PARECER N°         , DE 2015
Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2014, do Senador RICARDO FERRAÇO, que altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para constituir em auxílio financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios sessenta por cento da dotação orçamentária anual do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.
RELATOR: Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 72, de 2014, da lavra do ilustre Senador Ricardo Ferraço, que, inserindo um art. 4º-A no texto da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, o qual institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e dá outras providências, tem a intenção de constituir em auxílio financeiro para os entes subnacionais epigrafados sessenta por cento da dotação orçamentária anual do referido Fundo.
Para tanto, no art. 1º do PLS, propõe o inserto artigo, em seu caput, que as aplicações diretas da União tratadas no art. 4º, § 5º, constituirão auxílio financeiro e representarão sessenta por cento da dotação orçamentária do FNSP, a ser repassado diretamente aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que se cumpram as condições estabelecidas nos seus incisos: (i) fundo local de segurança pública; (ii) conselho de gestão, com composição simétrica à definida no art. 3º; (iii) plano local de segurança pública, previamente aprovado pelo Conselho Gestor do FNSP; e (iv) contrapartida de recursos para a segurança pública no respectivo orçamento.
Ademais, os parágrafos estabelecem outras disposições que detalham o comando do caput. No § 1º, fica estabelecido que os planos municipais de segurança pública deverão ser compatíveis com o plano do Estado competente; no § 2º, que, do montante definido no caput, metade caberá aos Estados e metade aos Municípios; e, no § 3º, que os montantes devidos aos Estados e aos Municípios serão partilhados conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. No § 4º, a proposta diz que o aporte para o Distrito Federal combinará os seus coeficientes de participação no FPE e no FPM – Capital. Já no § 5º, estatui-se que o não atendimento dos requisitos estabelecidos no caput pelos Municípios ou pelos Estados ou Distrito Federal implicará que os recursos correspondentes serão administrados, respectivamente, pelo Estado competente ou pela União. Por fim, determina o § 6º que os repasses ocorrerão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) da dotação autorizada anual.
O art. 2º do PLS é a sua cláusula de vigência, a partir da data da sua publicação, mas com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao da sua promulgação.
O autor da proposição ressalta, na justificação, o objetivo principal do PLS, que é o de facilitar a transferência de recursos federais destinados à segurança pública aos outros entes da Federação. Hoje, tal transferência é realizada por meio de convênios, acordos e ajustes, modalidades que, na opinião do autor, “são extremamente burocráticas e pouco contribuem para o efetivo repasse de recursos”. Para evitar os óbices à utilização desses recursos, é que o autor propõe a instauração desse sistema denominado “repasse fundo a fundo”, que, ainda segundo o autor, “vem sendo muito elogiado nas áreas de saúde (Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990) e da assistência social (Lei nº 9.604, 5 de fevereiro de 1998)”.

A proposição não recebeu emendas e, após a análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será encaminhada para o exame de mérito, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).   
II — ANÁLISE
Cabe à CCJ, em consonância com o art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário.
Como relatado, o PLS nº 72, de 2014, altera a Lei n° 10.201, de 2001, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública. A matéria nele tratada é de competência concorrente da União, conforme o art. 24, inciso II, da Carta Política, e não fere cláusula pétrea, tampouco se encontra dentre aquelas cuja iniciativa está reservada ao Poder Executivo, conforme previsão do § 1°, art. 61, da Constituição Federal. As condições estipuladas nos incisos do art. 4º-A para que os fundos dos entes subnacionais possam receber os repasses do FNSP a título de auxílio financeiro, dentro do percentual estabelecido, não apresentam violação ao princípio constitucional da autonomia dos entes federados, insculpido no caput art. 18 do Texto Maior, uma vez que não há invasão de competência, mas tão somente o estabelecimento de condições para a realização do repasse. 
Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua aprovação, seja de ordem material ou formal.
Também não vislumbramos quaisquer vícios no que tange à sua juridicidade ou regimentalidade, estando a proposição, além disso, vazada em boa técnica legislativa.
No mérito, percebem-se a boa intenção do autor e os benefícios que teoricamente seriam alcançados com a aprovação do PLS. A esse respeito, contudo, assim como no que concerne aos aspectos econômico-financeiro e orçamentário, melhor dirá a CAE, onde a matéria será examinada em caráter terminativo.
III – VOTO
Pelo exposto, pugnamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2014.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2015
             Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, Relator