custos decorrerem de normas constitucionais, legais ou infralegais, convenções coletivas ou termos de ajuste de conduta vigentes após a data da entrega das propostas.	§ 7º Somente caberá recomposição do equilíbrio contratual em função do acréscimo de custos relacionados à remuneração de mão de obra quando os direitos trabalhistas geradores dos custos decorrerem de normas constitucionais, legais ou infralegais, convenções coletivas ou termos de ajuste de conduta vigentes após a data da entrega das propostas.	
§ 7º (VETADO)			
		§ 8º Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:	
		I – para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e	
		II – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º.	
§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.	§ 7º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
[Retornar à posição original do dispositivo] 	§ 9º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, as alterações na razão ou denominação social do contratado, e o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato, e podem ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.	
		§ 10 A extinção do contrato não se configura óbice para reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do contrato requerido durante sua vigência e será concedido mediante indenização através de termo indenizatório.	
Seção V
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos		CAPÍTULO VII – DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO	
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.	Art. 117. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.		
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:	Art. 118. Constituem motivo para rescisão do contrato:	Art. 101. Constituem motivo para rescisão do contrato:	
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;	I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;	I – não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;	
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;	II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;		
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;	III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;		
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;	IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;		
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;	V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;		
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; 	VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;		
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;	VII – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus delegados e superiores;	II - desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, e as de seus superiores;	
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei;	VIII – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 107 desta Lei;		
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;	XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;	III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;	
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;	IX – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;	IV - decretação de falência ou de insolvência civil e dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;	
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;	X – a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;		
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.	XVII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.	V – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; e	
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;	XII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;	IV – razões de interesse público, justificadas pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante.	
		§ 1º. O regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos citados no caput.	
		§ 2º O contratado terá direito à rescisão do contrato nas seguintes hipóteses: 	
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 desta Lei;	XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido nesta Lei.	I – supressão, por parte da administração pública, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 100; 	
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;	XIV – salvo nas hipóteses em que decorrer de ato ou fato do qual tenha praticado, participado ou contribuído o contratado, assim como em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado até que seja normalizada a situação;	II – suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a cento e vinte dias;

[ver § 3º]
	
		III - repetidas suspensões que totalizem cento e vinte dias, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

[ver § 3º]
	
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;	XV – salvo nas hipóteses indicadas no inciso XIV, o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, ou a interrupção por mora da Administração em cumprir obrigação de fazer a ela atribuída pelo contrato pelo mesmo prazo, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;	IV – atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados; e

[ver § 3º]
	
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;	XVI – a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;	V – não liberação, por parte da administração pública, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, e das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. 	
XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.	XVIII – descumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.		
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.	§ 1º Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.		
	§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos XIV e XV deste artigo, caso o contratado opte pela suspensão de sua parcela de obrigações, a retomada do contrato após a purgação da mora de obrigação de fazer ou de pagar por parte da Administração dependerá da prévia recomposição do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.		
		§3º As hipóteses de rescisão a que se referem os incisos II a IV do §2º:	
		I – não serão admitidas em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;	
		II – nas hipóteses em que decorrer de ato ou fato do qual tenha praticado, participado ou contribuído o contratado	
		III – asseguram ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.	
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:	Art. 119. A rescisão do contrato poderá ser:	Art. 102. A rescisão do contrato poderá ser:	
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;	I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;	I – determinada por ato unilateral e escrito da administração pública, exceto quando o descumprimento tenha decorrido de sua própria conduta;	
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;	II – amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;	II – amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a administração pública; ou	
III - judicial, nos termos da legislação;	III – judicial, nos termos da legislação.	III – judicial, nos termos da legislação.	
IV - (Vetado).			
§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.	§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.	§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.	
§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:	§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 118, sem que haja culpa do contratado, fica vedado à Administração contrair nova obrigação contratual com o mesmo objeto até que o contratado seja ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, em especial quanto a:	§ 2º Quando a rescisão decorrer de culpa exclusiva da administração pública, o contratado será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:	
I - devolução de garantia;	I – devolução de garantia;	I – devolução de garantia;	
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;	II – pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;	II – pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; e	
III - pagamento do custo da desmobilização.	III – pagamento do custo da desmobilização.	III – pagamento do custo da desmobilização.	
§ 3º (Vetado).			
§ 4º (Vetado).			
§ 5º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.	§ 3º Ocorrendo impedimento, paralisação ou suspensão da execução do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual período.	§ 3º Ocorrendo impedimento, ordem de paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.	
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:	Art. 120. A rescisão de que trata o inciso I do art. 119 acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:	Art. 103. A rescisão unilateral pela administração pública acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:	
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;	I – assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;	I – assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da administração pública;	
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;	II – ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade;	II – ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade;	
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;	III – execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;	III – execução da garantia contratual, para:	
		a) ressarcimento da administração pública por prejuízos decorrentes da não execução;	
		b) pagamento de valores das multas devidos à administração pública;	
		c) quando cabível, exigir a assunção, pela seguradora, da execução do contrato; e	
		d) assegurar o pagamento de dívidas trabalhistas e previdenciárias.	
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.	IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.	IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública.	
§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.	§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.	§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput fica a critério da administração pública, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.	
§ 2º É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.	§ 2º É permitido à Administração, no caso de recuperação judicial do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.		
§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.	§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado, ou do Secretário Estadual ou Municipal competente, conforme o caso.	§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.	
§ 4º A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.			
	Art. 121. A fiscalização da execução dos contratos administrativos caberá ao Tribunal de Contas da respectiva esfera federativa do órgão ou entidade pública contratante, sendo vedada a ingerência de órgão de controle de outra esfera da federação, salvo quando o contrato envolver recursos objeto de transferências orçamentárias voluntárias.	Art. 104. A fiscalização da execução dos contratos administrativos caberá ao Tribunal de Contas da respectiva esfera federativa do órgão ou entidade pública contratante, sendo vedada a ingerência de órgão de controle de outra esfera da federação, salvo quando o contrato envolver recursos objeto de transferências orçamentárias voluntárias.	
		CAPÍTULO VIII – DO RECEBIMENTO	

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:	[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 113. Executado o contrato, o seu objeto, ou as etapas do mesmo, conforme previsão editalícia, será recebido:	Art. 105. O objeto do contrato será recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização para verificação da conformidade com as exigências contratuais.	
I - em se tratando de obras e serviços:	I – em se tratando de obras e serviços:		
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;	a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;		
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
[Continua após art. 76]	b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, e após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 109 desta Lei;
[Continua após art. 116]	§ 1º O objeto do contrato será recebido definitivamente quando atendidas as exigências contratuais, podendo ser rejeitado, no todo ou em parte, quando executado em desacordo com o contrato.	
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.	Art. 116. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.		
Art. 73 [continuação]
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:	Art. 113 [continuação]
II – em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:		
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;	a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;		
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.	b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.		
§ 1º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.	§ 1º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.		
§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.	§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.	§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.	
§ 3º O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. 	§ 3º O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.	§ 3º Os prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.	
§ 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.	§ 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, e a obrigação pecuniária decorrente será incluída na devida ordem cronológica para pagamento.		
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:	Art. 114. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:		
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;	I – gêneros perecíveis e alimentação preparada;		
II - serviços profissionais;	II – serviços profissionais;		
III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.			
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.	Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.		
Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.	Art. 115. Salvo disposições em contrário constantes do edital ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
[Retornar à posição original do dispositivo]		
	CAPÍTULO X
DOS PAGAMENTOS E GARANTIAS	CAPÍTULO IX – DOS PAGAMENTOS	
[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 5o  Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.	
Art. 122. No dever de pagamento pela Administração serão observadas a estrita ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos e previstas sanções administrativas e criminais impostas ao ordenador de despesa que der causa à violação da cronologia dos pagamentos, retenção abusiva e ineficácia das garantias.	
Art. 106. No dever de pagamento pela Administração será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.	
	Parágrafo único. Poderá ser previsto pagamento em conta vinculada, desde que expresso em edital.	§ 1º Desde que expresso no instrumento convocatório, poderá ser previsto pagamento em conta vinculada, conforme disposto em regulamento.	
		§ 2º A ordem cronológica de que trata o caput poderá ser, motivadamente, alterada em caso de grave e urgente necessidade pública.	
	Art. 123. Quando o objeto do contrato for a compra por encomenda ou obra de grande vulto o contrato deverá prever o pagamento ao contratado mediante o depósito em conta vinculada, com rendimentos em favor da Administração.	Art. 107. Na hipótese de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, ou de compra por encomenda, o contrato deverá prever o pagamento ao contratado mediante o depósito em conta vinculada, conforme disposto em regulamento.	
	§ 1º Também deve haver garantia com pagamento em conta vinculada quando:	§ 1º Também deve haver garantia com pagamento em conta vinculada quando:	
	I – a Administração exigir garantia superior a 10% (dez por cento);	I – a Administração exigir garantia superior a 10% (dez por cento);	
	II – o edital estabelecer outras situações que a critério da Administração mereça igual tratamento.	II – o edital estabelecer outras situações que a critério da Administração mereça igual tratamento.	
	§ 2º A conta será específica a um único contrato, previamente definido, e visará, observada a previsão editalícia, o pagamento:	§ 2º A conta será específica a um único contrato, previamente definido, e visará, observada a previsão editalícia, o pagamento:	
	I – integral do objeto; ou	I – integral do objeto; ou	
	II – o valor da despesa correspondente ao exercício financeiro, vinculada apenas à execução satisfatória e ao recebimento parcial da etapa ou definitivo do objeto.	II – o valor da despesa correspondente ao exercício financeiro, vinculada apenas à execução satisfatória e ao recebimento parcial da etapa ou definitivo do objeto.	
	§ 3º A ordem de pagamento será liberada apenas pelo gestor do contrato ou ordenador de despesas, imediatamente após o recebimento do objeto, observado o disposto no art. 113.	§ 3º A ordem de pagamento será liberada apenas pelo gestor do contrato ou ordenador de despesas, imediatamente após o recebimento do objeto, observado o disposto no art. 108.	
	Art. 124. Havendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deve ser liberada no prazo previsto para pagamento, e a parcela controvertida depositada em conta vinculada.	Art. 108. Havendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deve ser liberada no prazo previsto para pagamento, e a parcela controvertida depositada em conta vinculada.	
	Art. 125. O atraso de pagamento ou a violação da ordem cronológica implicam a irregularidade das contas dos gestores responsáveis, sem prejuízo de outras sanções, e a retenção abusiva de pagamento implica ato de improbidade administrativa.		
	§ 1º Sem prejuízo da atuação do controle externo, a verificação e o controle do disposto neste artigo incumbem ao órgão de controle interno, que deve informar a ocorrência de atraso, retenção e violação à ordem cronológica de pagamentos ao dirigente máximo do órgão, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência.		
	§ 2º Aplica-se o disposto no caput quando for devida a garantia ou o pagamento em conta vinculada e a Administração descumprir a norma.		
	Art. 126. Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.	Art. 109. Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.	
	§ 1º Quando previsto Acordo de Níveis de Serviço – ANS – é permitido pagamento de premiação pela qualidade e redução de valores, em relação à proposta apresentada.		
	§ 2º O pagamento pode ser ajustado em base percentual sobre valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar a implantação de processos de racionalização ou eficientização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.	§ 1º O pagamento pode ser ajustado em base percentual sobre valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processos de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.	
	§ 3º A utilização da remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração Pública para a contratação.	§ 2º A utilização da remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração Pública para a contratação.	
	Art. 127
Deslocado para fazer correspondência com o art. 11 do Substitutivo.		
	Art. 128
Deslocado para fazer correspondência com os arts. 46 e 47 do Substitutivo. 		
	Art. 129
Deslocado para fazer correspondência com os arts. 125 e 126 do Substitutivo.		
		Art. 110. Não será permitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços. 	
		§1º A antecipação de pagamento somente será admitida se observados os seguintes critérios:	
		I – representar condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie sensível economia de recursos; 	
		II – existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de contratação direta; e 	
		III – obrigação de devolução do valor antecipado caso não executado o objeto no prazo contratual.	
		§2º A administração pública poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.	
		CAPÍTULO X – DA NULIDADE DO CONTRATO	

