Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013, do Senador Antonio Carlos Valadares, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2014, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito da Espionagem (CPIDAESP), que dispõe sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiros a organismos estrangeiros, e sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.
Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 330, de 2013, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais.
A referida proposição havia sido inicialmente distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para, em decisão terminativa, apreciar a matéria.
Ocorre que, em face da aprovação dos Requerimentos nº 992 a 998, de 2014, reviu-se a distribuição anterior para que o PLS nº 330, de 2013, passasse a tramitar em conjunto com os PLS n.º 131 e 181, de 2014, e fosse submetido à CCT e, posteriormente, à Comissão de Meio ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e finalmente à CCJ.
As proposições continuaram a tramitar, mesmo com o fim da legislatura passada, por força do que determinam os incisos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Em 4 de agosto do corrente ano, foi aprovado por esta Comissão o Requerimento nº 52, de 2015-CCT, de autoria do Senador Telmário Mota, propondo a realização de Audiência Pública com vistas a instruir o presente projeto.
Realizou-se, dessa maneira, no dia 18 seguinte, audiência pública para instrução da matéria com a presença dos seguintes especialistas e representantes do Governo federal, a saber: Laura Schertel Mendes, Doutora em Direito Privado pela Universitat de Berlim, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB e Pesquisadora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público - CEDIS/IDP; Frederico Meinberg Ceroy, Promotor de Justiça/Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG; Leandro Vilain, Diretor de Política de Negócios e Operações da Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN (representante de: Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF); Carol Conway, Diretora do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de Internet - ABRANET e Fabricio Missorino Lazaro, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon/MJ.
Por ocasião das colaborações recebidas, o relatório sofreu alterações. Oportunamente, foram apresentadas 29 emendas perante esta Comissão.
As Emendas de nºs 2 a 6, subscritas pela Senadora Ângela Portela, pretendem, em suma: 
Emenda nº 2:	suprimir a excepcionalidade de aplicação da norma (inc. IV, § 2º, art. 3º) quanto aos dados anonimizados e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de estrangeiros ou pessoas não residentes no Brasil, tal como proposto por este relator; 
Emenda nº 3:	complementar a definição normativa atribuída ao conceito de “dados pessoais, constante do inc. I, do art. 3º, da Emenda Substitutiva;
Emenda nº 4:	sanar brechas legais quanto ao tratamento dos dados anonimizados (inserção dos §§ 5º e 6º, ao art. 2º);
Emenda nº 5:	retomar a definição legal do “encarregado”, pessoa que servirá de canal de comunicação aos titulares dos dados (inserção do inc. V, ao art. 3º); e
Emenda nº 6:	consignar previsão expressa do princípio da não discriminação para o tratamento de dados pessoais (inserção do inc. XII, ao art. 4º).
A seu turno, o Senador Delcídio do Amaral, eminente Líder do Governo, apresentou as Emendas nºs 7 a 11, que objetivam:
Emenda nº 7:	suprimir a proposta de reconhecimento do interesse legítimo como alternativa ao requisito do consentimento inequívoco (supressão do inc. VIII, do art. 12);
Emenda nº 8:	acrescentar direito básico do titular dos dados, consubstanciado pelo direito de revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado (inserção do inc. X, ao art. 5º);
Emenda nº 9:	prever nova atribuição legal à autoridade competente para administrar os pedidos de transferência de dados pessoais ao exterior (inserção do par. único ao art. 26);
Emenda nº 10:	prever diretrizes voltadas aos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais no sentido de implementar regras de boas práticas no processamento de informações pessoais (novo artigo); e
Emenda nº 11:	implementar o conceito e o regime de regras em torno do Mandatory Data Breach Notification, ou Notificação Obrigatória de Vazamento de Dados (novos artigos).
De outra sorte, o Senador José Medeiros formalizou as Emendas nºs 12 a 15, por meio das quais pretende:
Emenda nº 12:	tornar clara a aplicabilidade da lei ao tratamento de dados total ou parcialmente automatizados, bem como evidenciar a destinação legal a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado (alteração do caput, do art. 2º);
Emenda nº 13:	suprimir a hipótese de não incidência da lei aos dados anonimizados (supressão da alínea “a”, do § 3º, do art. 2º), neste ponto, semelhante à Emenda nº 2;
Emenda nº 14:	inserir nova regra permissiva de tratamento de dados, focado nos dados anonimizados (inserção do inc. IX, ao art. 12); e
Emenda nº 15:	complementar a disciplina em torno da segurança da informação, prevista no inc. I, do art. 22, e no art. 24.
Em sequência, o eminente Senador Roberto Rocha propôs as Emendas nºs 16 e 17, em que objetiva:
Emenda nº 16:	criar nova seção ao Capítulo III – Do Regime Jurídico do Tratamento de Dados Pessoais, inspirado por recentes mudanças nas diretivas da OCDE quanto ao princípio da responsabilidade, para tratar da implementação de um sistema de responsabilidade demonstrável, neste ponto assemelhada, pela intenção, à proposta de boas práticas sugerida pela Emenda nº 10; e
Emenda nº 17:	propor uma releitura, mais ampla, em torno do conceito de dados pessoais sensíveis (modificação ao inc. II do art. 3º).
Por fim, as Emendas nºs 18 a 30, subscritas pelo senador Randolfe Rodrigues, visam:
Emenda nº 18:	Estabelecer a necessidade de regulamentação, por órgão competente, das normas referentes à segurança da informação;
Emenda nº 19:	Flexibilizar a não incidência da lei, quanto aos bancos de dados públicos de segurança pública e defesa nacional, para, mesmo nesses casos, fazer-se observar os direitos e princípios básicos de proteção dos dados pessoais do cidadão; 
Emenda nº 20:	Exemplificar proteções consagradas no direito do consumidor, quando de sua aplicação no campo da proteção de dados pessoais, tais como a nulidade de cláusulas contratuais e a proteção contra obrigações abusivas;
Emenda nº 21:	Prever, expressamente, o princípio da não discriminação, tal como a Emenda nº 6;
Emenda nº 22:	Tornar claro o direito de o titular dos dados poderá requerer acesso à integralidade de seus dados pessoais, bem como substituir a expressão “fundamentadamente”, como forma da propositura do requerimento voltado ao responsável pelo tratamento, pela expressão “de maneira justificada”;
Emenda nº 23:	Sugerir a anonimização de dados pessoais no tratamento de dados realizado no âmbito de pesquisa jornalística, histórica ou científica;
Emenda nº 24:	Evidenciar, quanto ao conceito legal que se propõe ao cancelamento de dados, a abrangência também de eventuais dados armazenados em backup;
Emenda nº 25:	Inserir, sob a forma de quatro novos parágrafos ao art. 13 (do consentimento), regras adicionais que tornam mais restritivas as condições para realização do consentimento do titular dos dados;
Emenda nº 26:	Tornar o consentimento prévio, expresso, inequívoco, livre e informado uma regra geral a ser observada como requisito à coleta, ressalvadas as exceções que a lei prevê;
Emenda nº 27:	Assegurar, como requisito autorizador do tratamento de dados, o princípio do consentimento, nos moldes da Emenda anterior;
Emenda nº 28:	Suprimir a hipótese de tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual;
Emenda nº 29:	Estabelecer um amplo regime de publicidade e compartilhamento de dados pessoais por órgãos públicos nas três esferas federativas; e, por fim,
Emenda nº 30:	Evidenciar o consentimento prévio como um dos requisitos da disciplina do consentimento aposta entre os direitos básicos do titular dos dados.
Não foram ofertadas outras Emendas, além das supramencionadas.
A matéria, portanto, está apta a ser deliberada, nos termos do presente relatório.
Em apertada síntese, o PLS nº 330, de 2013, busca disciplinar o tratamento de dados pessoais por entes de direito público e privado, para assegurar o uso racional e eficaz das informações sem que sejam violados os direitos e garantias fundamentais do titular de dados, em especial a inviolabilidade de consciência e de crença, bem como a proteção da vida privada, intimidade, honra e imagem.
A referida proposição recebeu a Emenda nº 1 - CCJ, do Senador Sérgio Souza, destinada a tornar obrigatória a prévia cientificação do interessado por ocasião da inclusão de seus dados em sistemas restritivos de crédito.
O PLS nº 131, de 2014, busca enfrentar um dos principais problemas constatados na CPI da Espionagem que corresponde à falta de controle e de transparência a respeito das requisições de dados de pessoas naturais e jurídicas brasileiras por autoridades governamentais e tribunais estrangeiros.
Por fim, o PLS nº 181, de 2014, propõe-se a disciplinar de forma mais abrangente os princípios, as garantias, os direitos e as obrigações referentes à proteção de dados pessoais. 

II – ANÁLISE
Nos termos do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CCT opinar sobre proposições relacionadas com tecnologia e segurança da informação. O objeto das proposições em exame guarda relação, portanto, com matéria integrante do campo temático desta Comissão.
Inicialmente, cumpre destacar a grande relevância da temática abordada pelas proposições que tenho a honra de relatar.
O desenvolvimento tecnológico tornou possível a obtenção e a manipulação de grandes quantidades de dados, inclusive aqueles diretamente relacionados com a vida e os hábitos das pessoas.
Não restam dúvidas de que os dados traduzem aspectos da personalidade, reveladores do comportamento e das preferências de uma pessoa, permitindo até mesmo traçar contornos psicológicos. Algumas dessas informações, denominadas sensíveis, são de especial importância, pela gravidade das consequências de seu uso indevido. Nesse âmbito, poderíamos incluir aquelas referentes à ideologia, religião, raça, saúde e orientação sexual.
Os dados pessoais trafegam pelas redes de informação e, muitas vezes, sem consentimento das pessoas, acabam sendo comercializados, publicados ou utilizados de forma abusiva, em manifesta contrariedade aos preceitos constitucionais que garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Lamentavelmente, não são raros os casos de violação de privacidade decorrentes do uso indevido de dados pessoais.
Como bem destacado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, autor do PLS nº 330, de 2013, o exemplo mais palpável dessa prática talvez seja o da denúncia do ex-técnico da CIA Edward Snowden sobre o acesso dos Estados Unidos aos dados de cidadãos de vários países. As informações vazadas por ele permitiram à imprensa internacional detalhar alguns programas de vigilância do governo americano.
O uso da tecnologia de vigilância em massa suprimiu o direito à privacidade das comunicações. A realidade mostrou-se ainda mais chocante quando foi revelado que empresas americanas – verdadeiros “gigantes” da tecnologia – forneceram, de forma velada, informações de seus clientes à Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA).
Outro fato que gerou grande consternação foi a captura em série de dados, informações sensíveis e até mesmo imagens privadas e íntimas de indivíduos de diversos países por veículos especialmente adaptados por uma grande empresa digital multinacional para fotografar edificações de ruas, avenidas e alamedas em cidades de todo o mundo. Por diversos anos, essa companhia teria recolhido secretamente e-mails, registros médicos e financeiros, senhas, entre outros dados digitais captados em redes sem fio inseguras pelos veículos que circulavam registrando as fotos, o que a levou inclusive a ser multada por algumas autoridades internacionais.
E não é preciso ir tão longe para se deparar com outros exemplos de utilização indevida de dados pessoais.
Episódio recente, no Brasil, envolvendo uma jornalista e por ela denunciado em sua página social na internet, trouxe à tona a fragilidade da segurança pessoal dos consumidores por empresas que detêm – e manipulam – dados pessoais: foi o caso de uma operadora de TV por assinatura, cujo funcionário entrou em contato com a jornalista para oferecer pacote de serviços e, após encerrado o atendimento telefônico, passou a mandar-lhe mensagens descabidas, de cunho pessoal, em um aplicativo de mensagens instantâneas acessível através de seu celular.
O caso provocou forte reação social e ganhou espaço destacado na mídia como um exemplo de violação de dados pessoais, gerando até mesmo uma nota pública da empresa e levando-a a demitir o funcionário – o que resolveu apenas em parte o problema, pois não diminuiu o constrangimento que a jornalista sofreu pelo assédio. Depois do episódio, diversos outros casos, inclusive mais antigos, foram relatados, envolvendo empresas das mais diversificadas áreas de atuação comercial.
Atentos à nova realidade do mundo globalizado e conectado, e preocupados com o uso prejudicial que pode ser feito das novas tecnologias, invasivo da intimidade e da vida privada do cidadão, diversos países têm elaborado leis com o objetivo de conferir maior proteção a esses direitos, no tocante aos dados pessoais e à sua circulação.
Merece destaque a Diretiva nº 46, de 1995, aprovada pelo Parlamento Europeu, que prevê normas a serem internalizadas pelos Estados membros da União Europeia, destinadas a disciplinar o tratamento dos dados pessoais e, assim, assegurar a preservação do direito à vida privada.
Diversas nações já adotaram leis que protegem os dados pessoais de seus cidadãos. Na América Latina, por exemplo, Argentina, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Chile já aprovaram leis específicas para garantir a privacidade dos usuários.
Aspecto comum dessas leis diz respeito à exigência de que as nações assegurem níveis adequados de proteção nas transferências internacional de dados pessoais.
Note-se, nesse ponto, o quão defasado está o Estado brasileiro na temática de proteção de dados pessoais. A Europa discute, de forma propositiva, a questão há mais de duas décadas, pelo menos. O Brasil, portanto, não pode mais tardar em editar uma lei que disponha sobre o tratamento dos dados pessoais, assegurando proteção aos cidadãos e oferecendo segurança jurídica às corporações públicas e privadas.
Mesmo porque cresce, a cada dia, no seio da sociedade, a consciência acerca da importância da segurança dos dados pessoais.
Coincidentemente, a esse respeito, foi divulgado, no último dia 3 de julho, pela empresa multinacional Unisys, relatório global fruto de uma pesquisa realizada pelo Grupo Lieberman em 11.244 indivíduos, distribuídos por 12 países, inclusive no Brasil, sobre a opinião dos consumidores quanto à proteção de seus dados pessoais em 7 setores da economia (aviação civil, bancos/instituições financeiras, governo, saúde, varejo, telecomunicações e utilitários).
Os dados são relevadores: mais da metade dos brasileiros entrevistados (cerca de 53%) têm medo que seus dados pessoais sejam violados, o que coloca o Brasil na terceira posição do ranking internacional que mede o grau de insegurança da população quanto à segurança de suas informações pessoais, atrás apenas da Holanda (59%) e Alemanha (58%).
Ainda conforme o estudo, para 59% dos entrevistados nos 12 países envolvidos, os dados pessoais coletados e armazenados por empresas de telecomunicações são vistos como os mais vulneráveis. Somente no Brasil, 67% acreditam na fragilidade da proteção de seus dados por esse setor. 
Em segundo lugar no ranking global de vulnerabilidade, está o Governo: 49% dos entrevistados responderam estarem inseguros quanto à inviolabilidade de seus dados pessoais. Novamente, esse índice é maior que a média global para o brasileiro: 60% não confiam no grau de segurança de órgãos governamentais. Na linha sucessória da exposição pessoal, está o setor bancário: enquanto a média global de insegurança é de 48%, no Brasil o índice foi de 53%.
São, portanto, números expressivos, que reforçam a necessidade de uma discussão séria a respeito da questão ora em apreciação.
A audiência pública realizada perante esta Comissão reforçou a importância que se deve atribuir à matéria. Foram, inclusive, oferecidas diversas contribuições pelos especialistas ouvidos, de maneira que muitas delas mereceram nossa consideração no sentido de serem acolhidas. 
Passa-se à análise das Emendas ofertadas.
Foram de grande relevância as contribuições apresentadas pelas Emendas de nºs 2 a 30. Todas, a seu turno, têm a inequívoca finalidade de aprimorar o texto, segundo uma visão técnica e propositiva e, por isso, foram muito bem recebidas por este Relator.
Sucede que, em alguns raros casos, não pudemos concordar com a totalidade das Emendas apresentadas, seja por questões de técnica legislativa, seja por discordamos do zelo excessivo então proposto.
É o caso da Emenda nº 2: a presente norma volta-se à proteção de dados de pessoas identificáveis ou identificadas, conforme, inclusive, assim definimos legalmente os conceitos. Por tal razão, afigura-se razoável excluir da abrangência normativa os dados anonimizados, o que, de plano, já afasta proposta similar trazida pela Emenda nº 13. Por outro lado, a disciplina de tratamento diversificado aos dados pessoais de pessoas estrangeiras, em um segundo olhar sobre a questão, pode, efetivamente, traduzir uma distinção indevida com relação aos dados pessoais de cidadãos brasileiro. Nesse sentido, acolhemos EM PARTE a Emenda nº 2, para suprimir, do texto substitutivo, as alíneas “b” e “c”, do inc. IV, do § 3º, do art. 2º, adequando-se a redação do dispositivo ao final, e, nesse sentido, somos pela REJEIÇÃO da Emenda nº 13.
Quanto à Emenda nº 3, que amplia o conceito de dados pessoais, muito embora seja salutar a intenção proposta no sentido de se garantir que “números identificativos”, “dados locacionais” e “identificadores eletrônicos” sejam, também, considerados dados pessoais, entendemos que a nossa redação anteriormente proposta já é por demais aberta e subjetiva, de maneira a incluir, também, tais elementos identificadores. De fato, existe um grande desafio conceitual a ser enfrentado e, talvez, não por meio de uma definição taxativa da lei, que diz respeito a dados que permitam a identificação de um indivíduo segundo um determinado contexto e aqueles que efetivamente são dados identificadores, independentemente do contexto do tratamento desses dados: é o exemplo de dados eletrônicos, que são dados que dizem respeito a um equipamento informático, que pode ou não ser permitir a identificação de um usuário, segundo um contexto do uso de tal equipamento. Há um expressivo e renomado contingente de especialistas que defendem que números de Protocolo de Internet (IP) não podem ser concebidos como dados pessoais, por exemplo. Estamos convictos, portanto, que nossa redação inicial poderá conferir ao aplicador do Direito uma maior liberdade para concretização das garantias e direitos fundamentais ao cidadão, conforme o caso concreto. Firmes nessas razões, somos pela REJEIÇÃO da Emenda nº 3.
A Emenda nº 4 tem duplo propósito: disciplinar a proteção de dados anônimos que, organizados, permitam a identificação do titular e proibir a desanonimização de dados pessoais. Entendemos que a norma, tal como proposta, deixa claro que dados anonimizados ou anônimos são aqueles “relativos a um titular que não possa ser identificado”, tal como assim definimos o seu conceito legal. Portanto, se, por qualquer técnica, mecanismo ou procedimento, for possível identificar o titular dos dados inicialmente anônimos, estaremos diante de uma atividade legalmente conceituada como desanonimização, o que já atrairia a disciplina que conferimos no § 4º, do art. 3º, tornando-se desnecessário reprisá-la tal como propõe a Emenda. Ademais, quando à vedação da desanonimização, não reputamos adequada: para a eficácia da proteção de dados pessoais, basta que se atribua o mesmo status de garantias, direitos e deveres dos dados pessoais aos dados desanonimizados, tal como propomos. Isso posto, somos pela REJEIÇÃO da Emenda nº 4.
A Emenda nº 5, a despeito de sua relevância e mérito, não se compatibiliza com o texto substitutivo. Isso porque se revela inócuo estabelecer o conceito legal de “encarregado”, quando não se propõe nenhuma disciplina específica ou genérica a esse indivíduo. Portanto, somos pela REJEIÇÃO da Emenda nº 5.
As Emendas nºs 6 e 20 são similares: pretendem evidenciar o princípio da não discriminação. Concordamos com a proposta; porém, é preciso deixar claros os contornos dessa discriminação proibitiva, uma vez que há discriminações que podem – e, de fato, o são – permitidas pelo ordenamento jurídico vigente, como é o caso da discriminação para oferta de certos produtos ou serviços, como crédito bancário, apólices de seguro etc. Portanto, somo pelo ACOLHIMENTO das Emendas nº 6 e 20, na forma proposta por este Substitutivo.
A Emenda nº 7 visa suprimir a proposta de reconhecimento do interesse legítimo. Não concordamos com tal sugestão, por entender que se trata de um mecanismo necessário para equilibrar os diversos interesses em torno da temática de proteção de dados pessoais, sem prejudicar a inovação tecnológica e, assim, impedir o desenvolvimento social fundado na tecnologia através da reformulação constante dos modelos de negócios especialmente digitais. Somos, pois, pela REJEIÇÃO da Emenda nº 7.
A Emenda nº 8 é oportuna: busca sedimentar, na cártula de direitos básicos do usuário, disciplina já tratada no Substitutivo, mais precisamente no art. 10. Somos pela APROVAÇÃO da Emenda nº 8.
A Emenda nº 9 segue na linha de nossa proposta, no sentido de conferir um conjunto muito específico de atribuições à autoridade competente que, espera-se, seja um novo organismo, central e nacional, a ser criado pelo Poder Executivo federal. Somos pela APROVAÇÃO da Emenda nº 9.
As Emendas nº 10 e 16 têm intenções convergentes: a criação de regras de boas práticas para as empresas responsáveis pela coleta, tratamento e uso de dados pessoais. Nesse sentido, concordamos com ambas as propostas, mas optamos pela redação, com pequenas modificações, da Emenda nº 16. Somos, pois, pelo ACOLHIMENTO PARCIAL das Emendas nº 10 e 16, na forma do Substitutivo.
A Emenda nº 11 encontra proposta similar no próprio texto substitutivo, mais precisamente nos arts. 24 e 25. No entanto, revela-se mais completa e objetiva, razão pela qual somos pelo ACOLHIMENTO da Emenda nº 11, com as modificações e adaptações dos citados dispositivos deste Substitutivo.
A Emenda nº 12 reveste-se, possivelmente, de uma cautela excessiva. Da forma como proposta, a norma aplica-se aos casos previstos neste Substitutivo que parecem, à primeira vista, contemplar o intuito de abrangência sugerido pela Emenda. Somos, portanto, pela REJEIÇÃO da Emenda nº 12.
Uma vez que o texto ora proposto exclui, de sua abrangência normativa, disciplinas jurídicas em torno dos dados anonimizados, não se afigura razoável a proposta trazida pela Emenda nº 14. Somos, portanto, pela REJEIÇÃO da Emenda nº 14.
