Parecer Nº       , DE 2016
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS), sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 133, de 2015, do Deputado Ricardo Izar, que altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Relatora: Senadora Marta Suplicy
I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 133, de 2015, que dispõe sobre os contratos de parceria dos salões de beleza com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Em sua parte substancial, a proposta possibilita a realização de parceria entre o estabelecimento comercial “salão-parceiro” – detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador – e o “profissional-parceiro”, aquele que exercerá as citadas atividades profissionais.
Estabelece que não haverá relação de emprego ou de sociedade entre o profissional-parceiro e o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria e que o “profissional-parceiro” poderá ser constituído sob a forma de pessoa jurídica. 
O salão-parceiro será responsável pelos pagamentos e recebimentos, repassando ao profissional-parceiro um percentual do valor efetivamente pago pelo cliente. 
O salão-parceiro fará a retenção dos valores relativos ao recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.
O projeto estabelece as cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, sem o qual se configurará vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro.
Constituída a parceria, esta poderá ser rescindida unilateralmente com aviso prévio de trinta dias.
Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando não existir contrato de parceria formalizado.
Por último, estabelece que o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ao justificar sua iniciativa, o autor afirma que a medida respeita as peculiaridades do trabalho nos salões de beleza e deverá estimular a sua formalização, além de proporcionar o equacionamento da insegurança jurídica e os contingenciamentos fiscais, tributários, previdenciários, decorrentes destas relações de trabalho, que são crescentes e que, hoje, contribuem para a manutenção da informalidade.
Originalmente distribuído a esta comissão, o projeto foi também encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CE), em razão da aprovação do Requerimento nº 1.099, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim.
Para instruir a matéria, tivemos o cuidado, por meio do Requerimento nº 160, de 2015, de solicitar a esta Comissão a realização de audiência pública, com a participação dos mais representativos segmentos interessados na regulação dessa nova modalidade de relação de trabalho nos salões de beleza, onde estiveram presentes: Maximiliano Nagl Garcez, Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas – ALAL; Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Secretário-Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Andrezza Torres, Coordenadora Nacional de Beleza e Estética do SEBRAE; Márcio Michelasi, Diretor Presidente do Sindicato dos Profissionais de Beleza e Técnicas Afins de São Paulo – PROBELEZA; José Augusto Nascimento R. Santos, Presidente da Associação Brasileira de Salões de Beleza – ABSB; Achiles Augustus Cavallo, Advogado Tributarista; Daniel Borges de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Salão de Beleza, Instituto de Beleza, Clínica de Beleza do Distrito Federal – SINDBELEZA-DF; Marcelo Francisco Chiodo, Presidente do Sindicato dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares no Estado do Rio Grande do Sul; Maria dos Anjos Mesquita Hellmeister, Diretora Administrativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH; Flávio de Castro Sobrinho, Vice-Presidente do Sindicato dos Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Município do Rio de Janeiro – SEMPRIBEL; e Valeir Ertle, Secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores – CUT.
A CDH emitiu parecer favorável à aprovação da proposição com duas emendas a ela apresentadas. 

II – ANÁLISE
De acordo com o inciso I do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, a CAS deve opinar sobre matéria que diga respeito a relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, o que torna regimental o exame do PLC nº 133, de 2015, por esta Comissão.
A disciplina da matéria é de competência legislativa da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal – CF) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da CF). Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados, estando apta a proposição para a sua regular tramitação.
Hoje, apesar dos salões de beleza manterem contratos de emprego, com carteira assinada, obedecendo à legislação presente na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os usos e costumes desta profissão e suas necessidades específicas resultaram nos contratos de parceria. 
No caso dos vínculos empregatícios, a CLT já dispõe sobre o pagamento pelo cumprimento da jornada de trabalho, horas extras, trabalho noturno, férias, 13º salário, vale-transporte etc., o empregado ainda recebe benefícios como parcela da contribuição para a Previdência Social — que lhe garante auxílio em caso de doença, salário-maternidade, aposentadoria etc., Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros direitos. 
Todavia, apesar da CLT, pela via indireta de seu art. 9º, apontar outras relações de trabalho além do emprego, ela é omissa sobre a forma de trabalho na modalidade de parceria, ao que busca regulamentação por meio deste projeto de lei.
Acreditamos que essa forma de contrato pretendida pelo PLC nº 133, de 2015, que já constitui prática recorrente, poderá garantir maior segurança jurídica tanto aos profissionais, quanto às empresas, no que tange à relação de trabalho entre as duas partes.
Nesse sentido, o projeto traz avanços, eis que se estabelecem regras claras sobre esse tipo de contratação e a consequente redução dos embates trabalhistas na Justiça. A proposta é bem vista também pelos profissionais da área, que consideram que a contratação pela CLT restringe a entrada de novos trabalhadores nesse mercado de trabalho, pelos custos embutidos na contratação. Mais ainda: para os defensores da proposta, o trabalhador é incentivado a produzir mais e ganhar mais, pois receberá de acordo com o seu volume de trabalho.
Em relação aos aspectos tributários, há alguns pontos a se destacar. 
Em primeiro lugar, a modalidade de parceria que se cria não exime o profissional da obrigação de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias, o que será determinante para a existência da parceria, já que é cláusula obrigatória do contrato.
Hoje, no segmento de salões de beleza, ainda que muitos profissionais tenham optado por serem microempreendedores individuais pelo Simples Nacional, grande parte ainda se mantém na informalidade. Com a possibilidade de celebração de contrato de parceria que previna o enquadramento da relação profissional como empregatícia, estar-se-á dando segurança jurídica a situações existentes, o que permitirá a regularização de profissionais que antes preferiam a informalidade.
O Fisco se beneficiará, também, da obrigatoriedade de o salão-parceiro realizar a retenção dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria. Hoje, abstraídas as implicações trabalhistas da remuneração calculada sobre percentual do valor recebido pela prestação de serviços, o profissional que a recebe deve incluí-la nos seus rendimentos pessoais para efeitos de Imposto sobre a Renda, caso opte pela tributação como pessoa física, ou nos rendimentos da empresa por ele constituída, caso opte por ser tributado como pessoa jurídica. Com a precariedade da relação existente, o profissional, com frequência, omite esses rendimentos, em prejuízo da Fazenda Pública.
Quanto à possível preocupação em relação à diferença de tratamento na retenção na fonte entre os profissionais-parceiros que contribuam como pessoa física e aqueles que fizerem a opção pelo Simples Nacional, estamos seguros de que ela será desfeita com a adequada regulamentação da matéria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
Outra importante disposição diz respeito à determinação de que a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não seja considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro, ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. Isso para que o salão não seja onerado em relação a tributos que incidam sobre a sua receita bruta, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) ou, se for o caso, tenha o seu enquadramento no Simples Nacional alterado.
Atualmente, um salão que preste serviços por intermédio de profissionais que recebam percentual sobre os valores pagos à empresa é obrigado a incluir a integralidade do valor recebido na sua receita bruta, o que impacta fortemente sobre os valores a recolher a título de Cofins e PIS/Pasep, bem como, dependendo do caso, pode levar a uma alteração do seu enquadramento no Simples Nacional, elevando a carga tributária da empresa. Com a medida que se propõe, os valores referentes à cota-parte do profissional-parceiro são destacados e deixam de compor a base de cálculo dos tributos.
Sob o aspecto cível, o projeto traz dispositivo que limita a responsabilidade do “profissional-parceiro”, que não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.
Dessa forma, pode-se entender que o “profissional-parceiro” não assumirá responsabilidades advindas do risco de administração do negócio, de modo que não poderá ser responsabilizado, por exemplo, pelo pagamento de aluguéis atrasados em virtude de contrato de locação firmado pelo “salão-parceiro”.
A CDH aprovou duas emendas ao projeto vindo da Câmara dos Deputados.
A primeira emenda alterando o art.1º-C, a fim de estabelecer que haverá configuração de vínculo trabalhista entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro, quando este desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.
A segunda emenda aprovada pela CDH retirou do § 7º do art. 1º-A da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, incluído pelo art. 1º do projeto, a vinculação de assistentes ou auxiliares aos profissionais parceiros, no âmbito do contrato de parceria, e reafirmou a possibilidade de os profissionais-parceiros serem qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.
Ao nosso entendimento as emendas aprovadas na CDH aperfeiçoam o projeto, ao ampliar a proteção à autonomia dos profissionais parceiros, que não serão forçados a desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria, contratar o assistentes ou auxiliares, ao mesmo tempo que reforçam a possibilidade de os profissionais-parceiros serem qualificados como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais, o que é fato importantíssimo para a regularização da formalidade desses trabalhadores.

III – VOTO
À vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2015 e pela aprovação das Emendas nº 1 e 2 - CDH.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora