Legislação	Medida Provisória nº 699, de 10 de novembro de 2015	Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016
(aprovado na Comissão Mista)	Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016
(aprovado na Comissão Mista)	
	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
	Altera as Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 6 de julho de 2015.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	O CONGRESSO NACIONAL resolve:
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:
	
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997	Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os dispositivos necessários:	Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações ˇ:	
Art. 12. Compete ao CONTRAN:		“Art. 12. ................................ 	“Art. 12. ................................	
.............................................. 		.............................................. 	..............................................	
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;		VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;	VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;	
..............................................		.............................................. 	..............................................	
		XV – normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização” (NR)	XV – normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo  seu  conteúdo  didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.”(NR)
	
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:		“Art. 19. ................................	“Art. 19. ................................	
..............................................		..............................................	..............................................	
XIII - coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo;		XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o parágrafo único do art. 320;	XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o parágrafo único do art. 320;
	
..............................................		..............................................	..............................................	
		XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF;	XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF.	
..............................................		..............................................	..............................................	
		§ 4º Os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que descumprirem determinações ou normas editadas pelo CONTRAN, serão penalizados pelo DENATRAN, por meio de advertência ou suspensão, na forma regulamentada pelo CONTRAN.” (NR)	§ 4º Os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que descumprirem determinações ou normas editadas pelo Contran serão penalizados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, por meio de advertência ou suspensão, na forma regulamentada pelo Contran.”(NR)	
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:		“Art. 24. ................................	“Art. 24. ................................	
..............................................		..............................................	..............................................	
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;		VI ­ executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público ou edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;	VI ­ executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público ou edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
	
..............................................		.............................................. ” (NR)	.............................................. ” (NR)	
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:		“Art. 29. ................................	“Art. 29. ................................	
..............................................		..............................................	..............................................	
		XIII­ – os veículos de apoio à distribuição de combustíveis, atividade reconhecida como essencial e de utilidade pública nos termos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, gozam de livre circulação quando em serviço.” (NR)	XIII – os veículos de apoio à distribuição de combustíveis, atividade reconhecida como essencial e de utilidade pública nos termos das Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, gozam de livre circulação quando em serviço.
	
			.............................................. ” (NR)	
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.		“Art. 61. ................................	“Art. 61. ................................	
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:		§ 1º ........................................	§ 1º ........................................	
..............................................		..............................................	..............................................	
II - nas vias rurais:		II – nas vias rurais:	II- .........................................
	
a) nas rodovias:		a) nas rodovias de pista dupla:	a) nas rodovias de pista dupla:	
1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;   		1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;	1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;	
2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;		2) noventa quilômetros por hora para os demais veículos;	2) noventa quilômetros por hora para os demais veículos;	
			3) (revogado);	
		b) nas rodovias de pista simples:	b) nas rodovias de pista simples:	
		1) cem quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;	1) cem quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;	
		2) noventa quilômetros por hora para os demais veículos;	2) noventa quilômetros por hora para os demais veículos;	
b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.		c) nas estradas: sessenta quilômetros por hora.	c) nas estradas: sessenta quilômetros por hora.	
..............................................		..............................................” (NR) 	..............................................” (NR)	
Art. 77-E.  A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: 		“Art. 77-E. ............................	“Art. 77-E. ............................	
..............................................		..............................................	..............................................	
III – multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência.  		III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência.	III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência.
	
		..............................................” (NR)	..............................................” (NR)	
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.		“Art. 80. ................................	“Art. 80. ................................	
..............................................		..............................................	..............................................	
		§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.” (NR)	§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.”(NR)
	
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.		“Art. 95. ................................	“Art. 95. ................................	
..............................................		..............................................	..............................................	
§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.		§ 3° O descumprimento ao disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a sua regularização, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.	§ 3° O descumprimento ao disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a sua regularização, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.
	
		..............................................” (NR)	..............................................” (NR)	
Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.		“Art. 100 ................................	“Art. 100 ................................	
Parágrafo único. O CONTRAN regulamentará o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso.		§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos.	§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos.	
		§ 2º O CONTRAN regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos. 	§ 2º O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos. 
	
