Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2014
(nº 1211, de 2011, na Casa de origem)	Emenda nº 1 – CAS	
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. 		
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 		
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina as atividades de coleta de dados ou informações no interesse privado, regulamentando o exercício da profissão de detetive particular. 		
Art. 2º Considera-se, para os fins desta Lei, detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, com conhecimento técnico, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos e visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. 		
§ 1º Consideram-se sinônimas, para efeito desta Lei, as expressões “detetive particular”, “detetive profissional” e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto. 		
§ 2º O exercício da atividade de detetive particular, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, será considerado profissão liberal, exceto se na condição de empregado. 		
	O § 1º do art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº. 106 de 2014, passa a ter a seguinte redação:	
Art. 3º O exercício da profissão de detetive particular requer dos interessados a comprovação dos seguintes requisitos: 	 “Art. 3º ...................................
	
I – capacidade civil e penal;	..................................................	
II – escolaridade de nível médio ou equivalente;  		
III – formação específica ou profissionalizante para o exercício da profissão; 		
IV – gozo dos direitos civis e políticos; 		
V – não possuir condenação penal. 		
§ 1º O curso de formação profissional de atividade de coleta de dados e informações de interesse privado, equivalente ao nível médio, terá o currículo estabelecido pelo Conselho Federal de Educação e carga horária de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas. 	§ 1º O curso de formação profissional de atividade de coleta de dados e informações de interesse privado, equivalente ao nível médio, terá o currículo estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação e carga horária de, no mínimo, 600 (seiscentas horas).”	
§ 2º O currículo a ser estabelecido na forma do § 1º deste artigo deverá incluir, entre outros, conhecimentos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Civil. 		
Art. 4º O detetive particular pode realizar coleta de dados, informações ou pesquisa científica acerca de situações:		
I – suspeitas de cometimento de infração administrativa ou descumprimento contratual; 		
II – suspeitas de conduta lesiva à saúde, integridade física ou incolumidade própria ou de terceiro, por parte de ou contra pessoa que tenha vínculo afetivo ou profissional com o contratante; 		
III – relacionadas à idoneidade de prepostos e empregados e violação de obrigações trabalhistas;		
IV – relacionadas às questões familiares, conjugais e de identificação de filiação; 		
V – de desaparecimento e localização de pessoa ou de animal. 		
§ 1º É vedado ao detetive particular prosseguir na coleta de dados e informações de interesse privado se  vislumbrar indício de cometimento de infração penal, cabendo-lhe comunicá-lo ao delegado de polícia. 		
§ 2º Se a infração penal estiver sendo cometida ou for de natureza permanente, colocando em risco a incolumidade física de pessoa, o detetive particular deve comunicar o fato à autoridade do delegado de polícia. 		
Art. 5º O detetive particular pode colaborar com a investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.		
Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo. 		
Art. 6º Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, rigorosa discrição, zelo e apreço pela verdade. 		
Art. 7º O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços. 		
Art. 8º O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá: 		
I – qualificação completa das partes contratantes; 		
II – prazo de vigência; 		
III – natureza do serviço; 		
IV – relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante; 		
V – local em que será prestado o serviço; 		
VI – estipulação dos honorários e sua forma de pagamento. 		
Parágrafo único. É facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte. 		
Art. 9º Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou ao seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá: 		
I – os procedimentos técnicos adotados; 		
II – a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar; 		
III – data e a identificação completa do detetive particular e sua assinatura. 		
Art. 10. É vedado ao detetive particular:		
I – aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório; 		
II – divulgar os meios e resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;		
III – participar diretamente de diligências policiais; 		
IV – utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato. 		
Art. 11. São deveres do detetive particular: 		
I – preservar o sigilo das fontes de informação;		
II – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;		
III – exercer a profissão com zelo e probidade;		
IV – defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe; 		
V – zelar pela conservação e proteção de documento, objeto, dado ou informação que lhe forem confiados pelo cliente; 		
VI – restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado; 		
VII – prestar contas ao cliente. 		
Art. 12. São direitos do detetive particular: 		
I – exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei; 		
II – recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito; 		
III – não aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:		
a) com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou o qual substituirá; 		
b) na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante; 		
IV – renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral; 		
V – compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado; 		
VI – ser tratado com a dignidade que merece, como profissional colaborador da Justiça e dos órgãos de polícia judiciária, cujos membros e servidores devem ser tratados com a mesma deferência por ele; 		
VII – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; 		
VIII – ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão. 		
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.