SENADO FEDERAL

TEXTO FINAL

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 613, DE 2015

Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º São estabelecidos os seguintes percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional:
I – 8% (oito por cento), em até 12 (doze) meses após a data de promulgação desta Lei;
II – 9% (nove por cento), em até 24 (vinte e quatro) meses após a data de promulgação desta Lei;
III – 10% (dez por cento), em até 36 (trinta e seis) meses após a data de promulgação desta Lei.
.............................................................” (NR)
“Art. 1º-A. Após a realização, em até 12 (doze) meses contados da promulgação desta Lei, de testes e ensaios em motores que validem a utilização da mistura, é autorizada a adição de até 10% (dez por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”
“Art. 1º-B. Após a realização, em até 36 (trinta e seis) meses contados da promulgação desta Lei, de testes e ensaios em motores que validem a utilização da mistura, é autorizada a adição de até 15% (quinze por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Parágrafo único. Realizados os testes previstos no caput deste artigo, é o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizado a elevar a mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel em até 15% (quinze por cento), em volume, em todo o território nacional.”
“Art. 1º-C. São facultados a adição voluntária de biodiesel ao óleo diesel em quantidade superior ao percentual obrigatório e o uso voluntário da mistura no transporte público, no transporte ferroviário, na navegação interior, em equipamentos e veículos destinados à extração mineral e à geração de energia elétrica, em tratores e nos demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, observado o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.