Legislação	Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar	Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar 	
		Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 366-B de 2013, do Senado Federal (PLS 386/2012 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. 	
		Dê-se ao projeto a seguinte redação: 	
	Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.	Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. 	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta: 	
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003	Art. 1º A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 1º A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 	
Art. 2o O imposto não incide sobre:		“Art. 2º .................................... 	
I – as exportações de serviços para o exterior do País;		I - as exportações de serviços para o exterior do País, quando os resultados do serviço se verificam em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no País; 	
.................................................
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.		................................................. 	
		IV - os serviços prestados pelas sociedades cooperativas aos seus cooperados e os serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa. 	
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.		Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, o local onde os resultados do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado.”(NR) 	
Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:	“Art. 3º ........................................	“Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXVI quando o imposto será devido no local: 	
....................................................	....................................................	................................................. 	
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;	XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;	XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 	
................................................	................................................	................................................. 	
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;	XVI – dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;	XVI - dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 	
..............................................	..............................................	.................................................. 	
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;	XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;	XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; 	
...................................................
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.	...................................................	................................................. 	
		XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 	
		XXIV - do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 	
		XXV - da execução dos serviços do subitem 14.14; 	
		XXVI - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 10.04 e 15.09. 	
.................................................
§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.		................................................. 	
	§ 4º Na hipótese do descumprimento do caput ou do § 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.” (NR)	§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”(NR) 	
Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.		“Art. 4º ..................................... 	
		Paragrafo único. No caso dos serviços a que se refere o subitem 15.09 da lista anexa a esta Lei Complementar, considera-se estabelecimento prestador o do local onde se concentra o poder decisório das operações, e nele será devido o imposto.”(NR) 	
Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.	“Art. 6º ..............................................	“Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, nos limites da sua competência prevista nos arts. 3º e 4º desta Lei Complementar, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 	
........................................................	........................................................	................................................. 	
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: 	§ 2º ...............................................	§ 2° .......................................... 	
........................................................	........................................................	................................................. 	
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.		II - o tomador de serviço ainda que imune ou isento, ou mesmo que intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, item 12, exceto o subitem 12.13, 14.14, 16.01, 17.05, 17.10 e 20 da lista anexa;  	
	III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º desta Lei Complementar.” (NR)	III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4° do art. 3° desta Lei Complementar. 	
		§ 3° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 	
		§ 4° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.	
		§ 5° Para fins de interpretação da aplicação da norma do art. 3° para os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, considera-se domicílio do tomador o local onde se acha estabelecido o prestador de serviços, nos estritos termos do disposto no art. 6° desta Lei Complementar.”(NR)	
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.		“Art. 7º ................................... 	
.................................................		................................................. 	
§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:		§ 2º .........................................	
.................................................
II -   (VETADO)		.................................................	
		III – o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo Imposto; 	
		IV – o valor destacado a título de deságio na aquisição de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída no subitem 10.04 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. 	
§ 3o   (VETADO)		................................................ 	
		§ 4º Para fins de interpretação na aplicação da norma prevista no inciso I do § 2º deste artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar abrange inclusive o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços. 	
		§ 5º Quando forem prestados os serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo corresponderá à diferença entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde.”(NR) 	
	Art. 2º A Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:	Art. 2º A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8-A: 	
Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I –   (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).			
	“Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).	“Art. 8º-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). 	
	§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.	§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 	
	§ 2º É nula a lei ou ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições deste artigo, aplicando-se a regra do § 4º do art. 3º desta Lei Complementar, com a alíquota mínima prevista no caput deste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.	§ 2º É nula a lei ou ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições deste artigo com a alíquota mínima prevista no caput deste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. 	
	§ 3º A anulação a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.”	§ 3º A anulação a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago de Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula. 	
		§ 4º A alíquota a que se refere o caput não se aplica aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros incluídos no item 13 da lista anexa a esta Lei Complementar, que são imunes, conforme estabelece o disposto na alínea e do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.” 	
Art. 9o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.			
	Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
(ver comparativo em anexo ao final)	Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. 	
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 
(Lei de Improbidade Administrativa)	Art. 4º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 4º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 -Lei de Improbidade Administrativa, passa a vigorar com as seguintes alterações: 	
	“Seção II-A – Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário	“Seção II-A
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário	
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
..........................................
XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)			
	Art.10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão no sentido de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”	Art. 10—A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.” 	
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
..............................................			
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:	“Art. 12. ..........................................	“Art. 12. ............................. 	