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.	[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 99. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.	
Art. 111. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.	
[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.		§ 1º Nenhuma contratação será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos créditos orçamentários para o pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. 	
Art. 59
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.	
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.	
§ 2º A nulidade não exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.	
		§ 3º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, tendo em vista a continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo não superior 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez.	
	CAPÍTULO XIII
DAS SANÇÕES	TÍTULO VII – DAS SANÇÕES	
Capítulo IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL	SEÇÃO I
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS E LICITANTES	CAPÍTULO I – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	
Seção I
Disposições Gerais			
Art. 81
Deslocado para fazer correspondência com os §§ 5º e 6º do art. 81 do Substitutivo. 			
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.	Art. 130. Os agentes públicos e licitantes que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei, ou visando frustrar os objetivos da licitação ou fraudá-la, sujeitam-se às sanções aqui previstas, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e criminal que o seu ato ensejar.		
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.			
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. 			
§ 1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. 			
§ 2º A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. 			
	§ 1º Poderá ser equiparado a agente público o particular contratado direta ou indiretamente pela Administração Pública para auxiliar a comissão de licitação ou a fiscalização do contrato, quando perante terceiros agir como agente público.		
	§ 2º A infração a esta Lei por particulares será apurada pela Administração em processo administrativo, com prazo de conclusão não superior a sessenta dias.		
	§ 3º Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública não fazer acompanhar o relatório de auditoria ou inspeção a versão do acusado ou por qualquer modo impedir ou dificultar os meios de defesa ou recurso.		
Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto. 			
	Art. 131. As penalidades administrativas terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.		
	Art. 132 [Retornar à posição original do dispositivo]
§ 1º O particular pode ser punido com as sanções previstas neste artigo quando:	Art. 112. O licitante ou contratante será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 	
		I – dar causa à inexecução parcial do contrato;	
	I – tendo declarado que preenche as condições de habilitação, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso;	II – deixar de entregar a documentação exigida para o certame, salvo na hipótese de inversão de fases prevista no § 1º do art. 14;	
		III – não manter a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;	
	II – sendo vencedor de processo de seleção, se recusar injustificadamente a assinar, aceitar ou retirar o contrato ou o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, hipóteses em que se caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.
[Inciso repetido para fazer correspondência com o do Substitutivo.]	IV – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta; 	
	III – não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;		
	IV – quando contratado, deixar de cumprir obrigações impostas no contrato ou cumpri-las irregularmente;		
	V – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;	V – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;	
	VIII – der causa à inexecução total ou parcial do contrato.	VI – dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 	
		VII – dar causa à inexecução total do contrato;	
		VIII – apresentar documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;	
	VI – fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;	IX – fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;	
	VII – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;	X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;	
		XI – praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;	
	IX – deixar de cumprir com os deveres definidos nesta Lei;		
	X – agir de má-fé, violando deveres impostos em regulamento, edital ou contrato, ou abusando dos direitos.		
Seção II
Das Sanções Administrativas			
Art. 86
Deslocado para fazer correspondência com o art. 114 do Substitutivo. 			
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:	Art. 132. São penalidades administrativas:	Art. 113. Serão aplicadas aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:	
I - advertência;	I – advertência escrita;		
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;	II – multa;	I – multa;	
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;	III – suspensão para contratar com a Administração;	II – impedimento de licitar e contratar;	
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.	IV – declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.	III – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.	
	§ 1º
Deslocado para fazer correspondência com o art. 112 do Substitutivo.		
	§ 2º O disposto nos incisos II e III do §1º não se aplica aos licitantes convocados após o prazo de validade da proposta.		
	SEÇÃO II
DO PROCESSO PUNITIVO		
	Art. 133. O processo punitivo será iniciado por despacho sucinto que aponte a infração cometida e o possível responsável, e a ordem de citação para resposta, sendo competentes para iniciar o processo punitivo:		
	I – a autoridade máxima do órgão;		
	II – o responsável pela licitação;		
	III – o gestor do contrato.		
		§1º Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem para a administração pública.	
		§2º A sanção prevista no inciso I do caput, calculada na forma do instrumento convocatório, ou do contrato, não poderá ser inferior a cinco décimos por cento, nem superior a trinta por cento do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, e será aplicada aos responsáveis por qualquer das infrações administrativas a que se refere o caput do art. 112.	
		§3º A sanção prevista no inciso II do caput será aplicada aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas nos incisos II a VII do caput do artigo anterior, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, impedindo-os de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo sancionador, pelo prazo máximo de três anos.	
		§4º A sanção prevista no inciso III do caput será aplicada aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII a XI do caput do artigo anterior, impedindo-os de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.	
	Art. 134. São competentes para aplicar as sanções previstas nesta Lei:		
	I – advertência:		
	a) o responsável pela licitação;		
	b) após assinado o contrato, o gestor do contrato ou, não tendo sido esse designado, a autoridade signatária do contrato.		
	II – multa e suspensão para contratar com a Administração, a autoridade imediata e hierarquicamente abaixo da autoridade máxima;		
§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)	III – declaração de inidoneidade, para licitar e contratar com a Administração Pública, a autoridade máxima do órgão.	§ 5º A sanção estabelecida no inciso III do caput é de competência exclusiva de Ministro de Estado, de Secretário Estadual ou de Secretário Municipal e deverá ser precedida de análise jurídica.	
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.		§ 6º As sanções previstas nos incisos II e III do caput poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso I do caput. 	
		§ 7º As sanções previstas nos incisos II e III do caput poderão ser extintas pela própria autoridade que aplicou a penalidade, exigindo-se a reparação integral do dano causado à administração pública e, no caso da declaração de inidoneidade, cumulativamente, o transcurso do prazo mínimo de três anos da aplicação da penalidade.	
	Art. 135. A multa poderá ser moratória ou compensatória pela inexecução total ou parcial do objeto e se regula pelas seguintes disposições:		
	I – poderá ser estabelecida em valor absoluto ou percentual;		
	II – sendo moratória, poderá ser estabelecida em percentual crescente por dia de atraso;		
	III – no caso de não pagamento voluntário, no prazo de cinco dias úteis após a imputação, a Administração poderá:		
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.	a) descontar dos pagamentos eventualmente devidos;

[ver § 1º]	§ 8º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração pública ou cobrada judicialmente.	
		§ 9º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado à administração pública.	
		§ 10. É facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de quinze dias contado de sua notificação.	
		§ 11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa, do mesmo ramo, com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa.	
		§ 12. Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Inadimplentes e Punidos – CADIP, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.	
[Retornar à posição original do dispositivo] 
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.		
Art. 114. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.	
§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.	IV – o pagamento total ou parcial da multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas nesta Lei.	§ 1º A multa de mora não impede que a administração pública a converta em compensatória e rescinda unilateralmente o contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.	

