Legislação	Projeto de Lei do Senado nº 183, 
de 2015	Emenda nº 1 – CEDN (Substitutivo)	Emendas da CEDN	
	Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.	Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.		
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta: 		
Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015				
		Art. 1º Os arts. 2º a 4º e 7º a 10 da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 2o Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital. 	Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal ou estadual.	“Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, considerados todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.		
		Parágrafo único. Incluem-se também no conceito de órgãos e entidades da administração direta e indireta referido no caput:		
		I – autarquias;		
		II – fundações;		
		III – empresas estatais dependentes; e		
		IV – empresas estatais não dependentes.” (NR)		
			Emenda nº 2 – CEDN
(Senador Douglas Cintra)
Inclua-se o seguinte § 2º no art. 2º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, com a redação dada pelo Substitutivo do PLS nº 183 de 2015, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 2º ...................................
..................................................	
			§ 2º Excluem-se os depósitos judiciais trabalhistas e federais.”	
Art. 3o A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 2o, bem como os respectivos acessórios. 	Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 1º, bem como os respectivos acessórios.	“Art. 3º A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 2º, inclusive os respectivos acessórios.		
		§ 1º Excluem-se do disposto no caput os depósitos referentes a processos em que sejam parte as entidades a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 2º.		
§ 1o Para implantação do disposto no caput deste artigo, deverá ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro, observados os demais termos desta Lei Complementar. 	§ 1º Para implantação do disposto no caput deste artigo, deverá ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro, observados os demais termos desta Lei	§ 2º Para implantação do disposto no caput, deverá ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro, observados os demais termos desta Lei Complementar.		
§ 2o A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos. 		§ 3º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.		
..................................................		..................................................		
			Emenda nº 3 – CEDN
(Douglas Cintra)
Dê-se ao § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, com a redação dada pelo Substitutivo do PLS nº 183 de 2015, a seguinte redação:	
	§ 2º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro constituirá o fundo de reserva de que trata o § 1º deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.	§ 5º Os valores dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro na forma do caput deste artigo e de seu § 1º constituirão fundo de reserva, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total do montante referido no caput do art. 2º, relativo aos depósitos das instituições citadas nos incisos I a III do caput do art. 2º desta Lei Complementar, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída;	“§ 5º Os valores dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro na forma do caput deste artigo constituirão fundo de reserva, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total do montante referido no caput do art. 2º, relativo aos depósitos das instituições citadas nos incisos I a III do parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.”	
§ 5o Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. 	§ 3º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.	§ 6º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.		
§ 6o Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 2o, discriminando:  	§ 4º Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º, discriminando:	§ 7º Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 2º, discriminando:		
I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e	I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e	.....................................................		
II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3o deste artigo, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 5o deste artigo. 	II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 2º deste artigo, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 3º deste artigo.	II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 5º deste artigo, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 6º deste artigo.		
			Emenda nº 13 – CEDN
(Senador Blairo Maggi)
 Dê-se ao § 8º do Art. 3º da Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015, incluído pelo Art 1º do Substitutivo do PLS nº 183 de 2015, a seguinte redação:	
		§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 5º, também constituem recursos do fundo de reserva os valores:	§8º. Sem prejuízo ao disposto no § 5º, os depósitos judiciais e administrativos nos quais sejam parte as empresas referidas no inciso IV do §1º do art. 2º, serão transferidos a uma conta específica e serão remunerados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos Federais.	
		I – transferidos aos Tribunais de Justiça para pagamento de precatórios, enquanto não entregues aos precatoristas, acrescidos do índice de correção dos depósitos judiciais;		
		II – oriundos de ações judiciais e administrativas nas quais sejam parte as empresas referidas no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.		
[Art. 5º]
§ 2o  Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses subsequentes serão efetuados em até dez dias após a data de cada depósito.	[Art. 4º]
§ 2º Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses subseqüentes serão efetuados em até 10 (dez) dias após a data de cada depósito.	
§ 9º Os repasses de que trata o caput deste artigo serão efetuados em até dez dias após a data de cada depósito.		
			Emenda nº 14 – CEDN
(Senador Blairo Maggi)
 Dê-se ao §10 do Art. 3º da Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015, incluído pelo Art 1º do Substitutivo do PLS nº 183 de 2015, a seguinte redação:	
[Art. 5º]
§ 3o  Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e no § 2o deste artigo, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Selic para títulos federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.	[Art. 4º]
§ 3º Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e no § 2º deste artigo, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais mais multa de 0,33% por dia de atraso.	
