EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, DE 2013

Sugere-se a supressão do art. 2º, §3º, IV do PLS 330/2013.

JUSTIFICAÇÃO

Na alínea "a" do inciso IV isenta-se "os dados anônimos", o que implica em riscos, pois essa "anonimização" nunca é absoluta e por vezes pode ser revertida, fazendo com que os dados voltem a se tornar identificáveis.
Quanto à exclusão de estrangeiros da tutela da lei, como previsto em na alínea “b", não é técnica adequada para consagração de um direito fundamental, uma vez que este independe da cidadania do titular dos dados. Um efeito que poderia derivar deste dispositivo que exclui estrangeiros do tratamento poderia ser o estímulo para que o Brasil se torne um local no qual dados pessoais de estrangeiros possam ser tratados sem observar os preceitos legais destinados ao tratamento de dados de cidadãos brasileiros, o que pode impedir ou dificultar sobremaneira que serviços e transações que incluam a transferência de dados pessoais para o Brasil sejam efetivadas, dado que elevado número de países não permitem que dados pessoais de seus cidadãos sejam transferidos para países que não possuam regras para a sua proteção o que pode se constituir em uma verdadeira barreira comercial. Sugere-se, portanto, a exclusão do inciso IV, §3º, Art. 2º do PLS 330/2013.

Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2015.

Senadora ÂNGELA PORTELA