SENADO FEDERAL

TEXTO FINAL 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, DE 2015

Altera o art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para conceituar o semiárido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................................................
.......................................................................
IV – semiárido, a região natural inserida na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), delimitada por Municípios que apresentem uma das seguintes características:
a) precipitação pluviométrica média anual inferior a 800 mm (oitocentos milímetros);
b) índice de aridez de até 0,5, calculado pelo balanço hídrico que relaciona as precipitações e a evapotranspiração potencial em 40 (quarenta) anos;
c) risco de ocorrência de seca superior a 60% (sessenta por cento), calculado com base em série estatística não inferior a 40 (quarenta) anos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.