§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.	III –
b) sendo de valor superior aos pagamentos eventualmente devidos, será descontada da garantia, a qual deverá ser imediatamente recomposta, sob pena de considerar-se a ausência de recomposição como inexecução contratual;	
§ 2º A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.	
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.		§ 3º Se a multa de mora for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração pública ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.	
	§ 1º Não sendo viável a aplicação das regras para pagamento voluntário do inciso III do caput, o valor devido será cobrado judicialmente.		
	§ 2º Quando o valor da multa não puder ser satisfeito na forma deste artigo e for antieconômica a cobrança, pode ser dispensado o processo de execução, ficando o fato anotado no Cadastro Nacional de Inadimplentes e Punidos.		
	§ 3º Considera-se antieconômica a cobrança de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).		
	§ 4º O não pagamento da multa, independentemente do valor, implica a suspensão de direitos previstos nesta Lei, enquanto não for quitado o débito.		
	§ 5º O mesmo valor percentual de multa pelo atraso por parte do contratado, na execução do objeto, será também imposto à Administração nos pagamentos devidos e realizados em mora.		
	§ 6º A reciprocidade estabelecida no §5º independe de previsão no edital ou no contrato.		
	Art. 136. As penalidades de suspensão para contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública restringem o exercício de direitos dos particulares e, a partir da ciência por esses, geram os seguintes efeitos imediatos:		
	I – no curso de processo licitatório, a Administração inabilitará o licitante;		
	II – antes da assinatura do termo de contrato, impedirá o licitante de firmá-lo;		
	III – após a assinatura do termo de contrato, sua rescisão imediata ou sua manutenção até a conclusão de novo processo licitatório, ou ainda até que seja concluído o objeto nas hipóteses de execução já avançada.		
	§ 1º A suspensão para contratar com a Administração tem prazo máximo de dois anos e efeitos restritos:		
	I – ao âmbito da pessoa jurídica na qual se insere o órgão da Administração que aplicou a penalidade; e		
	II – à pessoa jurídica punida.		
	§ 2º A declaração de inidoneidade tem prazo máximo de cinco anos e efeitos:		
	I – no âmbito de todos os órgãos públicos, inclusive concessionários e permissionários;		
	II – estendido às:		
	a) pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica que firmou o contrato ou participou da licitação, exceto os sócios cotistas minoritários que não participem da administração da empresa;		
	b) pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no inciso anterior;		
	c) pessoas jurídicas constituídas pelos sócios da empresa declarada inidônea.		
	III – nas subcontratações promovidas pelos contratados da Administração.		
	§ 3º A falsidade de declaração, comprovada em regular processo administrativo, implica a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo de outras penalidades.		
	Art. 137. O Tribunal de Contas da União, em coordenação com todos os tribunais de contas, coordenará a implantação e manutenção do Cadastro Nacional de Inadimplentes e Punidos – CADIP.		
	§ 1º As autoridades que aplicarem penalidades previstas nesta Lei deverão informá-las aos respectivos tribunais de contas, sob pena de ressalvas no julgamento das contas anuais e multa.		
	§ 2º Extinta a penalidade, a informação deve ser excluída do CADIP.		
	Art. 138. Extingue-se a penalidade:		
	I – pelo decurso do prazo de seis meses da aplicação, no caso de advertência;		
	II – em dois anos do pagamento, no caso de multa;		
	III – em cinco anos no caso de suspensão ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, com reabilitação parcial ou antes, a critério da autoridade que aplicou a sanção, se ocorrida a reabilitação integral.		
	Art. 139. Sem prejuízo de outras disposições legais, poderá também o Tribunal de Contas competente proceder à aplicação das sanções de suspensão para contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, observado o seguinte:		
	I – a decisão pela aplicação da sanção deve ser adotada por dois terços do pleno do Tribunal de Contas, em processo no qual tenham sido garantidos o exercício do contraditório e da ampla defesa;		
	II – a deliberação que aplicar a sanção será divulgada nos meios de publicidade oficial previstos nesta Lei;		
	III – o inteiro teor da deliberação será comunicada à autoridade administrativa competente para implementar a sanção.		
	SEÇÃO V
DA REABILITAÇÃO	CAPÍTULO II – DA REABILITAÇÃO	
	[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 149. É admitida a reabilitação integral ou parcial do licitante ou contratado, em todas as penalidades aplicadas, sempre que o envolvido:	
Art. 115. É admitida a reabilitação integral ou parcial do licitante ou contratado, em todas as penalidades aplicadas, sempre que o envolvido:	
	I – ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, promovendo a reparação integral; e	I – ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, promovendo a reparação integral; e	
	II – cumprir as condições de reabilitação definidas no ato punitivo.	II – cumprir as condições de reabilitação definidas no ato punitivo.	
	§ 1º Em razão da gravidade dos fatos, a Administração pode conceder a reabilitação parcial, reduzindo o prazo dos efeitos da suspensão para contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pela metade.	§ 1º Em razão da gravidade dos fatos, a Administração poderá conceder a reabilitação parcial, reduzindo o prazo dos efeitos da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pela metade.	
	§ 2º As condições de reabilitação serão definidas no próprio ato punitivo ou, caso omisso, a requerimento do interessado.	§ 2º As condições de reabilitação serão definidas em regulamento.	
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:			
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;			
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;			
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.			
Seção III
Dos Crimes e das Penas	SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES PENAIS	CAPÍTULO III – DAS INFRAÇÕES PENAIS	
	Art. 140. As infrações penais previstas nesta Lei abrangem os atos e contratos regulados por esta Lei.	Art. 116. As infrações penais previstas nesta Lei abrangem os atos e contratos regulados por esta Lei.	
	Art. 141. São crimes contra o dever de licitar:	Art. 117. São crimes contra o dever de licitar:	
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:	I – promover a contratação direta sem licitação fora das hipóteses previstas em lei;	I – promover a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei;	
	II – contrair obrigação sem a formalização da licitação ou da contratação direta, ressalvada a situação emergencial em que o tempo da formalização seja incompatível com o dever de atender a situação urgente.	II – contrair obrigação sem a formalização da licitação ou da contratação direta, ressalvada a situação emergencial em que o tempo da formalização seja manifestamente incompatível com o dever de atender a situação urgente.	
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.	
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.	Parágrafo único. Na mesma pena incorre o particular que tenha comprovadamente contribuído para a consumação da ilegalidade e beneficiado a si ou a outrem com a contratação direta sem licitação.	Parágrafo único. Na mesma pena incorre o particular que tenha comprovadamente contribuído para a consumação da ilegalidade e beneficiado a si ou a outrem com a contratação direta sem licitação.	
	Art. 142. São crimes contra a competitividade do processo licitatório:	Art. 118. São crimes contra a competitividade do processo licitatório:	
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:	I – frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;	I – frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;	
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.			
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:	II – impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;	II – impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;	
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.			
Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: 	III – devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:	III – devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:	
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa. 			
	IV – elevar arbitrariamente os preços que habitualmente pratica, sem justificativa;	IV – elevar arbitrariamente os preços que habitualmente pratica, sem justificativa;	
Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: 	V – afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;	V – afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;	
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 			
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida. 			
	VI – fraudar licitação pública, apresentando documento falso em licitação ou instrumento auxiliar;	VI – fraudar licitação pública, apresentando documento falso em licitação ou instrumento auxiliar;	
	VII – criar ou assinar documento falso destinado a comprovar qualificação fiscal, técnica ou econômico financeira;	VII – criar ou assinar documento falso destinado a comprovar qualificação fiscal, técnica ou econômico financeira;	
	VIII – criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.	VIII – criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.	
	IX – Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	IX – Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	
	Art. 143. São crimes contra a regular execução do contrato:	Art. 119. São crimes contra a regular execução do contrato:	
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:	I – obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;	I – obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;	
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. 			
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais. 			
	II – manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública;	II – manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública;	
	III – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização;	III – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização;	
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:			
I - elevando arbitrariamente os preços;			
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;	IV – vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;	IV – vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;	
III - entregando uma mercadoria por outra;	V – entregar uma mercadoria por outra ou alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;	V – entregar uma mercadoria por outra ou alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;	
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;			
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:	VI – tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:	VI – tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:	
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.			
	VII – alterar a execução financeira ou orçamentária impedindo a regular execução financeira de obrigação assumida;	VII – alterar a execução financeira ou orçamentária impedindo a regular execução financeira de obrigação assumida;	
	VIII – deixar de incluir dotação suficiente para atender compromisso assumido;	VIII – deixar de incluir dotação suficiente para atender compromisso assumido;	
	IX – pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade;	IX – pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade;	
	X – deixar de atestar fatura ou efetuar o recebimento provisório ou definitivo no prazo legal;	X – deixar dolosamente de atestar fatura ou efetuar o recebimento provisório ou definitivo no prazo legal;	
	XI – determinar suspensão da execução de contrato ou de pagamento em desacordo com as disposições desta Lei	XI – determinar suspensão da execução de contrato ou de pagamento em desacordo com as disposições desta Lei	
	Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	
Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:	Art. 144. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à fraude em licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:	Art. 120. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à fraude em licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:	
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	
	Art. 145. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência ou grave ameaça:	Art. 121. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência ou grave ameaça:	
	Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência	Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.	
Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:	Art. 146. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública,, que conste do Cadastro Nacional de Inadimplentes e Punidos – CADIP:	Art. 122. Admitir à licitação ou celebrar contrato com sociedade ou profissional declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, que conste do Cadastro Nacional de Inadimplentes e Punidos – CADIP:	
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração. 	Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública.	Parágrafo único. Incide na mesma pena o profissional que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública, assim como os administradores e sócios gerentes da pessoa jurídica envolvida.	
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito: 	Art. 147. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição ou exclusão de qualquer interessado nos registros cadastrais, credenciamento, pré-qualificação, Cadastro Nacional de Inadimplentes e Punidos – CADIP, ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:	Art. 123. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição ou exclusão de qualquer interessado nos registros cadastrais, credenciamento, pré-qualificação, Cadastro Nacional de Inadimplentes e Punidos – CADIP, ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:	
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	
	Art. 148. Caluniar, difamar ou injuriar agentes de licitação, contratação ou controle, ou dar causa a investigação administrativa ou judicial quando sabe improcedente.	Art. 124. Caluniar, difamar ou injuriar agentes de licitação, contratação ou controle, ou dar causa a investigação administrativa ou judicial quando sabe improcedente.	
	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	
	§ 1º A pena é agravada em dois terços se em razão de denúncia a licitação ou pré-qualificação for suspensa ou o agente público afastado das funções.		
	§ 2º Reconhecida a improcedência da denúncia pelo juiz, este ordenará sessão pública de desagravo, correndo à conta do denunciante o custo da correspondente publicidade na imprensa oficial e em outro meio de divulgação determinado pelo juiz.	§ 1º Reconhecida a improcedência da denúncia pelo juiz, este ordenará sessão pública de desagravo, correndo à conta do denunciante o custo da correspondente publicidade na imprensa oficial e em outro meio de divulgação determinado pelo juiz.	
	Art. 149
Deslocado para fazer correspondência com o art. 115 do Substitutivo.		
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. 			
§ 1º Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. 			
§ 2º O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. 			
Seção IV
Do Processo e do Procedimento Judicial			
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. 			
Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. 			
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas. 			
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. 			
Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal. 			
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir. 			
Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais. 			
Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença. 			
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. 			
Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. 			
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.			
	CAPÍTULO XII
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS	TÍTULO VIII – DAS IMPUGNAÇÕES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E RECURSOS	

