Legislação	Projeto de Lei do Senado nº 186, 
de 2014	Emenda nº 5 – CEDN (Substitutivo)	Emenda nº 2 – CEDN	
	Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.	Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.		
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
	CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES		
	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.		
		§ 1º Consideram-se jogos de azar o jogo em que o ganho e a perda dependam preponderantemente da sorte.		
		§ 2º Considera-se jogo de azar por meio eletrônico, ou jogo on-line, qualquer jogo de azar cujas apostas são feitas por meio de plataforma eletrônica, como a internet, mediante a utilização de computador, telefone ou qualquer outro dispositivo de comunicação para a transmissão e troca de informações.		
	Art. 2º Fica autorizada, nos termos desta Lei e de seu regulamento, a exploração de jogos de azar em todo o território nacional em reconhecimento ao seu valor histórico-cultural e à sua finalidade social para o País.	Art. 2º Fica autorizada, nos termos desta Lei e de seu regulamento, a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.		
			Emenda nº 2 - CEDN
 Dê-se aos arts. 3º, 4º, 6º, 10, 13, 14, 16 e 19 e à Seção I do Capítulo III do PLS nº 186, de 2014, na forma do que dispõe a Emenda Substitutiva aprovada na CEDN, a seguinte redação:	
	CAPÍTULO II
DOS JOGOS DE AZAR	CAPÍTULO II
DOS JOGOS DE AZAR		
	Art. 3º São considerados jogos de azar, entre outros:	Art. 3º São considerados jogos de azar, entre outros:	“Art. 3º .....................................	
	I – jogo do bicho;	I – jogo do bicho;	....................................................	
	II – jogos eletrônicos, vídeo-loteria e vídeo-bingo;			
	III – jogo de bingo;	II – jogo de bingo, presencial, on-line ou por meio de vídeo; e		
	IV – jogos de cassinos em resorts;	III – jogos de cassinos em complexos integrados de lazer ou on-line.		
			IV – jogos eletrônicos, inclusive vídeo-jogo.”	
	V – jogos de apostas esportivas on-line;			
	VI – jogo de bingo on-line; e			
	VII – jogos de cassino on-line.			
			Emenda nº 2 - CEDN
Dê-se aos arts. 3º, 4º, 6º, 10, 13, 14, 16 e 19 e à Seção I do Capítulo III do PLS nº 186, de 2014, na forma do que dispõe a Emenda Substitutiva aprovada na CEDN, a seguinte redação:	
		Art. 4º Todas as modalidades de jogos de azar a serem exploradas deverão ser submetidas à aprovação do órgão do Poder Executivo Federal a ser definido no regulamento desta Lei.	“Art. 4º .....................................	
	Art. 4º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:	Parágrafo único. Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:	....................................................	
	I – jogo do bicho: loteria de números para obtenção de um prêmio em dinheiro, mediante a colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outra meio de distribuição de números e designação de jogadores ou apostadores;	I – jogo do bicho: loteria de números para obtenção de um prêmio em dinheiro, mediante a colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação de jogadores ou apostadores;		
	II – vídeo-loteria: jogo realizado com uso de equipamento de informática comandado por programa de processamento de dados dedicado que assegure integral lisura dos resultados, oferecendo prêmios em dinheiro;			
	III – jogos de bingo: sorteios aleatórios de números de 1 (um) a 90 (noventa), distribuídos em cartelas impressas ou virtuais, contendo cada uma quinze números que, mediante sucessivas extrações, atinjam um conjunto pré-estabelecido para premiação, por 1 (um) ou mais participantes;	II – jogos de bingo: sorteios aleatórios de números de 1 (um) a 90 (noventa), distribuídos em cartelas impressas ou virtuais, contendo cada uma quinze números que, mediante sucessivas extrações, atinjam um conjunto pré-estabelecido para premiação, por 1 (um) ou mais participantes;		
	IV – vídeo-bingo (bingo eletrônico individual – BEI): jogo de bingo eletrônico realizado em monitor de vídeo, exibindo bolas, figuras, cartelas ou qualquer outra forma de demonstração da combinação vencedora, cujas combinações são sorteadas eletronicamente, até um limite predeterminado, mediante programa dedicado, acionado individualmente pelo jogador, cuja memória flash, inviolável e vinculada ao programa eletrônico da máquina, registre todas as operações realizadas no curso de sua utilização na qual um único jogador concorre a uma sequência ganhadora, previamente estabelecida em tabela de premiação;	III – vídeo-bingo (bingo eletrônico individual – BEI): jogo de bingo eletrônico realizado em monitor de vídeo, exibindo bolas, figuras, cartelas ou qualquer outra forma de demonstração da combinação vencedora, cujas combinações são sorteadas eletronicamente, até um limite predeterminado, mediante programa dedicado, acionado individualmente pelo jogador, cuja memória flash, inviolável e vinculada ao programa eletrônico da máquina, registre todas as operações realizadas no curso de sua utilização na qual um único jogador concorre a uma sequência ganhadora, previamente estabelecida em tabela de premiação;		
	V – jogos eletrônicos: formas de mídia que utilizam plataforma eletrônica especializada e envolve um jogador interagindo com uma máquina;	IV – jogos eletrônicos: formas de jogo de azar que utilizam plataforma eletrônica especializada e envolvem um jogador interagindo com uma máquina; e		
	VI – jogos de cassino: jogos de cartas, como o black Jack, terminal de vídeo loteria e roleta, entre outros, sem desconsiderar novas modalidades de jogos de azar realizados em resorts;	V – jogos de cassino: jogos de cartas, tais como o blackjack ou baccarat, jogos eletrônicos e roleta, entre outros, sem desconsiderar novas modalidades de jogos de azar.		
			VI – vídeo-jogo: jogo realizado mediante o uso de equipamento de informática comandado por programa de processamento de dados dedicado que assegure integral lisura dos resultados, oferecendo prêmios em dinheiro, cujas combinações são sorteadas eletronicamente, mediante programa dedicado, acionado individualmente pelo jogador, cuja memória flash, inviolável e vinculada ao programa eletrônico da máquina, registre todas as operações realizadas no curso de sua utilização na qual um único jogador concorre a uma sequência ganhadora.”	
	VII – jogos de apostas esportivas on-line: aqueles realizados por plataforma eletrônica, seja via browser, seja via smartphone;			
	VIII – jogo de bingo on-line: jogo de bingo realizado por plataforma eletrônica, seja via browser, seja via smartphone ou POS (point off sale); e			
	IX – jogos de cassino on-line: jogos de cassino realizados por plataforma eletrônica.			
	CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR	CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR		
	Art. 5º Os jogos de azar serão explorados por meio de autorização outorgada pelos Estados e pelo Distrito Federal, observadas as disposições desta Lei e de seus regulamentos.	Art. 5º Os jogos de azar serão regulamentados pelo Poder Executivo Federal e explorados por meio de credenciamento junto ao órgão do Poder Executivo Federal referido no caput do art 4º, observadas as disposições desta Lei, de seus regulamentos e das normas expedidas pelo órgão do Poder Executivo Federal referido no caput do art. 4º.		
	Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal são os responsáveis por regular, normatizar e fiscalizar os estabelecimentos autorizados para a exploração dos jogos de azar no âmbito dos seus respectivos territórios, observado o disposto nesta Lei.	§ 1º Os Estados e o Distrito Federal são os responsáveis por fiscalizar os estabelecimentos credenciados para a exploração dos jogos de azar no âmbito dos seus respectivos territórios.		
		§ 2º Compete ao Poder Executivo Federal o controle e a fiscalização dos cassinos.		
			Emenda nº 2 - CEDN
 Dê-se aos arts. 3º, 4º, 6º, 10, 13, 14, 16 e 19 e à Seção I do Capítulo III do PLS nº 186, de 2014, na forma do que dispõe a Emenda Substitutiva aprovada na CEDN, a seguinte redação:	
	Art. 6º A autorização para explorar jogos de azar somente será outorgada às pessoas jurídicas que comprovarem:	Art. 6º O credenciamento para explorar jogos de azar somente será outorgado às pessoas jurídicas que comprovarem, inclusive com relação aos sócios controladores:	“Art. 6º O credenciamento para explorar jogos de azar somente será outorgado às pessoas jurídicas que comprovarem:	
	I – capacidade técnica para o desempenho da atividade;			
	II – regularidade fiscal em relação aos tributos e contribuições de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e	I – regularidade fiscal em relação aos tributos e contribuições de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;	I – regularidade fiscal em relação aos tributos e contribuições de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e	
	III – idoneidade financeira.	II – idoneidade financeira; e	II – idoneidade financeira.	
		III – ausência de maus antecedentes criminais, mediante apresentação de certidão negativa da justiça federal e da justiça estadual do local de domicílio ou residência, no caso de diretor, administrador, representante ou sócio controlador da pessoa jurídica.		
		§ 1º A pessoa jurídica interessada em explorar jogos de azar deverá ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.	Parágrafo único. A pessoa jurídica interessada em explorar jogos de azar em cassinos deverá ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.”	
		§ 2º A constituição de pessoa jurídica sob as leis brasileiras é condição indispensável para a concessão de credenciamento a pessoa jurídica que deseje explorar jogos de azar por meio eletrônico, tanto para sites hospedados no Brasil quanto para sites hospedados no exterior.		
		§ 3º Ficam vedados de explorar jogos de azar detentores de mandatos eletivos, tanto em nível federal, estadual, quanto municipal.		
		Art. 7º Os procedimentos e critérios de credenciamento para a exploração de jogos de azar serão estabelecidos nos termos do regulamento.		
		§ 1 º O credenciamento para exploração de jogos do bicho e de bingo azar, que poderá ser oneroso, se dará por período predeterminado.		
		§ 2 º O credenciamento para a exploração de cassinos em complexos integrados de lazer se dará pelo período de trinta anos, contados a partir do início efetivo das atividades.		
		Art. 8º O estabelecimento credenciado a exercer a atividade de exploração de jogos de azar deverá proceder à identificação de todos os jogadores, na forma do regulamento.		
		§ 1º A pessoa física residente no Brasil deverá ser identificada por meio da apresentação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), acompanhado de documento comprobatório de identidade.		
		§ 2º A pessoa física residente no exterior deverá ser identificada por meio da apresentação de passaporte.		
		§ 3º O estabelecimento referido no caput remeterá ao Poder Executivo Federal, na forma do regulamento, informações sobre os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acumuladas em jogo individual ou por meio de vários jogos, no período de trinta dias.		
		Art. 9º O estabelecimento credenciado a exercer a atividade de exploração de jogos de azar poderá manter serviços de bar e restaurante, além de apresentações artísticas e culturais, suplementares às suas atividades principais.		
			Emenda nº 2 - CEDN
 Dê-se aos arts. 3º, 4º, 6º, 10, 13, 14, 16 e 19 e à Seção I do Capítulo III do PLS nº 186, de 2014, na forma do que dispõe a Emenda Substitutiva aprovada na CEDN, a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR
....................................................	
	Seção I
Do jogo do bicho e da vídeo-loteria	Seção I
Do jogo do bicho	Seção I 
Do jogo do bicho e do vídeo-jogo”	
	Art. 7º Somente será concedida autorização para a exploração do jogo do bicho ou de vídeo-loteria à pessoa jurídica que comprovar:	Art. 10. Somente será concedido credenciamento para a exploração de jogo do bicho à pessoa jurídica que comprovar possuir reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres decorrentes desta Lei, exceto a premiação, mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme valores estabelecidos em regulamento.	“Art. 10. Somente será concedido credenciamento para a exploração de jogo do bicho ou de vídeo-jogo à pessoa jurídica que comprovar possuir reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres decorrentes desta Lei, exceto a premiação, mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme valores estabelecidos em regulamento.	
	III – reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres decorrentes desta Lei, exceto a premiação, mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária no valor de:			
	a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por loteria do bicho, na hipótese de jogo do bicho;			
	b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento terminal de vídeo-loteria incorporado ao ativo permanente do interessado;			
			Parágrafo único. Os estabelecimentos credenciados à exploração de jogo do bicho também poderão ser credenciados para exploração de vídeo-jogo, desde que atendidas as condições previstas em lei ou regulamento.”	
	I – regularidade fiscal em relação aos tributos e contribuições de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;			
	II – regularidade quanto à constituição da sociedade, que deverá possuir capital integralizado em espécie de, no mínimo, R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);			
	IV – instalações apropriadas e infraestrutura operacional adequada à exploração da atividade, devidamente certificada pelos órgãos públicos competentes quanto à segurança, higiene, capacidade determinada e funcionalidade, de acordo com os termos e condições estabelecidos nos regulamentos pertinentes, sendo que, na hipótese de exploração de jogo de vídeo-loteria, o interessado deverá possuir no mínimo 2.000 (dois mil) terminais de vídeo-loteria incorporados ao seu ativo permanente, devendo a posse ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta dias) depois de obtida a
autorização de funcionamento;			
	V – em relação ao sócio pessoa física:			
	a) a apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda dos três últimos exercícios, exceto quando se tratar de sociedade anônima de capital aberto;			
	b) regularidade fiscal em relação aos tributos e contribuições de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;			
	c) as atividades exercidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e			
	d) a existência de certidões negativas de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das
comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio do sócio.			
	Parágrafo único. Tratando-se de sócio pessoa jurídica, os documentos referidos nas alíneas “a” e “c” do inciso V deste artigo serão substituídos por documentos comprobatórios da constituição da empresa.			
		Art. 11. O credenciamento para exploração de jogo do bicho deverá ser circunscrito ao limite territorial do município.		
	Art. 8º A autorização da unidade federada para a exploração do jogo do bicho ou da vídeo-loteria se dará por período predeterminado, admitida mais de uma autorização para uma mesma empresa, conforme dispuser o regulamento.			
	Art. 9º O estabelecimento autorizado a exercer a atividade econômica de exploração de jogo do bicho ou de vídeo-loteria poderá exercer em caráter suplementar a atividade de restaurante e de venda de bebidas, além de apresentações artísticas.			
	Art. 10 Os recursos arrecadados nos jogos do bicho e de vídeo-loteria terão a seguinte destinação:			
	I – no mínimo 60% (sessenta por cento) da arrecadação bruta para a premiação, incluindo nesse percentual a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiação, na hipótese de jogo do bicho;			
	II – no mínimo 70% (setenta por cento) da arrecadação bruta para a premiação, incluindo neste percentual a parcela correspondente ao imposto sobre a renda
e outros eventuais tributos sobre a premiação, na hipótese de jogo de vídeo-loteria;			
	III – 7% (sete por cento) da arrecadação bruta para a unidade federada do domicílio fiscal da pessoa jurídica que explorar a loteria do bicho, na hipótese de jogo do
bicho, ou, na hipótese de jogo de vídeo-loteria, para a unidade federada onde esteja instalado o equipamento terminal de vídeo-loteria;			
	IV – 3% (três por cento) da arrecadação bruta para o Município do domicílio fiscal da pessoa jurídica que explorar a loteria do bicho, na hipótese de jogo do bicho, ou, na hipótese de jogo de vídeo-loteria, para o Município onde esteja instalado o equipamento terminal de vídeo-loteria; e			
	V – o percentual restante para a empresa autorizada a explorar a atividade de jogo do bicho ou de vídeo-loteria.			
	Seção II
Do jogo de bingo	Seção II
Do jogo de bingo		
	Art. 11 O jogo de bingo será explorado em caráter permanente pelas casas de bingo e, eventualmente, em estádios.	Art. 12. O jogo de bingo será explorado em caráter permanente pelas casas de bingo e, eventualmente, em estádios ou outros locais permitidos pelo regulamento.		
	§ 1º Bingo permanente é a modalidade de jogo de bingo na qual se sorteiam ao acaso números de 1 (um) a 90 (noventa), mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, obrigatoriamente com o uso de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios em dinheiro.	§ 1º Bingo permanente é a modalidade de jogo de bingo realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, obrigatoriamente com o uso de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios em dinheiro.		
	§ 2º Casas de bingo são os locais próprios para o funcionamento do bingo coletivo, com capacidade mínima de 250 (duzentos e cinquenta) pessoas, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro, sendo proibida a venda de cartelas fora da sala de bingo.	§ 2º Casas de bingo são os locais próprios para o funcionamento do bingo coletivo, com capacidade mínima de 250 (duzentos e cinquenta) pessoas, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro, sendo proibida a venda de cartelas fora da sala de bingo.		
	§ 3º Bingo eventual é a modalidade de jogo de bingo na qual se sorteiam ao acaso números, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, sem funcionar em salas próprias e sem periodicidade determinada, podendo oferecer prêmios exclusivamente em bens e serviços, livres e desonerados.	§ 3º Bingo eventual é a modalidade de jogo de bingo na qual se sorteiam ao acaso números, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, sem funcionar em salas próprias e sem periodicidade determinada, podendo oferecer prêmios exclusivamente em bens e serviços, livres e desonerados.		
		§4º A autorização para operação de bingos eventuais deverá obedecer os mesmos requisitos de habilitação dos operadores, exigências de garantias e premiação previstos nos arts. 6º, 7º- § 1º, 10, 11 e 19 da presente lei.		
	Art. 12 Os bingos filantrópicos ou beneficentes, de caráter eventual, não estão sujeitos a esta Lei, devendo-se observar a legislação específica para a sua realização.			
	Art. 13 É autorizado o funcionamento de vídeo-bingo ou bingo eletrônico individual (BEI) nas casas de bingo.	Art. 13. Além do bingo permanente, a única modalidade de jogo permitida nas casas de bingo será a de vídeo-bingo.	“Art. 13. É permitido o funcionamento de vídeo-bingo (bingo eletrônico individual – BEI) e terminal de vídeo-jogo nas casas de bingo.”	
		Parágrafo único. É permitido o funcionamento de no máximo 500 (quinhentas) máquinas de vídeo-bingo nas casas de bingo.		
		Art. 14. Será credenciada no máximo 1 (uma) casa de bingo a cada 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes do município onde o estabelecimento deverá funcionar, na forma do regulamento.	“Art. 14. Será credenciada no máximo 1 (uma) casa de bingo a cada 150 (cento e cinquenta) mil habitantes no município onde o estabelecimento deverá funcionar, na forma do regulamento.	
		Parágrafo único. Em município com menos de 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes será credenciada no máximo 1 (uma) casa de bingo.	Parágrafo único. Em município com menos de 150 (cento e cinquenta) mil habitantes será credenciada no máximo 1 (uma) casa de bingo.”	
	Art. 14 As casas de bingo poderão manter serviços de bar e restaurante, além de apresentações artísticas e culturais, suplementares às suas atividades principais.			
	Art. 15 As casas de bingo não poderão obter créditos junto a instituições financeiras públicas e estão proibidas de conceder crédito.			
	Seção III
Dos cassinos	Seção III
Dos cassinos		
	Art. 16 É permitida, mediante autorização dos Estados e do Distrito Federal,a exploração dos jogos de azar em cassinos por pessoas jurídicas previamente credenciadas pelo órgão a ser designado pelo Poder Executivo Federal.	Art. 15. É permitida, mediante credenciamento junto a órgão a ser designado pelo Poder Executivo Federal, a exploração de jogos de azar em cassinos.		
	Parágrafo único. Entende-se por cassino o prédio ou espaço físico utilizado para exploração dos jogos de azar.	§ 1º Entende-se por cassino o prédio ou espaço físico utilizado para exploração dos jogos de azar.		
		§ 2º Os cassinos deverão funcionar junto a complexos integrados de lazer construídos especificamente para esse fim.		
		§ 3º Os complexos integrados de lazer de que trata o § 2º deverão conter, no mínimo:		
		I – acomodações hoteleiras de alto padrão;		
		II – locais para a realização de reuniões e eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte;		
		III – restaurantes e bares; e		
		IV – centros de compras.		
		§ 4º O espaço físico ocupado pelo cassino deverá corresponder a no máximo 10% (dez por cento) da área total construída do complexo integrado de lazer.		
	Art. 17 Compete ao órgão do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 16 desta Lei a regulamentação, o controle e a fiscalização dos cassinos.			
	Art. 18 As pessoas jurídicas interessadas na abertura de cassinos promoverão o credenciamento prévio perante o órgão do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 16 desta Lei.			
	Parágrafo único. É da competência exclusiva do órgão do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 16 desta Lei decidir pelo credenciamento de interessados, que os habilitará à autorização estadual ou do Distrito Federal para o efetivo exercício das atividades de que trata o art. 16 desta Lei.			
	Art. 19 É vedado às empresas autorizadas a explorar jogos de azar em cassinos transferir a exploração e os direitos ligados à respectiva autorização, salvo nas condições a serem determinadas na regulamentação.			
	Art. 20 Os cassinos poderão explorar os jogos de cartas, como o black Jack, os terminais de vídeo loteria e a roleta, entre outros, sem desconsiderar novas modalidades de jogos de azar realizados em resorts.	Art. 16. Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, tais como o blackjack ou baccarat, jogos eletrônicos e roleta, entre outros, sem desconsiderar novas modalidades de jogos de azar devidamente autorizados na forma do art. 4º.	“Art. 16. Os cassinos poderão explorar os jogos de cartas, como o blackjack e baccarat, roleta, dados e terminais de vídeo-jogo, entre outros, sem desconsiderar novas modalidades de jogos de azar devidamente autorizadas na forma do art. 4º.”	
	Art. 21 Na determinação das localidades onde deverão ser abertos os cassinos, o órgão do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 16 deverá considerar:	Art. 17. Na determinação das localidades onde poderão ser abertos cassinos, o órgão do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 15 deverá considerar a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e o potencial para o desenvolvimento econômico e social da região.		
	I – a existência de patrimônio turístico a ser valorizado;			
	II – a carência de alternativas para o desenvolvimento econômico social da região.			
	Parágrafo único. As localidades de que trata o caput deste artigo serão definidas pelos Estados e pelo Distrito Federal e submetidas à avaliação do órgão do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 16 desta Lei, de modo que, quando do credenciamento, a exploração da atividade se compatibilize com o almejado incremento da indústria do turismo e com as políticas nacionais ou regionais de desenvolvimento.	§ 1º As localidades de que trata o caput serão indicadas pelos Estados ou pelo Distrito Federal e submetidas à avaliação do Poder Executivo Federal, privilegiando a exploração de atividade que se compatibilize com o almejado incremento da indústria do turismo e com as políticas nacionais ou regionais de desenvolvimento.		
		§ 2º O Poder Executivo poderá credenciar até 35 (trinta e cinco) cassinos em complexos integrados de lazer, observando o limite de no mínimo 1 (um) e no máximo 3 (três) estabelecimentos por Estado, conforme critérios populacionais e econômicos, na forma do regulamento.		
		§ 3º O mesmo grupo econômico não poderá ser credenciado a explorar mais de 3 (três) cassinos em complexos integrados de lazer.		
	Art. 22 A autorização para a exploração dos jogos de azar em cassinos será concedida por prazo determinado de vinte anos, devendo serem observados pela autoridade concedente:	Art. 18. O credenciamento para a exploração dos jogos de azar em cassinos será concedido pelo prazo previsto no §2º do art. 7º, devendo serem observados pela autoridade concedente, como critérios de seleção, na forma do regulamento:		
		I – as opções de entretenimento e comodidade oferecidas pelo empreendedor, tais como spas, áreas para prática de esporte ou lazer, casas noturnas, museus, galerias de arte, campos de golfe, parques temáticos ou aquáticos, arenas, auditórios, entre outros;		
		II – o valor do investimento e prazo para implantação do complexo integrado de lazer;		
	I – a integração do empreendimento às condições de sustentabilidade ambiental da área escolhida para sua implantação;	III – a integração do empreendimento às condições de sustentabilidade ambiental da área escolhida para sua implantação;		
	II – a contratação, preferencialmente, de mão-de-obra local;	IV – a contratação, preferencialmente, de mão-de-obra local;		
		V – o número de empregos a serem criados;		
	III – a realização de investimentos, pelo autorizado, na manutenção do cassino, obedecidas as normas de segurança na construção, ampliação, reforma ou reequipamento de cassinos; e	VI – a realização de investimentos, pelo credenciado, na manutenção do cassino, obedecidas as normas de segurança na construção, ampliação, reforma ou reequipamento de cassinos; e		
	IV – os programas de formação e treinamento com efetivo aproveitamento de profissionais em hotelaria, turismo e serviços afins.	VII – os programas de formação e treinamento com efetivo aproveitamento de profissionais em hotelaria, turismo e serviços afins.		
	Parágrafo único. A autorização para a exploração dos jogos de azar em cassinos poderá ser renovada por igual período, desde que observados os requisitos previstos nesta Lei.	Parágrafo único. O credenciamento para a exploração dos jogos de azar em cassinos poderá ser renovado sucessivamente por igual período, desde que observados os requisitos previstos nesta Lei.		
		CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO		
		Art. 19. Deverão ser destinados, nos termos do regulamento, entre 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento), no mínimo, do total de recursos arrecadados com a realização do jogo do bicho, de bingo e de jogos eletrônicos para a premiação, incluído nesse percentual a parcela correspondente ao Imposto sobre a Renda e outros eventuais tributos incidentes sobre o valor do prêmio distribuído.	“Art. 19. Deverão ser destinados, nos termos do regulamento, entre 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento), no mínimo, do total de recursos arrecadados com a realização do jogo do bicho, de bingo, de vídeo-jogo e de jogos eletrônicos para a premiação, incluído nesse percentual a parcela correspondente ao Imposto sobre a Renda e outros eventuais tributos incidentes sobre o valor do prêmio distribuído.”	
		Art. 20. Fica instituída a Contribuição Social sobre a receita de concursos de prognósticos devida por aqueles que explorarem os jogos previstos nesta Lei.		
		§ 1º A alíquota da contribuição será de: 		
		I – 10% (dez por cento) sobre a receita bruta auferida em decorrência da exploração de jogos em estabelecimentos físicos credenciados;		
		II – 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta decorrente da exploração de jogos on-line.		
		§ 2º A contribuição a que se refere o caput deverá ser apurada mensalmente, ainda que a exploração de jogos não seja periódica, mediante recolhimento até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.		
		§ 3º O produto da arrecadação da contribuição a que se refere o caput será integralmente destinado à Seguridade Social.		
	Art. 23 A pessoa jurídica interessada em explorar jogos de azar em cassinos deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:			
	I – ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País;			
	II – comprovar capacidade econômica e financeira;			
	III – comprovar qualificação técnica; e			
	IV – regularidade fiscal em relação aos tributos e contribuições de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.			
	Parágrafo único. A exigência de que trata o inciso III deste artigo poderá ser satisfeita com a existência, no quadro de pessoal permanente da pessoa jurídica autorizada, de profissional com comprovada experiência na atividade ou por meio da contratação de serviços de empresa especializada com comprovada experiência na atividade.			
	CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS	CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS		
	Art. 26 As infrações administrativas, em decorrência da violação das regras jurídicas concernentes à exploração dos jogos de azar, serão punidas na forma desta Lei e de seu regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação vigente.	Art. 21. As infrações administrativas, em decorrência da violação das normas concernentes à exploração dos jogos de azar, serão punidas na forma desta Lei e de seu regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação vigente.		
	Parágrafo único. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, culposa ou dolosa, praticada contrariamente aos preceitos legais e normativos aplicáveis aos jogos de azar, inclusive quanto aos procedimentos de autorização, fiscalização e prestação de contas.	Parágrafo único. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, culposa ou dolosa, praticada contrariamente aos preceitos legais e atos normativos aplicáveis aos jogos de azar, inclusive quanto aos procedimentos de credenciamento, fiscalização e prestação de contas.		
	Art. 27 São competentes para a fiscalização da exploração dos jogos de azar os órgãos designados pelos Estados e pelo Distrito Federal.			
	Parágrafo único. O órgão do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 16 desta Lei também é competente para a fiscalização dos cassinos.			
	Art. 28 Caberá ao órgão fiscalizador aplicar as seguintes sanções administrativas, segundo a gravidade da falta cometida, mediante o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa:	Art. 22. Caberá aos órgãos fiscalizadores aplicar as seguintes sanções administrativas, segundo a gravidade da falta cometida, mediante o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa:		
	I – advertência;	I – advertência;		
	II – multa simples;	II – multa simples;		
	III – multa diária;	III – multa diária;		
	IV – apreensão dos instrumentos, documentos e demais objetos e componentes destinados ao funcionamento das máquinas e instalações;	IV – apreensão dos instrumentos, documentos e demais objetos e componentes destinados ao funcionamento das máquinas e instalações;		
	V – suspensão parcial ou total das atividades, mediante interdição do estabelecimento; e	V – suspensão parcial ou total das atividades, mediante interdição do estabelecimento; e		
	VI – cancelamento de autorização.	VI – cancelamento de credenciamento.		
	§ 1º As multas serão fixadas entre os valores de, no mínimo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais), por infração, conforme tabela divulgada no regulamento desta Lei.	§ 1º As multas serão fixadas entre os valores de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, no máximo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por infração, conforme tabela divulgada no regulamento desta Lei, e serão revertidas em favor do Ente arrecadador para investimentos em segurança pública.		
	§ 2º Os valores das multas estão sujeitos à revisão anual, segundo critérios estabelecidos no regulamento.	§ 2º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a atualizar monetariamente, na forma do regulamento, os valores referidos no § 1º deste artigo.		
	§ 3º Para a fixação do valor da multa serão considerados, cumulativa ou alternativamente, dentre outros critérios, os seguintes:	§ 3º Para a fixação do valor da multa serão considerados, cumulativa ou alternativamente, dentre outros critérios, os seguintes:		
	I – a primariedade do infrator;	I – a primariedade do infrator;		
	II – a gravidade da falta frente aos efeitos gerados, ou que possam gerar, perante terceiros:	II – a gravidade da falta frente aos efeitos gerados, ou que possam gerar, perante terceiros:		
	III – a reincidência em infração da mesma natureza; e	III – a reincidência em infração da mesma natureza; e		
	IV – a contumácia na prática de infrações administrativas.	IV – a contumácia na prática de infrações administrativas.		
	§ 4º As multas podem ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades.	§ 4º As multas podem ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades.		
	§ 5º A multa diária será mantida e cobrada até que seja corrigida a ocorrência que deu causa a sua aplicação, não podendo ultrapassar o prazo máximo de sessenta dias, após o qual será aplicada a pena de suspensão das atividades desenvolvidas, por prazo não superior a trinta dias.	§ 5º A multa diária será mantida e cobrada até que seja corrigida a ocorrência que deu causa a sua aplicação, não podendo ultrapassar o prazo máximo de sessenta dias, após o qual será aplicada a pena de suspensão das atividades desenvolvidas, por prazo não superior a trinta dias.		
	§ 6º Não sendo sanada a ocorrência, nos prazos do § 5º deste artigo, sobrevirá o cancelamento da autorização.	§ 6º Não sendo sanada a ocorrência, nos prazos do § 5º deste artigo, será comunicado o Poder Executivo Federal para o cancelamento do credenciamento.		
	§ 7º A penalidade de multa também se aplica às pessoas físicas que, na qualidade de sócios ou encarregados da administração do estabelecimento, tenham praticado, em face da atividade, atos ilícitos em detrimento do regime legal dos jogos de azar ou concorrido direta ou indiretamente para o cometimento das infrações a esta Lei.	§ 7º A penalidade de multa também se aplica às pessoas físicas que, na qualidade de sócios ou encarregados da administração do estabelecimento, tenham praticado, em face da atividade, atos ilícitos em detrimento do regime legal dos jogos de azar ou concorrido direta ou indiretamente para o cometimento das infrações a esta Lei.		
	Art. 29 A empresa e seus dirigentes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da exploração dos jogos de azar.	Art. 23. A empresa e seus dirigentes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da exploração dos jogos de azar.		
	CAPÍTULO V
DOS CRIMES E DAS PENAS	CAPÍTULO VI
DOS CRIMES E DAS PENAS		
	Art. 30 Explorar jogo de azar sem autorização legal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.	Art. 24. Explorar jogo de azar sem credenciamento: 
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.		
	Art. 31 Fraudar, adulterar ou controlar resultado de jogo de azar ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.	Art. 25. Fraudar, adulterar ou controlar resultado de jogo de azar ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei: 
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.		
	Art. 32 Permitir o ingresso de menor de dezoito anos em recinto destinado a jogo de azar:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.	Art. 26. Permitir a participação de menor de dezoito anos em jogo de azar: 
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.		
	CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS	CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS		
	Art. 33 Lei Complementar instituirá, com base no art. 195, § 4º, da Constituição Federal, contribuição social que incidirá especificamente sobre a atividade de que trata o art. 3º desta Lei.			
	Art. 34 A União disporá, nos termos do regulamento, sobre as obrigações tributárias acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados e incidentes sobre a atividade de que trata o art. 3º desta Lei, estabelecendo, inclusive os requisitos de sistema eletrônico de processamento de dados de controle fiscal, equipamento terminal de vídeo-loteria e equipamento concentrador fiscal.	Art. 27. A União disporá, nos termos do regulamento, sobre as obrigações tributárias acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados e incidentes sobre a atividade de que trata o art. 3º desta Lei, estabelecendo, inclusive, os requisitos de sistema eletrônico de processamento de dados de controle fiscal, equipamento terminal de vídeo-loteria e equipamento concentrador fiscal.		
		Art. 28. O Poder Executivo Federal poderá determinar, na forma do regulamento, que os estabelecimentos credenciados a explorar jogos de azar interliguem seus sistemas de controle de apostas aos da autoridade fiscal competente, de forma a permitir o monitoramento contínuo e em tempo real de suas atividades.		
	Art. 35 A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, firmar convênio para estabelecer os requisitos de controles fiscais necessários para a fiscalização da atividade definida no art. 3º desta Lei.	Art. 29. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, firmar convênio para estabelecer os requisitos de controles fiscais necessários para a fiscalização da atividade definida no art. 3º desta Lei.		
		Art. 30. O regulamento poderá estabelecer outras condições e requisitos necessários ao credenciamento e à exploração de jogos de azar.		
		Art. 31. As loterias, os bingos filantrópicos ou beneficentes, de caráter eventual, e quaisquer outras modalidades de jogos de azar regulados em legislação específica não estão sujeitos a esta Lei, devendo observar a referida legislação.		
		Parágrafo único. Os sorteios realizados para contemplação por consórcios e títulos de capitalização serão regidos por normativos próprios emanados do Banco Central do Brasil e da Superintendência de Seguros Privados, respectivamente.		
		Art. 32. É vedado às empresas credenciadas a explorar jogos de azar transferir os direitos ligados à respectiva autorização salvo após a entrada em funcionamento do empreendimento.		
	Art. 24  É vedado aos dirigentes e aos funcionários das empresas autorizadas a explorar jogos de azar em cassinos:	Art. 33. É vedado aos dirigentes e aos funcionários das empresas credenciadas a explorar jogos de azar:		
	I – participar nos jogos de azar que explorem;	I – participar nos jogos de azar que explorem;		
	II – ter sua remuneração, ou qualquer parcela de sua remuneração, calculada sobre o movimento das apostas.	II – ter sua remuneração, ou qualquer parcela de sua remuneração, calculada sobre o movimento das apostas.		
		Art. 34. É vedada a permanência de menor de dezoito anos nos recintos que explorem jogos de azar.		
	Art. 25 É vedado às empresas autorizadas a explorar jogos de azar em cassinos:	Art. 35. É vedado às empresas credenciadas a explorar jogos de azar:		
	I – fazer empréstimos ou financiamentos, sob qualquer forma, seja em moeda nacional ou estrangeira, seja em valores convencionais que as representem;	I – conceder empréstimos ou financiamentos, sob qualquer forma, seja em moeda nacional ou estrangeira, seja em valores convencionais que as representem;		
	II – ter acesso a benefícios fiscais; e	II – ter acesso a benefícios fiscais; e		
	III – receber empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras oficiais.	III – receber empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras oficiais.		
		Art. 36. Nos estabelecimentos de jogos de azar serão afixadas mensagens, em destaque, sobre a possibilidade de vício em razão de não ser observada moderação na prática da atividade.		
		Art. 37. A União realizará campanhas educativas a fim de conscientizar a população acerca dos riscos relacionados aos jogos de azar e estimulará a formação de grupos de apoio.		
		Art. 38. Regulamento estabelecerá limites e restrições à propaganda comercial de jogos de azar e de estabelecimentos que explorem jogos de azar.		
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998		Art. 39. O art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 9o  Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)		“Art. 9º ......................................		
....................................................
XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)		....................................................		
		XIX - as pessoas jurídicas credenciadas a explorar jogos de azar.” (NR)		
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013		Art. 40. O art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8º, com a seguinte redação:		
Art. 9o  Compete ao Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional: 		“Art. 9º .....................................		
....................................................
§ 6o  O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, definirá as hipóteses que poderão provocar o cancelamento de que trata o inciso XI do caput e os atos processuais necessários. 		....................................................		
		§ 7º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, determinará regras para a implementação de mecanismos de controle destinados a evitar que as instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, autorizem transações com cartões de crédito ou débito ou moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar por meio eletrônico administrados por empresa não credenciada.		
		§ 8º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, determinará regras para o imediato cancelamento de transações que incidam nas hipóteses do § 7º, ficando vedado qualquer repasse de valores entre apostadores e fornecedores.” (NR)		
	Art. 36 A União, os Estados e o Distrito Federal, dentro de suas competências, regulamentarão esta Lei, inclusive quanto às condições e requisitos necessários à autorização para a exploração das demais modalidades de jogos de azar.			
	Art. 37 Ficam revogados o Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944; os arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais); e o Decreto-Lei nº 9.215 de 30 de abril de 1946.	Art. 41. Ficam revogados o Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944; os arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais); e o Decreto-Lei nº 9.215 de 30 de abril de 1946.		
Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944
Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.				
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)				
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: 
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
....................................................				
Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:
Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local.
....................................................				
Art. 52. Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiras:
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um a cinco contos de réis.
....................................................				
Art. 53. Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa legalmente circular:
Pena – prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três contos de réis.
....................................................				
Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:
Pena – prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.
....................................................				
Art. 55. Imprimir ou executar qualquer serviço de feitura de bilhetes, lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria, em lugar onde ela não possa legalmente circular:
Pena – prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.				
Art. 56. Distribuir ou transportar cartazes, listas de sorteio ou avisos de loteria, onde ela não possa legalmente circular:
Pena – prisão simples, de um a três meses, e multa, de cem a quinhentos mil réis.				
Art. 57. Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seria legal:
Pena – multa, de um a dez contos de réis.				
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
....................................................				
Decreto-Lei nº 9.215 de 30 de abril 
de 1946
Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional				
	Art. 38 Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.	Art. 42. Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.