Legislação	Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015	Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015
(texto aprovado pela Comissão Mista)	Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015
(texto aprovado pela Câmara dos Deputados)	
	Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.	Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, altera a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências.	Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	O CONGRESSO NACIONAL DECRETA	O CONGRESSO NACIONAL decreta
	
		Art. 1º Ficam extintos:	Art. 1º Ficam extintos: 	
		I- o Ministério da Previdência Social;	I – o Ministério da Previdência Social	
		II- o Ministério da Pesca e Aquicultura;	II - o Ministério da Pesca e Aquicultura;	
		III- a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;	III – a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;	
		IV- a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;	IV - a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;	
		V- a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;	V - a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;	
		VI- a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;	VI - a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;	
		VII- a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e	VII – a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e	
		VIII -  a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.	VIII – a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.	
		Art. 2º Ficam transformados:	Art. 2º Ficam transformados:	
		I – o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em Casa Militar da Presidência da República;	I – o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em Casa Militar da Presidência da República;	
		II - a Secretaria Geral da Presidência da República em Secretaria de Governo da Presidência da República;	II - a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de Governo da Presidência da República;	
		III – o Ministério do Trabalho e Emprego em Ministério do Trabalho e Previdência Social.	III – o Ministério do Trabalho e Emprego em Ministério do Trabalho e Previdência Social.	
		Art. 3º Fica criado o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.	Art. 3º Fica criado o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.	
	Art. 1º Ficam extintos os cargos de:
	Art. 4º Ficam extintos os cargos de:	Art. 4º Ficam extintos os cargos de:	
	I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
	I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;	I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;	
	II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;
	II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;	II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;	
	III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
	III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;	III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;	
	IV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;	IV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;	IV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;	
	V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;	V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;	V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;	
	VI - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;	VI - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;	VI - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;	
	VII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;	VII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e	VII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e	
	VIII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e
	VIII – Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.	VIII – Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.	
	IX - Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.			
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003	Art. 2º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 5º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 5º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente: 	"Art.1º .......................................	"Art.1º .......................................	“Art. 1º ..................................	
....................................................	....................................................	....................................................	.....................................................	
II - pela Secretaria-Geral;	II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República;	II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República;	II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República;	
III - pela Secretaria de Relações Institucionais;  	....................................................	....................................................	III – (revogado);	
VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional;	VI - pela Casa Militar da Presidência da República;	VI - pela Casa Militar da Presidência da República;	VI - pela Casa Militar da Presidência da República;	
VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; 	...................................................." (NR)	...................................................." (NR)	VII – (revogado);	
VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres; 			VIII – (revogado);	
IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; 			IX – (revogado);	
X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;   			X – (revogado);	
.....................................................			.....................................................	
XIII - pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. 			XIII – (revogado).	
............................................... ”(NR)			............................................... ”(NR)	
Art. 2º  À Casa Civil da Presidência da República compete: 		"Art.2º .......................................		
I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:		I-................................................		
....................................................		....................................................		
		e) na prevenção da ocorrência e na articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;		
		f) na coordenação das atividades de inteligência;		
		....................................................		
Parágrafo único.  A Casa Civil tem como estrutura básica:		Parágrafo único. ........................		
		....................................................		
		VI – a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e		
		VII – até uma Secretaria.”(NR)		
Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: 	"Art. 3º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:	“Art. 3º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:	“Art. 3º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:	
....................................................	....................................................	....................................................	.....................................................	
II - na elaboração da agenda futura do Presidente da República;  			II – (revogado);	
III - na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;   			III – (revogado);	
.....................................................			.....................................................	
V - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude; 			V – (revogado);	
.....................................................			.....................................................	
IX - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República. 	IX - na coordenação política do Governo federal;	IX - na coordenação política do Governo federal;	IX - na coordenação política do Governo Federal;	
	X - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;	X - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;	X - na condução do relacionamento do Governo Federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;	
	XI - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;	XI - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e	XI - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;	
	XII - na prevenção da ocorrência e na articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;		XII – na prevenção da ocorrência e na articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;	
	XIII - na coordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da informação;		XIII – na coordenação das atividades de inteligência federal;	
	XIV - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e		XIV – na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e	
	XV - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.	XII - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.	XV - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.	
