PARECER Nº         , DE 2015
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2015, que altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
RELATOR: Senador ROMERO JUCÁ
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão para exame, nos termos do art. 101, II, d, do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 78, de 2015, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que propõe alterações no estatuto da Ordem dos Advogados de Brasil (OAB) relativas a processo penal.
O Projeto modifica o art. 7º do estatuto da OAB, que trata dos direitos do advogado, para alterar o inciso XIV – que se refere ao direito de consultar os autos de inquérito e de prisão em flagrante e solicitar cópias, independentemente de ter procuração nos autos –, para ampliar o seu alcance, não restringindo-o ao inquérito policial (substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”), e acrescentar o acesso a documentos que estejam em meio digital. 
O Projeto ainda propõe novos direitos ao rol do art. 7º: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais, bem como o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências (novo inciso XXI). Além disso, acrescenta parágrafos ao mesmo art. 7º para exigir que, no caso do direito previsto no inciso XIV, o advogado apresente procuração nos autos sigilosos, e para prever que a autoridade poderá limitar o acesso do advogado se houver prejuízo para diligências em andamento. Por fim, a proposta estabelece que a autoridade poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.
Afora a emenda de redação anexa a este relatório, não foram apresentadas emendas no âmbito desta comissão.
II – ANÁLISE 
O direito processual penal é matéria de competência privativa da União e sujeita à plena disposição pelo Poder Legislativo, ex vi dos arts. 22, I, e 48, caput, da Constituição Federal, nos limites materiais constitucionais. 
Não identificamos qualquer vício de constitucionalidade ou juridicidade no projeto.
A proposta é bem-vinda e reforça a importância do advogado para a administração da justiça, conforme declara a própria Constituição Federal (art. 133). A indispensabilidade do advogado para a Justiça, conforme o texto constitucional, é inegavelmente aqui ratificada.
Atualiza-se a redação do inciso XIV do estatuto da OAB, o que possibilita ao advogado ter acesso às investigações levadas a cabo pelo Ministério Público. De forma diligente, a proposta reconhece o interesse público e limita o acesso do advogado em casos em que os elementos de prova não estejam documentados (nesse ponto o projeto alinha-se com a Súmula Vinculante nº 14) e quando possa haver prejuízo para a condução da investigação. Em relação ao processo penal propriamente dito, garante a presença e a assessoria constante do advogado, com possibilidade de influenciar concretamente nos rumos da instrução, como prega o modelo acusatório.
Por essas razões, julgamos tratar-se de proposta relevante e que fortalece o modelo persecutório adotado por nossa Constituição. 
III – VOTO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2015, e da emenda de redação a seguir.

EMENDA Nº 1- CCJ (DE REDAÇÃO)
(ao PLC 78/2015)

No art. 1º do PLC nº 78/2015, dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do art. 7º:

XXI - assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e subsequentemente de todos os elementos investigatórios e probatórios acaso dele, direta ou indiretamente, decorrente ou derivado, bem como o direito de, no curso da mesma apuração:
a)	apresentar razões e quesitos;
b)	requisitar diligências.

Sala da Comissão, 2 	de dezembro de 2015
Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente
Senador ROMERO JUCÁ, Relator