Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998	Projeto de Lei do Senado nº 531, de 2011	Emendas da CAE/CE	
	Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e treinadores de futebol nas competições que especifica.		
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
	Art. 1º O art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:		
		Emenda nº 1 – CAE/CE
Dê-se ao art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, na forma do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 531, de 2011, a seguinte redação:	
Art. 45.  As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.	“Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais e para o responsável técnico de suas respectivas equipes, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (NR).	“Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais e invalidez permanente para os atletas profissionais e para o responsável técnico de suas respectivas equipes, durante toda a vigência dos seus contratos, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.	
§ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. 	§ 1º A importância segurada deve garantir ao segurado, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (NR). 	§ 1º As apólices de seguro deverão oferecer cobertura de morte natural, morte acidental e invalidez permanente total por acidente, assim compreendida como a incapacidade física do profissional para executar permanentemente sua profissão, em valor que garanta ao segurado, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente à remuneração anual pactuada em contrato de trabalho.	
§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo	§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do segurado enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo. (NR).	§ 2º A entidade de prática desportiva arcará com as despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao atendimento do atleta profissional, desde a ocorrência do sinistro até a liberação da indenização por parte da seguradora, sendo-lhe assegurado o reembolso desses valores, que deverão ser descontados da indenização a que se refere este artigo.	
	§ 3º A entidade de administração do esporte ou liga responsável pelo registro de atleta profissional deverá exigir comprovação da contratação dos seguros a que se refere este artigo, como condição para participação do segurado em qualquer competição nacional a ela vinculada.(NR)”	§ 3º As entidades de administração do esporte e as ligas deverão exigir comprovação da contratação dos seguros a que se refere este artigo, como condição para participação do atleta ou responsável técnico em quaisquer competições oficiais por elas promovidas em território nacional.	
		§ 4º Ocorrendo o sinistro, a entidade de administração do esporte ou liga que não tenha observado o disposto no § 3º deste artigo estará sujeita à responsabilização civil. (NR)”	
		Emenda nº 2 – CAE/CE
Acrescente-se ao PLS nº 531, de 2011, o seguinte art. 2º, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º:	
		“Art. 2º É garantido às entidades desportivas prazo de cento e oitenta dias para adequação aos dispositivos desta lei, contados de sua publicação.”	
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.