A Emenda nº 15 objetiva reformular o regime de proteção da segurança da informação, além de incluir um elemento adicional na comunicação obrigatória pelo responsável em caso de vazamento de dados: a “dimensão do incidente”. Discordamos da totalidade da proposta. A primeira parte, no tocante à disciplina de adoção de mecanismos de segurança, nossa proposta remete o detalhamento da questão à regulamentação pela autoridade competente, daí ser desnecessário, e até mesmo não recomendável, positivar essa questão, que estará sujeita à evolução natural e constante da tecnologia, em norma legal em sentido estrito. De outro lado, exigir que o responsável comunique “a dimensão do incidente” sem apresentar parâmetros para sua conceituação ou compreensão é criar uma obrigação legal aberta, subjetiva e temerária. Somos, portanto, pela REJEIÇÃO da Emenda nº 15.
A Emenda nº 17 apresenta um conceito peculiar e muito bem fundamentado em torno do que se deveria entender por “dados pessoais sensíveis”. Sucede que, da forma como proposta, muito embora tenhamos compreendido a intenção, o zelo com o estudo da matéria e as preocupações do autor, reputamos temerário vincular um conceito legal tão caro ao indivíduo ao resultado do tratamento, ou seja, à produção de um dano. O dado pessoal sensível, em nosso entender, a despeito das considerações do nobre autor da proposta, deve ser focado na natureza do dado em si, e não no resultado do tratamento. Somos, portanto, pela REJEIÇÃO da Emenda nº 17.
A Emenda nº 18 já está contempalda pela Seção III, do Capítulo III, do Substitutivo. Somos por sua REJEIÇÃO.
A Emenda nº 19, muito embora de mérito absolutamente razoável, necessitaria de maior maturação quando à sua aplicabilidade. Isso porque muitos dos direitos e garantias assegurados ao tratamento de dados pessoais no âmbito privado não podem ser simplesmente transferidos aos bancos de dados públicos nas áreas de segurança pública e defesa nacional. É o caso do direito ao conhecimento do tratamento dos dados pessoais: para a segurança social, é imprescindível, à primeira vista, que tais informações sejam de conhecimento exclusivamente do gestor público, para fins de direcionamento de políticas públicas ou de ações administrativas necessárias. Ou, ainda, o direito ao cancelamento dos dados, o que não pode ser garantido ao cidadão, uma vez que o interesse aí em evidência é o público e coletivo. Pelo exposto, somos pela REJEIÇÃO da Emenda nº 19.
A Emenda nº 20, muito embora meramente exemplificativa, pode ser relevante, na medida em que consideremos o valor social da norma. Somos por sua APROVAÇÃO.
A Emenda nº 22, a seu turno, é bastante oportuna. Somos por sua APROVAÇÃO, na forma do Substitutivo.
A Emenda nº 23 também não se mostra adequada ao regime jurídico ora proposto, uma vez que a presente proposta de lei excetua, de sua aplicabilidade, os dados pessoais tratados no âmbito jornalístico. Somos por sua REJEIÇÃO.
A Emenda nº 24, muito embora pertinente quanto à sua proposta, é, de fato, desnecessária, pois os termos que ora propomos no Substitutivo já devem contemplar a eliminação de qualquer dado armazenado em banco de dados, seja a que título for, inclusive backup. Somos por sua REJEIÇÃO.
A Emenda nº 25 torna ainda mais restritivo o regime jurídico que disciplina o consentimento do titular, estabelecendo requisitos adicionais e regramentos inovadores, tal como o consentimento granular. Reconhecemos a importância das ponderações do nobre autor; no entanto, entendemos por demais excessivas as sugestões trazidas pelo parlamentar, na medida em que podem engessar por completo a inovação tecnológica baseada em uma superproteção de dados pessoais. Optamos por consignar um ponto de equilíbrio, pelo que reputamos já suficientes as regras apresentadas pelo Substitutivo. Somos pela REJEIÇÃO da Emenda nº 25.
A Emenda nº 26 é pertinente, porém, não em sua totalidade. Concordamos com a reformulação do texto substitutivo no sentido de uniformizar as disciplinas conferidas ao consentimento, mas optamos por deixar claro que o consentimento expresso somente se exigirá quanto aos dados pessoais sensíveis, tal como já propusemos. Somos pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da Emenda nº 26.
A Emenda nº 27 parece colidir com outras propostas já consignadas no texto da lei. Os arts. 4º a 6º já conferem o estatuto mínimo de proteção, inclusive de forma a assegurar o princípio do consentimento como um direito básico. Somos por sua REJEIÇÃO.
A Emenda nº 28 propõe suprimir a hipótese de tratamento de dados na fase pré-processual, sob o argumento de que a proteção aos dados pessoais deve incidir inclusive nessa fase. Tal como fundamentado na análise da Emenda nº 27, somos pela REJEIÇÃO da Emenda nº 28.
A Emenda nº 29 é pertinente e oportuna. Somos por sua APROVAÇÃO.
A Emenda nº 30 propõe a inserção do requisito de antecedência à disciplina de consentimento. A proposta é salutar; porém, esbarra nos diversos modelos de negócio hoje em curso, em que, não raro, promovem o tratamento de dados de forma simultânea ao consentimento, o que é tecnologicamente possível. Daí a exigir-se o consentimento prévio talvez demande uma reflexão mais aprimorada sobre as diversas formas de realização dessas atividades. Somos por sua REJEIÇÃO. 
Dessa maneira, atentos à demanda crescente da sociedade brasileira, acolhemos as importantes contribuições contidas nos PLS nºs 330, de 2013; 131 e 181, de 2014, que, com alguns aprimoramentos, são incorporados no substitutivo que apresento.
É importante destacar que nosso intuito não é o de criar um estatuto legal de superproteção dos dados pessoais, de tal forma a impedir o desenvolvimento e a inovação tecnológica, mas, sim, uma carta de mínimas garantias, direitos e deveres que possam conferir ao cidadão uma proteção equilibrada e justa, porém efetiva, sem desprezar a natureza globalizada do mercado de consumo.
A norma ora proposta objetiva estabelecer princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção, ao tratamento e ao uso de dados de pessoais pessoas naturais, não alcançando a atividade jornalística e os bancos de dados mantidos pelo Estado exclusivamente para fins de defesa nacional e segurança pública.
Aspecto fundamental da proposição diz respeito aos princípios que devem nortear o processo de tratamento de dados pessoais, notadamente, a transparência e a proporcionalidade que garantem o uso adequado dos dados coletados, assegurando ao titular o conhecimento acerca de todas as informações relevantes envolvidas no processo. E, mais importante, os dados pessoais não poderão, em nenhuma hipótese, ser utilizados para prejudicar o cidadão.
Igualmente importante é assegurar o prévio consentimento do titular sobre a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais. O cidadão também deve ter o direito de se opor ao tratamento ou mesmo de requerer a exclusão definitiva dos seus dados pessoais armazenados.
E, para garantir a efetividade da proteção dos dados pessoais, incorpora-se ao texto do substitutivo o regime de responsabilização dos agentes envolvidos no processo de armazenamento, tratamento e transferência dos dados.
No que se refere à transferência internacional de dados, também se exige que os países destinatários ofereçam o mesmo grau de proteção a ser adotado pelo Brasil.
Destaque-se, ademais, que a tutela dos dados pessoais não cria embaraços ao desenvolvimento científico, uma vez que é exigida apenas a adoção de medidas adicionais de proteção como, por exemplo, a dissociação dos dados.
Não ignoramos o debate promovido pelo Poder Executivo, sob a forma de consulta pública, para formatação do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Reconhecemos, inclusive, a importância dessa iniciativa, sem prejuízo da deflagração formal do processo legislativo iniciada no âmbito deste Poder Legislativo. Certamente as proposições coincidentes haverão de tramitar conjuntamente, no momento oportuno, qualquer que seja a iniciativa legislativa.
Cabe, a esse respeito, registro importante, sobre o qual tivemos de nos conter, por força dos limites impostos pela Constituição federal ao processo legislativo iniciado no Parlamento: a necessidade de previsão de uma autoridade central de proteção de dados pessoais. 
Entendemos que essa seja a melhor forma de conduzir a questão, uma vez que uma autoridade nacional, aos moldes do que já ocorre em outros países, terá melhores condições institucionais e legais para adotar medidas de segurança e de proteção aos dados de todo cidadão, bem como fiscalizar o cumprimento dos direitos e deveres prescritos pela legislação que entrará em vigor. 
Para tanto, reputamos imprescindível, desde já, que a referido órgão sejam atribuídos poderes de fiscalização, investigação e inquérito, bem como prerrogativas administrativas como a aplicação de sanções, como advertências, multas, suspensão e bloqueio de serviços etc. e até mesmo a intervenção em procedimentos judiciais, ainda que como representante ou denunciante de violações de direitos e deveres.
Essa matéria, porém, compete, particularmente, ao Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inc. II, alínea “e”, da Constituição federal. Em vista disso, contentamo-nos em consignar nossas preocupações desde já, na expectativa de que venham a ser incorporados quando da conclusão do texto do anteprojeto do Governo federal.
Registre-se, por fim, que, em se tratando de norma de caráter nacional, caberá à União fiscalizar o cumprimento da lei.
Conforme salientado, optamos por aproveitar os três projetos, na forma do substitutivo que ora apresentamos, com ajustes pontuais. Por razões regimentais, temos que aprovar apenas um deles, no caso o PLS nº 330, de 2013, que tem precedência nos termos do art. 260, II, b, do Regimento Interno, em prejuízo dos PLS nº 131 e 181, de 2014.
Quanto às alterações promovidas após a realização da audiência pública, cumpre destacar as seguintes, além daquelas já consignadas na análise das Emendas apresentadas.
Talvez um dos pontos mais debatidos pelos especialistas convidados e de maior preocupação dos setores diretamente afetados por essa norma esteja relacionado à sua aplicabilidade transnacional e nacional.
Nesse sentido, concordamos que há situações em que, dado o caráter globalizado de economia digital, a lei brasileira não deva expandir-se para muito além do seu escopo próprio de proteção, de maneira a abranger toda e qualquer situação em que os diversos modelos de negócio ao redor do mundo possam ser afetados, direta ou indiretamente, pela legislação nacional, sobretudo quanto hão houver interesses econômicos ou de outra natureza no mercado brasileiro. 
Outro aspecto que mereceu nossa atenção foram os dados anonimizados ou anônimos. Este é um ponto extremamente sensível, cuja disciplina revela-se um desafio não somente normativo, mas pragmático, dada a sofisticação dos mecanismos e procedimentos de associação e reidentificação, ou, simplesmente, desanonimização, dos dados.
Buscamos trazer a questão ao debate, compreendendo a importância de propor alguma disciplina à questão. A princípio, optemos por excepcionar os dados anônimos da aplicabilidade da norma, desde que observadas algumas condições, como a sua própria conceituação legal sugerida apresenta: dados de impossível identificação do titular.
Elevamos, ainda, o status de proteção dos dados desanonimizados, ou seja, em que foram promovidas formas de identificação ou reidentificação do titular. Esses passarão, portanto, a gozarem do mesmo nível de proteção.
Outro ponto que foi modificado diz respeito aos prazos administrativos que a lei impõe aos responsáveis pela coleta e uso dos dados para responder às demandas dos titulares. Ampliamos em 40% esse prazo, que passou a ser de sete dias úteis. O intuito foi compatibilizar essa disciplina ao que já foi instituído pela Lei do Cadastro Positivo.
Também propusemos uma singela, porém impactante, alteração, mais precisamente no art. 15. Na redação anterior da emenda substitutiva, havíamos sugerido um sistema suplementar a esta lei de regras de fiscalização, a serem instituídas por autoridades públicas, no que diz respeito à segurança para o tratamento de dados. 
Optamos por remeter a questão à regulamentação pelo Poder executivo federal, pois, da forma como redigida, a regra poderia conferir atribuições a autoridades públicas em geral, o que traria enorme insegurança jurídica. Daí a necessidade de centralizar a questão no Poder que deverá hospedar a necessária e imprescindível autoridade centralizadora de proteção de dados.
Por fim, ampliamos as situações aptas a permitir a gradação das penalidades a serem impostas àqueles que infringirem as normas desta lei: inspiramo-nos no sistema proposto pela Lei anticorrupção, que se revelou um modelo evoluído e bem aceito pela sociedade.
Dessa maneira, acrescentamos a necessidade de se avaliar o grau da lesão, a cooperação do infrator e a adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar a lesão. Com esses elementos, cremos que se estará estimulando as empresas a adotarem mecanismos modernos de compliance, com o objetivo de conciliar as melhores técnicas de gestão de riscos e resultados com as normas de proteção ora propostas.
Quanto à Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Sérgio Souza, seu objetivo é tornar obrigatória a prévia cientificação do interessado por ocasião da inclusão de seus dados em sistemas restritivos de crédito. Entendemos que seja inoportuna. Isso porque a questão está suficientemente disciplinada pelas normas de proteção do consumidor – Lei nº 8.078, de 1990 –, e pela Lei do Cadastro Positivo –Lei nº 12.414, de 2011, não se constituindo, portanto, proposta apta a inovar o ordenamento jurídico.
Todavia, como referida Emenda fora apresentada perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que ainda não apreciou a matéria, não compete a esta Comissão deliberar sobre a proposição acessória. Registramos, apenas, nosso entendimento sobre a questão.
III – VOTO
Pelas razões expostas, somos favoráveis ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013, com acolhimento total ou parcial das Emendas n.ºs 2, 6, 8, 9, 10, 11, 16, 20, 22, 26 e 29, e rejeição das demais emendas, nos termos do substitutivo a seguir, e, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2014, e Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014.
EMENDA Nº 01 – CCT (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, DE 2013 
Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção, ao tratamento e ao uso de dados pessoais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
Das Disposições e Princípios Gerais
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção, ao tratamento e ao uso de dados de pessoas naturais, tendo como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção da privacidade, a garantia da liberdade e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas.
Art. 2º Esta Lei aplica-se ao uso e ao tratamento de dados pessoais realizados no todo ou em parte no território nacional ou que nele produza ou possa produzir efeito, qualquer que seja o mecanismo empregado.
§ 1º Esta Lei aplica-se:
I - mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos um integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil;
II - quando a coleta, armazenamento ou utilização dos dados pessoais ocorrer em local onde seja aplicável a lei brasileira por força de tratado ou convenção.
§ 2º A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
§ 3º Esta Lei não se aplica:
I – aos bancos de dados mantidos pelo Estado exclusivamente para fins de defesa nacional e segurança pública;
II – aos bancos de dados mantidos exclusivamente para o exercício regular da atividade jornalística;
III – à atividade de tratamento de dados realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
IV – à coleta e ao uso de dados anonimizados e dissociados, desde que não seja possível identificar o titular.
§ 4º Os dados desanonimizados, assim compreendidos aqueles dados inicialmente anônimos que, por qualquer técnica, mecanismo ou procedimento, permitam, a qualquer momento, a identificação do titular, terão a mesma proteção dos dados pessoais, aplicando-se aos responsáveis por sua coleta, armazenamento e tratamento o disposto nesta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – dado pessoal: qualquer informação referente a pessoa natural identificável ou identificada;
II – dado pessoal sensível: qualquer dado pessoal que revelem a orientação religiosa, política ou sexual, a convicção filosófica, a procedência nacional, a origem racial ou étnica, a participação em movimentos políticos ou sociais, informações de saúde, genéticas ou biométricas do titular dos dados;
III – banco de dados: conjunto estruturado e organizado de dados pessoais, armazenado em um ou vários locais, em meio eletrônico ou não;
IV – tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais ou banco de dados, com ou sem o auxílio de meios automatizados, tais como coleta, armazenamento, ordenamento, conservação, modificação, comparação, avaliação, organização, seleção, extração, utilização, bloqueio, cancelamento e fornecimento a terceiros, por meio de transferência, comunicação, interconexão ou difusão;
V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de uso ou tratamento nos termos desta Lei;
VI – responsável: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – operador: a pessoa jurídica contratada pelo responsável pelo banco de dados, encarregada do tratamento de dados pessoais;
VIII – interconexão: transferência de dados pessoais de um banco de dados a outro, mantido ou não pelo mesmo proprietário;
IX – comunicação: ato de revelar dados pessoais a um ou mais sujeitos determinados diversos do seu titular, sob qualquer forma;
X – bloqueio: suspensão temporária ou permanente de qualquer operação de tratamento, com a conservação do dado pessoal ou do banco de dados;
XI – cancelamento: eliminação de dados ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, seja qual for o procedimento empregado;
XII – difusão: ato de revelar dados pessoais a um ou mais sujeitos indeterminados diversos do seu titular, sob qualquer forma;
XIII – dissociação ou anonimização: procedimento ou modificação destinado a impedir a associação de um dado pessoal a um indivíduo identificado ou identificável ou capaz de retirar dos dados coletados ou tratados as informações que possam levar à identificação dos titulares;
XIV – dado anonimizado ou anônimo: dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização dos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de sua coleta ou tratamento.
Parágrafo único. Considera-se privativo o uso das informações armazenadas no âmbito de organizações públicas ou privadas, respeitadas as finalidades para as quais foi criado o banco de dados e observados os princípios e as garantias definidos nesta Lei.
Art. 4º Ao tratamento de dados pessoais aplicam-se os seguintes princípios:
I – coleta, armazenamento e processamento de forma lícita, com observância do princípio da boa-fé e adstritos a finalidades determinadas, vedada a utilização posterior incompatível com essas finalidades;
II – adequação, pertinência, exatidão e atualização, periódica e de ofício, das informações;
III – conservação dos dados e identificação dos seus titulares apenas pelo período necessário às finalidades da coleta ou tratamento;
IV – acesso do titular a informações sobre o tratamento de seus dados;
V – consentimento livre, específico, inequívoco e informado do titular de dados como requisito à coleta de dados pessoais e, ainda, prévio e expresso, quando se tratar de dados sensíveis ou de interconexão internacional de dados realizada por banco de dados privado;
VI – transparência no tratamento de dados, por meio inclusive da comunicação ao titular de todas as informações relevantes ao tratamento dos seus dados, tais como finalidade, forma de coleta e período de conservação, dentre outras;
VII – proporcionalidade no tratamento dos dados, sendo vedado o tratamento de dados que não seja adequado, necessário e proporcional à finalidade desejada ou que tenha fundamentado sua coleta;
VIII – segurança da informação, por meio do uso de medidas técnicas atualizadas e compatíveis com os padrões internacionais, que sejam aptas a proteger os dados pessoais de destruição, perda, alteração, difusão, coleta, cópia ou acesso indevido e não autorizado;
IX – prevenção, por meio da adoção de medidas técnicas adequadas para minimizar os riscos oriundos do tratamento de dados pessoais;
X – responsabilização e prestação de contas pelos agentes que tratam dados pessoais, de modo a demonstrar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais;
XI – o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as finalidades a que se destinam e com as legítimas expectativas do titular, respeitado o contexto do tratamento;
XII - tratamento dos dados pessoais limitado ao mínimo necessário e indispensável para as finalidades para que são tratados.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso III a conservação de dados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público ou realizada para fins históricos, estatísticos e científicos.
Art. 5º O Poder Público atuará para assegurar, quanto ao tratamento de dados pessoais, a liberdade, a igualdade, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da dignidade da pessoa humana.
§ 1º Os órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais elaborarão e darão ampla publicidade a suas políticas de privacidade, que tratarão das operações de coleta, tratamento e uso compartilhado de dados realizadas no âmbito de todas as suas atividades, respeitando o disposto nesta lei e as normas aprovadas pelo órgão competente.
§ 2º Os órgãos públicos deverão dar publicidade às suas atividades de tratamento de dados por meio de informações claras, precisas e atualizadas em canal de comunicação de fácil acesso, respeitando o princípio da transparência, disposto no art. 4º, inc. VI.
§ 3º O uso compartilhado de dados pessoais deve atender à finalidade específica de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios da finalidade, adequação e proporcionalidade, dispostos no art. 4º, inc. I, II e VII, desta Lei.
CAPÍTULO II
Dos Direitos do Titular
Art. 6º São direitos básicos do titular:
I – inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem;
II – indenização por dano material ou moral, individual ou coletivo; 
III – recebimento de informações claras, completas e atualizadas sobre a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais;
IV – consentimento livre, específico, inequívoco e informado sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá sempre ocorrer de forma destacada;
V – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, salvo mediante consentimento prévio, livre, inequívoco e informado ou nas hipóteses previstas em lei; 
VI – conhecimento da finalidade do tratamento automatizado dos seus dados;
VII – exclusão definitiva, a seu requerimento e ao término da relação entre as partes, dos seus dados pessoais em quaisquer bancos de dados, ressalvadas outras hipóteses legais que incidem sobre a guarda de dados;
VIII – oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, salvo quando indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou contratual; 
IX – autodeterminação quanto ao tratamento dos seus dados, incluindo a confirmação da existência do tratamento de dados pessoais, o acesso aos dados, a correção gratuita de dados pessoais inverídicos, inexatos, incompletos ou desatualizados e o cancelamento de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
X – aplicação das normas de defesa do consumidor, tais como a nulidade de cláusulas e a proteção contra obrigações abusivas, quando for o caso, na tutela da proteção de dados pessoais;
XI – a facilitação da defesa de seus direitos em processos judiciais ou administrativos, admitida a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação;
XII – tratamento não discriminatório de dados pessoais, assim compreendido aquele que causar dano ao titular dos dados (art. 186, Código Civil);
XIII - solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares.
Art. 7º O titular poderá requerer do responsável o acesso à integralidade de seus dados pessoais, assim como a confirmação acerca do seu tratamento, bem como requerer, justificadamente, a elaboração de relatório que contenha todas as informações relevantes sobre o tratamento, tais como finalidade, forma de coleta e período de conservação.  
§ 1º O requerimento do titular será atendido no prazo de sete dias úteis, de forma gratuita, de maneira que a resposta seja de fácil compreensão.
§ 2º O armazenamento e tratamento dos dados pessoais serão realizados de forma a garantir o direito de acesso.
Art. 8º Sempre que constatar falsidade ou inexatidão nos seus dados, o titular poderá requerer, sem qualquer ônus, a sua imediata correção.
§ 1º O responsável deverá, no prazo de cinco dias úteis, corrigir os dados pessoais e comunicar o fato a terceiros que tenham tido acesso aos dados.
§ 2º A comunicação a terceiros será dispensada caso seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
Art. 9º Constatado que o tratamento de dados se deu de forma inadequada, desnecessária, desproporcional, em contrariedade à finalidade que fundamentou sua coleta ou em violação a qualquer dispositivo desta Lei, o titular poderá requerer, sem qualquer ônus, o seu imediato bloqueio, cancelamento ou dissociação, que será realizado pelo responsável no prazo de sete dias úteis.
Art. 10. Toda pessoa natural tem direito a não ser excluída, prejudicada ou de qualquer forma afetada em sua esfera jurídica por decisões fundamentadas exclusivamente no tratamento automatizado de dados voltado a avaliar o seu perfil.
§ 1º As decisões a que se refere o caput serão admitidas no âmbito da celebração ou da execução de um contrato acordado pela pessoa natural, desde que sejam garantidas medidas capazes de assegurar a possibilidade de impugnação, a intervenção humana imediata e outros interesses legítimos da pessoa natural.
§ 2º As decisões a que se refere o caput serão sempre passíveis de impugnação pelo titular, sendo assegurando o direito à obtenção de decisão humana fundamentada após a impugnação.
Art. 11. Em caso de violação desta Lei, o titular poderá pleitear os seus direitos perante as autoridades administrativas competentes e o Poder Judiciário.
Parágrafo único. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida administrativamente ou em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
CAPÍTULO III
Do Regime Jurídico do Tratamento de Dados Pessoais
Seção I
Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais 
Art. 12. O tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado nas seguintes hipóteses:
I – mediante consentimento livre, específico, inequívoco  e informado concedido pelo titular dos dados;
II – na execução de um contrato ou na fase pré-contratual de uma relação em que o titular seja parte;
III – quando necessário para o cumprimento de obrigação legal pelo responsável;
IV – quando realizado exclusivamente no âmbito da pesquisa jornalística, histórica ou científica sem fins lucrativos e desde que sejam tomadas medidas adicionais de proteção;
V – quando necessário para a realização de atividades específicas de pessoas jurídicas de direito público, mediante decisão motivada, e desde que a obtenção do consentimento represente obstáculo à consecução do interesse público;
VI – quando necessário para tutela da saúde ou proteção da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VII – quando necessário para garantir a segurança da rede e da informação;
VIII – quando necessário para atender aos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não prevaleçam sobre os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
Art. 13. O consentimento do titular deve ser prestado de forma apartada do restante das declarações e dizer respeito a finalidade legítima, específica e delimitada. 
§ 1º O titular deve ter acesso, antes de prestar o consentimento, a todas as informações relevantes acerca do tratamento dos seus dados, como a finalidade, a duração, o responsável, suas informações de contato e os terceiros a quem os dados podem ser comunicados.
§ 2º O ônus da prova acerca do consentimento e da sua adequação aos critérios legais cabe ao responsável pelo tratamento dos dados.
§ 3º O consentimento pode, a qualquer momento e sem ônus, ser revogado.
§ 4º Qualquer alteração relativa à finalidade, à duração, ao responsável ou a outro elemento relevante do tratamento de dados depende da renovação expressa e informada do consentimento pelo titular.
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de criança e pessoa absolutamente incapaz, nos termos da lei, somente pode ser realizado mediante consentimento dos responsáveis legais e no seu melhor interesse.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais de adolescente e pessoa relativamente incapaz, nos termos da lei, observará as seguintes condições:
I - autorização condicionada à supervisão, assistência ou anuência do responsável legal; e
II – respeito à sua condição pessoal, podendo os responsáveis legais revogar o consentimento para tratamento de dados pessoais a qualquer tempo. 
Art. 15. É proibido o tratamento de dados pessoais sensíveis, salvo:
I – quando o titular ou seu representante legal consentir de forma específica e expressa;
II – quando for necessário para o cumprimento das obrigações e dos direitos do responsável no domínio da legislação do trabalho; 
III – quando o tratamento for efetuado, no âmbito das suas atividades legítimas e com as garantias adequadas, por fundação, associação ou qualquer outra entidade sem fins lucrativos de caráter político, filosófico, religioso ou sindical, quando o tratamento estiver relacionado aos seus respectivos membros ou às pessoas que com ele mantenham contatos periódicos ligados às suas finalidades, vedado o seu acesso por terceiros sem o consentimento do titular;
IV – nas hipóteses previstas nos incisos III a VI do art. 12 desta Lei.
§ 1º O consentimento de que trata o inciso I será realizado por meio de manifestação apartada em relação ao tratamento dos demais dados pessoais, devendo o titular ser informado prévia e extensivamente acerca da natureza sensível dos dados.
§ 2º Não se admitirá, em nenhuma hipótese, o tratamento de dados com o propósito de prejudicar o titular, devendo os responsáveis pelo tratamento adotar medidas específicas de segurança.
§ 3º Regras suplementares de segurança para o tratamento dos dados pessoais de que trata o caput serão objeto de regulamentação pelo Poder executivo, após consulta pública específica.
Art. 16. O tratamento de dados pessoais será encerrado:
I - 	ao fim do respectivo período; 
II - 	quando o tratamento não se mostrar mais adequado, necessário ou proporcional à finalidade a que se propõe ou que fundamentou sua coleta;
III - 	quando as medidas técnicas adotadas se mostrarem insuficientes para assegurar a segurança e a qualidade da informação; 
IV - 	mediante solicitação do titular, ressalvadas as demais previsões legais; ou 
V - 	por decisão fundamentada de autoridade administrativa, observadas as previsões desta Lei e do regulamento;
Parágrafo único. O encerramento implica a exclusão definitiva, dissociação ou anonimização dos dados pessoais do titular, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I – cumprimento de obrigação legal ou decisão judicial; 
II – pesquisa exclusivamente jornalística, histórica ou científica; ou
III - quando o titular expressa e inequivocamente consentir ou solicitar o contrário, ressalvados os dados pessoais sensíveis.
Art. 17. Aquele que, por tratamento inadequado de dados pessoais, causar dano a outrem, comete ato ilícito e obriga-se a ressarci-lo.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos titulares ou a terceiros.
Art. 18. Os proprietários e gestores de bancos de dados devem adotar, entre outras, as seguintes medidas destinadas à proteção dos dados pessoais contra a perda ou destruição acidental ou ilícita, a alteração, a difusão e o acesso não autorizados:
I – impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso aos equipamentos, instalações e suportes de tratamento de dados;
II – garantir que somente pessoas autorizadas tenham acesso aos dados transmitidos;
III – garantir a possibilidade de verificação periódica das alterações produzidas nos arquivos de dados.
Parágrafo único. Não se registrarão dados sensíveis em bancos de dados que não reúnam condições mínimas de segurança, conforme definido em regulamento.
Art. 19. O tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, investigação criminal ou instrução penal, administrativa ou tributária somente poderá ser feito por órgão da administração pública direta ou pessoa jurídica de direito público, limitando-se às seguintes hipóteses:
I – exercício de competência prevista em lei;
II – prevenção ou repressão de infração penal, administrativa ou tributária;
III – compartilhamento de informações para fins de segurança do Estado e da sociedade;
IV – atendimento dos termos de acordo, tratado ou convenção internacional de que o Estado brasileiro seja parte.
Seção II
Da Comunicação no Tratamento de Dados Pessoais
Art. 20. A comunicação ou a interconexão de dados pessoais somente podem ser realizadas:
I – quando o titular consentir de forma específica e própria;
II – nas hipóteses previstas nos incisos III a VI do art. 12 desta Lei.
§ 1º A comunicação e a interconexão de dados pessoais sujeitam todos aqueles que tiverem acesso aos dados às mesmas obrigações legais e regulamentares do responsável.
§ 2º Em caso de dano decorrente ou associado à comunicação ou à interconexão, respondem solidariamente todos aqueles que tiverem acesso aos dados.
§ 3º Os critérios adicionais para a comunicação e a interconexão de dados pessoais serão definidos em regulamento.
Art. 21. As autoridades administrativas competentes, no âmbito de suas atribuições, fiscalizarão a comunicação e a interconexão de dados pessoais, podendo determinar, mediante processo administrativo, que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, o cancelamento dos dados, o fim da interconexão ou outras medidas que garantam os direitos dos titulares.
Seção III
Da Segurança no Tratamento dos Dados
Art. 22. O responsável, o contratado e todos aqueles que tiverem acesso aos dados pessoais por comunicação, interconexão ou qualquer outra forma deverão:
I - adotar medidas técnicas atualizadas e compatíveis com os padrões internacionais, conforme estabelecido em regulamento, com a natureza dos dados tratados e com a finalidade do tratamento; e
II – guardar sigilo em relação aos dados.
Parágrafo único. O dever de sigilo permanece após o encerramento do tratamento.
Art. 23. O responsável, o contratado e todos aqueles que tiverem acesso aos dados pessoais por comunicação, interconexão ou qualquer outra forma guardarão sigilo em relação aos dados e não poderão utilizá-los para finalidade diversa daquela que gerou sua coleta, armazenamento ou tratamento, sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único. O dever de sigilo permanece após o encerramento do tratamento.  
Art. 24. O responsável deverá comunicar imediatamente ao órgão competente a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar prejuízo aos titulares.
§ 1º. A comunicação deverá mencionar, no mínimo:
I - descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - informações sobre os titulares envolvidos;
III - indicação das medidas de segurança utilizadas para a proteção dos dados, inclusive procedimentos de encriptação;
IV - riscos relacionados ao incidente; e
V - medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos de prejuízo.
§ 2º. Órgão competente poderá determinar a adoção de providências quanto a incidentes de segurança relacionados a dados pessoais, conforme sua gravidade, tais como:
I - pronta comunicação aos titulares;
II - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; ou
III - medidas para reverter ou mitigar os efeitos de prejuízo.
§ 3º No juízo de gravidade do incidente previsto no § 2º, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis para terceiros não autorizados a acessá-los.
§ 4º A pronta comunicação aos titulares afetados pelo incidente de segurança a que se refere o caput será obrigatória, independente de determinação do órgão competente, nos casos em que for possível identificar que o incidente coloque em risco a segurança pessoal dos titulares ou lhes possa causar danos.
Art. 25. Os critérios mínimos de segurança a serem seguidos pelo responsável, pelo contratado e por todos aqueles que tiverem acesso aos dados pessoais por comunicação, interconexão ou qualquer outra forma serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. Os sistemas pessoais de informação destinados ao processamento de grande quantidade de dados e informações devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, confidencialidade e integridade dos dados armazenados, oferecendo, sempre que possível e conforme o caso, mecanismos de proteção previamente instalados contra os riscos de violação e manipulação de dados pessoais.
Seção IV
Da Transferência Internacional de Dados
Art. 26. A transferência internacional de dados pessoais somente pode ser realizada nas seguintes hipóteses:
I – para países que proporcionem o mesmo grau de proteção de dados previsto nesta Lei;
II – quando o titular, após ser devidamente informado do caráter internacional do tratamento e dos riscos existentes no tratamento de dados no país de destino, consentir de forma específica e própria;
III – quando necessário para o cumprimento de obrigação prevista na legislação brasileira;
IV – quando necessário para tutela da saúde ou proteção da incolumidade física do titular ou de terceiro;
V – na cooperação internacional entre Estados relativa às atividades de inteligência e investigação, conforme previsto nos instrumentos de direito internacional dos quais o Brasil seja signatário.
Parágrafo único. Autoridade competente gerenciará o regime de autorizações para transferência de dados pessoais ao exterior.
Art. 27. O grau de proteção de dados dos países de destino será analisado por meio de critérios definidos em regulamento. 
Art. 28. A transferência de dados pessoais para países que não proporcionem o mesmo grau de proteção de previsto nesta Lei será permitida quando o responsável oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime jurídico de proteção de dados previsto nesta Lei, na forma de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, de cláusulas contratuais padrão ou em normas corporativas globais, nos termos do regulamento.
§ 1° Compete à autoridade administrativa competente prever requisitos, condições e garantias mínimas que deverão constar obrigatoriamente de cláusulas contratuais, que expressem os princípios gerais da proteção de dados, os direitos básicos do titular e o regime jurídico de proteção de dados.
§ 2° A autoridade administrativa competente poderá aprovar normas corporativas globais dos responsáveis pelo tratamento de dados que fizerem parte de um mesmo grupo econômico, dispensando a autorização específica para determinado tratamento, desde que observadas as garantias adequadas para a proteção dos direitos dos titulares dados pessoais.
§ 3º Em caso de dano decorrente ou associado à transferência internacional de dados, respondem solidariamente todos aqueles que tiverem acesso aos dados.
Seção V
Da Responsabilidade Demonstrável
Art. 29. Na aplicação do princípio indicado no inc. X, do art. 4º, desta Lei, o responsável deverá, observada a estrutura, escala e volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados, a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados:
I - implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo:
a) demonstre o comprometimento do responsável em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
b) seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo em que se deu sua coleta;
c) seja adaptado à estrutura, escala e volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados;
d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas a partir de processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;
e) tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular;
f) esteja integrado à sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos;
g) conte com planos de resposta a incidentes e remediação;
h) seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
II - estar preparado para demonstrar a efetividade de seu programa de governança de privacidade quando apropriado, e em especial, a pedido da autoridade competente ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento boas práticas ou códigos de conduta, os quais, de forma independente, promovam o cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO IV
Da Tutela Administrativa 
Art. 30. A União fiscalizará o cumprimento desta Lei, apenando eventuais infrações mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Art. 31. As infrações desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I – advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas;
II – alteração, retificação ou cancelamento do banco de dados;
III – multa de até 5% (cinco por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos;
IV – suspensão, parcial ou total, das atividades de tratamento de dados pessoais;
V – proibição, parcial ou total, das atividades de tratamento de dados pessoais;
VI – intervenção judicial.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, no âmbito de suas atribuições, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
§ 2º A autoridade administrativa competente, no âmbito de suas atribuições, poderá notificar o responsável, o contratado e todos aqueles que tiverem acesso aos dados pessoais para, sob pena de desobediência, prestarem informações acerca do tratamento de dados, resguardado o segredo industrial.
 § 3º A pena de proibição de tratamento de dados pessoais não será superior a cinco anos.
Art. 32. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:
I – a gravidade da infração;
II – a boa-fé do infrator;
III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV – a situação econômica do infrator;
V – a reincidência;
VI – o grau de lesão;
VII – a cooperação do infrator; e
VIII – a adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar a lesão.
Art. 33. Em qualquer fase do processo administrativo, as autoridades administrativas competentes, no âmbito de suas atribuições, poderão adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o agente possa causar lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento.
Art. 34. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração a esta Lei. 
Parágrafo único. Caso a empresa responsável seja sediada no exterior, o pagamento da multa ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pode ser exigido da filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
Art. 35. A decisão final da autoridade administrativa, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 36. Os direitos previstos nesta Lei não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária e de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
Sala da Comissão, 13/10/2015
                SENADOR CRISTOVAM BUARQUE, Presidente
              SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA, Relator