Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 427, de 2014, do Senador Aníbal Diniz, que altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Relator: Senador Lasier Martins
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 427, de 2014, que altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. De autoria do Senador Aníbal Diniz, a proposição busca incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e estabelecer percentuais mínimos para a aplicação desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O projeto tem dois artigos. O art. 1º altera a redação do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, acrescentando ao dispositivo o inciso XV e modificando seu § 1º. O novo inciso insere “a ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e promoção da inclusão digital” entre objetivos para a aplicação dos recursos do Fust.
Já o texto proposto para o § 1º estabelece percentuais mínimos de aplicação dos recursos do Fust nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de acordo com os seguintes valores, respectivamente: 34% (trinta e quatro por cento), 28% (vinte e oito por cento) e 8% (oito por cento).
Por fim, o art. 2º prevê a vigência imediata da lei.
Na justificação, o autor argumenta que o acesso à internet passou a ter mais importância do que o antigo serviço telefônico fixo e que, por isso, a Lei nº 9.998, de 2000, ao restringir as aplicações do Fust apenas a este serviço, está defasada e merece aperfeiçoamento. Alega também que a redução das desigualdades regionais foi questão contemplada durante a tramitação da proposição legislativa que deu origem à Lei nº 9.998, de 2000. Afirma ainda que a questão está presente no Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e foi objeto de análise no relatório de avaliação dessa política pública no âmbito desta Comissão, em 2014. Por fim, assevera que, não obstante a evolução dos indicadores de inclusão digital nos últimos anos, pesquisas recentes sobre o uso da internet mostram que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste continuam sendo as que têm os maiores percentuais de exclusão digital.
O PLS nº 427, de 2014, foi encaminhado às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo à última decisão terminativa.
Na CDR, o projeto foi aprovado juntamente com a Emenda nº 1º – CDR, seguindo o parecer de seu relator. De acordo com a emenda aprovada, as razões mínimas para aplicação dos recursos do Fust passam ser: 32% (trinta e dois por cento); 26% (vinte e seis) por cento; e 8% (oito por cento) para 12% (doze por cento) para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respectivamente.
II – ANÁLISE
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, incisos II e III, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática, bem como sobre a organização institucional do setor. Por ter sido distribuído o PLS nº 427, de 2014, à CAE com decisão terminativa, caberá a esta pronunciar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ressaltamos o mérito do PLS nº 427, de 2014. De fato, a telefonia fixa já está tecnologicamente ultrapassada. Seu processo de substituição por outros serviços de telecomunicações mais modernos, como a internet e a telefonia móvel, está em estágio avançado. A Lei nº 9.998, de 2000, precisa ser atualizada para os novos tempos, ampliando seu foco de atuação para incentivar a difusão das tecnologias hoje disponíveis.
O acesso aos serviços de telecomunicações, cada vez mais, se relaciona com o grau de desenvolvimento econômico e social das nações. A inclusão digital está ligada à democratização do acesso à internet, por meio de aquisição de equipamentos e da oferta de serviços de conexão à internet com banda larga. O uso de recursos do Fust para tal objetivo amplifica e acelera as políticas públicas de promoção à inclusão digital.
No tocante às desigualdades regionais, a proposição merece reparos. Dados de pesquisas recentes sobre o uso da internet demonstram que o percentual de domicílios sem banda larga varia entre 60% na região Sudeste e 84% na região Norte. Vale frisar: mais da metade dos domicílios, qualquer que seja a região, não dispõem de banda larga.
Logo, não se vislumbra a eficácia de uma política regional quando todas as regiões do país estão mal servidas. É necessário tratar a questão como um problema a ser enfrentado nacionalmente.
Dessa forma, propomos uma emenda substitutiva ao PLS nº 427, de 2014, em que todas as regiões passam a ser contempladas com razões mínimas de aplicação dos recursos. Os novos percentuais foram calculados de acordo com critérios que levam em consideração a de área da região e o número de domicílios não atendidos com banda larga, com maior ênfase para esta variável.
Em que pese a redução do percentual observada para a região Norte, entendemos que não será prejudicada, haja vista que, de acordo com a proposta, receberá 13% (treze por cento) dos recursos, embora tenha apenas 9% (nove por cento) dos domicílios não atendidos. Da mesma forma, entendemos que a região Nordeste, a segunda mais populosa, também não fica prejudicada com a emenda, pois continua recebendo o segundo maior percentual: 19% (dezenove por cento).
A região Sul, que tem os mesmos problemas de falta de internet em banda larga, passa a ser contemplada no projeto, recebendo a razão de 8% (oito por cento) dos recursos do Fust. Igual percentual receberá a região Centro-Oeste, embora o número de domicílios sem banda larga nesta região seja pouco mais do que a metade dos encontrados em igual situação na região Sul.
Por fim, a região Sudeste, a mais populosa, receberá 22% (vinte e dois por cento) dos recursos do Fust.
Outro aperfeiçoamento à proposição revela-se no estabelecimento de um prazo para a vigência dessas regras. De acordo com o texto proposto, essa divisão dos recursos teria validade até 31 de dezembro de 2030, ou seja, cerca de quinze anos.
Conforme a redação original do projeto, a emenda ora proposta ainda mantém a razão de 30% (trinta por cento) para ser aplicada discricionariamente pela Administração Pública, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.
III – VOTO
Em vista do exposto, opinamos, no mérito, pela aprovação do PLS nº 427, de 2014, nos termos do substitutivo apresentado a seguir.
EMENDA Nº 2 − CCT (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) nº 427, de 2014
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos em cada região.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º	Art. 1º O art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....................................................................................
...................................................................................................
XV – ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e promoção da inclusão digital.
§ 1º Até 31 de dezembro de 2030, os recursos do Fust destinados a programas, projetos e atividades voltados à ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e à promoção da inclusão digital serão aplicados, em cada exercício, na seguinte razão mínima: 13% (treze por cento) para região Norte; 19% (dezenove por cento) para a região Nordeste; 22% (vinte e dois por cento) para a região Sudeste; 8% (oito por cento) para a região Sul; e 8% (oito por cento) para a região Centro-Oeste.
........................................................................................” (NR)
Art. 2º	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 01/07/2016
Senador Pedro Chaves, Presidente Eventual
Senador Lasier Martins, Relator