§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113.
	[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 129. Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação desta Lei caberão:	
Art. 125. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido:	
	I – pedidos de esclarecimento e impugnações ao instrumento convocatório no prazo mínimo de:		
	a) até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para aquisição ou alienação de bens; ou	I – até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para aquisição ou alienação de bens; ou	
	b) até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para contratação de obras ou serviços;	II – até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para contratação de obras ou serviços.	
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.			
§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.			
§ 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.			
		Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será publicada em sítio eletrônico oficial indicado no edital. 	
Capítulo V
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS			
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:		Art. 126. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:	
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:	II – recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:	I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:	
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;	a) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados ou inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;	a) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados ou inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;	
b) julgamento das propostas;	b) do julgamento das propostas;	b) do julgamento das propostas;	
a) habilitação ou inabilitação do licitante;	c) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;	c) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;	
c) anulação ou revogação da licitação;	d) da anulação ou revogação da licitação;	d) da anulação ou revogação da licitação; e	
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;	e) da rescisão do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;	e) da rescisão do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;	
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;	f) da aplicação das penas de advertência, multa, suspensão para contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;		
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;	III – representações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico.	II – representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico.	
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.			
§ 1º A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.			
§ 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.			
	§ 1º Quanto aos recursos apresentados em face do que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo, será observado o seguinte:	§ 1º Quanto aos recursos apresentados em face do que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, será observado o seguinte:	
	I – a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, iniciando-se o prazo para a apresentação das razões recursais previsto no inciso II do caput deste artigo na data de intimação ou da lavratura da ata da decisão que decidiu sobre a habilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 19 desta Lei, da decisão de julgamento;	I – a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, iniciando-se o prazo para a apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo na data de intimação ou da lavratura da ata da decisão que decidiu sobre a habilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 14, da decisão de julgamento;	
	II – a apreciação se dará em fase única.	II – a apreciação se dará em fase única.	
	§ 2º O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.	§ 2º O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.	
§ 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.	§ 3º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data da intimação ou publicação que informe ter havido interposição de recurso.	§ 3º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data da intimação pessoal ou publicação que informe ter havido interposição de recurso.	
§ 4º 
Deslocado para fazer correspondência com o § 6º do art. 126 do Substitutivo. 			
§ 5º Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.	§ 4º É assegurada aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.	§ 4º É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.	
§ 6º Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3º deste artigo serão de dois dias úteis.			
Capítulo VI			
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS			
Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.	§ 5º Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.	§ 5º A contagem dos prazos previstos nesta Lei obedecerá ao disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.	
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.	§ 6º Os prazos previstos nesta Lei iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do órgão ou entidade.		
Art. 109 [Retornar à posição original do dispositivo] 
§ 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.	
§ 7º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.	
§ 6º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.	
	§ 8º 
Deslocado para fazer correspondência com o art. 60 do Substitutivo.		
		Art. 127. Da aplicação de sanções administrativas caberá recurso no prazo de sete dias contado a partir da data da intimação.	
		§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que praticou o ato, a qual terá o prazo de sete dias para reconsiderar ou não a sua decisão.	
		§ 2º Não havendo reconsideração da decisão, os autos serão, antes do fim do prazo a que se refere o § 1º, encaminhados à autoridade superior para decisão sobre o recurso dentro do prazo de sete dias.	
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.			
§ 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. 			
§ 2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato. 			
	CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.	Art. 150. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.	Art. 128. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.	
§ 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.	§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, observado o art. 148 desta Lei.	§ 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.	
		§ 2º O tribunal de contas reputará denunciante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos ou provocar a jurisdição com intuito exclusivamente protelatório, a ele imputando multa de não mais que 1% (um por cento) do orçamento estimado.	
§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.	§ 2º Ressalvado o disposto no § 3º, art. 93 desta Lei, os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.	§ 3º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas	
	§ 3º A representação de que trata o § 1º deste artigo observará, sempre, o interesse público, não se conhecendo daquela que vise o atendimento de interesses particulares.		
	CAPÍTULO VI
DOS CONVÊNIOS		

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.	[Retornar à posição original do dispositivo]
Art. 88. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.	
Art. 129. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.	
§ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:	§ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pelo ente interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:		
I - identificação do objeto a ser executado; 	I – identificação do objeto a ser executado;		
II - metas a serem atingidas; 	II – metas a serem atingidas;		
III - etapas ou fases de execução; 	III – etapas ou fases de execução;		
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; 	IV – plano de aplicação dos recursos financeiros;		
V - cronograma de desembolso; 	V – cronograma de desembolso;		
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;	VI – previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;		
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador. 	VII – se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.		
§ 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.	§ 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dele dará ciência ao respectivo Poder Legislativo.		
§ 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:	§ 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que essas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:		
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;	I – quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação de parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;		
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;	II – quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;		
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.	III – quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
[Retornar à posição original do dispositivo]		
§ 4º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.			
§ 5º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.			
§ 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.			
Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.			
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.			
Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.	Art. 151. A empresa pública e a sociedade de economia mista que explore atividade econômica ou serviço público em regime de competição, enquanto não for aprovado o estatuto jurídico a que se refere o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, pode editar regulamento próprio, o qual deve observar:		
	I – adoção integral dos princípios da licitação definidos nesta Lei;		
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.	II – sua aprovação pela autoridade máxima; e		
	III – sua publicação em meio de divulgação oficial.		
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.	Art. 152. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.	Art. 130. Os valores fixados por esta Lei deverão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal.	
		Parágrafo único. A revisão dos valores prevista no caput terá como limite superior a variação geral dos preços do mercado, apurada no exercício financeiro anterior.	
		Art. 131. As disposições desta Lei aplicam-se subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.	

Legislação	Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013	Emenda nº 67 – CEDN
(Substitutivo ao PLS 559, de 2013)	
Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012	Art. 153. O art. 15 da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 132. O art. 15 da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 15.  A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será aplicada de forma subsidiária aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei.  	“Art. 15. A legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos será aplicada subsidiariamente aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei.” (NR)	“Art. 15. A legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos será aplicada subsidiariamente aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei.” (NR)	
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995	Art. 154. O art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:		
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.	“Art. 38. ..........................................................		
§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:	§ 1º...................................................................		
........................................................................	........................................................................		
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	VII – a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.		
..............................................................” (NR)	..............................................................” (NR)		
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010	Art. 155. Os arts. 1º, 5º, 6º, 10, 11, 14 e 18 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:		
Art. 1º  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	“Art. 1º....................................................................		
................................................................................	................................................................................		
§ 2o  As Leis nos 4.680, de 18 de junho de 1965, e 8.666, de 21 de junho de 1993, serão aplicadas aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar. 	§ 2º A Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e a legislação geral sobre licitações e contratos administrativos serão aplicadas aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar.” (NR)		
Art. 5o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 	“Art. 5º As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, adotando-se como obrigatórios os critérios de julgamento ‘melhor técnica’ ou ‘técnica e preço’.” (NR)		
Art. 6o  A elaboração do instrumento convocatório das licitações previstas nesta Lei obedecerá às exigências do art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com exceção das previstas nos incisos I e II do seu § 2o, e às seguintes: 	“Art. 6º A elaboração do instrumento convocatório das licitações previstas nesta Lei obedecerá às exigências da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e às seguintes:		
...........................................................” (NR)	...........................................................” (NR)		
Art. 10.  As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.	“Art. 10.......................................................		
...................................................................	...................................................................		
§ 3o  Nas contratações de valor estimado em até 10 (dez) vezes o limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a relação prevista no § 2o deste artigo terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão técnica e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou entidade responsável pela licitação. 	§ 3º Nas contratações de valor estimado em até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a relação prevista no § 2º deste artigo terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão técnica e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou entidade responsável pela licitação.” (NR)		
Art. 11.  Os invólucros com as propostas técnicas e de preços serão entregues à comissão permanente ou especial na data, local e horário determinados no instrumento convocatório.	“Art. 11...................................................		
................................................................	................................................................		
§ 4o  O processamento e o julgamento da licitação obedecerão ao seguinte procedimento:	§ 4º..........................................................		
...............................................................	...............................................................		
VIII - publicação do resultado do julgamento da proposta técnica, com a indicação dos proponentes desclassificados e da ordem de classificação organizada pelo nome dos licitantes, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; 	VIII – publicação do resultado do julgamento da proposta técnica, com a indicação dos proponentes desclassificados e da ordem de classificação organizada pelo nome dos licitantes, abrindo-se prazo para interposição de recurso;		
IX - abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas licitações do tipo “melhor técnica”, e ao disposto no § 2º do art. 46 da mesma Lei, nas licitações do tipo “técnica e preço”; 	IX – abertura dos invólucros com as propostas de preços, em sessão pública, obedecendo-se ao previsto na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, conforme o critério de julgamento adotado;		
X - publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 	X – publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso;		
.................................................................	.................................................................		
XIII - decisão quanto à habilitação ou inabilitação dos licitantes previstos no inciso XI deste artigo e abertura do prazo para interposição de recurso, nos termos da alínea a do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 	XIII – decisão quanto à habilitação ou inabilitação dos licitantes previstos no inciso XI deste artigo e abertura do prazo para interposição de recurso;		
........................................................”	........................................................” (NR)		
Art. 14.  Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelo contratante poderão fornecer ao contratado bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto do contrato, nos termos do § 1o do art. 2o desta Lei.	“Art. 14.....................................................		
..................................................................	..................................................................		
§ 3o O fornecimento de bens ou serviços de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, está dispensado do procedimento previsto no § 2o deste artigo.	§ 3º O fornecimento de bens ou serviços de valor igual ou inferior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), está dispensado do procedimento previsto no § 2º deste artigo.” (NR)		
Art. 18.  É facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agência e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do art. 15 desta Lei.	“Art. 18......................................................		
..................................................................	..................................................................		
§ 3o  O desrespeito ao disposto no § 2o deste artigo constituirá grave violação aos deveres contratuais por parte da agência contratada e a submeterá a processo administrativo em que, uma vez comprovado o comportamento injustificado, implicará a aplicação das sanções previstas no caput do art. 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 	§ 3º O desrespeito ao disposto no § 2º deste artigo constituirá grave violação aos deveres contratuais por parte da agência contratada e a submeterá a processo administrativo em que, uma vez comprovado o comportamento injustificado, implicará a aplicação das sanções previstas na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.” (NR)		
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004	Art. 156. A Lei nº 11.079, de 31 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:		
Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:	“Art. 5º..........................................................		
.......................................................................	.......................................................................		
VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3o e 5o do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;	VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.		
............................................................	............................................................” (NR)		
Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3o e 4o do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:	“Art. 11. ........................................................		
I – exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do art. 31 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993;	I – exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite de 1% do valor estimado da contratação;		
............................................................	............................................................” (NR)		
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006	Art. 157. Os arts. 43 e 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 133. Os arts. 43 e 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 43.  As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.	“Art. 43.......................................................	“Art. 43.......................................................	
....................................................................	....................................................................	....................................................................	
§ 2o  A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.	§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.” (NR)	§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.” (NR)	
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:	“Art. 49..........................................................	“Art. 49..........................................................	
.....................................................................	.....................................................................	.....................................................................	
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. 	IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.” (NR)	IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.” (NR)	
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010	Art. 158. Os arts. 18 e 20 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 134. Os arts. 18 e 20 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 18.  A contratação das Entidades Executoras será efetivada pelo MDA ou pelo Incra, observadas as disposições desta Lei, bem como as da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.	“Art. 18. A contratação das Entidades Executoras será efetivada pelo MDA ou pelo Incra, observadas as disposições desta Lei e as da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.” (NR)	“Art. 18. A contratação das Entidades Executoras será efetivada pelo MDA ou pelo Incra, observadas as disposições desta Lei e as da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.” (NR)	
Art. 20.  A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada nos termos do art. 67 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.	“Art. 20. A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada nos termos da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.” (NR).	“Art. 20. A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada nos termos da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.” (NR).	
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009	Art. 159. Os arts. 2º e 30 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 135. Os arts. 2º e 30 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:	“Art. 2º......................................................	“Art. 2º......................................................	
..................................................................	..................................................................	..................................................................	
IX - alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. 1o.	IX – alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º.” (NR)	IX – alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º.” (NR)	
Art. 30.  O Município deverá realizar a regularização fundiária dos lotes ocupados, observados os seguintes requisitos:	“Art. 30...................................................	“Art. 30...................................................	
...............................................................	...............................................................	...............................................................	
IV - nas situações não abrangidas pelos incisos I a III, sejam observados na alienação a alínea f do inciso I do art. 17 e as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	IV – nas situações não abrangidas pelos incisos I a III, sejam observados na alienação as disposições da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos;	IV – nas situações não abrangidas pelos incisos I a III, sejam observados na alienação as disposições da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos;	
...............................................................	.......................................................................” (NR)	.......................................................................” (NR)	
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996	Art. 160. O art. 23 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 136. O art. 23 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis noS 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e, como norma geral, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.	“Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e, subsidiariamente, a legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.	“Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e, subsidiariamente, a legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.	
	§ 1º Nas concessões e permissões de serviço público e uso de bem público é vedada a contratação direta por inexigibilidade.	§ 1º Nas concessões e permissões de serviço público e uso de bem público é vedada a contratação direta por inexigibilidade.”	
Art. 24.  É dispensável a licitação:	§ 2º Nas contratações mencionadas no § 1º, a dispensa de licitação só será admitida quando não acudirem interessados à primeira licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições estabelecidas no edital, ainda que modifiquem condições vigentes de concessão, permissão ou uso de bem público cujos contratos estejam por expirar.” (NR)	.......................................................................” (NR)	
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

[Retornar à posição original do dispositivo] 			
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006	Art. 161. Os arts. 13, 19 e 20 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 137. Os arts. 13, 19 e 20 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 13. As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.	“Art. 13. As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.	“Art. 13...................................................	
§ 1o As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.	§ 1º As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.	...............................................................	
§ 2o Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.	§ 2º É vedada a outorga direta de concessão florestal, por inexigibilidade de licitação.” (NR)	§ 2º É vedada a outorga direta de concessão florestal, por inexigibilidade de licitação.” (NR)	
Art. 19. Além de outros requisitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de:	“Art. 19. Além de outros requisitos previstos na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de:	 “Art. 19. Além de outros requisitos previstos na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de:	
.............................................................	.............................................................” (NR)	.............................................................” (NR)	
Art. 20. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados os critérios e as normas gerais da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e conterá, especialmente:	“Art. 20. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados os critérios e as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, e conterá, especialmente:	“Art. 20. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados os critérios e as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, e conterá, especialmente:	
............................................................	............................................................” (NR)	............................................................” (NR)	
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013	Art. 162. O art. 17 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 138. O art. 17 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 17.  A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.	“Art. 17. A Administração Pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas nela estabelecidas.” (NR)	“Art. 17. A Administração Pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas nela estabelecidas.” (NR)	
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013	Art. 163. O art. 66 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 139. O art. 66 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 66.  Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o disposto nas Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 8.666, de 21 de junho de 1993.  	“Art. 66. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o disposto nas Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.” (NR)	“Art. 66. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o disposto nas Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.” (NR)	
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991	Art. 164. O art. 97 da Lei nº 12.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 140. O art. 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais. 	“Art. 97. ............................................................	“Art. 97. ............................................................	
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. 	§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observada a legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, inclusive as regras aplicáveis à alienação de imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.	§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observada a legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, inclusive as regras aplicáveis à alienação de imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.	
..................................................................	..................................................................” (NR)	..................................................................” (NR)	
	Art. 165. O art. 15 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 141. O art. 15 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
	“Art. 15. ............................................................	“Art. 15. ............................................................	
§ 1o As licitações poderão ser realizadas, por delegação, pelas Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas, mediante a utilização de editais padronizados elaborados pela Aneel, inclusive o contrato de adesão, com observância da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais dispositivos legais específicos para o serviço público de energia elétrica, aplicando-se, no que couber e subsidiariamente, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.	§ 1º As licitações poderão ser realizadas, por delegação, pelas Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas, mediante a utilização de editais padronizados elaborados pela Aneel, inclusive o contrato de adesão, com observância da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais dispositivos legais específicos para o serviço público de energia elétrica, aplicando-se, no que couber e subsidiariamente, a legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.	§ 1º As licitações poderão ser realizadas, por delegação, pelas Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas, mediante a utilização de editais padronizados elaborados pela Aneel, inclusive o contrato de adesão, com observância da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais dispositivos legais específicos para o serviço público de energia elétrica, aplicando-se, no que couber e subsidiariamente, a legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.	
..................................................................	..................................................................” (NR)	..................................................................” (NR)	
Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008	Art. 166. O art. 3º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 142. O art. 3º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 3o  Os contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e 8.666, de 21 de junho de 1993, utilizando-se o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.	“Art. 3º Os contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e pela legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, utilizando-se o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.” (NR)	“Art. 3º Os contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e pela legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, utilizando-se o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.” (NR)	
Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009	Art. 167. O art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 143. O art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 2o  O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e demais ramos descritos nos arts. 17 e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, além dos ramos de atividades complementares às do setor financeiro, com ou sem o controle do capital social, observado o disposto no inciso X do caput do art. 10 daquela Lei.	“Art. 2º .............................................................	“Art. 2º .............................................................	
§ 1o  Para a aquisição prevista no caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal contratarão empresas avaliadoras especializadas, cujos dirigentes não possuam interesses nas empresas sujeitas à avaliação, observada a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensado o procedimento licitatório em casos de justificada urgência.	§ 1º Para a aquisição prevista no caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal contratarão empresas avaliadoras especializadas, cujos dirigentes não possuam interesses nas empresas sujeitas à avaliação, observada a legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, dispensado o procedimento licitatório em casos de justificada urgência.	§ 1º Para a aquisição prevista no caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal contratarão empresas avaliadoras especializadas, cujos dirigentes não possuam interesses nas empresas sujeitas à avaliação, observada a legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, dispensado o procedimento licitatório em casos de justificada urgência.	
............................................................................	............................................................................” (NR)	............................................................................” (NR)	
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009	Art. 168. O art. 38 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 144. O art. 38 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 38.  O exercício da atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos será objeto de concessão de uso, precedida de licitação na modalidade de concorrência, nos termos do § 1o do art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a exploração se dar por conta e risco do concessionário. 	“Art. 38. O exercício da atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos será objeto de concessão de uso, precedida de licitação na modalidade de concorrência, nos termos da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, devendo a exploração se dar por conta e risco do concessionário.	“Art. 38. O exercício da atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos será objeto de concessão de uso, precedida de licitação na modalidade de concorrência, nos termos da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, devendo a exploração se dar por conta e risco do concessionário.	
.........................................................	.........................................................” (NR)	.........................................................” (NR)	
Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998	Art. 169. O art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 145. O art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 1º  Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a proceder à alienação, mediante ato de autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, observando-se, no que couber, as disposições da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.	“Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS autorizado a proceder à alienação, mediante ato de autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, observando-se, no que couber, a legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.	“Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS autorizado a proceder à alienação, mediante ato de autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, observando-se, no que couber, a legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.	
	.....................................................” (NR)	.....................................................” (NR)	
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007	Art. 170. O art. 10 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 146. O art. 10 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 10.  A União, por intermédio do agente operador do FC, promoverá a venda dos imóveis referidos no inciso II do caput do art. 6o desta Lei, mediante leilão ou concorrência pública, independentemente do valor, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e observadas as seguintes condições:	“Art. 10. A União, por intermédio do agente operador do FC, promoverá a venda dos imóveis referidos no inciso II do caput do art. 6º desta Lei, mediante leilão ou concorrência pública, independentemente do valor, aplicando-se, no que couber, o disposto na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos, e observadas as seguintes condições:	“Art. 10. A União, por intermédio do agente operador do FC, promoverá a venda dos imóveis referidos no inciso II do caput do art. 6º desta Lei, mediante leilão ou concorrência pública, independentemente do valor, aplicando-se, no que couber, o disposto na legislação de normas gerais sobre licitações e contratos, e observadas as seguintes condições:	
.....................................................	.....................................................” (NR)	.....................................................” (NR)	
Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006	Art. 171. O art. 2º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 147. O art. 2º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 2o  A União cobrará judicial e extrajudicialmente os créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e do seguro de investimento no exterior, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), bem como os créditos decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação (Finex), por intermédio:	Art. 2º ........................................................	Art. 2º ........................................................	
...................................................................	...................................................................	...................................................................	
§ 1o Caberá aos mandatários a adoção de providências necessárias aos procedimentos descritos neste artigo, incluindo-se a contratação de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior, observado, no que couber, o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.	§ 1º Caberá aos mandatários a adoção de providências necessárias aos procedimentos descritos neste artigo, incluindo-se a contratação de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior, observada, no que couber, a legislação de normas gerais de licitações e contratos administrativos.	§ 1º Caberá aos mandatários a adoção de providências necessárias aos procedimentos descritos neste artigo, incluindo-se a contratação de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior, observada, no que couber, a legislação de normas gerais de licitações e contratos administrativos.	
...................................................................	...................................................................” (NR)	...................................................................” (NR)	
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Art. 172. O art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 148. O art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 230.  A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou  pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.	Art. 230 ........................................................	Art. 230 ........................................................	
...................................................................	...................................................................		
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:	§ 3º ..............................................................	§ 3º ..............................................................	
.....................................................................	.....................................................................		
  II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador;	II – contratar, mediante licitação, operadoras de planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador;	II – contratar, mediante licitação, operadoras de planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador;	
.....................................................................	...................................................................” (NR)	...................................................................” (NR)	
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968	Art. 173. O art. 3º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 149. O art. 3º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art 3º Compete ao INDEP:	Art. 3º ........................................................	Art. 3º ........................................................	
...................................................................	...................................................................		
§ 6º Para execução da assistência técnica pelo FNDE, a disponibilização de instrumentos administrativos compreenderá:	§ 6º ..............................................................	§ 6º ..............................................................	
.....................................................................	.....................................................................		
II - o gerenciamento de registro de preço, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para uso dos sistemas de ensino, independentemente da origem dos recursos.	II – o gerenciamento de registro de preço, na forma da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para uso dos sistemas de ensino, independentemente da origem dos recursos;	II – o gerenciamento de registro de preço, na forma da legislação de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para uso dos sistemas de ensino, independentemente da origem dos recursos;	
.....................................................................	...................................................................” (NR)	...................................................................” (NR)	
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992	Art. 174. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:		
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:	“Art. 11. .......................................................		
.......................................................................	.......................................................................		
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. 	VIII – deixar de realizar, no momento devido, processo licitatório, dando causa à contratação emergencial com dispensa de licitação;		
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. 	IX – deixar de informar a aplicação de penalidade a órgão competente pela organização manutenção e atualização de cadastros de inadimplentes e punidos, quando a lei assim o exigir” (NR)		

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993	Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013	Emenda nº 67 – CEDN
(Substitutivo ao PLS 559, de 2013)	
Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.			
Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.			
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2º do art. 7º serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente.			
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 175. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação, não se lhe aplicando às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente a sua vigência.	Art. 150. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.	
Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1º, 2º e 8º do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5º, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.			
		§ 1º Os contratos cujo instrumento tenha sido assinado antes do decurso do prazo a que se refere o caput continuarão a ser regidos de acordo com as regras previstas na legislação revogada.	
Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.		§ 2º Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União, suas autarquias e fundações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei subsidiariamente.	
Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis nos 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro de 1987, a Lei no 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966.			
	Art. 176. Ficam revogados:	Art. 151. As Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, ficam revogados após o decurso de 1 (um) ano da publicação desta Lei.	
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	I – a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;		
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	II – a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;		
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera ...	III – os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.		
		Parágrafo único. Até o decurso do prazo de que trata o caput, a administração pública poderá optar por licitar de acordo com esta lei ou de acordo com as leis referidas no caput, hipótese em que esta opção deverá ser indicada expressamente no instrumento convocatório, vedada a aplicação combinada desta lei com as referidas no caput.