..............................................
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.	....................................................	................................................. 	
	IV – na hipótese do art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.	IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. 	
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.	.................................................” (NR)	.......................................... ”(NR) 	
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.	“Art. 17. .........................................	“Art. 17. ............................. 	
...................................................
§ 12.  Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal.	...................................................	................................................. 	
	§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.” (NR)	§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complémentar nº 116, de 31 de julho de 2003.”(NR) 	
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990	Art. 5º O art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-A e 1º-B:	Art. 5º O art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-A e 1º-B: 	
Art. 3º 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:	“Art. 3º ...........................................	“Art. 3º .............................. 	
.........................................................
§ 1o O valor adicionado corresponderá, para cada Município: 
.........................................................
II – nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.	.........................................................	................................................. 	
	§ 1º-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.	§ 1º-A Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal. 	
	§ 1º-B. No caso do disposto no § 1º-A deste artigo, deverá, no documento fiscal correspondente, constar a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada.	§ 1º-B No caso do disposto no § 1º-A deste artigo, deverá no documento fiscal correspondente constar a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada. 	
§ 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:
..............................................	............................................” (NR)	.......................................... ”(NR) 	
	Art. 6º Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.	Art. 6º Os entes federados deverão, no prazo de um ano, contado da publicação desta Lei, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 	
	Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação	Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do décimo terceiro mês subsequente a sua publicação. 	
	§ 1º O disposto no art. 10-A, no inciso IV do art. 12 e no § 13 do art. 17, todos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, só produzirá efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6º desta Lei Complementar.	§ 1º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 8º-A da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, no art. 10-A, no inciso IV do art. 12 e no § 13 do art. 17, todos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirão efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6º desta Lei Complementar. 	
	§ 2º O disposto nos §§ 1º-A e 1º-B do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da promulgação desta Lei Complementar, ou do primeiro dia do sétimo mês a ela subsequente, caso este último prazo seja posterior.	§ 2º O disposto nos §§ 1º-A e 1º-B do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou do primeiro dia do sétimo mês subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior. 	
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
................................................
17.08 – Franquia (franchising).
...............................................		Art. 8º Fica revogado o subitem 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.	

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003	Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar	Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2015	
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.	Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, conforme o art. 3º do PLS 386, de 2012 – Complementar	ANEXO
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003	
1 – Serviços de informática e congêneres.	“1 – ..........................................	“1 – ......................................... 	
.................................................	.................................................	................................................. 	
1.03 – Processamento de dados e congêneres.	1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros formatos, ou congêneres.		
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.		
....................................................
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	....................................................		
	1.09 – Disponibilização de aplicativos em página eletrônica		
	1.10 – Disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.	1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 	
.....................................................	.....................................................	................................................. 	
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.	4 – ...............................................		
.....................................................
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	.....................................................		
	4.24 – Confecção de lentes oftalmológicas sob encomenda.		
.....................................................	.....................................................		
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.	6 – ...............................................	6 - ............................................ 	
.....................................................
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	.....................................................	................................................. 	
	6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.	6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 	
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.	7 – ..............................................	7 - ...........................................	
....................................................	....................................................	................................................. 	
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita e congêneres.	7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 	
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11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.	11 – .............................................	11 - .......................................... 	
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11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.	11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, inclusive quando realizados por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios ou outros meios (destacados os serviços de telecomunicação prestados por empresa regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que ficam sujeitos ao ICMS). 	
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13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.	13 – .............................................	13 - .......................................... 	
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13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.	13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 	
	13.06 – Produção, gravação, edição e legendagem de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, quando feita por solicitação de outrem ou por encomenda, ressalvado o disposto no art. 150, inciso VI, alínea “e”, da Constituição Federal.		
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.	14 – .............................................	14 - .......................................... 	
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14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.	14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.	14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 	
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14.13 – Carpintaria e serralheria.	....................................................	................................................. 	
	14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.	14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 	
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16 – Serviços de transporte de natureza municipal.	16 – ............................................	16 - .......................................... 	
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.	16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.	16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 	
	16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.	16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 	
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.	17 – .............................................	17 - .......................................... 	
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17.08 – Franquia (franchising).		17.08 – (Revogado). 	
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17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.		................................................ 	
	17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).	17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 	
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25 - Serviços funerários.	25 – ..........................................	25 - ......................................... 	
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25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 	
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25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	..................................................	...............................................”	
	25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.		
	.......................................” (NR)