PARECER Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 606, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, que altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho; sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 92, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que acrescenta o § 8º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar os Microempreendedores Individuais – MEI, as microempresas e as empresas de pequeno porte do depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho; e sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 351, de 2012, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que acrescenta o art. 879-A, ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o art. 39 da Lei nº 8.177, 1º de março de 1991.
RELATORA: Senadora ANA AMÉLIA 

I – RELATÓRIO
Vêm a exame desta Comissão, conjuntamente, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 606, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, que altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho; o PLS nº 92, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que acrescenta o § 8º ao art. 899 da CLT, para dispensar os Microempreendedores Individuais – MEI, as microempresas e as empresas de pequeno porte do depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, e o PLS nº 351, de 2012, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que acrescenta o art. 879-A, ao texto da CLT e revoga o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e modifica os índices de atualização monetária e de juros incidentes sobre as condenações trabalhistas.
A apreciação das três matérias foi atribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); e de Assuntos Sociais (CAS) – em virtude da aprovação do Requerimento nº 385, de 2013, do Senador João Vicente Claudino – cabendo a esta Comissão, a manifestação em decisão terminativa.
Pretende-se, com tais proposições, alterar e acrescentar dispositivos ao Capítulo V da CLT, que dispõe sobre o cumprimento da sentença e da execução dos títulos extrajudiciais. 
Segundo o autor do PLS nº 606, de 2011, a proposição assenta-se na premissa da necessidade de revisão dos trâmites do processo de execução trabalhista, em face do aprimoramento das normas de direito processual comum derivadas do Código de Processo Civil - CPC, que não vêm sendo aplicadas na Justiça do Trabalho, em que pese seu caráter mais efetivo e célere.
Neste intento, pretende a atualização dos dispositivos legais atinentes ao processo de execução. 
Aduz, ainda, que a Justiça do Trabalho apresenta um índice de congestionamento na fase de execução da ordem de 69%. Números oficiais até o final de 2014 estariam a indicar a existência de quase dois milhões e seiscentos mil processos em fase de execução. Em média, de cada 100 reclamantes que obtêm ganho de causa, somente trinta e um alcançam êxito efetivo na cobrança de seu crédito. Este quadro está a exigir alterações profundas e estas devem se dar no plano da regulamentação do processo de execução.
O autor informa que o princípio diretor deste projeto é o subjacente às garantias constitucionais do acesso à jurisdição; do devido processo legal adjetivo; e da sua razoável duração. Para concretizá-lo, torna-se necessária a alteração do paradigma ainda vigente na Consolidação das Leis do Trabalho.
Preservam-se, nesta proposição, as regras já existentes sobre a execução das contribuições previdenciárias.  Por outro lado, o texto amplia o rol dos títulos executivos extrajudiciais, viabilizando a cobrança direta de valores inequivocamente reconhecidos em favor dos trabalhadores.
Tais alterações estariam em harmonia com a implementação do processo judicial eletrônico, eliminando-se atos processuais desnecessários, em atendimento à tendência inegável de virtualização dos atos procedimentais.
Por fim, propõe-se a regulamentação da execução de sentenças coletivas, dando orientação segura e clara ao tema, com o objetivo de suprimir omissões ainda hoje existentes e delimitar o procedimento a ser observado a bem do uso desta tão importante alternativa processual ao congestionamento da Justiça.
Para melhor instruir a tramitação da matéria, apresentamos, ainda no ano de 2011, o Requerimento nº 63, solicitando a realização de audiência pública no âmbito desta CAS.
A audiência pública foi agendada para o dia 26 de abril de 2012 e contou com a presença dos seguintes participantes:
Ministro João Oreste Dalazen, então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST; 
Ophir Cavalcante, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;  
Alexandre Furlan, então Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI e Presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da Confederação Nacional da Indústria – CNI (representante de: Robson Braga de Andrade); 
Lidiane Duarte Nogueira, advogada da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC (representante de: Antonio José Domingues de Oliveira Santos); 
Antônio Rosella, Advogado da Força Sindical (representante de Paulo Pereira da Silva); 
Pedro Armengol, então Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores (representante de Artur Henrique da Silva Santos); 
Renato Henry Sant'anna, então Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; e,
 Estêvão Mallet, Advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF (representante de Luiz Carlos Trabuco Cappi).
Durante sua manifestação, o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, apresentou em números, um quadro verdadeiramente alarmante sobre a situação das execuções trabalhistas, nos termos seguintes:
“Sem maiores delongas, posso e devo expor aos senhores os números oficiais que retratam o panorama atual da execução trabalhista. Quando da elaboração do anteprojeto de lei ora convertido em projeto, em 2010, nós tínhamos os seguintes números: o percentual da taxa de congestionamento da justiça do trabalho em 2010 era de 69%, Senadora Ana Amélia – foram os números oferecidos por ocasião do projeto –, mas esses números ocultavam um dado. 
Com a formação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, por conta do projeto que instituiu a certidão negativa, agora nós podemos levantar esse acervo na plenitude. E constatamos milhares de processos na fase que se chama arquivo provisório, processos em execução em que o devedor não foi encontrado, em que bens do devedor não foram encontrados, enfim, em que as diligências tendentes à cobrança do crédito não foram bem sucedidas e que estavam dormitando nas secretarias das varas. 
Pois bem, considerando esses processos em arquivo provisório, já em 2010, tínhamos uma taxa de congestionamento de 76% e não de 69%, o que significa dizer que, em 2010, apenas 24% dos credores trabalhistas que obtiveram ganho de causa lograram alcançar a satisfação efetiva de seus direitos. Digamos que 24 em cada 100 puderam receber os seus créditos, promovendo a execução; os outros 76 não receberam até hoje.
Agora, números de 2011, mais atualizados, portanto. Tínhamos uma taxa de congestionamento, em 2011, considerando os processos em execução que se acham em arquivo provisório, de 73,55%, ou seja, quase 74% de taxa de congestionamento, o que significa que ela melhorou palidamente: de 76 caiu para 74. Vale dizer que, de 2010 para 2011, nós tivemos o seguinte quadro: em 2010, 24 em cada 100 reclamantes obtiveram a satisfação do seu crédito e, em 2011, 26 em cada 100. Apenas dois a mais, segundo os nossos dados oficiais. (g.n.)”

O ex-Presidente da OAB, Ophir Cavalcante, por sua vez, teceu os seguintes comentários sobre o projeto ora em análise:
“Há uma preocupação muito grande com esses números, do que é débito do Poder Público, precatórios. É algo que se precisa investigar, até porque sabemos que, hoje, o maior cliente das Justiças brasileiras é o Poder Público. Parece-me que é importante haver esse desdobramento para que se saiba o quanto é de responsabilidade do Poder Público, o quanto é de responsabilidade do particular.
Segundo, execuções em que o INSS é autor e por quê. A Justiça do Trabalho hoje, pela Emenda Constitucional nº 45, de ofício, faz a execução trabalhista em relação às contribuições previdenciárias. Muitos desses processos ou desses números podem dizer respeito às execuções em que o INSS é o credor. 
Terceiro, há outro aspecto que ainda está em debate no TST, que é a questão da terceirização dos serviços, sobretudo em relação ao Poder Público. Tenho dados, ainda que não completos, que só aqui, no Distrito Federal, a Justiça do Trabalho da 10ª Região tem quase que 70% de demandas envolvendo terceirizados que prestam serviços ao Poder Público. Talvez a questão possa ser resolvida a partir de uma disciplina melhor da terceirização e não em relação à execução trabalhista em si. 
E, por último, quero crer ser importante o TST disponibilizar, para a formação do convencimento deste Colegiado, o número de processos, em termos de percentual, etc., que são resolvidos em 1ª instância.
A Justiça do Trabalho tem a melhor estrutura das Justiças brasileiras, que bom que a tenha. O juiz do Trabalho é o juiz que menos recebe processos no Brasil. O juiz do trabalho recebe em torno de 1.500 processos ao ano, no máximo chega a dois mil, mas é entre mil e 1.500, até menos muitas vezes. Enquanto que o juiz federal recebe nove mil, dez mil processos ao ano. Um juiz da Justiça comum recebe também na faixa de cinco mil a dez mil. (g.n.)”
O ex-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Renato Henry Sant'anna, ressaltou o seguinte aspecto do projeto, que ora transcrevemos:
“Daí, nesse aspecto, eu já faço a mesma diferenciação que o Presidente Dalazen fez, quando falou sobre o devido processo legal, ofensa ao devido processo legal, ao princípio da ampla defesa. Temos que ter em mente que estamos aqui falando da fase de execução. Fase de execução! Não estamos falando na ampla defesa, no devido processo legal, em que temos um direito discutível. Estamos falando apenas de tornar líquido aquele direito, de colocar, para usar o termo popular, colocar no bolso do autor da ação normalmente o dinheiro que ele veio perseguir, porque é isso que acontece em 99% dos processos trabalhistas: alguém buscando uma condenação em dinheiro. Então, é nessa linha que devemos ver o projeto na sua inteireza. (g.n.)”
O Prof. Estêvão Mallet, advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, chamou a atenção para o seguinte aspecto:
“Por outro lado, as regras sobre o processamento da execução também estão a reclamar alguma revisão, porque a proposta inclui, e faz bem, que a execução leve em conta a especificidade da tutela, ou seja, a natureza do direito que está em discussão, a duração razoável do processo, o valor constitucional fundamental, e o interesse do credor, sem dúvida, mas sem perder de vista – o próximo slide indica esse ponto – a forma menos onerosa para o executado, porque aqui nós não falamos de execução penal, não se busca punir um criminoso, mas se busca apenas satisfazer o credor. Ora, se eu posso satisfazer o credor de duas formas, eu devo adotar aquela que menos onera o devedor. Não é um processo, insisto, punitivo, é um processo de realização do direito. (g.n.)”
O representante da Central Única dos Trabalhadores, naquela oportunidade, Pedro Armengol: 
“E aí entra um debate que me preocupa, o de proteger o devedor ou de transformar o credor em um monstro. E para nós, da Central Única dos Trabalhadores, nem uma coisa nem outra. Não queremos nem transformar o devedor em um monstro e nem proteger o devedor; mas também não podemos entrar no revés de proteger o credor, porque o credor foi alguém – aqui não o estou colocando como monstro – que suprimiu o direito da outra parte e que, no trâmite processual, de debate, de construção, de réplica, de tréplica desse debate, ele perdeu na sentença, esse devedor perdeu na sentença; a Justiça reconheceu que o direito era do trabalhador. 
E aí me soa até um pouco romântico: não, nós temos que continuar protegendo o devedor. Nós não queremos esse debate maniqueísta de proteger o devedor ou proteger o credor. 
Não é esse o debate que nós queremos pautar aqui. Queremos que aquele que minimamente conseguiu, legitimamente, constitucionalmente, legalmente o seu direito, reconhecido na Justiça, que ele tenha a garantia da execução da sentença, que, no Brasil, hoje, não tem. (g.n.)”

