SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador José Medeiros	

Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 152, de 2015, do Deputado Tadeu Filippelli, que altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Relator: Senador José Medeiros

I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão para exame, nos termos do art. 101, II, d, do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 152, de 2015, de autoria do ilustre Deputado Tadeu Filippelli, que visa alterar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). O projeto de lei acrescenta o inciso XII ao art. 6º do Estatuto, bem como modifica os parágrafos §§ 2º e 3º do dispositivo.
Em síntese, a proposição autoriza o porte de arma de fogo aos agentes das autoridades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não sejam policiais, quando em serviço, mediante comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, na forma do inciso III do art. 4º do Estatuto. Ademais, dispõe que a autorização para o porte de arma de fogo “está condicionada não só ao interesse de ente federativo que os subordina como à sua formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno”.
Até o momento não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
II – ANÁLISE
O direito processual penal é matéria de competência privativa da União e sujeita à plena disposição pelo Poder Legislativo, ex vi dos arts. 22, I e 48, caput, da Constituição Federal, nos limites materiais constitucionais. 
Não identificamos vícios de injuridicidade ou de inconstitucionalidade no Projeto. 
No mérito, também entendemos que existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo. 
Não é por outra razão que a Emenda Constitucional nº 82, de 2014, modificou a Constituição Federal para incluir a segurança viária no capítulo da Segurança Pública, especificamente no §10 do art. 144. Era tempo de reconhecer que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública e asseguram a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Nesse contexto, o porte de arma de fogo se revela um instrumento do trabalho, não um privilégio ou condição especial.
Por estes motivos, entendemos que as alterações propostas são realmente bem-vindas.
III – VOTO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 152, de 2015.
Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2015
Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente
Senador JOSÉ MEDEIROS, Relator