Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 329, de 2015, do Senador Antonio Carlos Valadares, que concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).
Relator: Senador Cristovam Buarque
I – RELATÓRIO
Vem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 329, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Em seu art. 1º, o referido projeto de lei propõe seja concedida a orquestras ou entidades afins, e, para uso pessoal, a músicos, isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
No art. 2º, a proposição estabelece que, para se beneficiar da isenção, as orquestras ou entidades afins e os músicos devem comprovar a atividade profissional, sendo que os músicos profissionais somente poderão se beneficiar da isenção, para uso próprio, uma vez a cada trinta e seis meses para a importação, e uma vez a cada vinte e quatro meses para compras no mercado interno. Contudo, o dispositivo estabelece, em parágrafo único, que as referidas restrições não se aplicam aos acessórios que guarnecem o instrumento, necessários e indispensáveis à sua manutenção e a sua devida utilização.
O art. 3º, por sua vez, acrescenta a seguinte alínea “i” ao inciso II do art. 9º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: i) instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da TIPI, quando importados diretamente por orquestras ou entidades afins ou, para uso pessoal, por músico profissional, incidindo a isenção, quando outorgada a pessoa física, apenas sobre um instrumento musical por beneficiário, caso em que não será outorgada novamente antes de decorrido o prazo de trinta e seis meses contados do despacho concessivo de isenção anterior.
No art. 4º são estabelecidas as penalidades para o caso de alienação indevida dos produtos adquiridos com os benefícios previstos pela proposta.
Já o art. 5º dispõe que os referidos benefícios só produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que o Poder Executivo, visando ao cumprimento dos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimar o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto na futura lei, incluí-lo no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após sessenta dias da publicação da lei ora proposta, e fazer constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à aludida renúncia.
Por fim, no art. 6º consta a cláusula de vigência, a qual sugere que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificação, o autor da matéria alega que a iniciativa visa reapresentar, com algumas modificações, proposta já veiculada no Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2004, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que não teve a oportunidade de ser plenamente apreciado devido ao seu arquivamento ao término da última Legislatura. O Senador enfatiza que o objetivo mais amplo do projeto é incentivar, promover e elevar o padrão musical de forma geral e, assim, garantir o acesso à música de qualidade, incentivando a inclusão social em um nível de excelência.
Após a apreciação da CE, a matéria segue para a decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE apreciar o mérito de matérias que versem a respeito de normas gerais sobre cultura, caso do projeto de lei em análise.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a proposta ora em análise reproduz o texto do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2004, aprovado por esta Comissão em 30 de novembro, de 2010. O referido substitutivo decorreu das conclusões do Parecer da CE aos Projetos de Lei do Senado nº 86, de 2004, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti; e nº 345, de 2006, de nossa autoria e de outros Senadores, que tramitavam em conjunto.
No referido Parecer, a CE concluiu pela apresentação do substitutivo contendo os elementos das duas proposições analisadas, por tratarem do mesmo objeto de forma complementar.
Cabe ressaltar ainda que, após a aprovação desta Comissão, a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nos termos do substitutivo aprovado pela CE. Em seguida, ela foi encaminhada para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi arquivada ao final da última Legislatura.
Diante disso, vale reiterar os termos da análise do mérito da matéria realizada por esta Comissão, no supracitado Parecer.
É inegável que o músico, em determinado momento da carreira, precisa adquirir instrumentos de alta qualidade que lhe proporcionem condições para aprimorar-se artisticamente e progredir profissionalmente. Contudo, a indústria nacional, apesar de promissora, ainda não consegue, em muitos casos, produzir equipamentos com a mesma qualidade técnica que as tradicionais marcas internacionais oferecem. 
A preferência dos guitarristas brasileiros por uma Gibson ou uma Fender; dos tecladistas por um Hammond ou um Yamaha; e dos gaitistas por uma Hohner é lendária. Esse fenômeno não se limita ao Brasil, uma vez que todos esses instrumentos são as estrelas de suas categorias. 
De toda forma, a indústria de instrumentos musicais no Brasil vem crescendo muito nos últimos anos, com uma sensível melhora de qualidade. O País fabrica, praticamente, todos os instrumentos de sopro, sendo hoje um nicho de excelência da indústria metal-mecânica nacional. Além disso, também são fabricados instrumentos de cordas e uma infinidade de instrumentos de percussão. Segundo profissionais do setor, a evolução tecnológica dos instrumentos brasileiros explica o crescimento das empresas que investiram em novos materiais e na diversificação de modelos. 
Nesse contexto, é importante cuidar para que o atendimento aos anseios dos profissionais por maior facilidade de importação dos instrumentos necessários para seu aprimoramento profissional não promova o enfraquecimento da indústria nacional, que vem se esforçando para atingir o exigido padrão de qualidade internacional. 
A iniciativa em análise, contudo, apresenta elementos nesse sentido, pois além de restringir os benefícios da isenção de imposto às orquestras ou às entidades afins e ao músico profissional, restringe, também, para o músico profissional, a aquisição de apenas um instrumento a cada três anos. Dessa forma, a proposição possui o mérito de dar ao músico a possibilidade de adquirir, a custo mais acessível, o seu instrumento de trabalho com a qualidade necessária para progredir na carreira, e, ao mesmo tempo, de não colocar a indústria nacional em risco diante do aumento da concorrência com os instrumentos importados.
Para o aperfeiçoamento do músico, é de fundamental importância o acesso ao instrumento de mais alta qualidade possível. E o Brasil precisa oferecer as condições para o aprimoramento pleno do talento dos seus artistas, em prol do fortalecimento da própria cultura nacional.
Sendo assim, é sem dúvida pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa proposta pelo PLS nº 329, de 2015, ora em análise.
Todavia, cumpre alertar que, apesar de conter dispositivo prevendo o cumprimento das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposição não atende devidamente as exigências estabelecidas por aquele diploma legal.
Conforme previsto no art. 14 da LRF, a proposição que conceda ou amplie benefício de natureza tributária que acarrete renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a pelo menos uma de duas condições.
Uma das referidas condições é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. Outra é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
A importância do respeito às normas de direito financeiro foi comprovada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados ao rejeitar proposições iniciadas no Senado Federal que não estavam acompanhadas da estimativa da renúncia fiscal, apesar de conterem fórmula semelhante à adotada no art. 5º do projeto de lei em análise. Nesse sentido, é o teor do verbete da Súmula nº 1, de 2008, da CFT:
SÚMULA - CFT nº 1/08
É incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, bem como a respectiva compensação.
Entretanto, julga-se mais conveniente deixar para a CAE, que tem a competência para analisar o tema, a apreciação mais aprofundada dessa questão, e, se for o caso, oferecer as alternativas para a superação do problema.
III – VOTO
Diante do exposto, no que respeita ao mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2015.
Sala da Comissão, 23 de fevereiro de 2016
Senador ROMÁRIO, Presidente, 
Senador CRISTOVAM BUARQUE, Relator