O ex-Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, Alexandre Furlan, ressaltou como importantes os seguintes aspectos :
“Nós, na CNI, claro que nós não podemos deixar de enaltecer a iniciativa do projeto, porque ele parte da premissa de que devemos ter uma revisão processual na execução trabalhista com vistas a torná-lo mais efetivo e célere, como já foi dito. Mas será que partindo só dessa premissa de sermos efetivos e sermos céleres, nós precisamos buscar ou trazer para esse projeto regras que subtraem princípios jurídicos, como já foram expostos aqui? O devido processo legal do contraditório, da ampla defesa e muito da previsibilidade dos atos, que acho que esse é um grande problema. 
A partir do momento que você concede ao juiz a discricionariedade para que ele aja da forma que melhor lhe aprouver, utilizando regras do direito comum, nós não podemos desprezar, em nome dessa celeridade, da efetividade processual, outras regras. E acredito até que a celeridade e a efetividade dependem muito mais de uma reestruturação, como já foi dito pelo nosso Presidente da OAB, Ophir Cavalcante. 
Muito mais uma reestruturação administrativa, uma melhoria da gestão, uma valorização e aumento do número de servidores destinados a fazerem esses cálculos, do que a gente simplesmente achar que, por um projeto de lei, vamos satisfazer todas as necessidades. (g.n.)”
A advogada da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, Lidiane Duarte Nogueira, manifestou-se à época no seguinte sentido:
“Desse modo, visando à efetividade, o juiz teria o poder/dever de adotar meios executivos que se revelassem necessários à prestação integral da tutela executiva. Todavia, pelo princípio da tipicidade ou da previsibilidade dos atos processuais, o magistrado só poderia proceder à execução valendo-se de meios executivos tipicamente previstos na lei, evitando-se com isso que agisse de forma arbitrária. Ou seja, a lei – ao definir os limites da atuação executiva do juiz – constitui uma garantia da justiça das partes no processo. 
Ao que parece, o Projeto de Lei quer garantir a atipicidade dos meios executivos sob o argumento de dar efetividade às decisões. A questão é complexa e merece ser amadurecida, daí por que a riqueza deste debate aqui hoje para que possamos amadurecer as idéias aqui trazidas no bojo deste projeto.(g.n.)” 
Por último, o advogado da Força Sindical, Antônio Rosella, ressaltou naquela oportunidade, como relevante para as entidades sindicais, o seguinte aspecto:
“Outra crítica bastante contundente da Força Sindical é a exclusão do artigo 887, a, e seus parágrafos. Aqui eu explico. Aqui se diz: as condenações genéricas impostas em sentenças coletivas e direitos individuais homogêneos serão cumpridas em ações autônomas individuais ou plúrimas. Ou seja, o sindicato hoje tem a prerrogativa de ingressar na justiça do trabalho como substituto processual dos trabalhadores. Ele ingressa e apresenta a relação de trabalhadores, reconhece o direito homogêneo que vai ser executado. Na hora da execução vou desmembrar em “n” processos inclusive aqui o dispositivo diz o seguinte: o juiz definirá o número de integrantes de cada grupo os quais devem demonstrar adequação do seu caso concreto ao conteúdo da sentença. 
Ou seja, eu tenho um direito reconhecido por meio de uma sentença coletiva como substituto processual. E depois tenho que desmembrar entre os interessados para criar n processos ir na busca dos trabalhadores, pegar procuração, ingressar, o juiz ainda tem autonomia de dizer quantos trabalhadores participariam da liquidação de uma sentença em que ele é substituto processual. Portanto, hoje não existe essa hipótese na justiça do trabalho, havendo ação de cumprimento qualquer que seja como substituto processual, o sindicato executa, apura-se no final todos os trabalhadores, o substituto pratica os atos e depois executa. 
Aqui se determina que se divida em ações individuais. Daí por que a crítica da Força e aqui é a supressão desse artigo 887, parágrafos 1º e 2º, que estabelece essa obrigação, ou seja, impede que o substituto processual execute as ações dos substituídos. (g.n.)” 
Importante ressaltar que todas as manifestações e as contribuições técnicas oferecidas pelos convidados durante a realização da audiência pública foram consideradas e avaliadas na elaboração deste relatório, agora já na sua segunda versão, em face da manifestação pretérita da CCJ e da CAE. Registramos, por oportuno, os nossos mais sinceros agradecimentos a todos os que contribuíram com suas manifestações acerca destas proposições que ora relatamos.
Agradecemos, também, ao empenho dos Ministros Presidentes do TST neste período de discussão da matéria, Ministro João Oreste Dalazen, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula e ao atual Presidente do TST, Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, e toda sua equipe de colaboradores, tanto os atuais como os antecessores.
No âmbito da CCJ, foi aprovada uma Emenda Substitutiva, resultado das discussões já havidas nesta CAS e dos ajustes acertados como aval do TST e de entidades representativas de empresários e trabalhadores.
Na CAE, foram apresentadas duas subemendas. A primeira para dar nova redação à alínea “b” do parágrafo único do art. 878-B, e a segunda para promover ajustes na redação do § 9º do art. 879-A, da CLT, e um texto consolidado na forma da Emenda nº 2.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 90, I, combinado com o art. 100, I e IV, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a CAS discutir e votar o presente projeto de lei, em decisão terminativa. 
Alterações promovidas na CLT inserem-se no campo do Direito do Trabalho. 
Normas com esse conteúdo estão entre aquelas de iniciativa comum, previstas no art. 61 da Constituição Federal. 
Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o tema, nos termos do art. 48 da mesma Carta. Observados esses pressupostos, a proposição está desprovida de vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no que se refere aos seus aspectos formais.
Ressalte-se, ainda, que não se trata de matéria cuja disciplina seja reservada à lei complementar, motivo pelo qual as proposições ora apresentadas são adequadas para a disciplina da questão em exame.
Note-se, por fim, que as proposições estão em conformidade com as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 95, de 1998, especialmente no que se refere ao art. 12, III.
Os três projetos de lei têm por denominador comum o fato de proporem modificações significativas ao procedimento de execução no âmbito do processo e da Justiça do Trabalho.
O PLS 606, de 2011, ainda que de iniciativa do Senador Romero Jucá, é inspirado em trabalho realizado pelo TST e modifica extensamente o Capítulo V do Título X da CLT. Seu fundamento encontra-se na necessidade de buscar uma atualização da execução trabalhista, em face das modificações implementadas no Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). 
Destaca seu autor que, entre 2001 e 2010, o número de processos represados na Justiça do Trabalho passou de 1.655.568 a 2.588.046, concentrando-se esse gargalo na fase executória.
Trata-se, portanto, de atualizar a execução trabalhista, colocando-a a passo da execução cível e das alterações sociais, econômicas e tecnológicas que se produziram nos últimos anos.
O autor assegura que o princípio diretor deste projeto é o subjacente às garantias constitucionais do amplo acesso à jurisdição; do devido processo legal adjetivo e da sua razoável duração. Para concretizá-lo, torna-se necessária a alteração do paradigma ainda vigente na CLT.
O projeto preserva as regras já existentes sobre a execução das contribuições previdenciárias. Por outro lado, amplia-se o rol dos títulos executivos extrajudiciais, viabilizando a cobrança direta de valores inequivocamente reconhecidos em favor dos trabalhadores.
As alterações propostas visam à implementação do processo judicial eletrônico, eliminando-se atos processuais desnecessários, em atendimento à tendência inegável de virtualização dos atos procedimentais.
A regulamentação da execução de sentenças coletivas é outro objetivo do projeto, que visa à orientação segura e clara do tema, com o fim de suprimir omissões ainda hoje existentes e delimitar o procedimento a ser observado a bem do uso desta tão importante alternativa processual ao congestionamento da Justiça.
No mérito, louve-se a iniciativa legislativa protagonizada pelo eminente autor, que propôs alterações substantivas ao processo de execução trabalhista, no sentido de compatibilizá-lo com os anseios da sociedade por uma justiça mais célere, que confira ao vencedor da fase de conhecimento o bem da vida reconhecido pelo Poder Judiciário.
Não é concebível que o crédito trabalhista (de natureza alimentícia, conforme o art. 100 da Constituição), efetivamente reconhecido após regular processamento judicial e assegurada a mais ampla defesa, seja embaraçado de tal forma que, mesmo após anos de tramitação judicial, permaneça sem solução definitiva.
Não se pode tolerar, tampouco, o paradoxo hoje vigente no processo civil, tomado como gênero, em que as dívidas comerciais e cíveis são cobradas, pelo sistema do CPC, com maior efetividade e em menor tempo do que os créditos trabalhistas.
Dessa forma, e de maneira a aplainar as dissensões apresentadas durante a fase de audiências públicas iniciadas nesta CAS, a CCJ deliberou pela apresentação de emenda substitutiva à matéria, que contempla a eliminação desta discrepância, aproximando os dois modelos, sem perder de vista as peculiaridades do processo do trabalho e as garantias constitucionais asseguradas às partes, estabelecendo que as regras do CPC, naquilo que não forem incompatíveis, serão aplicadas subsidiariamente ao processo do trabalho.
Ressalte-se, ainda, que a Fazenda Pública não sofreu nenhum prejuízo com as normas propostas no substitutivo, sendo mantido o sistema de cobrança nos moldes da Lei nº 6.830, de 1980; a execução de seus débitos por precatório; e a integralidade dos privilégios garantidos por outras leis.
O art. 876-A mantém a integração subsidiária do CPC à sistemática da execução trabalhista, ressaltando a necessidade de intimação da União das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, para preservação de seus interesses quanto às contribuições previdenciárias.
Foi mantida, de forma explícita, a competência do Juízo para promover todas as medidas para o integral cumprimento da sentença, ex officio ou por intercessão de quaisquer interessado, ressalvada a ciência que deverá ser dada às partes das providências adotadas pelo Juízo.
O substitutivo da CCJ avançou a no sentido de ampliar o rol de títulos executivos extrajudiciais, relacionando-os no art. 878-B, além dos já previstos na CLT, delimitando melhor esses títulos no âmbito do substitutivo, evitando-se dubiedades, além da possibilidade de que fossem de alguma forma indeterminados.
No art. 878-C, ficou estabelecido que todas as despesas da execução correrão por conta do devedor. Todavia, podem ocorrer hipóteses em que não haja devedor, ou ainda em que a demanda ou pedido são julgados infundados. Para esses casos, a legislação deve prever exceção, excluindo das despesas aquelas a que o credor der causa injustificada.
No art. 878-D, alterou-se a redação para que se assegure o interesse do exequente, devendo ser observada a forma menos onerosa para o executado.
Quanto ao art. 879, foram oferecidas modificações no sentido de garantir oportunidade de manifestação da parte contrária, quando o cálculo de liquidação for apresentado pela outra, e para impedir um excesso de discricionariedade do Juízo na homologação dos cálculos.
O art. 879-A fixa o prazo de oito dias para que sejam satisfeitas as obrigações de pagar e dispõe, em seu § 1º, que a intimação para pagamento também se dará de forma ágil por qualquer meio idôneo. Esse dispositivo foi ponto de grande resistência, mas a CCJ já o remodelou completamente, para que se reforce o direito à ampla defesa.
Foram inseridos também,  dispositivos que visam garantir a ciência do devedor da conta de homologação e assim impedir a imposição de medidas de difícil reparabilidade antes de ser definitiva a execução e se garantir condições especiais para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
As modificações ao art. 880-A (art. 889-A do substitutivo) buscaram regulamentar a utilização dos meios eletrônicos de constrição de bens, de forma que sejam realizados de maneira mais consentânea com os princípios do contraditório e da menor gravosidade ao devedor, que consideramos essenciais à condução do processo em sua fase executória.
O interesse de terceiros de boa-fé nos bens arrematados ou adjudicados foi preservado pela garantia de impugnação por ação anulatória, nos termos do art. 889-F do substitutivo.
Além disso, buscou-se disciplinar, no art. 889-H do substitutivo, a execução das condenações genéricas impostas em sentenças coletivas por meio de ações autônomas, individuais ou plúrimas.
Incluiu-se, ainda, disposições sobre a remuneração dos leiloeiros judiciais e sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, na inscrição dos devedores no Banco de Dados dos Devedores Trabalhistas. 
O substitutivo da CCJ ratificado pela CAE não abandonou o espírito norteador da prática cotidiana da Justiça do Trabalho, que é o princípio da conciliação, observado em vários momentos do processo como ferramenta de pacificação social relevante. Sua aprovação significará um avanço na regulamentação do processo do trabalho, em benefício da efetividade da justiça tão reclamada pela população como um todo.
A aprovação do PLS nº 606, de 2011, assegura um avanço e maior equilíbrio entre as partes, pois é inconcebível que apenas 24% dos trabalhadores vitoriosos na Justiça do Trabalho consigam lograr a satisfação efetiva de seus direitos.
No mérito, louvamos o trabalho realizado pela CCJ, que consolidou as principais alterações na forma de um substitutivo e, diga-se de passagem, totalmente inspirado no relatório apresentado por esta relatora que também havia inicialmente concluído pela apresentação de um substitutivo no âmbito desta Comissão, a quem compete opinar terminativamente sobre a matéria.
Também os ajustes promovidos pela CAE foram importantes, resultando nas duas subemendas aprovadas.
Além disso, outras medidas foram adotadas. A redação atual do art. 878 da CLT estabelece por exemplo, que a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. A nova redação estabelece fixa a competência do Juízo para, de ofício, adotar todas as medidas necessárias ao integral cumprimento da sentença ou do título extrajudicial. 
A medida já existe, portanto não inova. Todavia, entendeu-se que se deve manter a expressão “sem prejuízo da iniciativa de qualquer interessado” e se acrescentar que as partes sejam intimadas para ciência das medidas adotadas pelo Juiz.
 Todas as principais alterações propostas estão alocadas no Capítulo V do Título X da CLT, que trata da execução trabalhista, abrangendo atualmente as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
O projeto avança no sentido de ampliar o rol de títulos executivos extrajudiciais relacionando no art. 878-B, além dos já previstos na CLT, mas no substitutivo da CCJ delimitou-se melhor esses títulos, evitando-se dubiedades, além da possibilidade de que fossem de alguma forma indeterminados.
Assim, além das situações já previstas atualmente na CLT, foram acrescentados no substitutivo da CCJ mais dois títulos extrajudiciais, além da certidão da dívida ativa, que foi incluídos no texto do parágrafo único do art. 878-B.
Importante salientar que o art. 878-B prevê, nas hipóteses de execução de título extrajudicial, a prévia citação do devedor, prosseguindo-se na forma prevista para execução de sentença. 
No art. 878-C, ficou estabelecido que todas as despesas da execução correrão por conta do devedor. Todavia, podem ocorrer hipóteses em que não haja devedor, ou ainda em que a demanda ou pedido são julgados infundados. Para esses casos a legislação deve prever exceção, excluindo das despesas aquelas a que o credor der causa injustificada, o que ficou previsto no substitutivo.
Na Seção II, que trata da liquidação de sentença e seu cumprimento, não há reparos a fazer. Ressalto, inclusive, que na oportunidade de impugnação dos cálculos, a parte incontroversa deve ser adimplida de pronto pelo devedor, pois é confessada expressamente. E, se não for paga, razoável a aplicação de multa de dez por cento, uma vez que a parte credora está se apropriando ou retardando o pagamento de verba de natureza salarial devidamente reconhecida, o que não pode ser contemporizado.
