Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 417, de 2013, do Senador Randolfe Rodrigues, que institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
Relator: Senador Telmário Mota
I – RELATÓRIO
Vem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 417, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que propõe seja instituído o Dia Nacional de Combate à Tortura, a ser celebrado, anualmente, em 14 de julho.
A proposição consta de dois artigos. O art. 1º estabelece a referida efeméride e o art. 2º determina que a futura lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificação, o autor da matéria argumenta entender necessária a instituição de uma data nacional destinada ao combate à tortura, a ser celebrada no dia do desaparecimento do cidadão Amarildo de Souza, que foi preso e torturado pelo Estado.
A matéria foi distribuída para a apreciação exclusiva e terminativa da CE.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar sobre matérias que versem sobre datas comemorativas, caso do projeto de lei em análise.
Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição à CE, cabe igualmente a esta Comissão apreciar a constitucionalidade e a juridicidade da proposição.
No que tange à constitucionalidade, a matéria não se inclui entre as relacionadas no § 1º do art. 61 da Carta Magna como sendo de iniciativa privativa do Presidente da República, e está de acordo com os demais preceitos constitucionais. 
No que respeita à juridicidade, o PLS nº 417, de 2013, cumpriu as formalidades previstas na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, relativa à instituição de datas comemorativas. Com efeito, no dia 16 de setembro deste ano, esta Comissão realizou audiência pública destinada a instruir o projeto de lei em análise, ocasião em que seus participantes destacaram a necessidade de aprovação da proposição que ora apresentamos à consideração dos membros do Congresso Nacional. Compareceram à referida audiência pública as seguintes autoridades: André Saboia Martins • Secretário-executivo da Comissão Nacional da Verdade (CNV); Virginius José Lianza da Franca • Diretor da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; Carlos Alves Moura • Secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CBJP/CNBB); Karolina Alves Pereira de Castro • Coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Hellen Falcão de Carvalho • Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O Brasil vive momento especial em sua história após a redemocratização. Ao mesmo tempo em que assiste milhões de pessoas irem às ruas, mobilizadas inicialmente por movimentos democráticos que reivindicavam acesso a direitos básicos, como um teto para morar, ou melhoria na qualidade de serviços, como o de mobilidade urbana, também presencia manifestações de violência, de intolerância, de apelos pela volta da ditadura, por parte de jovens.
Ao mesmo tempo em que promove resgate da sua memória, instituindo Comissões da Verdade para revelar os horrores da ditadura, continua a patrocinar instrumentos de repressão oficial que praticam torturas e chacinas contra a parcela mais fragilizada da sociedade.
Como bem afirma o autor da matéria, o “caso Amarildo” é emblemático para mostrar a permanência da tortura em nossa sociedade como método de investigação promovida pelo Estado.
Amarildo Dias de Souza era ajudante de pedreiro. Ficou conhecido nacionalmente por conta de seu desaparecimento, desde o dia 14 de julho de 2013, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa, na Favela da Rocinha, à sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do bairro.
Morador, desde que nasceu, da favela da Rocinha na Zona Sul do Rio de Janeiro, Amarildo era o sétimo de doze irmãos, filho de uma empregada doméstica e de um pescador. Analfabeto, só escrevia o próprio nome, tendo começado a trabalhar aos 12 anos vendendo limão. Era casado com a dona de casa Elizabeth Gomes da Silva e pai de seis filhos, com quem dividia um barraco de um único cômodo. Conhecido como "Boi", trabalhava como pedreiro e fazia bicos na comunidade.
Entre os dias 13 e 14 de julho de 2013, uma operação batizada de Paz Armada mobilizou trezentos policiais na Rocinha e prendeu suspeitos sem passagem pela polícia, logo depois de um arrastão ocorrido nas proximidades da favela. De acordo com a polícia, trinta pessoas foram presas, entre elas Amarildo. Ele havia acabado de voltar de uma pescaria e foi detido e conduzido por policiais militares da UPP da Rocinha na noite do dia 14. Desde então, não se conhece o paradeiro do pedreiro. Dois dias depois, a família registrou o seu desaparecimento.
O caso Amarildo virou um símbolo dos desaparecimentos não esclarecidos pela polícia. A campanha “Onde está o Amarildo?” foi iniciada nas redes sociais, especialmente pelo Facebook, com o apoio de movimentos como as Mães de Maio e da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência. Foram organizados atos por moradores da Rocinha, contando com a participação da sociedade civil. A repercussão aumentou, e artistas como MV Bill, Wagner Moura e Caetano Veloso manifestaram-se publicamente, assim como a Comissão da Verdade fluminense. O desaparecimento também passou a ser conhecido internacionalmente, desde a Anistia Internacional ao Financial Times.
O Brasil não pode continuar a admitir a prática da tortura sob nenhum aspecto. Dessa forma, mais do que combater, é preciso atuar no sentido de evitar que voltem a se instalar no País regimes de exceção, nos quais a tortura é parte inerente. É preciso alertar e manter a sociedade informada, educar os jovens para que saibam e entendam os horrores e as injustiças decorrentes da prática da tortura.
Sendo assim, é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a instituição do dia nacional de combate à tortura, celebrado na data do desaparecimento do Amarildo. Tal iniciativa proporciona a oportunidade para a sociedade brasileira se mobilizar e refletir sobre os horrores de um Estado que pratica a violência contra os seus cidadãos, bem como de conhecer a história e manter viva a memória das vítimas da tortura.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013.
                       Sala da Comissão, 24 de novembro de 2015
Senador ROMÁRIO, Presidente
Senador TELMÁRIO MOTA, Relator