Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)	Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2011 	Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 17, de 2015 (nº 4.700, de 2012, na Câmara dos Deputados)	
	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior. 	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta: 	
	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.	Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior. 	
	Art. 2º O art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V, renumerando-se os subsequentes:	Art. 2° A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: 	
Art. 9º A União incumbir-se-á de:
...................................................	“Art. 9º ...................................
.................................................	“Art. 9° ..................................... 
...................................................	
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;			
	V – estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.	IV-A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior;	
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
.................................................	..............................................” (NR)	..............................................”(NR) 
	
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;		“Art. 24. ........................................
........................................................	
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:		II - a classificação em qualquer série ou etapa poderá ser feita: 	
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
....................................................		................................................... 	
III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;		III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, serão admitidas formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;	
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;		IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para todos os componentes curriculares; 	
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;		V - ..............................................
....................................................	
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;		b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar ou para alunos com adiantamento escolar ou com altas habilidades/superdotação; 	
...............................................		....................................................	
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
		e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, possibilidade de aceleração de estudos em uma ou mais disciplinas escolares por avanço escolar, compactação curricular ou verificação de aprendizagem; 	
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
...........................................		..........................................”(NR)	
	Art. 3º O Capítulo V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-A:		
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
...........................................			
	“Art. 59-A. O Poder Público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação, matriculados na educação básica ou superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.	“Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação, matriculados na educação básica ou superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. 	
	Parágrafo único. A identificação precoce dos alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro e as políticas de desenvolvimento de suas potencialidades, de que trata o caput deste artigo, bem como as entidades responsáveis pelo cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.” 	Parágrafo único. A identificação precoce dos alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro e as políticas de desenvolvimento de suas potencialidades, de que trata o caput deste artigo, bem como as entidades responsáveis pelo cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.”	
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
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	Art. 4º Fica estabelecido o prazo de quatro anos, a partir da data da publicação desta lei, para o cumprimento das determinações dispostas nos arts. 2º e 3º. 		
	Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 	Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.