§ 10. Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no § 9º deste artigo, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, além de:	
“§10. Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no §9º deste artigo, e desde que cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar pelo ente federado, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, além de:	
		I – multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) por dia até o trigésimo dia de atraso; e	................................................”	
		II – multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia a partir do trigésimo primeiro dia de atraso.		
			Emenda nº 15 – CEDN
(Senador Blairo Maggi)
Dê-se ao §11 do Art. 3º da Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015, incluído pelo Art 1º do Substitutivo do PLS nº 183 de 2015, a seguinte redação:	
		§ 11. O chefe do Poder Executivo poderá firmar, sem qualquer interveniência, contrato ou convênio com as instituições financeiras depositárias, que deverão prever remuneração total de, no máximo, 0,5% (meio por cento) ao ano sobre o valor do fundo de reserva.” (NR)	“§11. O chefe do Poder Executivo deverá firmar, sem qualquer interveniência, contrato com as instituições financeiras depositárias, que deverão prever remuneração total de 0,86% (zero vírgula oitenta e seis por cento) ao ano sobre o valor total dos depósitos em que o Estado, Distrito Federal ou Município seja parte, considerando todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, conforme disposto no Art. 2º desta Lei.”	
			Emenda nº 7 – CEDN
(Senador Douglas Cintra)
Dê-se ao art. 4º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, com a redação dada pelo Substitutivo do PLS nº 183 de 2015, a seguinte redação:	
Art. 4o A habilitação do ente federado ao recebimento das transferências referidas no art. 3o é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos de termo de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo que preveja: 	Art. 3º A habilitação do ente federado ao recebimento das transferências referidas no art. 2º fica condicionada à apresentação, perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, de termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que preveja:	“Art. 4º Como condição para a habilitação do ente federado ao recebimento das transferências referidas no art. 3º, o chefe do Poder Executivo encaminhará ao Presidente do Tribunal jurisdicionante termo de compromisso que preveja:	“Art. 4º Como condição para a habilitação do ente federado ao recebimento das transferências referidas no art. 3º, o chefe do Poder Executivo encaminhará ao Presidente do Tribunal de Justiça jurisdicionante termo de compromisso que preveja:	
I – a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 3o do art. 3o desta Lei Complementar; 	I – a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 2º do art. 2º desta Lei;	I – a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto nos §§ 5º e 8º do art. 3º desta Lei Complementar;	I – a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 5º do art. 3º desta Lei Complementar;	
II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 3o, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 3o desta Lei Complementar; 	II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 2º do art. 2º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 2º desta Lei;	II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos dos §§ 5º e 8º do art. 3º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do caput do art. 3º desta Lei Complementar;	II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 5º do art. 3º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do caput do art. 3º desta Lei Complementar;	
III – a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 5o e 7o desta Lei Complementar; e 	III – a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos artigos 4º e 6º desta Lei; e	III – a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 8º e 10 desta Lei Complementar; e	 ..............................................”	
IV – a recomposição do fundo de reserva pelo ente federado, em até quarenta e oito horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 3o do art. 3o desta Lei Complementar. 	IV – a recomposição do fundo de reserva pelo ente federado, em até quarenta e oito horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 2º do art. 2º desta Lei.	IV – a recomposição do fundo de reserva pelo ente federado, em até quarenta e oito horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 5º do art. 3º desta Lei Complementar.		
		Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça comunicará, em sua jurisdição, o teor do termo de compromisso aos órgãos jurisdicionais responsáveis pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos.” (NR)		
Art. 7o Os recursos repassados na forma desta Lei Complementar ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 3o, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de: 	Art. 6º Os recursos repassados na forma desta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 2º do art. 2º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:	“Art. 7º Os recursos repassados na forma desta Lei Complementar ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 5º do art. 3º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:		
I – precatórios judiciais de qualquer natureza;	I – precatórios judiciais de qualquer natureza;	.......................................... ” (NR)		
II – dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;	II – dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;			
III – despesas de capital, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;	III – despesas de capital, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada.			
IV – recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado, nas mesmas hipóteses do inciso III.				
Parágrafo único.  Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Estado, o Distrito Federal ou o Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do caput do art. 3o para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.				
			Emenda nº 20 – CEDN
(Senador Blairo Maggi)
Inclua-se o §2º no Art.7º da Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015:
“Art.7º....................................
...............................................	
			§2º. Os recursos previstos no caput, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 5º do Art. 3º, a critério do Poder Executivo do ente federado, serão repassados mensalmente pelos entes federados aos Tribunais para cumprimento da opção realizada no regime especial previsto na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
................................................”	
			Emenda nº 21 – CEDN
(Senador Blairo Maggi)
Inclua-se o §3º no Art.7º da Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015:
“Art.7º....................................
...............................................	
			§3º. É facultado ao chefe do Poder Executivo dos entes federados a realização de repasses adicionais com recursos diferentes dos previstos no parágrafo anterior.”	
Art. 8o Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: 	Art. 7º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de três dias úteis, observada a seguinte composição:	“Art. 8º ......................................		
I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 3o acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e 	I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 2º do art. 2º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e	I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 5º do art. 3º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e		
II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 3o. 	II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 2º do art. 2º.	II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 5º do art. 3º;		
			Emenda nº 18 – CEDN
(Senador Blairo Maggi)
Inclui-se inciso III ao Art. 8º da Lei Complementar nº151, de 5 de agosto de 2015:
“Art.8º..................................
..............................................	
			III. os depósitos dos entes da administração indireta não dependente, por não possuírem parcela repassada, serão levantados da conta específica, referida no § 8º do Art. 3º desta lei Complementar, integralmente em favor do ente ou do depositante, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária.	
§ 1o Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 3o do art. 3o, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 4o. 	§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso I, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 2º do art. 2º, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 3º.	§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 5º do art. 3º, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 4º.	
 ...................................................”	
§ 2o Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I. 	§ 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo, acrescido do valor referido no inciso I.	§ 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II do caput deste artigo, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I do caput deste artigo.		
§ 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1o deste artigo.	§ 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.	..........................................................		
			Emenda nº 19 – CEDN
(Senador Blairo Maggi)
Dê-se ao §4º, do Art. 8º da Lei Complementar 151, de 05 de agosto de 2015, incluído pelo Art. 1º do Substitutivo do PLS nº 183 de 2015, seguinte redação:	
		§ 4º Se, ao final de cada exercício, a parcela do fundo de reserva a que se refere o inciso II do § 8º do art. 3º superar o valor dos depósitos correspondentes acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída, a diferença deverá ser transferida para o ente federado controlador até o décimo dia do início do exercício subsequente.” (NR)	“§ 4º. Se, ao final de cada exercício, a parcela da conta específica a que se refere o §8º do Art. 3º superar o valor dos depósitos correspondentes acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída, a diferença deverá ser transferida para o ente federado controlador até o décimo dia do início do exercício subsequente.”	
Art. 9o Nos casos em que o ente federado não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no  § 3o do art. 3o, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo. 	Art. 8º Nos casos em que o ente federado não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no § 2º do art. 2º, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.	“Art. 9º Nos casos em que o ente federado não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no § 5º do art. 3º, conforme o caso, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.		
Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no inciso IV do art. 4o, será o ente federado excluído da sistemática de que trata esta Lei Complementar.	Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no inciso IV do art. 3º, ficará o ente federado excluído da sistemática de que trata esta Lei.	......................................... ” (NR)		
			Emenda nº 10 – CEDN
(Senador Douglas Cintra)
 Dê-se ao art. 10 da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, com a redação dada pelo Substitutivo do PLS nº 183 de 2015, a seguinte redação:	
Art. 10.  Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o ente federado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 3o acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.  	Art. 9º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o ente federado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 2º do art. 2º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.	“Art. 10. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o ente federado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos dos §§ 5º e 8º do art. 3º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.	“Art. 10. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o ente federado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 5º do art. 3º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.	
§ 1o O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 3o do art. 3o.	§ 1º O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 2º do art. 2º.	§ 1º O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 5º do art. 3º.	..............................................”	
§ 2o Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 2o acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída. 		§ 2º Na situação prevista no caput serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 1º, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.	§ 2º Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 2º acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.” (NR)		
			Emenda nº 22 – CEDN
(Senadora Lúcia Vânia)
 Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Substitutivo CEDN ao PLS nº 183, de 2015:	
		Art. 2º Incluam-se na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, os seguintes arts. 5º-A e 6º-A:	“Art. 2º Inclua-se na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o seguinte art. 6º-A:
“............................................	
[Art. 5º]
§ 1o Para identificação dos depósitos, cabe ao ente federado manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta.	[Art. 4º]
§ 1º Para identificação dos depósitos, cabe ao ente federado manter atualizada junto à instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos órgãos que integram a sua Administração Pública Direta e Indireta.	
“Art. 5º-A Para identificação dos depósitos judiciais a que se refere o art. 2º desta Lei, cabe ao ente federado manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta.”		
Art. 6o  São vedadas quaisquer exigências por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas estabelecidas nesta Lei Complementar. (Promulgação)	Art. 5º São vedadas quaisquer exigências por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas estabelecidas nesta Lei.	“Art. 6º-A São vedadas quaisquer exigências por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas estabelecidas nesta Lei Complementar.	Emenda nº 16 – CEDN
(Senador Blairo Maggi)
Suprima-se o Art. 6º-A incluído pelo Art. 2º do Substitutivo do PLS nº 183 de 2015.	
		Parágrafo único. Incorrerá em crime de responsabilidade o presidente de tribunal ou de instituição financeira que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar o disposto nesta Lei Complementar.”		
			Emenda nº 22 – CEDN
Art. 6º-A Incorrerá em crime de responsabilidade o presidente de tribunal ou de instituição financeira que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar o disposto nesta Lei Complementar.” (NR)	
Art. 7o Os recursos repassados na forma desta Lei Complementar ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 3o, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de: 
...............................................				
		Art. 3º Os depósitos judiciais a que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, feitos anteriormente a entrada em vigor desta Lei, em que não conste o CNPJ do órgão ou da entidade beneficiária, serão regularizados pelo ente federado mediante apresentação da inconsistência pela instituição depositária.		
			Emenda nº 17 – CEDN
(Senador Blairo Maggi)
Dê-se ao Art. 4º do Substitutivo ao PLS 183 de 2015, a seguinte redação:	
Art. 5o  A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei Complementar, conforme dispõe o art. 3o, serão realizadas pela instituição financeira em até quinze dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4o.	Art. 4º A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei, conforme dispõe o art. 2º, será realizada pela instituição financeira em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 3º.	Art. 4º A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei, conforme dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, serão realizadas pela instituição financeira em até quarenta e cinco dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, com redação dada por esta Lei, observadas as penalidades previstas no § 10 do art. 3º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.	“Art. 4º. A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei, conforme dispõe o art. 3º, serão realizadas pela instituição financeira em até quarenta e cinco dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 151 de 5 de agosto de 2015, desde que o contrato a que se refere o § 11 do Art. 3º da mesma Lei Complementar esteja devidamente formalizado.”	
		Art. 5º As instituições financeiras oficiais de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, não poderão recepcionar depósitos judiciais ou administrativos sem a identificação do CPF ou CNPJ do depositante, conforme o caso, bem como do CNPJ dos órgãos e entidades referidos no mesmo artigo, com a redação dada por esta Lei.		
		Art. 6º Pelo descumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, a instituição financeira e os seus responsáveis ficam sujeitos às penalidades estabelecidas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.		
			Emenda nº 23 – CEDN
(Senador José Serra)
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo CEDN ao PLS nº 183, de 2015:	
			 “Art. 7º Os valores transferidos ao Tribunal de Justiça para o pagamento de precatórios serão depositados na conta específica de que trata o art.13, §8º, enquanto não entregues aos precatoristas, e terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.	
			Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput será utilizada exclusivamente para o pagamento de precatórios, vedada qualquer outra destinação.”	
		Art. 7º As transferências de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 151, de 2015, não configuram, para qualquer efeito, operação de crédito.		
	Art. 10 O Poder Executivo de cada ente federado estabelecerá regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei.			
Art. 5o  A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei Complementar, conforme dispõe o art. 3o, serão realizadas pela instituição financeira em até quinze dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4o.
§ 1o Para identificação dos depósitos, cabe ao ente federado manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta.
§ 2o  Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses subsequentes serão efetuados em até dez dias após a data de cada depósito.
§ 3o  Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e no § 2o deste artigo, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Selic para títulos federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.		Art. 8º Fica revogado o art. 5º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.		
	Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.		
Lei nº 10.819, de 16 de dezembro
de 2003
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.	Art. 12 Revogam-se a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.			
Lei nº 11.429, de 26 de dezembro 
de 2006
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei no 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.