Parecer Nº       , DE 2015

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2014, do Deputado Antonio Bulhões, que altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.

RELATOR: Senador Marcelo Crivella

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 107, de 2014, de autoria do Deputado ANTONIO BULHÕES, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.
O projeto é composto por três artigos. O primeiro indica o objeto da lei. O segundo artigo, por sua vez, promove no CTB as alterações pretendidas pelo autor da proposição.

Para tanto, insere no CTB o art. 87-A e o inciso III ao parágrafo único do seu art. 281. O terceiro artigo é a cláusula de vigência, que seria depois de decorrido um ano de sua publicação.
Em relação ao art. 2º, a primeira alteração determina que os equipamentos de sinalização semafórica para controle de fluxo com aparelhos detectores de avanço de sinal devem possuir temporizador que informe aos condutores o tempo restante para mudança de sinal luminoso. 
A segunda inclui entre as hipóteses de o auto de infração ser arquivado e seu registro ser julgado insubsistente os casos nos quais a infração tipificada no art. 208 (avançar o sinal vermelho do semáforo) for comprovada por aparelho detector de avanço de sinal conjugado a semáforos sem temporizador que informe o tempo restante para a mudança de sinal luminoso.
Na justificação, o autor adverte para a possibilidade de colisões, quando da mudança do sinal luminoso verde para o amarelo, causadas por condutores que freiam bruscamente para não receberem a multa por avanço de sinal vermelho. Argumenta o nobre Deputado que a incidência desse tipo de acidente poderia ser reduzida com a instalação de semáforos com temporizadores. Esses dispositivos dariam condições para o condutor melhor avaliar se devem prosseguir ou parar.

O projeto foi distribuído com exclusividade a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Durante a tramitação recebeu emenda, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, para restringir a exigência da comprovação da penalidade por meio de semáforos equipados com temporizadores somente para as vias de trânsito rápido nas cidades com mais de duzentos (200) mil habitantes.

II – ANÁLISE

Nos termos do art. 101, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), cabe a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos temas que lhe são submetidos por despacho da Presidência ou consulta de qualquer comissão, bem como, no mérito, emitir parecer sobre matéria de competência legislativa da União.
No mérito, merece ser louvada a iniciativa do ilustre Deputado, uma vez que a utilização dos equipamentos descritos irá permitir aos condutores tomarem a decisão de parar ou não, quando da mudança de sinal luminoso, com maior segurança. Como aponta o próprio autor da proposta, a medida reduz significativamente as colisões acarretadas por paradas bruscas na mudança da luz verde para a amarela em semáforos desprovidos desses temporizadores.

Quanto aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, consideramos que estes estão atendidos.
Em conformidade com disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes. Ademais, a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso Nacional, de conformidade com o caput do art. 48 da CF, não havendo reserva temática a respeito (art. 61, § 1º, da CF). Assim, não se vislumbra óbice quanto à constitucionalidade da proposta.
No que concerne à juridicidade, o projeto corretamente altera o Código de Trânsito Brasileiro, que é a norma que compendia a legislação de trânsito. 
Entretanto, como ressaltou a Senadora Gleisi Hoffmann na Justificação da sua Emenda, a adoção de temporizadores em todos os semáforos é uma exigência desproporcional e, em alguma medida, desnecessária. 
Como bem pontuou a nobre Senadora, a adoção de temporizadores nos semáforos instalados em vias coletoras e locais, por exemplo, cujas velocidades máximas permitidas são, respectivamente, de quarente e trinta quilômetros por hora, seria ineficiente. 
Além disso, o volume de trânsito em cidades com menos de duzentos mil habitantes pode não justificar a medida.

Por fim, no que se refere à técnica legislativa do projeto, temos que realizar pequenos ajustes na redação. Nossa proposta é a de inserir o comando objetivado, com ajustes necessários na redação, ao art. 90 do CTB, já este que trata da possibilidade de não aplicação das sanções previstas no Código, caso da proposição em análise.

III – VOTO

Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2014, e no mérito, por sua aprovação com a Emenda de autoria da Senadora GLEISI HOFFMANN.

Sala da Comissão, 4 de novembro de 2015

Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente

Senador MARCELO CRIVELLA, Relator