Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 287, de 2015, do Senador Romero Jucá, que altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
RELATOR: Senador Acir Gurgacz
I – RELATÓRIO
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária examina, nesta oportunidade, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 287, de 2015, do Senador ROMERO JUCÁ, que altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
A Proposição compõe-se de dois artigos. O art. 1º estabelece que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de três anos contados da sua implantação, 

prorrogável, uma única vez, por um ano, por ato do Chefe do Poder Executivo. Na redação original do Código Florestal, o referido prazo é de apenas um ano.
A cláusula de vigência da alteração proposta está instituída no art. 2º da Proposição, que foi distribuída às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde tramitará em decisão terminativa.
Não foram oferecidas emendas à iniciativa no prazo regimental.

II – ANÁLISE

Nos termos do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete a esta Comissão opinar sobre assuntos correlatos ao uso e conservação do solo na agricultura (inciso VIII) e utilização e conservação, na agricultura, dos recursos hídricos e genéticos (inciso IX).
Em face do exame terminativo que ainda será feita pela CMA, a presente análise será focada apenas nos aspectos de mérito e na contextualização da iniciativa.
O advento do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) foi um momento muito comemorado pela sociedade brasileira porque foi recebido como um novo marco para o desenvolvimento sustentável da agropecuária nacional. 
Naquele momento, a insegurança jurídica lançava na nebulosidade a situação de legalidade da maioria dos empreendimentos rurais do País. 
Com a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Novo Código Florestal, tornou-se possível catalogar em uma base de dados 

unificada todos os imóveis rurais brasileiros, para fins de planejamento de políticas públicas, controle, monitoramento e combate ao desmatamento.
O PLS estabelece que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de três anos contados da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por um ano, por ato do Chefe do Poder Executivo. Na redação original do Código Florestal, o referido prazo é de apenas um ano. A alteração proposta na Proposição refere-se a esse prazo.
Atualmente, o prazo estabelecido originalmente no Código Florestal para registro dos imóveis rurais no CAR já expirou e se encontra prorrogado pelo Poder Executivo até maio de 2016.
Até o presente momento, três anos após a publicação do Código Florestal, menos de um terço das propriedades rurais se encontram plenamente regularizadas, conforme dados disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente.
Em um País continental como o Brasil, dificuldades regionais na implantação de políticas públicas nacionais são de longa data conhecidas e com o CAR não tem sido diferente, o que é muito preocupante porque o cadastro representa hoje condição para o acesso ao crédito rural oficial. 
Dessa forma, concordamos com o autor da proposição quando recorre ao princípio constitucional da razoabilidade para propor a dilatação do prazo original, tendo presente a quantidade de imóveis rurais ainda pendentes de cadastramento ambiental, a despeito do acelerado ritmo de regularização observado nos últimos meses por todo o País, o que só demonstra o compromisso dos produtores rurais com a sustentabilidade do agronegócio.

III – VOTO
Em razão do exposto, votamos favoravelmente ao PLS nº 287, de 2015.
Sala da Comissão, 3 de setembro de 2015
Senadora ANA AMÉLIA, Presidente

Senador ACIR GURGACZ, Relator