SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202 DE 2015

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: 
“Art. 3º ..................................................................................... 
..................................................................................................
III – o imóvel rural localizado à margem do rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, com o acréscimo de área contígua, com vegetação preservada ou em processo de recomposição, superior: 
a) a 5% (cinco por cento) dos limites legais, se a propriedade tiver até 4 (quatro) módulos fiscais;
b) a 10% (dez por cento) dos limites legais, se a propriedade tiver mais de 4 (quatro) módulos fiscais.
Parágrafo único. Para gozar da isenção do inciso III, o agricultor familiar, assim definido nos termos do art. 3º da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, será dispensado da exigência do acréscimo de área contígua com vegetação preservada ou em processo de recomposição.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2015.

Senador DELCÍDIO DO AMARAL, Presidente

Senador WALTER PINHEIRO, Relator “ad hoc”