EMENDA Nº    AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, DE 2013

Inclua-se ao artigo 26 do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013 o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. Autoridade competente gerenciará o regime de autorizações para a transferência de dados pessoais ao exterior."

JUSTIFICAÇÃO

A indicação de autoridade que fará o gerenciamento de autorizações para a transferência de dados pessoais ao exterior é relevante para dar eficácia a norma. 

Sala das Comissões, em 30 de setembro de 2015.

Senador, DELCÍDIO DO AMARAL.