Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996	Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013	Emenda nº 1 – CE/CDH/CAS 	
	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.		
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
		Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013, a seguinte redação:	
	Art. 1º O § 2º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:	“Art. 1º A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:	
Art. 2o  É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. 	“Art. 2º ..................................................		
§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.	................................................................		
§ 2o  É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo. 	§ 2º É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves, nos veículos de transporte coletivo, nos parques infantis abertos ou fechados e nas áreas de prática esportiva profissional ou amadorística abertas ou fechadas.		
................................................................	......................................................” (NR)		
		‘Art. 2º-A É vedado o uso dos produtos mencionados no art. 2º nos parques infantis abertos ou fechados e nas áreas de prática esportiva profissional ou amadorística abertas ou fechadas.	
		§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como parques infantis os playgrounds ou as áreas dotadas de brinquedos dedicadas exclusivamente ao entretenimento de crianças.	
		§ 2º Para fins desta Lei entende-se como área de prática desportiva profissional ou amadora o espaço com marcações ou elementos que estabeleçam seus limites e com equipamentos necessários para a realização da atividade, não incluídas áreas anexas, como arquibancadas, assentos ou similares.	
		§ 3º O espaço citado no § 2º somente será classificado como área de prática esportiva durante o período em que estiver sendo utilizado para esse tipo de atividade.’ ” (NR)	
Art. 3º  É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2o, 3o e 4o deste artigo e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. 
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	Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação.