Parecer Nº       , DE 2016
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 279, de 2012, do Senador Cyro Miranda, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
Relatora: Senadora ANA AMÉLIA
I – RELATÓRIO
Retorna à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para reexame, em razão da aprovação do Requerimento nº 635, de 2015, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 279, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, que tem por finalidade alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) com o objetivo de reduzir de sessenta e cinco para sessenta anos a idade mínima para que o idoso que não tenha condição de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, possa receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O autor justifica a proposição apontando a discrepância entre a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, que define a pessoa idosa como sendo aquela com mais de sessenta anos, e a Loas, que prevê o recebimento do BPC, nas condições mencionadas, a partir dos sessenta e cinco anos. 
A proposição pretende unificar os critérios expostos nessas duas leis, adotando a idade recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como critério para as políticas voltadas à proteção da velhice. A vigência da proposta, se convertida em lei, será a partir da sua publicação.
O PLS nº 279, de 2012, foi inicialmente distribuído à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e à CAS, tendo sido, então, aprovado. Após o acolhimento do Recurso nº 10, de 2013, a matéria foi submetida ao Plenário. 
Requerimentos subsequentes determinaram reexame da matéria pela CDH e pela CAS, bem como análise da proposição pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que concluiu pela sua rejeição devido ao que percebeu como sendo um desestímulo à contribuição de pessoas de menor renda para a Previdência Social, dada a garantia de recebimento do BPC, e também por identificar risco de diluição do orçamento da assistência social, limitando iniciativas como o Programa Bolsa Família.
Não foram recebidas emendas neste colegiado. A matéria será ainda reexaminada pela CDH. 

II – ANÁLISE
 Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAS opinar sobre proposições relativas a seguridade social e assistência social.
É evidente que temos critérios etários distintos na Loas e no Estatuto do Idoso, para os respectivos fins: atualmente, se alguns direitos já são reconhecidos em favor dos idosos a partir dos sessenta anos, o recebimento do BPC pelos idosos carentes só é legalmente previsto a partir dos sessenta e cinco anos.
Há, claramente, mérito na iniciativa de amparar as pessoas carentes, idosas ou não. A ampliação das hipóteses de recebimento do BPC fortalece a cobertura assistencial e ajuda a combater a pobreza, além de proporcionar inclusão econômica dos idosos, elevando seu padrão de vida e movimentando a economia.
Não obstante, é forçoso reconhecer que, como se mencionou no Parecer da CAE, a ampliação dessa política assistencial, na forma sugerida, teria impacto sobre a Previdência, desestimulando a contribuição de quem tenha perspectiva de receber o BPC sem qualquer contrapartida. 
Tal medida pode acelerar o colapso desse sistema, já contratado devido à combinação entre a transição demográfica que atravessamos e a continuidade do modelo de repartição, no qual uma parcela proporcionalmente cada vez menor de trabalhadores ativos financia um conjunto crescente, em termos proporcionais, de inativos. 
Dada a necessidade de garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário, seria temerário promover essa alteração. Ainda que seja, sempre, desejável ampliar a cobertura assistencial, é inescapável a conclusão de que a extensão cumulativa de benefícios assistenciais pode desestimular a contribuição à Previdência.
O atual cenário de restrição orçamentária também deve ser considerado, sendo recomendável optar pela concentração das despesas públicas, inclusive as de caráter assistencial, nas políticas mais necessárias. Os benefícios do Programa Bolsa Família – ainda que possam ser menores do que o valor do BPC –, somados aos direitos previstos no Estatuto do Idoso, já garantem que o idoso com idade entre sessenta e sessenta e cinco anos tenha assistência em situação de pobreza. 
Nesse sentido, a disparidade dos critérios etários do Estatuto do Idoso e da Loas seriam justificáveis por uma visão incremental: o leque de direitos e garantias já previsto no Estatuto do Idoso, desde os sessenta anos, e a concessão do BPC, se necessário, a partir dos sessenta e cinco anos.
Dessa forma, ainda que seja desejável ampliar ao máximo a rede de proteção social, é forçoso reconhecer que escolhas responsáveis devem ser feitas na articulação das políticas de seguridade social, empregando-se os recursos finitos da assistência social em favor dos que mais necessitam, não estando, absolutamente, desassistidos os idosos com idade entre sessenta e sessenta e cinco anos. 
Dados do Ministério da Previdência e Assistência Social indicam que o pagamento do BPC a 1 milhão e 650 mil idosos com mais de 65 anos corresponde a 68% dos gastos com o Programa Bolsa Família, que atende 12,8 milhões de famílias, ou aproximadamente 50 milhões de pessoas. 
Deve prevalecer, também nesse caso, a estratégia de focalização das iniciativas assistenciais em favor dos que mais necessitam de amparo, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos disponíveis, pois a diluição de benefícios, num contexto de escassez, pode ser entendida, no limite, como desperdício.

III – VOTO
Em razão do que foi exposto, voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora