SENADO FEDERAL

TEXTO FINAL 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, DE 2015

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a instauração do processo administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.” (NR) 
“Art. 16. A Controladoria-Geral da União e os órgãos de controle interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública, ou ambos, poderão celebrar acordo de leniência com pessoa jurídica responsável pelos atos e fatos investigados e previstos nesta Lei que colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: 
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II – a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação; 
III – a cooperação da pessoa jurídica com as investigações, em face de sua responsabilidade objetiva; 
IV – o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou melhoria de mecanismos internos de integridade. 
§ 1º ............................................................... 
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III – a pessoa jurídica, em face de sua responsabilidade objetiva, coopere com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento; 
IV – a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou melhorar os mecanismos internos de integridade, de auditoria e de incentivo a denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta. 
§ 2º O acordo de leniência celebrado de forma isolada pela autoridade administrativa: 
I – isentará a pessoa jurídica da sanção prevista no inciso II do art. 6º desta Lei e das sanções restritivas do direito de licitar e contratar previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e em outras normas referentes a licitações e contratos;  
II – poderá reduzir a multa prevista no inciso I do art. 6º desta Lei em até 2/3 (dois terços), não sendo mais aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente dos atos e fatos objeto do acordo; 
III – poderá remitir por completo a multa prevista no inciso I do art. 6º desta Lei, caso a pessoa jurídica seja a primeira a firmá-lo, não sendo mais aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente dos atos e fatos objeto do acordo. 
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§ 9º A formalização da proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional em relação aos atos e fatos objeto de apuração previstos nesta Lei, e sua celebração o interrompe. 
§ 10. ............................................................. 
§ 11. O acordo de leniência celebrado nos termos do § 2º que conte com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação já ajuizada pelos entes celebrantes das ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou de outras de natureza civil, inclusive o de procedimentos oriundos dos tribunais de contas que guardem relação com o objeto do acordo. 
§ 12. O acordo de leniência celebrado com a participação da Advocacia Pública e em conjunto com o Ministério Público impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação já ajuizada por todos os legitimados para as ações mencionadas no § 11. 
§ 13. Na ausência de órgão de controle interno no Estado, no Distrito Federal ou no Município, o acordo de leniência previsto no caput do art. 16 somente será celebrado pelo chefe do Poder Executivo em conjunto com o Ministério Público.” (NR) 
“Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com pessoa jurídica responsável pelos atos e fatos investigados previstos em normas de licitações e contratos administrativos, com vistas à isenção ou à atenuação das sanções restritivas ou impeditivas do direito de licitar e contratar.” (NR) 
“Art. 17-A. Os processos administrativos referentes a licitações e contratos em curso em outros órgãos ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência deverão, com a celebração deste, ser sobrestados e, posteriormente, arquivados, em caso de cumprimento integral do acordo pela pessoa jurídica.” 
“Art. 17-B. Os documentos porventura juntados durante o processo para elaboração do acordo de leniência deverão ser devolvidos à pessoa jurídica quando não ocorrer a celebração do acordo.”
“Art. 18. A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência, observado o disposto nos §§ 11, 12 e 13 do art. 16.” (NR) 
“Art. 19. ........................................................ 
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§ 5º Na esfera judicial, o acordo de leniência poderá ser celebrado pelo ente lesado, pela Advocacia Pública ou pelo Ministério Público, isolada ou conjuntamente, aplicando-se o disposto no art. 16, extinguindo-se a punibilidade após o cumprimento das condições do acordo. 
§ 6º No acordo celebrado na forma do § 5º, o juiz ouvirá previamente o outro colegitimado para celebração.” (NR) 
“Art. 20. ....................................................... 
Parágrafo único. A proposta do acordo de leniência poderá ser feita mesmo após eventual ajuizamento das ações cabíveis.” (NR) 
“Art. 25. ....................................................... 
§ 1º Nas esferas administrativa e judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração. 
§ 2º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º aos ilícitos previstos em normas de licitações e contratos administrativos.” (NR) 
“Art. 29. ....................................................... 
§ 1º O acordo de leniência celebrado pela Controladoria-Geral da União contará com a colaboração dos órgãos a que se refere o caput quando os atos e fatos apurados acarretarem simultaneamente a infração nele prevista. 
§ 2º Se não houver concurso material entre a infração prevista no caput e os ilícitos contemplados nesta Lei, a competência para celebração de acordo de leniência recairá sobre os órgãos previstos no caput, com participação do Ministério Público, observados os procedimentos previstos na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.” (NR) 
“Art. 30. Ressalvada hipótese de acordo de leniência que expressamente as inclua, a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: 
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Parágrafo único. O acordo de leniência, quando celebrado em conjunto com órgãos do Ministério Público com atribuição para exercer a ação penal e a ação de improbidade pelos mesmos fatos, poderá abranger, em relação às pessoas físicas signatárias, as sanções penais e por improbidade decorrentes da prática do ato.” (NR) 
Art. 2º O acordo de leniência celebrado por órgão de execução do Ministério Público será submetido à homologação, no prazo de 30 (trinta) dias, do órgão colegiado ao qual as respectivas leis orgânicas atribuam função revisional. 
Art. 3º Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos em curso.