§ 1o  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete ainda:  	§ 1º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete ainda:	§ 1º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete ainda:	§ 1º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete ainda:	
...............................................	...............................................	...............................................	.....................................................	
		III - coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, visando à articulação da sociedade civil organizada para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social.		
§ 2o  A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:	§ 2 o  A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:	§ 2º A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:	§ 2º A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:	
I - o Conselho Nacional de Juventude;  	...............................................	...............................................	I – (revogado);	
.....................................................			.....................................................	
IV - a Secretaria Nacional de Juventude;  			IV – (revogado);	
V - até 5 (cinco) Secretarias; e       	VIII - até duas Secretarias; e	VII - até duas Secretarias; e	V - até duas Secretarias;	
VI - 1 (um) órgão de Controle Interno.	IX - um órgão de Controle Interno." (NR)	VIII - um órgão de Controle Interno.” (NR)	VI – um órgão de Controle Interno;	
	V - até duas Subchefias;	V - até duas Subchefias;	VII – até duas Subchefias;	
	VI - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;	VI - a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;	VIII – a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e	
	VII - uma Secretaria Especial;		IX - uma Secretaria Especial.”(NR)	
Art. 5o Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de coordenação de agenda, de secretaria particular, de cerimonial, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República.	"Art. 5º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de cerimonial, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República." (NR)	“Art. 5º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de cerimonial, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República.” (NR)	“Art. 5º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de cerimonial, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República.”(NR)	
Art. 6o  Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: 	"Art. 6º À Casa Militar da Presidência da República compete:	“Art. 6º À Casa Militar da Presidência da República compete:	“Art. 6º À Casa Militar da Presidência da República compete:	
..............................................	..............................................	..............................................	.....................................................	
II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; 			II – (revogado);	
			.....................................................	
IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;		IV – coordenar, em articulação com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as atividades de segurança da informação.	IV – coordenar as atividades de segurança da informação;	
			.....................................................	
§ 3o Os locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.	§ 3º Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja aiminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades e cabe à Casa Militar da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.	§ 3º Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades e cabe à Casa Militar da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.	§ 3º Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades e cabe à Casa Militar da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.	
§ 4o  O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:	§ 4º A Casa Militar da Presidência da República tem como estrutura básica:	§ 4º A Casa Militar da Presidência da República tem como estrutura básica:	§ 4º A Casa Militar da Presidência da República tem como estrutura básica:	
I - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin);      	...............................................	...............................................	I – (revogado);	
II - o Gabinete;  	II - o Gabinete; e	II - o Gabinete; e	II - o Gabinete;	
III - a Secretaria-Executiva; e   	...............................................	...............................................	III – (revogado);	
IV - até 3 (três) Secretarias. 	IV - até duas Secretarias." (NR)	IV - até duas Secretarias." (NR)	IV - até duas Secretarias.”(NR)	
Art. 16. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis nos 8.041, de 5 junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.	"Art. 16. ...................................	"Art. 16. ...................................	“Art. 16. .................................	
Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Casa Civil.	Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe da Casa Militar da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República." (NR)	Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe da Casa Militar da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.” (NR)	Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe da Casa Militar da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.”(NR)	
Art. 25. Os Ministérios são os seguintes:	"Art. 25. .................................	"Art. 25. .................................	“Art. 25. .................................	
...............................................	...............................................	...............................................	.....................................................	
XVIII - da Previdência Social;   			XVIII – (revogado);	
			.....................................................	
XXI - do Trabalho e Emprego;	XXI - do Trabalho e Previdência Social;	XXI - do Trabalho e Previdência Social;	XXI - do Trabalho e Previdência Social;	
...............................................	...............................................	...............................................	.....................................................	
XXIV - da Pesca e Aquicultura.			XXIV – (revogado);	
	XXV - das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.	XXV - das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	XXV - das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.	
Parágrafo único.  São Ministros de Estado: 			Parágrafo único. .........................	
.....................................................			.....................................................	
V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;  			V – (revogado);	
................................................	................................................" (NR)	................................................" (NR)	............................................... ”(NR)	
Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:	"Art. 27. ...................................	"Art. 27. ...................................	“Art. 27. .................................	
I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:	I - ............................................	I - ............................................	I - ......................................	
.................................................	.................................................	.................................................	.....................................................	
	q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;	q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;	q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;	
	r) fomento da produção pesqueira e aquícola;	r) fomento da produção pesqueira e aquícola;	r) fomento da produção pesqueira e aquícola;	
	s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;	s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;	s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;	
	t) organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;	t) organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;	t) organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;	
	u) sanidade pesqueira e aquícola;	u) sanidade pesqueira e aquícola;	u) sanidade pesqueira e aquícola;	
	v) normatização das atividades de aquicultura e pesca;	v) normatização das atividades de aquicultura e pesca;	v) normatização das atividades de aquicultura e pesca;	
	w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;	w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;	w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;	
	x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:	x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:	x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:	
	1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;	1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;	1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;	
	2. pesca de espécimes ornamentais;	2. pesca de espécimes ornamentais;	2. pesca de espécimes ornamentais;	
	3. pesca de subsistência; e	3. pesca de subsistência; e	3. pesca de subsistência; e	
	4. pesca amadora ou desportiva;	4. pesca amadora ou desportiva;	4. pesca amadora ou desportiva;	
	y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;	y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;	y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;	
	z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;	z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;	z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;	
	aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e	aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e	aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e	
	bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;	bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;	bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;	
.................................................	.................................................	.................................................	.....................................................	
IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:		IX - .........................................		
.................................................		.................................................		
		j) formulação e coordenação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;		
		k) participação na formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito.		
XVII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:	XVII - ......................................	XVII - ......................................	XVII - ...................................	
a) participação na formulação do planejamento estratégico nacional;	a) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional;	a) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional;	a) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional;	
....................................................	....................................................	....................................................	.....................................................	
XVIII - Ministério da Previdência Social:   			XVIII – (revogado);	
.....................................................			.....................................................	
XXI - Ministério do Trabalho e Emprego:	XXI - Ministério do Trabalho e Previdência Social:	XXI - Ministério do Trabalho e Previdência Social:	XXI - Ministério do Trabalho e Previdência Social:	
...................................................	...................................................	...................................................	.....................................................	
	i) previdência social; e	i) previdência social; e	i) previdência social; e	
	j) previdência complementar;	j) previdência complementar;	j) previdência complementar;	
...................................................	...................................................	...................................................	.....................................................	
XXIV - Ministério da Pesca e Aquicultura:  			XXIV – (revogado);	
	XXV - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos:	XXV - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos:	XXV - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos:	
	a) formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;	a) formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;	a) formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;	
	b) coordenação da política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH;	b) coordenação da política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH;	b) coordenação da política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH e com os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica);	
	c) articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;	c) articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;	c) articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;	
	d) exercício da função de ouvidoria nacional das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos;	d) exercício da função de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias;	d) exercício da função de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias;	
	e) atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;	e) atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;	e) atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;	
	f) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo:	f) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo:	f) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo:	
	1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional;	1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional;	1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional;	
	2. planejamento de gênero que contribua na ação do Governo federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;	2. planejamento da incorporação da perspectiva de gênero que contribua na ação do Governo federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;	2. planejamento que contribua na ação do Governo Federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;	
	3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e	3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e	3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e	
	4. promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação;	4. promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação;	4. promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação;	
	g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial;	g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial;	g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial;	
	h) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;	h) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;	h) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;	
	i) articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;	i) articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;	i) articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;	
	j) formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;	j) formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;	j) formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial; 	
	k) planejamento, coordenação da execução e avaliação das políticas de ação afirmativa;	k) planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas;	k) planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas;	
	l) acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica;	l) acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica;	l) acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica;	
	m) relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo;			
	n) formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e	m) formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e	m) formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e	
	o) articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.	n) articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.	n) articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.	
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§ 4o  A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea f do inciso XV será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Integração Nacional; e da Pesca e Aquicultura.   	§ 4º A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea "f" do inciso XV do caput será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Integração Nacional.	§ 4º A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea “f” do inciso XV do caput será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Integração Nacional.	§ 4º A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea f do inciso XV do caput será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Integração Nacional.	
....................................................	....................................................	....................................................	.....................................................	
§ 6o  Cabe aos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:   	§ 6º Cabe aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:	§ 6º Cabe aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:	§ 6º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:	
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§ 12. A competência referida na alínea g do inciso XXIV do caput não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.	§ 12. A competência referida na alínea “w” do inciso I do caput não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.” (NR)	§ 12. A competência referida na alínea “w” do inciso I do caput não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.	§ 12. A competência referida na alínea w do inciso I do caput não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.	
§ 13. Cabe ao Ministério da Pesca e Aquicultura repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 50% (cinquenta por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura. 	§ 13. Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinquenta por cento das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura." (NR)	§ 13. Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento repassarem ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA cinquenta por cento das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.” (NR)	§ 13. Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 50% (cinquenta por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.”(NR)	
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Art. 29. Integram a estrutura básica:	"Art. 29. .......................................	"Art. 29. .......................................	“Art. 29. .................................	
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até cinco Secretarias;	I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até seis Secretarias;	I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia, a Secretaria Especial da Pesca e Aquicultura e até seis Secretarias;	I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia, a Secretaria Especial da Pesca e Aquicultura e até seis Secretarias;	
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IX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, e até quatro Secretarias;		IX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa e até seis Secretarias;		
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XII - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até 5 (cinco) Secretarias;   		XII - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,ˇ o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até cinco Secretarias;	XII - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até cinco Secretarias;	
.....................................................	.....................................................	......................................................	.....................................................	
XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e até 2 (duas) Secretarias; 			XVIII – (revogado);	
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XXI - do Ministério do Trabalho e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até quatro Secretarias; 	XXI - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até quatro Secretarias;	XXI - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária, a Secretaria Especial do Trabalho, a Secretaria Especial de Previdência Social e até cinco Secretarias;	XXI - do Ministério do Trabalho e Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária, a Secretaria Especial do Trabalho, a Secretaria Especial de Previdência Social e até cinco Secretarias;	
......................................................	.................................................	.................................................	.....................................................	
XXIV - do Ministério da Pesca e Aquicultura o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca e até 4 (quatro) Secretarias.    			XXIV – (revogado);	
	XXV - do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e até sete Secretarias.	XXV - do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Secretaria Nacional de Juventude e até sete Secretarias.	XXV - do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Secretaria Nacional de Juventude e até sete Secretarias.	
......................................................	......................................................	......................................................	.....................................................	
§ 2o Os órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, com exceção do Conselho Nacional de Economia Solidária, terão composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.	§ 2º Os Conselhos Nacional do Trabalho, Nacional de Imigração, Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência Social, terão composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.	§ 2º Os Conselhos Nacional do Trabalho, Nacional de Imigração, Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência Social, terão composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.	§ 2º Os Conselhos Nacional do Trabalho, Nacional de Imigração, Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência Social, terão composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.	
......................................................	......................................................	......................................................	.....................................................	
§ 7o  Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e aquicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e aquicultura e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola. 	§ 7º Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção pesqueira e aquícola e medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola e apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e aquicultura.	§ 7º Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Secretário Especial de Pesca e Aquicultura e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção pesqueira e aquícola e medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola e apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e aquicultura.	§ 7º Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Secretário Especial de Pesca e Aquicultura e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção pesqueira e aquícola e medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola e apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e aquicultura.	
......................................................	...................................................." (NR)	...................................................." (NR)	.............................................. ”(NR)	
Art. 54.  O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher será presidido pelo titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. 	"Art. 54. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade racial serão presididos, respectivamente, pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres e pelo Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos”. (NR)	“Art. 54. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial serão presididos, respectivamente, pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres e pelo Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.”(NR)	“Art. 54. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial serão presididos, respectivamente, pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres e pelo Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.	
			.............................................. ”(NR)	
	Art. 3º Ficam transformados os cargos:	Art. 6º Ficam transformados os cargos:	Art. 6º Ficam transformados os cargos:	
	I - de Ministro de Estado da Previdência Social em Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social;	I - de Ministro de Estado da Previdência Social em Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social;	I - de Ministro de Estado da Previdência Social em Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social;	
	II - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República em Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;	II - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República em Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;	II - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República em Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;	
	III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social;	III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social;	III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego no Cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social;	
	IV - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos em Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; 	IV - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	IV - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	
	V - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social;	V - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social;	V - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social no Cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social;	
	VI - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura no cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência Social;	VI - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura no cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência Social;	VI - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura no Cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência Social;	
	VII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República;	VII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República;	VII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República no Cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República;	
	VIII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Chefe da Casa Militar da Presidência da República;	VIII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Chefe da Casa Militar da Presidência da República;	VIII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no Cargo de Natureza Especial de Chefe da Casa Militar da Presidência da República;	
	IX - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; 	IX - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	IX - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República no Cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	
	X - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; 	X - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	X - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República no Cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	
	XI - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; 	XI - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	XI - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República no Cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	
	XII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; e	XII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	XII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no Cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;	
	XIII - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República.	XIII – de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e	XIII – de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República no Cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República; e	
		XIV - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;	XIV - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República no Cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.	
	Art. 4º O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Medida Provisória será transferido para os órgãos que tiverem absorvido as competências correspondentes.	Art. 7º O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei será transferido para os órgãos que tiverem absorvido as competências correspondentes, bem como os respectivos direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as respectivas receitas.	Art. 7º O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei serão transferidos para os órgãos que tiverem absorvido as competências correspondentes, bem como os respectivos direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as respectivas receitas.	
	Art. 5º É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995:	Art. 8º É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na hipótese do art. 8º da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009.	Art. 8º É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na hipótese do art. 8º da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009.	
	I - para o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, se a requisição ocorreu para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança até 30 de junho de 2016; e			
	II - para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na hipótese do art. 8º da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009.			
	Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Medida Provisória, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida pelo § 2º do art. 7º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 , inclusive os títulos, os descritores, as metas, os objetivos e o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.			
		Art. 9º. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos poderá requisitar servidores da Administração Federal direta ou indireta para ter exercício naquele órgão, independentemente da função a ser exercida, e os servidores e empregados requisitados por órgãos cujas atribuições foram transferidas àquele Ministério poderão permanecer à sua disposição, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995.	Art. 9º Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos poderá requisitar servidores da administração federal direta ou indireta para terem exercício naquele órgão, independentemente da função a ser exercida, e os servidores e empregados requisitados por órgãos cujas atribuições foram transferidas àquele Ministério poderão permanecer à sua disposição, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995.	
	Art. 7º Ficam transferidas aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares as competências e as incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Medida Provisória ou a seus titulares.	Art. 10. Ficam transferidas aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares as competências e as incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Lei ou a seus titulares.	Art. 10. Ficam transferidas aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares as competências e as incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Lei ou a seus titulares.	
Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008		Art. 11. O art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 18.  Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 10 desta Lei somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação  nas situações definidas no art. 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e, ainda, nas seguintes: 		“Art. 18 . .................................		
VI - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal.  		VI - exercício de cargo de presidente e diretor, ou cargo em comissão de direção ou chefia de nível equivalente ou superior ao de DAS-4, em empresa pública ou sociedade de economia mista federal.		
		...........................................”(NR)		
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990		Art. 12. O art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:		
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:		“Art. 93. O servidor poderá ser cedido, a fim de que tenha exercício em outro órgão ou entidade de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, assim como em serviço social autônomo, nas seguintes hipóteses:		
  I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;		I – para ocupar cargo em comissão, função de confiança ou, tratando-se de serviço social autônomo, cargo de direção de nível equivalente ou superior a cargo de Direção e Assessoramento Superior DAS-4;		
		.............................................		
§ 1º  Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.		§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, ocorrendo a cessão para órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou municipal ou para serviço social autônomo, o ônus da remuneração do servidor cedido ficará com o órgão ou a entidade cessionária, devendo o órgão ou a entidade cedente arcar com o ônus nos demais casos.		
§ 2º  Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.		§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de direção, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou a entidade de origem.		
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007		Art. 13. O inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 11. O inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 10.  Ficam transformados:		“Art. 10. ....................................	“Art. 10. .................................	
...................................................		...................................................	.....................................................	
II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.		II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, previstos no art. 12, inciso II alínea “c” da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem.	II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, previstos na alínea c do inciso II do art. 12 desta Lei, cujos ocupantes não tenham optado por sua permanência no órgão de origem.	
		.............................................” (NR)	............................................... ”(NR)	
		Art. 14. A Secretaria de Inspeção do Trabalho, unidade integrante da estrutura do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, fica transformada em Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos, cumprindo-lhe, além das competências atribuídas à Secretaria da Inspeção do Trabalho, o planejamento, a execução, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de regimes previdenciários integrados por servidores públicos, inclusive os decorrentes do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição.	Art. 12. A Secretaria de Inspeção do Trabalho, unidade integrante da estrutura do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, fica transformada em Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos, cumprindo-lhe, além das competências atribuídas à Secretaria da Inspeção do Trabalho, o planejamento, a execução, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de regimes previdenciários integrados por servidores públicos, inclusive os decorrentes do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.	
		Art. 15. Fica transformada em Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a que se referem os arts. 9º a 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.	Art. 13. Fica transformada em Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a que se referem os arts. 9º a 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.	
		§ 1º Em decorrência do disposto no caput, os cargos ocupados e vagos de Auditor-Fiscal do Trabalho ficam transformados em cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos.	1º Em decorrência do disposto no caput, os cargos ocupados e vagos de Auditor-Fiscal do Trabalho ficam transformados em cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos.	
		§ 2º Estende-se aos ocupantes do cargo referido no § 1º o disposto no art. 5º-A da Lei nº 10.593, de 2002.	§ 2º Estende-se aos ocupantes do cargo referido no § 1º o disposto no art. 5º-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.	
		§ 3º As competências do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil previstas no art. 5ª-A da Lei nº 10.593, de 2002, serão exercidas, para os fins do disposto no § 2º, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.	§ 3º As competências do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil previstas no art. 5º-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, serão exercidas, para os fins do disposto no § 2º, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.	
		Art. 16. Além das competências privativas previstas no art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, incumbe aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos, igualmente em caráter privativo, assegurar, em todo o território nacional, o correto funcionamento de regimes previdenciários integrados por servidores públicos.	Art. 14. Além das competências privativas previstas no art. 11 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, incumbe aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos, igualmente em caráter privativo, assegurar, em todo o território nacional, o correto funcionamento de regimes previdenciários integrados por servidores públicos.	
	Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:	Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:	Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:	
	I - quanto à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental; e	I - quanto à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental; e	I - quanto à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental; e	
	II - quanto às transformações, às extinções de cargos e às demais disposições, de imediato.	II - quanto às transformações, às extinções de cargos e às demais disposições, de imediato.	II - quanto às transformações, às extinções de cargos e às demais disposições, de imediato.	
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003	Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003:	Art. 17. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003:	Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003:	
Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente:  	I - os incisos III, VII a X e XIII do caput do art. 1º;	I- os incisos III e VII a X e XIII do caput do art. 1º;	I - os incisos III e VII a X e XIII do caput do art. 1º;	
III - pela Secretaria de Relações Institucionais;				
......................................................				
VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; 				
VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres; 				
IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; 				
X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; 				
......................................................				
XIII - pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.				
Art. 2o-A. À Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial: 	II - o art. 2º-A;	II - o art. 2º-A;	II - o art. 2º-A;	
I - na coordenação política do Governo; 				
II - na condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os Partidos Políticos; e 				
III - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 				
§ 1o Compete, ainda, à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, visando à articulação da sociedade civil organizada para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social.				
§ 2o  A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, 1 (uma) Secretaria-Executiva, até 2 (duas) Subchefias e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.  				
Art. 3o  À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)	III - o § 3º do art. 3º;			
......................................................				
§ 3o  Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por este atribuídas. 				
Art. 3o  À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)	IV - os incisos I a III e V do caput do art. 3º;	III - os incisos II, III e V do caput do art. 3º;	III - os incisos II, III e V do caput do art. 3º;	
I - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo;  				
II - na elaboração da agenda futura do Presidente da República; 				
III - na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República; 				
......................................................				
V - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude; 				
§ 2 o  A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:        
(Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)	V - os incisos I e IV do § 2º do art. 3º;	IV - os incisos I e IV do § 2º do art. 3º;	IV - os incisos I e IV do § 2º do art. 3º;	
I - o Conselho Nacional de Juventude;  				
......................................................				
IV - a Secretaria Nacional de Juventude;  				
Art. 6o  À Casa Militar da Presidência da República compete:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)	VI - os incisos II e IV do caput do art. 6º;	V - os incisos II e IV do caput do art. 6º;	V - o inciso II do caput do art. 6º;	
II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; 				
......................................................				
IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;   				
§ 4o  A Casa Militar da Presidência da República tem como estrutura básica:   (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)	VII - os incisos I e III do § 4º do art. 6º;	VI - os incisos I e III do § 4º do art. 6º;	VI - os incisos I e III do § 4º do art. 6º;	
I - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin);				
......................................................				
III - a Secretaria-Executiva; e				
Art. 8o Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas na articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e no concerto entre os diversos setores da sociedade nele representados.	VIII - os § 1º a § 3º do art. 8º;	VII - os § 1º a § 3º do art. 8º;	VII - os §§ 1º a 3º do art. 8º;	
§ 1o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será presidido pelo Presidente da República e integrado:  				
I - pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que será o seu Secretário-Executivo; 				
II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;				
III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Pesca e Aquicultura; e Presidente do Banco Central do Brasil;				
IV - por noventa cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, todos designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, facultada a recondução.				
§ 2o Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão convocados os seus suplentes.				
§ 3o Os integrantes referidos nos incisos I, II e III terão como suplentes os Secretários Executivos ou Secretários Adjuntos das respectivas Pastas.				
Art. 22.  À Secretaria de Políticas para as Mulheres compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de governo, com vistas na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias.	IX - o art. 22;	VIII - o art. 22;	VIII - o art. 22;	
Art. 24.  À Secretaria de Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias.  	X - o art. 24;	IX - o art. 24;	IX - o art. 24;	
§ 1o  Compete ainda à Secretaria de Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.				
§ 2o  A Secretaria de Direitos Humanos tem como estrutura básica o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, o Departamento de Ouvidoria Nacional e até 4 (quatro) Secretarias.				
Art. 24-B.  À Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo. (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).	XI - o art. 24-B;	X- o art. 24-B;	X- o art. 24-B;	
§ 1o  A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias. 				
§ 2o  As competências atribuídas no caput deste artigo à Secretaria de Assuntos Estratégicos compreendem:				
I - o planejamento nacional de longo prazo; 				
II - a discussão das opções estratégicas do País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;  				
III - a articulação com o governo e a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo; e 				
IV - a elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo. 				
Art. 24-C.  À Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial na formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, na articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial, na formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial, no planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas e na promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.	XII - o art. 24-C;	XI - o art. 24-C;	XI - o art. 24-C;	
Parágrafo único.  A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias.  				
Art. 24-E.  À Secretaria da Micro e Pequena Empresa compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente: 	XIII - o art. 24-E;	XII – o art. 24-E;	XII – o art. 24-E;	
I - na formulação, coordenação e articulação de: 				
a) políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas; 				
b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção; 				
c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e 				
d) programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte;     				
II - na coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União; 				
III - na articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização.  				
§ 1o  A Secretaria da Micro e Pequena Empresa participará na formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, em especial com os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Emprego.  				
§ 2o  A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria Executiva e até 2 (duas) Secretarias.   				
Art. 25. Os Ministérios são os seguintes:	XIV - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25;	XIII - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25;	XIII - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25;	
......................................................				
XVIII - da Previdência Social;  				
......................................................				
XXIV - da Pesca e Aquicultura.				
Parágrafo único.  São Ministros de Estado: 	XV - o inciso V do parágrafo único do art. 25;	XIV - o inciso V do parágrafo único do art. 25;	XIV - o inciso V do parágrafo único do art. 25;	
......................................................				
V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;   				
Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:	XVI - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27; e	XV - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27; e	XV - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27; e	
......................................................				
XVIII - Ministério da Previdência Social:     				
a) previdência social; 				
b) previdência complementar;  				
......................................................				
XXIV - Ministério da Pesca e Aquicultura:   				
a) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;				
b) fomento da produção pesqueira e aquícola;   				
c) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e aquicultura; 				
d) organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;  				
e) sanidade pesqueira e aquícola;  				
f) normatização das atividades de aquicultura e pesca;				
g) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências.   				
h) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:  				
1) pesca comercial, compreendendo as categorias industrial e artesanal; 				
2) pesca de espécimes ornamentais; 				
3) pesca de subsistência;  				
4) pesca amadora ou desportiva; 				
i) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;  				
j) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no9.445, de 14 de março de 1997;  				
l) pesquisa pesqueira e aquícola; e    				
m) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.  				
Art. 29. Integram a estrutura básica:	XVII - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29.	XVI - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29.	XVI - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29.	
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XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e até 2 (duas) Secretarias;  				
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XXIV - do Ministério da Pesca e Aquicultura o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca e até 4 (quatro) Secretarias.