Projeto de Lei do Senado nº 644, de 2015	Emenda nº 1 – CAS	
Dispõe sobre o exercício da profissão da dança.		
O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
Art. 1º Podem exercer o ofício de Profissional da Dança:		
I – os possuidores de diploma de curso superior de dança, reconhecido na forma da lei;		
II – os possuidores de diploma ou certificado correspondente às habilitações profissionais em curso técnico de dança reconhecido na forma da lei;		
III – os possuidores de diploma de curso superior de dança, expedido por instituição de ensino superior estrangeira e revalidado na forma da legislação em vigor;		
IV – os possuidores de atestado de capacitação profissional fornecido pelos órgãos competentes, conforme regulamento;		
V– os trabalhadores que, à data de publicação desta Lei, exerçam a atividade de Profissional da Dança, em qualquer de suas modalidades.		
Art. 2º Compete ao Profissional da Dança exercer as atividades de coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador, diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança, ensaiador de dança, professor de curso livre de dança, maitre de ballet ou professor de ballet, crítico de dança, curador, diretor de espetáculos de dança, bem como planejar, coordenar e supervisionar trabalhos, planos e projetos e prestar serviços de consultoria na área da dança.		
Art. 3º É livre o exercício das atividades previstas nesta Lei, sendo vedada a exigência de inscrição do Profissional da Dança em conselhos de fiscalização do exercício profissional de outras categorias.		
Art. 4º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei às pessoas físicas ou jurídicas que agenciem o trabalho ou que tenham a seu serviço, em caráter transitório ou permanente, Profissionais de Dança para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias.		
Art. 5º Além do previsto na legislação, o contrato de trabalho do Profissional da Dança também conterá, obrigatoriamente:		
I – título do projeto, espetáculo ou produção, ainda que provisório, no caso de contrato por tempo determinado;		
II – locais onde atuará o contratado, inclusive os opcionais;		
III – jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso;		
IV – disposição sobre eventual inclusão do nome do contratado no crédito de apresentação, cartazes, impressos e programas;		
V – estipulação sobre viagens e deslocamentos;		
VI – período de realização de trabalhos complementares, quando posteriores à execução do trabalho de interpretação objeto do contrato;		
VII – cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato de trabalho.		
Art. 6º Eventual cláusula de exclusividade não impedirá o profissional de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que não se caracterize prejuízo para o contratante.		
Art. 7º É vedada a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.		
Parágrafo único. Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.		
Art. 8º A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei terá a duração de seis horas diárias, com limitação de trinta horas semanais.	Emenda nº 1 – CAS
Suprima-se o art. 8º do PLS nº 644, de 2015, renumerando-se os artigos posteriores.	
§ 1º O trabalho prestado além das limitações diárias ou semanais previstas neste artigo será considerado extraordinário, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 59 a 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.		
§ 2º A jornada normal será dividida em dois períodos não excedentes de quatro horas, respeitado o intervalo previsto na CLT.		
§ 3º Nos espetáculos, desde que sua natureza ou tradição o exijam, o intervalo poderá, em benefício do rendimento artístico, ser superior ao disposto no art. 71 da CLT.		
§ 4º Será considerado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, inclusive o período destinado a ensaios, gravações, fotografias, caracterização e todo aquele em que se exija a presença do profissional, assim como o destinado a preparação do ambiente, em termos de cenografia, iluminação e montagem de equipamento.		
§ 5º Para o profissional integrante de companhias e grupos, a jornada de trabalho poderá ser de oito horas durante o período de ensaio, respeitado o intervalo previsto no art. 71 da CLT.		
Art. 9º Na hipótese de trabalho executado em município distinto daquele determinado no contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, se necessário, as despesas de transporte e de alimentação e hospedagem incorridas até o retorno.		
Art. 10. É livre a criação interpretativa do Profissional da Dança, respeitado o argumento da obra.		
Art. 11. O fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais é de responsabilidade do empregador.		
Art. 12. O Profissional da Dança não pode ser obrigado a interpretar ou participar de trabalho que possa colocar em risco sua integridade física ou moral.		
Art. 13. Os filhos dos profissionais de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, terão assegurada a transferência da matrícula e consequente vaga nas escolas públicas locais de ensino básico, e autorizada nas escolas particulares, mediante apresentação de certificado da escola de origem.		
Art. 14. Aplicam-se aos Profissionais da Dança as demais normas da legislação do trabalho, no que não contrariar esta Lei.		
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.