		§ 3º Fica permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros até 15 metros de comprimento na configuração de chassi 8x2.” (NR)	§ 3º Fica permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros até quinze metros de comprimento na configuração de chassi 8x2.”(NR)	
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.		“Art. 104 ................................	“Art. 104 ................................	
		..............................................	..............................................	
		§ 6º Os veículos novos, classificados na categoria particular, com capacidade de até 7 (sete) passageiros, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta, estarão isentos da inspeção de que trata o caput. 	§ 6º Os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade de até sete passageiros, durante três anos a partir do primeiro licenciamento, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta, estarão isentos da inspeção de que trata o caput. 	
		§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.” (NR)	§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de dois anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.”(NR)	
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.		“Art. 115 ..............................	“Art. 115 ..............................	
		..............................................	..............................................	
		§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas ficam dispensadas da utilização do lacre, previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo CONTRAN.”	§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas ficam dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran.”(NR)	
Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.		“Art. 119 ................................	“Art. 119 ................................	
Parágrafo único. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade.		§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.	§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.	
		§ 2º Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1º e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação.” (NR)	§ 2º Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1º e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação.”(NR)	
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.		“Art. 133 ................................	“Art. 133 ................................	
		Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.” (NR)	Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”(NR)	
Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão integrada por três membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito, para o período de um ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração.		“Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão integrada por três membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.	“Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão integrada por três membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. 
	
..............................................		..............................................	..............................................	
§ 2º Os militares das Forças Armadas e Auxiliares que possuírem curso de formação de condutor, ministrado em suas corporações, serão dispensados, para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, dos exames a que se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo CONTRAN.		§ 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos Órgãos de Segurança Pública da União dos Estados e do Distrito Federal, que possuírem curso de formação de condutor, ministrado em suas corporações, serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames a que se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo CONTRAN.	§ 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor, ministrado em suas corporações, serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran. 	
§ 3º O militar interessado instruirá seu requerimento com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que servir, do qual constarão: o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópias das atas dos exames prestados.		§ 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado instruirá seu requerimento com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão: o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópias das atas dos exames prestados. 	§ 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão: o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados.	
..............................................		..............................................” (NR)	..............................................” (NR)	
Art. 162. Dirigir veículo:		“Art. 162 ................................	“Art. 162 ................................	
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:		I­ sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: 	I ­ sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: 	
Infração - gravíssima;		Infração – gravíssima; 	Infração – gravíssima; 
	
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;		Penalidade ­ multa (três vezes); 	Penalidade ­ multa (três vezes); 
	
		Medida administrativa ­ retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 	Medida administrativa ­ retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 	
II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:		II­ com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: 	II ­ com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:	
Infração - gravíssima;		Infração ­ gravíssima; 	Infração ­ gravíssima; 	
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;		Penalidade – multa (três vezes);	Penalidade – multa (três vezes);	
		Medida administrativa ­ recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 	Medida administrativa ­ recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 	
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:		III ­ com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:	III ­ com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:	
Infração - gravíssima;		Infração – gravíssima; 	Infração – gravíssima; 	
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;		Penalidade ­ multa (duas vezes);	Penalidade ­ multa (duas vezes); 	
		Medida administrativa ­ retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 	Medida administrativa ­ retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 	
..............................................		..............................................” (NR)	..............................................” (NR)	
Art. 181. Estacionar o veículo:		“Art. 181 ................................	“Art. 181 ................................	
..............................................		..............................................	..............................................	
		XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:	XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:	
		Infração – gravíssima;	Infração – gravíssima;	
		Penalidade – multa;	Penalidade – multa;	
		Medida administrativa – remoção do veículo.	Medida administrativa – remoção do veículo. 	
..............................................		..............................................” (NR)	..............................................” (NR)	
Art. 231. Transitar com o veículo:		“Art. 231 ................................	“Art. 231 ................................	
..............................................		..............................................	..............................................	
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:		V - ........................................	V - ........................................	
..............................................		..............................................	..............................................	
a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;		a) até seiscentos quilogramas - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);	a) até seiscentos quilogramas - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);	
b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;		b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);	b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);	
c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;		c) de oitocentos e um a mil quilogramas - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);	c) de oitocentos e um a mil quilogramas - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);	
d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;		d) de mil e um a três mil quilogramas - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);	d) de mil e um a três mil quilogramas - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);	
e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;		e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); e	e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); e	
f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;		f) acima de cinco mil e um quilogramas - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);	f) acima de cinco mil e um quilogramas - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);	
..............................................		..............................................” (NR)	..............................................” (NR)	
Art. 252. Dirigir o veículo:		“Art. 252 ................................	“Art. 252 ................................	
..............................................		..............................................		
		Parágrafo único. A hipótese do inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.” (NR)	Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.”(NR)	
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:		“Art. 258 ................................	“Art. 258 ................................	
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;		I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);	I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);	
II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;		II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);	II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);	
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;		III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); e	III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); e	
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.		IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos),	IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).	
			§ 1º (Revogado).	
		..............................................” (NR)	..............................................” (NR)	
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.		“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: 	“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:	
		I	­ sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; 	I ­ sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de doze meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;	
		II	­ por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 	II ­ por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 	
§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. 		§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir serão os seguintes: 	§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir serão os seguintes: 
	
		a)	no caso do inciso I: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; 	I - no caso do inciso I do caput: de seis meses a um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, de oito meses a dois anos; 
	
		b)	no caso do inciso II: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. 	II - no caso do inciso II do caput: de dois a oito meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de doze meses, de oito a dezoito meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.	
..............................................		..............................................	..............................................	
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.    		§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar em participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.	§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar em participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.
	
..............................................		..............................................	..............................................	
§ 7º Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5º, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano.    		§ 7º O motorista que optar pelo o curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 meses.  	§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de doze meses.  
	
..............................................		..............................................	..............................................	
		§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162, o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. 	§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. 	
		§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa. 	§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa. 	
		§ 11. O CONTRAN regulamentará as disposições deste artigo.” (NR)	§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo.”(NR)	
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.		“Art. 270 ................................	“Art. 270 ................................	
..............................................		..............................................	..............................................	
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.		§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando­se neste caso o disposto no art. 271 e seus parágrafos.  	§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando­se neste caso o disposto no art. 271 ˇ.	
..............................................		..............................................” (NR)	..............................................” (NR)	
Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. 		“Art. 277 ................................	“Art. 277 ................................	
..............................................		................................................	................................................	
§ 3º  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.		§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR)	§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.”(NR)
	
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.		“Art. 284 ..................................	“Art. 284 ..................................	
..............................................		..............................................		
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de UFIR fixado no art. 258.		§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do CONTRAN, reconhecendo o cometimento da infração, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, poderá efetuar o pagamento da multa por sessenta por cento do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.	§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, reconhecendo o cometimento da infração, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.	
		§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.	§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.	
		§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.	§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.	
		§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.” (NR)	§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.”(NR)	
Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.		“Art. 290. Implicam em encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: 	“Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: 
	
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.		I	– o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; 	I – o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; 	
		II	– a não interposição do recurso no prazo legal; e	II – a não interposição do recurso no prazo legal; e	
		III – o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa e recurso.	III – o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa e recurso.	
..............................................		..............................................” (NR)	..............................................” (NR)	
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.		“Art. 320 ................................	“Art. 320 ................................	
Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.		§ 1º ........................................	§ 1º ........................................	
		§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores – internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.” (NR)	§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores – internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.”(NR)	
Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por cinco anos os documentos relativos à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético ou óptico para todos os efeitos legais.		“Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por no mínimo cinco anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.  	“Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, cinco anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.  
	
		§ 1º Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados por meio digital, desde que assegurada a autenticidade, fidedignidade, confiabilidade e segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física.	§ 1º Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados por meio digital, desde que assegurada a autenticidade, fidedignidade, confiabilidade e segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física.	
		§ 2º O CONTRAN regulamentará a geração, tramitação, arquivamento, armazenamento e eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste Código.	§ 2º O Contran regulamentará a geração, tramitação, arquivamento, armazenamento e eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste Código.	
		§ 3º Na hipótese dos §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ­ ICP – Brasil.” (NR)	§ 3º Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ­ ICP–Brasil.”(NR)	
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.     		“Art. 328 ................................	“Art. 328 ................................	
		...............................................	...............................................	
§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial.  		§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem de depósito, mediante a quitação dos débitos de remoção e estadas, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo.  	§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem de depósito, mediante a quitação dos débitos de remoção e estadas, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo.	
		§ 15. Se no prazo de sessenta dias, a contar da notificação de que trata o parágrafo anterior, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial fica o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.	§ 15. Se no prazo de sessenta dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, fica o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.	
		§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de um ano, poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. 	§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem  nos depósitos há mais de um ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. 	
		§ 17. O procedimento de hasta pública, previsto no § 16, será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando­se a entrega do material arrematado aos procedimentos símiles necessários à descaracterização total do bem, à destinação ambientalmente correta de forma exclusiva à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.	§ 17. O procedimento de hasta pública previsto no § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando­se a entrega do material arrematado aos procedimentos símiles necessários à descaracterização total do bem, à destinação ambientalmente correta de forma exclusiva à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. 	
		§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis, queimados, adulterados, estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização junto ao órgão de trânsito serão destinados à reciclagem, independentemente do período que estejam em depósito, respeitado o prazo do caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser esta a medida apropriada.” (NR)	§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis, queimados, adulterados, estrangeiros bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada.”(NR)	
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997		Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:	Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A:	
Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 				
		“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.	“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:	
		Infração - gravíssima;	Infração - gravíssima;	
		Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.	Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses;	
		Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.	Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.	
		Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”	Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até doze meses.”	
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.				
		“Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico, se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.	“Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico, se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.	
		§ 1º O proprietário ou condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado junto ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.	§ 1º O proprietário ou condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.	
		§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o autuado será considerado notificado trinta dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.	§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o autuado será considerado notificado trinta dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.	
		§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.”	§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.”	
Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:				
		“Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 desta Lei, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:	“Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:	
		I – trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;	I – trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;	
		II – trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;	II – trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;	
		III – trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;	III – trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;	
		IV – outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.”	IV – outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.”	
Art. 319. Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.				
		“Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo CONTRAN, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior.	“Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior.	
		Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do caput serão divulgados pelo CONTRAN com, no mínimo, noventa dias de antecedência de sua aplicação.”	Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, noventa dias de antecedência de sua aplicação.”	
		Art. 3º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 3º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 231. Transitar com o veículo:		“Art. 231 ................................	“Art. 231 ................................	
		...............................................	...............................................	
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:		VIII - efetuando os seguintes tipos de transporte remunerado:	VIII - efetuando os seguintes tipos de transporte remunerado:
	
		a) coletivo de passageiros, quando não for licenciado para esse fim e autorizado pelo poder concedente, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: 	a) coletivo de passageiros, quando não for licenciado para esse fim e autorizado pelo poder concedente, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: 	
		Infração – gravíssima (6 vezes);	Infração – gravíssima (seis vezes)	
		Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;	Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;	
		Medida Administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação;	Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação;	
		b) individual de passageiros, quando não for licenciado para esse fim e autorizado pelo poder concedente, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:	b) individual de passageiros, quando não for licenciado para esse fim e autorizado pelo poder concedente, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:	
		Infração - gravíssima (4 vezes);	Infração - gravíssima (quatro vezes);	
		Penalidade - multa;	Penalidade - multa;	
		Medida Administrativa - retenção do veículo;	Medida administrativa - retenção do veículo;	
		c) de bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:	c) de bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:	
		Infração - média;	Infração - média;	
		Penalidade - multa;	Penalidade - multa;	
		Medida Administrativa - retenção do veículo; 	Medida Administrativa - retenção do veículo; 	
		...............................................”(NR) 	...............................................”(NR)	
Art. 253. Bloquear a via com veículo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.				
	"Art. 253-A. Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via:	“Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: 	“Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: 	
	Infração - gravíssima;	Infração ­ gravíssima; 	Infração ­ gravíssima; 	
	Penalidade - multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo;	Penalidade ­ multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses ˇ; 	Penalidade ­ multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses; 	
	Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos.	Medida administrativa ­ remoção do veículo. 	Medida administrativa ­ remoção do veículo. 	
	§ 1º Aplica-se a multa agravada em cem vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.	§ 1º Aplica­se a multa agravada em sessenta vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. 	§ 1º Aplica­se a multa agravada em sessenta vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. 	
	§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses." (NR)	§ 2º Aplica­se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses. 	§ 2º Aplica­se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses. 	
		§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via reestabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.” (NR)	§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.”	
Art. 254. É proibido ao pedestre:		“Art. 254 ................................	“Art. 254 ................................	
		...............................................	...............................................	
		VII – deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.	VII – deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:	
		Infração ­ gravíssima;	Infração ­ gravíssima;	
		Penalidade ­ multa (vinte vezes).	Penalidade ­ multa (vinte vezes).	
		§ 1º Aplica­se a multa agravada em sessenta vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. 	§ 1º Aplica­se a multa agravada em sessenta vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. 	
		§ 2º Aplica­se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses. 	§ 2º Aplica­se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses. 	
		§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via reestabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.” (NR)	§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.”(NR)	
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
...................................................		“Art. 271 ................................	“Art. 271 ................................	
		...............................................	...............................................	
§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria. 		§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação ˇ.	§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.	
§ 4º A remoção, o depósito e a guarda do veículo serão realizados diretamente por órgão público ou serão contratados por licitação pública.		§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados diretamente por órgão público ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. 	§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados diretamente por órgão público ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. 	
		...............................................	...............................................	
§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento de remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensão, deverá expedir a notificação prevista no § 5º ao proprietário, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência.  		§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento de remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de remoção, deverá expedir a notificação prevista no § 5º ao proprietário, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência; caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.   	§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento de remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de remoção, deverá expedir a notificação prevista no § 5º ao proprietário, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.   	
		...............................................	...............................................	
		§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contados em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de seis meses. 	§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de seis meses. 	
		§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. 	§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. 	
		§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o ente da federação respectivo estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei. 	§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o ente da Federação respectivo estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.	
		§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.” (NR)	§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.”(NR)	
	"Art. 271-A. Os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados por ente público ou por particular contratado.			
	§ 1º Os custos relativos ao disposto no caput são de responsabilidade do proprietário do veículo.			
	§ 2º Os custos da contratação de particulares serão pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.			
	§ 3º A contratação de particulares poderá ser feita por meio de pregão.			
	§ 4º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o ente da federação respectivo estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.			
	§ 5º No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critério da devolução de multas indevidas." (NR)			
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
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	"Art. 320-A. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito." (NR)	“Art. 320-A. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar­se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.” (NR)	“Art. 320-A. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar­se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.”	
		Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, aplicadas aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas dia 9 de novembro de 2015, até a data de entrada em vigor desta lei.	Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de 2015 até a data de entrada em vigor desta Lei.
	
		Art. 5º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa vigorar com a seguinte alteração:	Art. 5º O § 3º do art. 47 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa vigorar com a seguinte redação:	
Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.		“Art.47. ......................................	“Art.47. ......................................	
		...............................................	...............................................	
§ 3º  A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).		§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)” (NR)	§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
	
			...............................................” (NR)	
		Art. 6º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa vigorar com a seguinte alteração:		
Art. 9º A Previdência Social compreende:		“Art.9º. ......................................		
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.		...............................................		
		§ 3º Ficam excluídos da base de cálculo prevista no caput deste artigo os empregados de empresas de transporte rodoviário de cargas em geral, que exerçam a função de motorista e operadores de máquinas, em razão das peculiaridades da atividade econômica e do exercício da profissão de motorista” (NR)		
		Art. 7º A Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração:		
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.		“Art.429. ......................................		
§ 2º  Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. 		...............................................		
		§ 3º Ficam excluídos da base de cálculo prevista no caput deste artigo os empregados de empresas de transporte rodoviário de cargas em geral, que exerçam a função de motorista e operadores de máquinas, em razão das peculiaridades da atividade econômica e do exercício da profissão de motorista” (NR)		
	Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 9º Esta Lei entra em vigor:
	Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
	
		I – na data de sua publicação, em relação aos art. 3º, 4º e 9º; e	I – na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e	
		II – após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos.	II – após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos.	
		Art. 8º Ficam revogados o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258 e o art. 262, o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.	Art. 7º Ficam revogados o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
	
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:				
IV - apreensão do veículo;				
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:				
§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.				
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.				
§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.				
§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.				
§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.				
§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.				
§ 5º O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.    				
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:				
§ 2º Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:				
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 				
		NOTA: O art. 9 foi reposicionado ao lado do art. 6 do Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara.