SF/15820.94928-39

PARECER Nº	, DE 2015

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E	 	
CIDADANIA, sobre as Emendas nºs 3 e 4 – PLEN apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2009, do Senador Renato Casagrande e outros, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.

Relator: Senador ROBERTO ROCHA

I	– RELATÓRIO

Chegam para exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as Emendas nos 3 e 4 – PLEN apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2009, primeiro signatário o Senador Renato Casagrande, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.

A proposição foi desarquivada por força da aprovação dos Requerimentos nº 222 e 223, que tiveram como primeiros subscritores, respectivamente, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Fernando Bezerra Coelho.

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A PEC nº 45, de 2009, nos termos da Emenda nº 1, constante do parecer aprovado pela CCJ na reunião de 4 de abril de 2012, acrescenta um inciso ao art. 37 da Lei Maior com a seguinte redação:

“Art. 37. .................................................................
.................................................................................
XXIII – as atividades do sistema de controle interno, previstas no art.
74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão,	 	 em	especial,	as	funções	de	ouvidoria,	controladoria,	auditoria	 	 governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza	 	 permanente,  e  exercidas  por  servidores  organizados  em  carreiras específicas, na forma de lei complementar.
..............................................................................” (NR)

A Emenda nº 3 – PLEN altera a redação do inciso XXIII que a PEC nº 45, de 2009, pretende acrescentar ao art. 37 da Constituição para excluir a menção a ouvidoria dentre as funções que devem ser desempenhadas pelo sistema de controle interno da administração pública. A justificação da Emenda indica que a função de ouvidoria deve ser executada pelo sistema de controle externo.

A Emenda nº 4 – PLEN faz duas adições ao texto do dispositivo. A primeira para expressar que o sistema de controle interno será organizado na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. A segunda, ao final do dispositivo, para ressalvar a determinação de que as funções do sistema de controle interno deverão ser exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, para permitir que seu exercício, nas unidades de controle interno dos Comandos militares, seja atribuído a outros servidores e militares, devidamente habilitados. De acordo com sua justificativa, a Emenda tem o objetivo de evitar a exclusão do sistema de controle interno de servidores e de militares que, embora qualificados, não se encontram organizados em carreiras específicas.

II	– ANÁLISE

A PEC nº 45, de 2009, tem o objetivo de inscrever no texto constitucional um preceito inerente ao regime democrático de Direito, de fiscalização permanente da atuação do Estado e de seus agentes na aplicação dos

recursos públicos. A proposição dá força ao sistema de controle interno da administração pública, valorizando suas instituições e servidores.

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A exclusão da ouvidoria do rol de funções a serem desempenhadas
pelo sistema de controle interno, proposta pela Emenda nº 3 – PLEN não nos	 	 parece adequada. Em seu sentido mais amplo, de recebimento e processamento	 	
de reclamações e denúncias, a função de ouvidoria deve sim ser atribuição do sistema de controle interno. Isso não exclui, vale ressaltar, a possibilidade de o	 	
sistema de controle externo também exercer atividades com orientação similar.	 	

A Emenda nº 4 – PLEN, por outro lado, merece ser acolhida, com algumas alterações. Sua primeira parte, que menciona a organização do sistema de controle interno em todos os entes federativos, é dispensável, pois o caput do art. 37 da Constituição já enuncia que seus preceitos se dirigem a todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por uma questão de técnica legislativa, essa repetição deve ser evitada.

Quanto à segunda parte, concordamos com a ressalva feita às unidades dos Comandos militares no que diz respeito à determinação para que as atividades dos sistemas de controle interno sejam desempenhadas por servidores organizados em carreiras específicas. De fato, as peculiaridades das organizações militares demandam que se permita a execução de atividades de controle interno por militares e outros servidores, desde que devidamente habilitados.

Por derradeiro, cumpre-nos ressaltar que a Emenda nº 1 – CCJ, já aprovada, atribui a regulamentação das carreiras de controle interno a lei complementar. Nesses termos, regimentalmente não há como acolhermos o aperfeiçoamento proposto na Emenda nº 4 – PLEN que submete o disciplinamento da matéria a lei ordinária, em resgate à proposição original.

Assim, com o fito de ajustar a redação às ponderações havidas na presente análise, e consoante o acolhimento do que nos pareceu materialmente visceral na Emenda nº 4 – PLEN, apresentamos Subemenda à aludida iniciativa, que submetemos ao crivo dos pares.

III	– VOTO
I	

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Diante do exposto, votamos pela rejeição da Emenda nº 3 – PLEN e pela aprovação da Emenda nº 4 – PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2009, na forma da seguinte Subemenda:

SUBEMENDA Nº 1-CCJ À EMENDA Nº 4 – PLEN

(à PEC nº 45, de 2009)

Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2009, a seguinte redação:

Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:

“Art. 37. .................................................................
.................................................................................
XXIII – as atividades do sistema de controle interno, previstas no art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei complementar, e por outros servidores e militares, devidamente habilitados para essas atividades, em exercício nas unidades de controle interno dos Comandos militares.
..............................................................................” (NR)

Sala da Comissão, 24 de fevereiro de 2016.

                   Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente

      Senador ROBERTO ROCHA, Relator