Inicialmente o texto do projeto de lei propôs a inserção do princípio geral de regência da opção. Assim, o juiz quando dispusesse de mais de um meio para cumprimento da execução. Ao invés da cláusula de execução “menos gravosa para o devedor”, constante, hoje, do art. 620 do CPC, apontou-se para os critérios do interesse do credor, da especificidade da medida e da duração razoável do processo (artigo 878-D).
Tratando-se de ponto de grande resistência e controvérsia, avançou-se no sentido de se manter a regra anterior, tendo o TST concordado com o retorno ao texto da forma menos onerosa para o devedor, considerando-se os aspectos econômicos e sociais decorrentes desta medida. 
No parágrafo segundo do art. 879 foi introduzida alteração no texto para dispor que, se a liquidação não for realizada de ofício pela Justiça do Trabalho, o juiz estabelecerá contraditório sobre a conta oferecida por qualquer das partes, observando o prazo de dez dias para manifestação, sob pena de preclusão.
A ideia de supressão do parágrafo terceiro do art. 879 não prosperou, pois tal iniciativa implicaria numa certa desmoralização da Justiça do Trabalho e numa ofensa ao credor, pois se o devedor reconhece uma parte da dívida deve pagar a importância imediatamente e não ficar discutindo indefinidamente a dívida toda, quando apenas uma parte da dívida é objeto de controvérsia. A natureza alimentar do crédito trabalhista deve prevalecer e assim consolidou-se este entendimento no substitutivo da CCJ.
O art. 879-A fixa o prazo de oito dias para que sejam satisfeitas as obrigações de pagar. Dispõe o parágrafo primeiro que a intimação para pagamento também se dará de forma ágil por qualquer meio idôneo. 
Ponto de grande resistência, o art. 879-A foi completamente remodelado pelo substitutivo da CCJ, para que se conseguisse uma aproximação de interesses entre as partes.
No Substitutivo da CCJ alterou-se a multa, eliminando-se a gradação de cinco a vinte por cento, a ser definida a critério do Juízo, e unificou-se o seu valor em dez por cento, nos termos da redação do § 13 do art. 879-A.
Introduziu-se alteração no parágrafo primeiro do art. 879-A determinando que a intimação da decisão que homologou a conta de liquidação se efetive mediante publicação. Abandonou-se, assim, o sistema proposto no projeto, que era o de se intimar as partes por qualquer meio idôneo, o que é absolutamente questionável e de discutível segurança jurídica, inclusive para os advogados das Partes.
Ressalte-se que a multa prevista no caput do art. 879-A se justifica na medida em que o parágrafo terceiro do mesmo artigo oportuniza ao devedor o pagamento de trinta por cento do débito e o parcelamento do saldo em seis vezes, o que é bastante razoável.
Aliás, a CCJ promoveu uma alteração na redação do parágrafo terceiro, para estabelecer que o devedor somente fará jus ao parcelamento somente se optar pelo pagamento no prazo estabelecido no caput deste artigo, que é de oito dias.
Fora deste prazo, o devedor perde a oportunidade parcelar o débito, dependendo de eventual transação com o credor para outro tipo de parcelamento.
A medida visa a estimular o pagamento, oportunizando-se, em caráter excepcional, o seu parcelamento. 
O projeto também descartava inicialmente a ideia de execução provisória, fixando a execução sempre como definitiva. A redação do § 6º do art. 879-A do substitutivo CCJ estabeleceu que: “será provisório o cumprimento de sentença e a execução impugnados por recurso a que não foi atribuído efeito suspensivo”.  
Ressalte-se que o parágrafo terceiro deste mesmo artigo já estabeleceu que, excepcionalmente, observado o prazo fixado no caput, poderá o devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento de seu valor, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros, o que é bastante razoável.
 Acrescentou-se, também, no substitutivo da CCJ o parágrafo oitavo ao art. 879-A para estabelecer que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado na fase provisória do cumprimento da sentença ou da execução dependerão de caução idônea, prestada nos próprios autos. 
Com isso evita-se dano irreparável para o executado, ressalvada a hipótese de inexigibilidade de caução. Neste sentido, incorporou-se um novo parágrafo (§ 9º) para ressalvar que será dispensada a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de trinta vezes o valor do salário-mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade a ser aferida pelo Juízo, conforme consta de subemenda aprovada pela CAE.
Mesmo com a aprovação da subemenda pela CAE, reduzindo de sessenta para trinta vezes o valor do salário mínimo para exigência de caução, manteve-se a insatisfação das confederações empresariais em relação a esse parágrafo.
No diálogo promovido por esta Relatora, com a participação do TST, resolvemos acatar a sugestão e apresentar uma subemenda (Subemenda nº 2) reduzindo para dez vezes o valor do salário mínimo, fixando-se assim, um novo limite para a exigência da caução, desde que não houvesse resistência em relação aos demais aspectos do PLS, o que gerou a concordância das partes e a possibilidade de encerrarmos a tramitação do projeto no âmbito do Senado Federal.
Apresentamos, ainda, uma subemenda (Subemenda nº 3) que visa apenas a assegurar a boa técnica legislativa e dar interpretação lógica aos dispositivos da CLT. 
Analisando o substitutivo da CAE, observamos que a sua aprovação ensejaria a supressão tácita do vigente art. 889-A, o que não está previsto no art. 2º do substitutivo tampouco do PLS na sua redação original.

Tampouco a supressão do dispositivo consolidado foi objeto de qualquer discussão durante toda a tramitação desta proposição. 
Como se trata de dispositivo que assegura a regularidade fiscal para as empresas que aderem ao parcelamento de débitos tributários (REFIS) e também do recolhimento de contribuições sociais derivadas da sentença condenatória, optamos por readequar o texto do art. 889-A da vigente CLT no corpo do art. 876-A do substitutivo (Emenda nº 2-CAE), na forma dos §§ 2º, 3º e 4º desse artigo, renumerando os §§ 2º e 3º do mesmo artigo do substitutivo, como §§ 5º e 6º do texto constante do mesmo substitutivo (Emenda nº 2-CAE).
Caso isso não fosse feito, teríamos por revogado integralmente o art. 889-A da CLT sem que seu texto fosse preservado. Agora, com a providência adotada, alteramos a redação do art. 2º do PLS para incluir expressamente o art. 889-A como suprimido em face da incorporação de seu texto ao art. 876-A, ainda nos termos da Subemenda nº 3.
Além disso, incluímos a revogação expressa  dos §§ 1º-A e 1º-B do art. 879, em face da omissão identificada no texto do art. 2º do PLS, pois já absorvidos na nova redação atribuída ao art. 879, caput, e 878 da CLT.
Apresentamos outra subemenda (Subemenda nº 4) para deslocar do texto da Emenda nº 2-CAE a linha pontilhada existente após o § 3º do art. 877 para após o § 5º do art. 879. A iniciativa é necessária, pois no texto em vigor do art. 877 não há dispositivos posteriores neste mesmo artigo e, no caso do art. 879, remanesceu no texto consolidado o § 6º do art. 879.
Mais um pequeno ajuste é necessário para suprimir a expressão “Seção II - Do Mandado e Da Penhora”, constante do Capítulo V do Título X da CLT, em face da nova denominação desta Seção, que agora se inicia com o art. 879, sob a denominação: “Seção II – Da Liquidação de Sentença e seu Cumprimento”, nos termos da Subemenda nº 5.
Por fim, em decorrência da incorporação do art. 889-A ao texto do art. 876-A da CLT, nos termos da Subemenda nº 3, e da consequente revogação expressa deste dispositivo no art. 2º do PLS, impõe-se, nos termos do contido no art. 12, inciso III, alínea “c” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a renumeração dos arts. 888-A, 889-B, 889-C, 889-D, 889-E, 889-F, 889-G e 889-I para, respectivamente: 889-B, 889-C, 889-D, 889-E, 889-F, 889-G, 889-H, 889-I e 889-J, razão pela qual apresentamos a Subemenda nº 6, incorporando a nova numeração de artigos.
Ressaltamos que em todos os casos se trata de mera adequação legislativa e de redação, sem qualquer alteração de mérito, mantidos os exatos termos do texto aprovado na CAE e do já constante da CLT.
Salientamos que as proposições ora em discussão já tramitam nesta Casa desde a Legislatura passada sem que consigamos deliberar definitivamente sobre a matéria. Neste mesmo período, se conseguiu avançar em texto muito mais complexo, como é o caso do novo CPC, e neste caso, que abrange o rito processual na Justiça do Trabalho, encontramos seguidos obstáculos.
Acreditamos que após a análise detida da matéria, em três Comissões permanentes do Senado Federal, consigamos avançar definitivamente, para que a matéria vá a Câmara dos Deputados para deliberação.
No que se refere ao PLS nº 92, de 2012, o que se almeja é o acréscimo do § 8º ao art. 899 da CLT, para dispensar os Microempreendedores Individuais – MEI, as microempresas e as empresas de pequeno porte do depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.
A aprovação desta disposição traria enorme impacto processual e econômico, pois a maioria das empresas no Brasil são microempresas e empresas de pequeno porte, e não seria razoável nem justo que elas pudessem ter um benefício processual distinto dos demais litigantes. Ressalte-se, que não se trata de um benefício tributário, mas meramente processual, e por esta razão opinamos pela rejeição do PLS nº 92, de 2012.
Em relação ao PLS nº 351, de 2012, não é conveniente neste momento, sob qualquer ângulo, a alteração das regras de correção monetária e de juros adotadas legalmente pela Justiça do Trabalho. Até porque qualquer substituição é sempre sujeita a sazonalidades, devendo-se preservar critérios já utilizados há mais tempo e que respondem, de forma satisfatória, às partes envolvidas no processo trabalhista.
Tanto o PLS nº 92, de 2012 como o PLS nº 351, de 2012, já foram rejeitados pela CCJ e pela CAE, não havendo razão para que a CAS não acompanhe esta mesma decisão.
Como a CAE consolidou as subemendas apresentadas e aprovadas naquela Comissão com a Emenda nº 1 (Substitutivo) da CCJ, na forma da Emenda nº 2-CAE, a aprovação desta última emenda implica na rejeição das demais, que restaram prejudicadas.
Por fim, apresentamos apenas quatro subemendas como já referido anteriormente, sendo a Subemenda nº 1 apresentada ao § 7º do art. 879-A, sem alteração de mérito, mas apenas de redação, tornando mais claro o dispositivo.
III – VOTO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição dos PLS de nºs 92 e 351, ambos de 2012;  pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, na forma da redação adotada na Emenda nº 2 (substitutivo), da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com as subemendas de nºs 1 a 6, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ:

SUBEMENDA Nº 1 – CAS
(à Emenda nº 2 – CAE (Substitutivo))

 Dê-se ao § 7º do 879-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na redação conferida pelo art. 1º da Emenda nº 2 – CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, a seguinte redação:
 
“Art. 879-A........................................................... 
...............................................................................
§ 7º O cumprimento de sentença e a execução provisória far-se-ão, no que couber, do mesmo modo que a execução definitiva.
...............................................................................” 

SUBEMENDA Nº 2 – CAS
(à Emenda nº 2 – CAE (Substitutivo))

 Dê-se ao § 9º do art. 879-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na redação conferida pelo art. 1º da Emenda nº 2 – CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, a seguinte redação:
 
“Art. 879-A............................................................. 
................................................................................
§ 9º A caução poderá ser dispensada nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de dez vezes o valor do salário-mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.
................................................................................”                                                                                                                                                                    

SUBEMENDA Nº 3 – CAS
(à Emenda nº 2 – CAE (Substitutivo))

Dê-se ao art. 876-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na redação conferida pelo art. 1º da Emenda nº 2 – CAE (Substitutivo) e ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, a seguinte redação:

 “Art. 876-A. Aplicam-se ao cumprimento da sentença e à execução dos títulos extrajudiciais as regras contidas no presente Capítulo e, naquilo em que não forem incompatíveis, subsidiariamente, as regras do Código de Processo Civil. 
§ 1º Serão executadas de ofício as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 
§ 2º Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. 
§ 3o  Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.
 § 4o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. 
§ 5º A União será intimada sobre a decisão referida no § 1º deste artigo e poderá se manifestar no prazo de quinze dias. 
§ 6º A execução das certidões de dívida ativa seguirá o procedimento da lei de execução fiscal.
	....................................................................................

Art. 2º Revogam-se o art. 876 e seu parágrafo único; o parágrafo único do art. 878, o art. 877-A, os §§ 1ºA e 1º B do art. 879, e os arts. 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888 e 889 e 889-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.”

SUBEMENDA Nº 4 – CAS
(à Emenda nº 2 – CAE (Substitutivo))

Desloque-se a linha pontilhada existente após o § 3º do art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na redação conferida pelo art. 1º da Emenda nº 2 – CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, para sua inclusão após o § 5º do art. 879 da CLT.

SUBEMENDA Nº 5 – CAS
(à Emenda nº 2 – CAE (Substitutivo))

Suprima-se a expressão “Seção II - Do Mandado e da Penhora”, constante do Capítulo V do Título X da CLT, em face da nova denominação desta Seção, que agora se inicia com o art. 879: “Seção II – Da Liquidação de Sentença e seu Cumprimento.”

SUBEMENDA Nº 6 – CAS
(à Emenda nº 2 – CAE (Substitutivo))

Renumere-se os arts. 889-A, 889-B, 889-C, 889-D, 889-E, 889-F, 889-G e 889-I constantes da Emenda nº 2-CAE oferecida ao PLS nº 606, de 2011 para, respectivamente: 889-B, 889-C, 889-D, 889-E, 889-F, 889-G, 889-H, 889-I e 889-J.

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora