PARECER Nº		, DE 2016
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 550, de 2015 - Complementar, do Senador Cássio Cunha Lima que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.
RELATORA: Senadora ANA AMÉLIA
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 550, de 2015 - Complementar, do Senador Cássio Cunha Lima que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.
A justificativa da proposição reside na inexistência de motivo razoável para a cobrança do adicional de 10% (dez por cento) sobre a indenização devida pela dispensa sem justa causa de empregado, uma vez que a recomposição dos valores dos expurgos inflacionários das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi alcançada em 2012.
O projeto em testilha foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Até o momento, não houve a apresentação de emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 149 da Constituição da República, compete à União instituir contribuições sociais de interesse das categorias econômicas e profissionais, motivo pelo qual a disciplina do adicional em testilha encontra-se no âmbito normativo do mencionado ente federado.
Não se trata de matéria cuja iniciativa seja reservada ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores ou ao Procurador-Geral da República, motivo pelo qual aos parlamentares, nos termos do art. 48 da Constituição Federal, é franqueado iniciar o respectivo processo legislativo.
Além disso, por se tratar de questão constitucionalmente afeta a lei complementar (art. 146, III), o projeto encontra-se revestido de adequação formal.
No mérito, há de se louvar a iniciativa em testilha.
Com efeito, recomposto o patrimônio do FGTS, não há motivo que justifique a manutenção da contribuição em foco, que só aumenta o custo da mão de obra no País.
Ora, o empregador já tem de arcar com pesados encargos financeiros ao contratar um trabalhador subordinado, todos eles destinados à garantia dos direitos laborais e previdenciários insculpidos na Carta Magna.
O adicional em comento, ao não mais atender à finalidade para qual foi instituído e por tampouco representar qualquer avanço na condição social do trabalhador, não merece subsistir, pois apenas onera o vínculo empregatício, especialmente em momento de crise econômica, como aquela ora vivenciada no Brasil.
Por isso, a proposição em exame merece a chancela deste Parlamento.
III – VOTO
Ante o exposto, vota-se pela aprovação do PLS nº 550, de 2015 - Complementar.
Sala da Comissão, 2 de março de 2016.
Senador EDISON LOBÃO, Presidente da CAS
Senadora ANA AMÉLIA, Relatora